{"id":61896,"date":"2024-04-29T15:50:30","date_gmt":"2024-04-29T18:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61896"},"modified":"2024-04-29T15:50:35","modified_gmt":"2024-04-29T18:50:35","slug":"prova-comentada-direito-do-idoso-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-idoso-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Idoso DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Idoso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A respeito das disposi\u00e7\u00f5es gerais e dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.\u00ba 10.741\/2003), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O procedimento para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa s\u00f3 pode ser iniciado com a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo o autuado apresentar sua defesa no prazo de 15 dias a contar da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pessoas com mais de 65 anos de idade t\u00eam o direito \u00e0 gratuidade dos transportes coletivos urbanos, inclusive nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando disponibilizados juntamente com os servi\u00e7os regulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As pessoas idosas possuem direito \u00e0 prioridade, inclusive no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As pessoas idosas possuem direito de receber alimentos de seus familiares, sendo subsidi\u00e1ria a obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre os familiares, de acordo com o Estatuto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As pessoas idosas podem ser admitidas em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a discrimina\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade, inclusive para concursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 2 (dois) erros na alternativa. O primeiro erro consiste em afirmar que o procedimento somente pode ser iniciado com a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista que o art. 60 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) prev\u00ea que tamb\u00e9m poder\u00e1 ter in\u00edcio com auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo: \u201cArt. 60. O procedimento para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa ter\u00e1 in\u00edcio com requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo e assinado, se poss\u00edvel, por 2 (duas) testemunhas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.423, de 2022)\u201d. O segundo erro est\u00e1 no prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, que ser\u00e1 de 10 (dez) dias, nos termos do art. 61, caput, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 61. O autuado ter\u00e1 prazo de 10 (dez) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, contado da data da intima\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o direito \u00e0 gratuidade dos transportes coletivos urbanos n\u00e3o inclui os servi\u00e7os seletivos e especiais, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 3\u00ba. \u00a7 1\u00ba A garantia de prioridade compreende: IX \u2013 prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre os familiares \u00e9 solid\u00e1ria, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel estabelecer limite m\u00e1ximo de idade para concursos p\u00fablicos quando a natureza do cargo o exigir. De acordo com o art. 27 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 27. Na admiss\u00e3o da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, s\u00e3o vedadas a discrimina\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Joaquim, com 61 anos de idade, foi diagnosticado com uma doen\u00e7a cr\u00f4nica na coluna cervical que o impediu de continuar trabalhando, tendo ele se tornado incapaz de prover sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Joaquim, que vive sozinho e sem familiares para ajud\u00e1-lo, sempre trabalhou como pedreiro, construindo casas de alvenaria em Rio Branco, e jamais contribuiu para a previd\u00eancia social. Diante do diagn\u00f3stico, Joaquim procurou a DPE\/AC para obter orienta\u00e7\u00e3o e saber se o sistema jur\u00eddico brasileiro oferece algum tipo de assist\u00eancia para pessoas que comprovem n\u00e3o possuir, como ele, meios de prover a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) acerca do direito do idoso, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Joaquim n\u00e3o faz jus \u00e0 pol\u00edtica de assist\u00eancia social, uma vez que n\u00e3o possui a idade m\u00ednima de 65 anos exigida para o usufruto dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios voltados \u00e0 pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ser\u00e1 garantido a Joaquim o aux\u00edlio previdenci\u00e1rio de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente do per\u00edodo durante o qual tenha contribu\u00eddo para a previd\u00eancia social, desde que ele comprove, por meio de exames, relat\u00f3rios e per\u00edcia m\u00e9dica, que a doen\u00e7a \u00e9 impeditiva para o trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A seguridade social \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o dissoci\u00e1vel do direito humano, de modo que, para garantir o direito a Joaquim, \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha ocorrido a contribui\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A previd\u00eancia social visa, no geral, substituir a renda do contribuinte caso ele perca a capacidade de trabalho em situa\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a, invalidez, idade avan\u00e7ada, morte, desemprego involunt\u00e1rio ou em fun\u00e7\u00e3o de maternidade ou reclus\u00e3o, exigindo-se, para tanto, que ele tenha contribu\u00eddo por, no m\u00ednimo, quinze anos para a previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a Joaquim no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada independentemente de contribui\u00e7\u00e3o e \u00e9 garantido um benef\u00edcio mensal ao idoso que comprove