{"id":61894,"date":"2024-04-29T15:44:53","date_gmt":"2024-04-29T18:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61894"},"modified":"2024-04-29T15:45:00","modified_gmt":"2024-04-29T18:45:00","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. No que se refere \u00e0 posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na C\u00e2mara dos Deputados, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos seus respectivos membros, possuir\u00e1 status hier\u00e1rquico de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Houve a cobran\u00e7a do texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba. CF\/88. Art. 5\u00ba. (…) \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) De acordo com o texto constitucional mencionado, quando um tratado internacional de direitos humanos \u00e9 aprovado em cada Casa do Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos de seus respectivos membros, ele \u00e9 elevado ao status de emenda constitucional. Este procedimento confere aos tratados aprovados desta forma uma for\u00e7a normativa muito elevada, colocando-os no mesmo patamar de normas que modificam diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o, as Emendas Constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, por contrariar disposi\u00e7\u00e3o expressa do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. A respeito das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto dos Refugiados (Lei n.\u00ba 9.474\/1997), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os refugiados t\u00eam o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, al\u00e9m de ter acesso \u00e0 emiss\u00e3o de carteira de trabalho e a um documento de viagem espec\u00edfico para sua situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso de decis\u00e3o negativa em processo relativo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, o solicitante ter\u00e1 direito de recorrer ao ministro de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira inst\u00e2ncia, sobre a cessa\u00e7\u00e3o ou a perda da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, por meio de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, que deve ser informada ao Departamento de Pol\u00edcia Federal para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, \u00e9 assegurado aos solicitantes de ref\u00fagio somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo processo de solicita\u00e7\u00e3o de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados (ACNUR) \u00e9 membro convidado para as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE), al\u00e9m de ter direito a voz e voto nessas reuni\u00f5es, e tamb\u00e9m a possibilidade de oferecer sugest\u00f5es que facilitem o andamento do processo de solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Estatuto dos Refugiados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Apresenta o entendimento do Art. 6\u00ba do Estatuto dos Refugiados. Estatuto dos Refugiados: “Art. 6\u00ba O refugiado ter\u00e1 direito, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a c\u00e9dula de identidade comprobat\u00f3ria de sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, carteira de trabalho e documento de viagem”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 29 do Estatuto, o recurso \u00e9 para o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, n\u00e3o para o Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, e o prazo para interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, n\u00e3o 10 conforme indicado na alternativa. Estatuto dos Refugiados: “Art. 29. No caso de decis\u00e3o negativa, esta dever\u00e1 ser fundamentada na notifica\u00e7\u00e3o ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 certa a afirmativa de que compete ao CONARE decidir em primeira inst\u00e2ncia sobre a cess\u00e3o ou perda da condi\u00e7\u00e3o de refugiado. Por\u00e9m, diferente do apresentado na alternativa, existe a possibilidade de recurso, a ser direcionado ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a. Estatuto dos Refugiados: “Art. 40. Compete ao CONARE decidir em primeira inst\u00e2ncia sobre cessa\u00e7\u00e3o ou perda da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, cabendo, dessa decis\u00e3o, recurso ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o expressa na lei, no Estatuto dos Refugiados, nesse sentido. N\u00e3o se exige a conclus\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo processo de solicita\u00e7\u00e3o de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado para acesso aos direitos fundamentais e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Este acesso a direitos fundamentais n\u00e3o poder\u00e1 ser condicionado \u00e0 conclus\u00e3o de processo, em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria caracter\u00edstica da Universalidade dos Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados (ACNUR) \u00e9, sim, membro convidado para as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE) e tem direito \u00e0 voz. Todavia, este n\u00e3o tem direito \u00e0 voto nas reuni\u00f5es, conforme Artigo 14, par\u00e1grafo 1\u00ba. Estatuto dos Refugiados: “Art. 14. (…) \u00a7 1\u00ba O Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados – ACNUR