{"id":61895,"date":"2024-04-29T15:47:48","date_gmt":"2024-04-29T18:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61895"},"modified":"2024-04-29T15:47:52","modified_gmt":"2024-04-29T18:47:52","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Por um longo per\u00edodo, Jos\u00e9 enfrentou dificuldades financeiras para manter seu plano de sa\u00fade individual. No entanto, logo ap\u00f3s completar 60 anos de idade, ele foi surpreendido por um aumento de 200% na cobran\u00e7a da mensalidade do plano de sa\u00fade. Ao entrar em contato com o servi\u00e7o de atendimento ao cliente (SAC) do referido plano, pensando ter havido um erro na emiss\u00e3o do boleto, foi informado de que o reajuste se devia \u00e0 sua nova faixa et\u00e1ria. Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 decidiu buscar orienta\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica para verificar a legalidade do aumento exorbitante na mensalidade do seu plano de sa\u00fade. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o correta a ser dada pelo defensor p\u00fablico a Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O reajuste no valor da mensalidade do plano de sa\u00fade de Jos\u00e9 \u00e9 abusivo conforme a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, apesar de essa pr\u00e1tica n\u00e3o ser vedada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O reajuste no valor da mensalidade do plano de sa\u00fade de Jos\u00e9 \u00e9 abusivo, uma vez que o Estatuto da Pessoa Idosa veda a cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade, por ser essa pr\u00e1tica uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O reajuste na mensalidade do plano \u00e9 v\u00e1lido se Jos\u00e9 tiver tomado ci\u00eancia da possibilidade de reajuste no ato de contrata\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, podendo a mensalidade do plano ser reajustada com a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O reajuste no valor da mensalidade \u00e9 considerado abusivo, entretanto, a defensoria p\u00fablica n\u00e3o poderia atuar no caso, pois ser benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade pressup\u00f5e que a pessoa tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o a habilitam economicamente para ser atendida pela defensoria p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O reajuste no valor da mensalidade \u00e9 v\u00e1lido, haja vista que Jos\u00e9, por ser idoso, provavelmente utilizar\u00e1 os servi\u00e7os de sa\u00fade com mais frequ\u00eancia, e o equil\u00edbrio contratual exige que n\u00e3o haja onerosidade excessiva para nenhuma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre o reajuste no valor da mensalidade do plano de sa\u00fade da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 15, \u00a73\u00ba do Estatuto do Idoso (Lei n.\u00b0 10.741\/2003), \u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade. Em regra, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula prevista em contrato de seguro-sa\u00fade que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usu\u00e1rio completar 60 anos de idade. Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Essa cl\u00e1usula ser\u00e1 considera abusiva quando: a) n\u00e3o respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656\/98; ou b) aplicar \u00edndices de reajuste desarrazoados ou aleat\u00f3rios, que onerem em demasia o segurado. (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1381606-DF, Rel. origin\u00e1ria Min. Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 7\/10\/2014). Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentado um instrumento com o qual o poder p\u00fablico contar\u00e1 para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) manuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita para o consumidor carente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda em espec\u00edfico sobre a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 5\u00ba, I do CDC que prev\u00ea o seguinte: \u201cPara a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, contar\u00e1 o poder p\u00fablico com os seguintes instrumentos, entre outros:   I – manuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita para o consumidor carente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao se tratarem de princ\u00edpios, n\u00e3o de instrumentos do poder p\u00fablico para execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Consumo. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;(…) VII – racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos; (…) X – preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. No que se refere \u00e0 responsabilidade por v\u00edcio do produto, o comerciante s\u00f3 ser\u00e1 respons\u00e1vel subsidiariamente se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o fornecer, quando lhe for solicitada, a identifica\u00e7\u00e3o do fabricante ou se n\u00e3o o fizer de forma clara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o conservar adequadamente produtos perec\u00edveis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o fabricante provar que n\u00e3o colocou o produto no mercado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fabricante ou o produtor n\u00e3o puderem ser identificados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui n\u00e3o temos alternativa correta.  A responsabilidade do comerciante \u00e9 subsidi\u00e1ria quanto ao fato do produto (art. 12, 13 CDC), portanto, se tiv\u00e9ssemos diante de um enunciado acerca do fato do produto, todas as alternativas estariam corretas, praticamente. Vejamos:  \u201cArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos. (…) \u00a7 3\u00b0 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: I – que n\u00e3o colocou o produto no mercado; (…) Art. 13. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis. (…)”.  No entanto, o enunciado se refere ao v\u00edcio do produto, que trata da responsabilidade solid\u00e1ria do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC, cuja RESPONSABILIDADE \u00c9 SOLID\u00c1RIA. A saber: \u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem SOLIDARIAMENTE PELOS V\u00cdCIOS de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o examinador n\u00e3o foi claro quanto a resposta esperada, estando diante de uma quest\u00e3o elaborada com distin\u00e7\u00e3o de responsabilidades diversas ao disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. A conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pode estabelecer condi\u00e7\u00f5es sobre caracter\u00edsticas de produtos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser celebrada por qualquer pessoa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dispensa o registro, se assinada por todas as partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obriga a todos, se referendada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode estabelecer san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda sobre a conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos exatos termos do art. 107 do CDC, a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Consumo poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es sobre as caracter\u00edsticas dos produtos, a saber: \u201cAs entidades civis de consumidores e as associa\u00e7\u00f5es de fornecedores ou sindicatos de categoria econ\u00f4mica podem regular, por conven\u00e7\u00e3o escrita, rela\u00e7\u00f5es de consumo que tenham por objeto estabelecer condi\u00e7\u00f5es relativas ao pre\u00e7o, \u00e0 qualidade, \u00e0 quantidade, \u00e0 garantia e caracter\u00edsticas de produtos e servi\u00e7os, bem como \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do conflito de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. S\u00e3o entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por qualquer fato ou situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato e cuja origem seja comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base e cuja origem seja comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre a defini\u00e7\u00e3o trazida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no que se refere interesses ou direitos difusos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CDC, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Considera-se pr\u00e1tica abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) executar servi\u00e7o sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermedia\u00e7\u00e3o regulados em leis especiais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aplicar \u00edndice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre pr\u00e1ticas abusivas, previstas no art. 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e seus incisos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 considerada pr\u00e1tica abusiva a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, quando as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes, nos temos do art. 39, VI, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quando houver justa causa, o condicionamento de limites quantitativos n\u00e3o configurar\u00e1 pr\u00e1tica abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ressalvados os casos de intermedia\u00e7\u00e3o regulados em leis especiais, n\u00e3o se configurar\u00e1 pr\u00e1tica abusiva, nos termos do art. 39, IX, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor elenca rol de pr\u00e1ticas que s\u00e3o consideradas abusivas ao consumidor, dentre elas, prev\u00ea como pr\u00e1tica abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio, nos termos do art. 39, XII, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quando contratualmente estabelecido, n\u00e3o configura pr\u00e1tica abusiva, nos termos do art. 39, XIII, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Nos contratos de rela\u00e7\u00e3o de consumo, cl\u00e1usula que determinar a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da arbitragem como meio de evitar demanda judicial ser\u00e1 considerada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) anul\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ineficaz. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o escrita. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre cl\u00e1usulas abusivas, especificamente \u00e0quelas que prevem, de maneira compuls\u00f3ria, a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 51, VII, a cl\u00e1usula que determinar a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da arbitragem como meio de evitar demanda judicial ser\u00e1 considerada nula. Vejamos: \u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: VII – determinem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem;\u201dPortanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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