n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 34. \u00c0s pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Loas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal do mencionado aux\u00edlio previdenci\u00e1rio de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Inicialmente, cumpre destacar que a seguridade social \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o indissoci\u00e1vel do direito humano. Al\u00e9m disso, o art. 194 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que: \u201cArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social\u201d. No que concerne \u00e0 assist\u00eancia social, verifica-se que independe de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 distinto de acordo com o benef\u00edcio a ser pleiteado perante a previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Joaquim possui 61 anos de idade. Logo, n\u00e3o atingiu a idade necess\u00e1ria para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada. De acordo com o art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 34. \u00c0s pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Loas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Maria, pessoa idosa, procurou a DPE\/AC para denunciar o abandono por seus pr\u00f3prios filhos. No atendimento, ela relatou que os filhos haviam sido criados pela av\u00f3 paterna, pois Maria era empregada dom\u00e9stica e morava na casa dos patr\u00f5es, raz\u00e3o pela qual nunca teve oportunidade de conviver com os filhos. Segundo ela, que relatou estar precisando de ajuda, seus filhos possuem excelente condi\u00e7\u00e3o financeira. Ela alegou estar passando fome, al\u00e9m de estar sem \u00e1gua e sem energia e n\u00e3o possuir renda ou reserva de dinheiro para a sua subsist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e as disposi\u00e7\u00f5es da CF e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.\u00ba 10.741\/2003), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 do poder p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar a Maria o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura e ao esporte; por isso, Maria n\u00e3o pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos filhos em rela\u00e7\u00e3o a Maria \u00e9 subsidi\u00e1ria, n\u00e3o podendo Maria optar entre os prestadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O defensor p\u00fablico deve informar \u00e0 Maria que seus filhos est\u00e3o obrigados a prover-lhe alimentos e prestar-lhe amparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que obrigue os filhos a cuidar de Maria, uma vez que a av\u00f3 paterna foi a respons\u00e1vel pela sua cria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A obriga\u00e7\u00e3o de prover alimentos e assist\u00eancia ocorre exclusivamente dos pais para os filhos; portanto, legalmente, os filhos n\u00e3o podem ser compelidos a prestar assist\u00eancia alimentar a Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Maria pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a presta\u00e7\u00e3o de alimentos. Nos termos do art. 11 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 11. Os alimentos ser\u00e3o prestados \u00e0 pessoa idosa na forma da lei civil\u201d. Nesse sentido, de acordo com os arts. 1.695 e 1.696 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento. Art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros\u201d. Sobre o tema, cumpre destacar a especificidade do Estatuto da Pessoa Idosa que afirma, diferentemente do C\u00f3digo Civil, que: \u201cArt. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria, podendo Maria optar entre os prestadores, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 11 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 11. Os alimentos ser\u00e3o prestados \u00e0 pessoa idosa na forma da lei civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa do dever da fam\u00edlia quanto aos cuidados com a pessoa idosa, conforme art. 3\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 3\u00ba \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do poder p\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de prover alimentos e assist\u00eancia dos filhos para os pais, assim, legalmente, os filhos podem ser compelidos a prestar assist\u00eancia alimentar a Maria. Disp\u00f5e o art. 1.696 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros\u201d. Sobre o tema, cumpre destacar a especificidade do Estatuto da Pessoa Idosa que afirma que: \u201cArt. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A respeito da Lei n.\u00ba 8.842\/1994, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em rela\u00e7\u00e3o aos programas habitacionais p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, o Estatuto da Pessoa Idosa prev\u00ea que a pessoa idosa goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para sua moradia pr\u00f3pria, devendo ser observada, entre outros aspectos, a necessidade de reserva \u00e0s pessoas idosas de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, obrigatoriamente no pavimento t\u00e9rreo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, caso a quantidade de pessoas idosas exceda a quantidade de vagas gratuitas, a empresa de transporte coletivo interestadual dever\u00e1 conceder a essas pessoas idosas um desconto de, no m\u00ednimo, 30% no valor da passagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por motivo de idade, \u00e9 considerada crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, desde que n\u00e3o haja viol\u00eancia f\u00edsica no ato praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Estatuto da Pessoa Idosa assegurou que todas as pessoas idosas, com renda inferior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, tenham o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais, como \u00f4nibus, trens ou barcos, devendo a empresa reservar duas vagas gratuitas por ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Pol\u00edtica Nacional do Idoso (PNI) estipula que os idosos devem ter prioridade no recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e que \u00e9 um dever da Previd\u00eancia Social fomentar e apoiar a cria\u00e7\u00e3o de programas de prepara\u00e7\u00e3o para aposentadoria, tanto no \u00e2mbito p\u00fablico quanto no privado, com um m\u00ednimo de dois anos de anteced\u00eancia antes do afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na hip\u00f3tese, o percentual correto \u00e9 3% (tr\u00eas por cento). Disp\u00f5e o art. 38, I, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 38. Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, observado o seguinte: I – reserva de pelo menos 3% (tr\u00eas por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento \u00e0s pessoas idosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o desconto ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem, nos termos do art. 40, II, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-\u00e1, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: II \u2013 desconto de 50% (cinquenta por cento), no m\u00ednimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. A alternativa descreve o crime previsto no art. 96, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da cidadania, por motivo de idade: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. \u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo\u201d. Nesse contexto, afigura-se como crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, conforme o disposto no art. 95: \u201cArt. 95. Os crimes definidos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o par\u00e2metro a ser utilizado \u00e9 renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos. De acordo com o art. 40, I, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-\u00e1, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: I \u2013 a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por ve\u00edculo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 10, IV, al\u00edneas ‘b’ e ‘c’, da Lei n\u00ba 8.842\/1994: \u201cArt. 10. Na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional do idoso, s\u00e3o compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos: IV – na \u00e1rea de trabalho e previd\u00eancia social: a) garantir mecanismos que impe\u00e7am a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso quanto a sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, no setor p\u00fablico e privado; b) priorizar o atendimento do idoso nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios; c) criar e estimular a manuten\u00e7\u00e3o de programas de prepara\u00e7\u00e3o para aposentadoria nos setores p\u00fablico e privado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois anos antes do afastamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. A respeito da Pol\u00edtica Nacional do Idoso (Lei n.\u00ba 8.842\/1994) e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.\u00ba 10.741\/2003), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A luta contra o preconceito et\u00e1rio e o combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, \u00e0 linguagem discriminat\u00f3ria, \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o do idoso e aos estere\u00f3tipos negativos relacionados ao envelhecimento s\u00e3o alguns dos objetivos do Estatuto da Pessoa Idosa, que prev\u00ea a pena de deten\u00e7\u00e3o para aquele que veicular, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 assegurado \u00e0 fam\u00edlia da pessoa idosa e ao pr\u00f3prio m\u00e9dico escolher o tratamento de sa\u00fade mais adequado e mais ben\u00e9fico ao idoso, independentemente de ele ser capaz de opinar a respeito do tratamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Um dos princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional do Idoso \u00e9 a universaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas de assist\u00eancia social para as pessoas idosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entre as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional do Idoso est\u00e1 o est\u00edmulo \u00e0s a\u00e7\u00f5es intersetoriais, visando-se \u00e0 integralidade da aten\u00e7\u00e3o, as quais, embora sejam uma reivindica\u00e7\u00e3o fundamental do Conselho Nacional do Idoso, s\u00e3o de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia da previs\u00e3o legal no Estatuto da Pessoa Idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes, pelos sistemas de sa\u00fade, dos casos de suspeitas ou evid\u00eancias de viol\u00eancia praticada contra pessoas idosas depende da anu\u00eancia da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 105 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa idosa: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a pessoa idosa capaz de opinar a respeito do tratamento tem liberdade de escolha sobre a sua sa\u00fade. De acordo com o art. 17 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 17. \u00c0 pessoa idosa que esteja no dom\u00ednio de suas faculdades mentais \u00e9 assegurado o direito de optar pelo tratamento de sa\u00fade que lhe for reputado mais favor\u00e1vel\u201d. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17, na hip\u00f3tese em que a pessoa idosa n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de proceder \u00e0 op\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 feita: \u201cI \u2013 pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; II \u2013 pelos familiares, quando a pessoa idosa n\u00e3o tiver curador ou este n\u00e3o puder ser contactado em tempo h\u00e1bil; III \u2013 pelo m\u00e9dico, quando ocorrer iminente risco de vida e n\u00e3o houver tempo h\u00e1bil para consulta a curador ou familiar; IV \u2013 pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico, quando n\u00e3o houver curador ou familiar conhecido, caso em que dever\u00e1 comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 previsto expressamente como um princ\u00edpio da Pol\u00edtica Nacional do Idoso. Disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 8.842\/1994 (Pol\u00edtica Nacional do Idoso) que: \u201cArt. 3\u00b0 A pol\u00edtica nacional do idoso reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios: I – a fam\u00edlia, a sociedade e o estado t\u00eam o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito \u00e0 vida; II – o processo de envelhecimento diz respeito \u00e0 sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informa\u00e7\u00e3o para todos; III – o idoso n\u00e3o deve sofrer discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza; IV – o idoso deve ser o principal agente e o destinat\u00e1rio das transforma\u00e7\u00f5es a serem efetivadas atrav\u00e9s desta pol\u00edtica; V – as diferen\u00e7as econ\u00f4micas, sociais, regionais e, particularmente, as contradi\u00e7\u00f5es entre o meio rural e o urbano do Brasil dever\u00e3o ser observadas pelos poderes p\u00fablicos e pela sociedade em geral, na aplica\u00e7\u00e3o desta lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as a\u00e7\u00f5es intersetoriais t\u00eam previs\u00e3o legal no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 15 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 15. \u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa idosa, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente as pessoas idosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o depende da anu\u00eancia da v\u00edtima. Trata-se de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e0s autoridades competentes, pelos sistemas de sa\u00fade, dos casos de suspeitas ou evid\u00eancias de viol\u00eancia praticada contra pessoas idosas. De acordo com o art. 19 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 19. Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra pessoas idosas ser\u00e3o objeto de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria, bem como ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: I \u2013 autoridade policial; II \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico; III \u2013 Conselho Municipal da Pessoa Idosa; IV \u2013 Conselho Estadual da Pessoa Idosa; V \u2013 Conselho Nacional da Pessoa Idosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. No que se refere ao direito da pessoa idosa na CF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prioridade legal na tramita\u00e7\u00e3o de processo ajuizado por pessoa idosa que tenha falecido antes da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial cessar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da morte ao ju\u00edzo; assim, o rito ser\u00e1 readequado de acordo com a qualifica\u00e7\u00e3o dos sucessores que substitu\u00edram a pessoa idosa no polo processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa idosa \u00e9 uma responsabilidade que cabe \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado, todavia, a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o na CF acerca dessa prote\u00e7\u00e3o dificulta a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para garantia da dignidade, do bem-estar e do direito \u00e0 vida dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A discuss\u00e3o sobre direitos humanos e liberdades fundamentais \u00e9 fundamental para a prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa, que det\u00e9m, igualmente a todos os outros indiv\u00edduos, o direito de n\u00e3o sofrer qualquer forma de viol\u00eancia, premissa fundamentada nos princ\u00edpios universais de dignidade e igualdade, que s\u00e3o intr\u00ednsecos a todo ser humano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os conselhos da pessoa idosa em n\u00edveis municipais n\u00e3o s\u00e3o institucionalizados, de modo que, embora possam funcionar informalmente, n\u00e3o possuem poderes legais para monitorar as pol\u00edticas p\u00fablicas e os programas direcionados para as pessoas idosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos (ILPIs).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a prioridade legal n\u00e3o cessar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da morte ao ju\u00edzo. Disp\u00f5e o art. 71, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) que: \u201c\u00a7 2\u00ba A prioridade n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, com uni\u00e3o est\u00e1vel, maior de 60 (sessenta) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa acerca dessa prote\u00e7\u00e3o no art. 230, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 230. A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): \u201cArt. 4\u00ba Nenhuma pessoa idosa ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e todo atentado aos seus direitos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ser\u00e1 punido na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os conselhos da pessoa idosa em n\u00edveis municipais s\u00e3o institucionalizados e possuem poderes legais para monitorar as pol\u00edticas p\u00fablicas e os programas direcionados para as pessoas idosas. Nesse sentido, importante destacar os arts. 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.842\/94 (Pol\u00edtica Nacional do Idoso): \u201cArt. 6\u00ba Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso ser\u00e3o \u00f3rg\u00e3os permanentes, parit\u00e1rios e deliberativos, compostos por igual n\u00famero de representantes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e de organiza\u00e7\u00f5es representativas da sociedade civil ligadas \u00e0 \u00e1rea. Art. 7\u00ba Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervis\u00e3o, o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional do idoso, no \u00e2mbito das respectivas inst\u00e2ncias pol\u00edtico-administrativas\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares. Nos termos do art. 230, 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 1\u00ba Os programas de amparo aos idosos ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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