ser\u00e1 sempre membro convidado para as reuni\u00f5es do CONARE, com direito a voz, sem voto”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. No que se refere \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A DUDH carece de institucionaliza\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o e mecanismos internacionais espec\u00edficos para o monitoramento das viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e a exigibilidade desses direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Embora a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de express\u00e3o e censura \u00e0s pol\u00edticas relativas ao pluralismo e \u00e0 diversidade da m\u00eddia s\u00e3o frequentemente implementadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao longo de sua trajet\u00f3ria, a humanidade formulou e consolidou princ\u00edpios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos \u00e0 liberdade, justi\u00e7a, igualdade e dignidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os princ\u00edpios de direitos humanos da DUDH carecem de formaliza\u00e7\u00e3o e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indiv\u00edduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar ou implementar esses princ\u00edpios em \u00e2mbito global.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos logo ap\u00f3s sua entrada em vigor em 1976.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A DUDH n\u00e3o \u00e9 formalmente um tratado de direitos humanos. \u00c9 uma resolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados. Ademais, a DUDH n\u00e3o tr\u00e1s a previs\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, mecanismos, relat\u00f3rios, comunica\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es por n\u00e3o ser um tratado. Por\u00e9m, h\u00e1 um n\u00edvel diferente, pois vem sido tida como uma leg\u00edtima interpreta\u00e7\u00e3o da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados. Artigo 2. Express\u00f5es Empregadas. 1. Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o: a) \u201ctratado\u201d significa um acordo internacional conclu\u00eddo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento \u00fanico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode dizer que a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de express\u00e3o e censura. Mesmo que o Artigo 19 n\u00e3o apresente em si o conceito, h\u00e1, ao menos a apresenta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do direito o que torna incorreta a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

DUDH. Artigo 19. Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; esse direito inclui a liberdade de, sem interfer\u00eancia, ter opini\u00f5es e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Observe-se que a estrutura da norma n\u00e3o se ocupa de valores. Embora os valores sejam reconhecidos em documentos jur\u00eddicos, a norma, essencialmente, \u00e9 formada por Princ\u00edpios e Regras. Outrossim, a dignidade humana n\u00e3o seria propriamente um direito, mas um atributo do qual decorreriam outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode interpretar a DUDH como sendo vista como norma de aplica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. No direito internacional dos direitos humanos, a DUDH \u00e9 norma de jus cogens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Brasil aderiu ao PIDCP em 1992, conforme Decreto n. 592 de 6 de julho daquele ano.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos e dos aspectos relativos a cada uma das tr\u00eas vers\u00f5es publicadas sobre esse documento (PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O PNDH-3, no \u00e2mbito dos direitos humanos, foi marcado por inovar a discuss\u00e3o acerca da luta por democracia e participa\u00e7\u00e3o social, tem\u00e1tica inexistente nos documentos anteriores (PNDH-1 e PNDH-2).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A publica\u00e7\u00e3o do PNDH-3 refor\u00e7ou a necessidade de se garantir uma administra\u00e7\u00e3o eficaz da pol\u00edtica de direitos humanos no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Confer\u00eancia Nacional de Direitos Humanos no Brasil marcou uma retomada significativa do processo de justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o, com foco em repara\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria, conforme refletido no PNDH-3, e consolidou grandes avan\u00e7os no que se refere \u00e0s reformas institucionais e \u00e0 justi\u00e7a efetiva no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cabe estritamente ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR) o cumprimento das metas e das diretrizes estrat\u00e9gicas definidas no PNDH-3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Grupos em situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, tais como ind\u00edgenas, migrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais, somente receberam garantia de aten\u00e7\u00e3o e apoio, por meio de programas para preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do PNDH-2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Programa Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O tema democracia e participa\u00e7\u00e3o social est\u00e1 presente, ainda que de forma incipiente, no PNDH-1 e no PNDH-2. No PNDH-1, h\u00e1 cinco men\u00e7\u00f5es \u00e0 palavra \u201cdemocracia\u201d. O primeiro par\u00e1grafo do pref\u00e1cio j\u00e1 afirma: \u201cN\u00e3o h\u00e1 como conciliar democracia com as s\u00e9rias injusti\u00e7as sociais, as formas variadas de exclus\u00e3o e as viola\u00e7\u00f5es reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso pa\u00eds.\u201d Da mesma forma, \u00e9 tratado o tema \u201cdemocracia\u201d no PNDH-2.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no PNDH-3.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Todavia, h\u00e1 que se considerar a imprecis\u00e3o da assertiva, j\u00e1 que houveram v\u00e1rias Confer\u00eancias Nacionais de Direitos Humanos. Nestes termos, a confer\u00eancia que precedeu o PNDH-3 e se ocupou de um novo programa de Direitos Humanos foi a de n\u00famero 11. Portanto, de fato, a 11\u00aa Confer\u00eancia realmente deu grande enfoque \u00e0 justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o e ao direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade. Tamb\u00e9m houve uma preocupa\u00e7\u00e3o com a consolida\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 uma listagem dos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas, com os mais diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o apenas os dois mencionados na alternativa. A t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, vejamos o texto. PNDH-3: A\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas: a) Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a institui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e or\u00e7ament\u00e1rios para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos como “Institui\u00e7\u00e3o Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o plena dos “Princ\u00edpios de Paris”. Respons\u00e1veis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores b) Fomentar a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os Estados e Munic\u00edpios e no Distrito Federal, bem como a cria\u00e7\u00e3o de programas estaduais de Direitos Humanos. Respons\u00e1vel: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica c) Criar mecanismos que permitam a\u00e7\u00e3o coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas tr\u00eas esferas da Federa\u00e7\u00e3o, visando a cria\u00e7\u00e3o de agenda comum para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de Direitos Humanos. Respons\u00e1veis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica d) Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo seu acesso ao p\u00fablico em geral. Respons\u00e1veis: Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e) Apoiar f\u00f3runs, redes e a\u00e7\u00f5es da sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de Direitos Humanos. Respons\u00e1veis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica f) Estimular o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e efetividade dos instrumentos de participa\u00e7\u00e3o social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito. Respons\u00e1veis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica g) Assegurar a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de confer\u00eancias de Direitos Humanos, fortalecendo a intera\u00e7\u00e3o entre a sociedade civil e o poder p\u00fablico. Respons\u00e1vel: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. J\u00e1 h\u00e1 alguma aten\u00e7\u00e3o aos grupos vulner\u00e1veis mencionados no PNDH-1. H\u00e1 no PNDH-1 determinado cap\u00edtulo denominado \u201cDireitos Humanos, Direito de Todos\u201d. Neste cap\u00edtulo, aborda-se os t\u00f3picos com os seguintes grupos vulner\u00e1veis: crian\u00e7as e adolescentes, mulheres, popula\u00e7\u00e3o negra, sociedades ind\u00edgenas, estrangeiros refugiados e migrantes brasileiros, terceira idade e pessoas portadoras de defici\u00eancia (termo utilizado naquela \u00e9poca).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade no \u00e2mbito da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tem o papel de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e sua autoria, exceto aqueles ocorridos no exterior, cujo esclarecimento \u00e9 da compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo do regime militar, a fim de efetivar o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promover a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) examinar e esclarecer a ocorr\u00eancia de crimes praticados que n\u00e3o tenham sido resolvidos pela justi\u00e7a, a fim de efetivar o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica, bem como de promover a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) examinar as a\u00e7\u00f5es realizadas por grupos contr\u00e1rios ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em poss\u00edveis atos il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promover uma avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, prevista na Lei n. 12.528\/2011. H\u00e1 a cobran\u00e7a de texto expresso da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que os casos tenham ocorrido no exterior, permanece a atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade. Lei n. 12.528\/2011. Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade: (…) II – promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata da previs\u00e3o expressa do Art. 1\u00ba, caput, da Lei n. 12.528\/2011. Lei n. 12.528\/2011. Art. 1\u00ba \u00c9 criada, no \u00e2mbito da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo fixado no art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de efetivar o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promover a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa na Lei n. 12.528\/2011, no sentido de examinar e esclarecer a ocorr\u00eancia de crimes praticados que n\u00e3o tenham sido resolvidos pela justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 previsto expressamente o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes dos grupos envolvidos em poss\u00edveis atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o h\u00e1 na Lei n. 12.528\/2011 o objetivo expresso de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Ana trabalha com o atendimento ao p\u00fablico em determinado estabelecimento comercial e foi informada pelo seu superior, gerente da empresa, que seu nome estava sendo cotado para uma promo\u00e7\u00e3o, no entanto, para que tal promo\u00e7\u00e3o ocorresse, Ana n\u00e3o poderia mais utilizar seu turbante e suas guias de ax\u00e9, haja vista o contato direto com clientes. O gerente alegou que isso poderia afetar negativamente os resultados e a imagem da empresa. Ana foi demitida ap\u00f3s se recusar a abandonar as pr\u00e1ticas de sua f\u00e9 para obter a referida promo\u00e7\u00e3o. Sendo assim, Ana procurou a defensoria p\u00fablica para relatar o ocorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, o defensor p\u00fablico, ciente de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, deve informar a Ana que a a\u00e7\u00e3o do empregador pode ser caracterizada como<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) uma a\u00e7\u00e3o desprovida de status de prote\u00e7\u00e3o internacional dos direitos humanos, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional brasileira n\u00e3o contempla referida situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) uma transgress\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, que pode acarretar consequ\u00eancias legais adicionais nos \u00e2mbitos c\u00edvel e penal para o empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) uma conduta ilegal no \u00e2mbito c\u00edvel, todavia sem possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, por tratar-se de conduta praticada no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do gerente do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uma infra\u00e7\u00e3o legal pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o somente no \u00e2mbito da justi\u00e7a trabalhista, haja vista que os fatos ocorreram durante a rela\u00e7\u00e3o empregado e empregador no local de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um abuso de direito que obriga o empregador a compensar a funcion\u00e1ria apenas com indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, sem todavia ensejar danos morais coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta indicada deve ser repreendida e Ana possui amparo na prote\u00e7\u00e3o internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, houve uma transgress\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, que pode acarretar consequ\u00eancias legais adicionais nos \u00e2mbitos c\u00edvel e penal para o empregador. Assegura-se na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial o direito \u00e0 liberdade de pensamento, consci\u00eancia e religi\u00e3o. Conven\u00e7\u00e3o. Artigo V. De conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um \u00e0 igualdade perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, de cor ou de origem nacional ou \u00e9tnica, principalmente no g\u00f4zo dos seguintes direitos: (…) d) Outros direitos civis, principalmente, (…) viii) direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o; Ainda, a conduta narrada enquadra-se como crime, conforme a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor. Lei n. 7.716\/1989. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa. Por \u00faltimo, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, inclusive com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – Dano moral coletivo – Publica\u00e7\u00f5es que cont\u00e9m conte\u00fado ofensivo e se dirigem a toda a universalidade de seguidores da cren\u00e7a isl\u00e2mica, indicando \u00e2nimo de ofensa e dissemina\u00e7\u00e3o do \u00f3dio – Senten\u00e7a de proced\u00eancia em parte para o fim de condenar a corr\u00e9 Liga Crist\u00e3 Mundial ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$35.167,00 a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – Inconformismo apenas da corr\u00e9 Liga Crist\u00e3 Mundial – Incorr\u00eancia de cerceamento de defesa pela n\u00e3o oitiva de testemunhas – Controv\u00e9rsia que est\u00e1 limitada \u00e0 an\u00e1lise do conte\u00fado das publica\u00e7\u00f5es – Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de alegada parcialidade do ju\u00edzo da causa – Decis\u00f5es interlocut\u00f3rias de car\u00e1ter t\u00e9cnico e que n\u00e3o revelam favorecimento de nenhuma das partes – Preju\u00edzos \u00e0 imagem dos mu\u00e7ulmanos evidenciado – Abuso do direito de liberdade de express\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado apto a gerar intoler\u00e2ncia religiosa – Tutela de urg\u00eancia para remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados concedida em julgamento de anterior agravo de instrumento por esta C. 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado – Dano moral coletivo caracterizado na hip\u00f3tese – Quantum indenizat\u00f3rio adequadamente fixado, observadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto – Alegada m\u00e1-f\u00e9 processual da requerente n\u00e3o verificada – Apelo desprovido. (TJ-SP – AC: 10301109220198260100 SP 1030110-92.2019.8.26.0100, Relator: Galdino Toledo J\u00fanior, Data de Julgamento: 08\/03\/2022, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2022)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato da conduta ter sido praticada no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de gerente de estabelecimento n\u00e3o afasta a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora os fatos tenham se dado numa rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que atrai a compet\u00eancia da justi\u00e7a trabalhista para julgar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos por Ana, na forma do Artigo 114, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  CF\/88. Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: (…) VI as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; No entanto, persiste a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, a ser apurada pela justi\u00e7a comum. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do empregador por dano moral coletivo. Veja: “EMENTA. DANO MORAL COLETIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. ATENTADO \u00c0 LIBERDADE DE CREN\u00c7A RELIGIOSA. ART. 5\u00ba, VI, DA CF. EFIC\u00c1CIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA RELEVANTEMENTE OFENSIVA A DIREITOS DA COLETIVIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. 1) A les\u00e3o capaz de ensejar o dever de indenizar por dano moral coletivo n\u00e3o necessita atingir diretamente um n\u00famero significativo de pessoas, bastando que possa ofender uma coletividade e atingir os valores essenciais que devem estar assegurados em um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, no qual compromissos m\u00ednimos de respeito e defer\u00eancia \u00e0 dignidade do ser humano sejam infalivelmente observados. 2) Trata-se, no presente caso, de uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de cren\u00e7a religiosa que extrapola os interesses individuais e a dignidade individual da trabalhadora ofendida, n\u00e3o se podendo transigir a respeito da defesa da dignidade e da prote\u00e7\u00e3o da liberdade, honra e da intimidade daqueles que, como um conjunto de pessoas, negociam livremente a sua for\u00e7a de trabalho em troca de retribui\u00e7\u00e3o e reconhecimento, diante da repercuss\u00e3o dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas, seja no \u00e2mbito individual ou no plano coletivo. 3) Comprovada nos autos a conduta relevantemente ofensiva a direitos da coletividade, bem como ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, deve ser parcialmente deferida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo postulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos previstos nos arts. 13 da Lei 7.347\/85, e 11, V, da Lei 7.998\/90. (TRT-1 – RO: 00000290820135010013 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, S\u00e9tima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/01\/2018)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. No que se refere \u00e0 cl\u00e1ssica subdivis\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es\/dimens\u00f5es dos direitos humanos (1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa gera\u00e7\u00f5es), assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, respectivamente, um direito de 1.\u00aa e um direito de 2.\u00aa gera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e direito \u00e0 propriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) direito \u00e0 privacidade na era digital e direito ao acesso \u00e0 Internet<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito \u00e0 paz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) direito \u00e0 democracia e direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata das gera\u00e7\u00f5es\/dimens\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o nosso material de Direitos Humanos, elaborado sob a coordena\u00e7\u00e3o do Professor Ricardo Torques, a primeira dimens\u00e3o dos Direitos Humanos compreende os direitos da liberdade, que s\u00e3o os direitos civis e pol\u00edticos, decorrentes das revolu\u00e7\u00f5es liberais e da transi\u00e7\u00e3o do Estado Absolutista para o Estado de Direito. Caracterizam-se esses direitos por imporem uma absten\u00e7\u00e3o estatal, por limitarem a atua\u00e7\u00e3o do Estado em defesa dos direitos das pessoas. Em raz\u00e3o disso, se diz que essa dimens\u00e3o representa direitos \u00e0s presta\u00e7\u00f5es negativas. Essa caracter\u00edstica faz total sentido com o momento hist\u00f3rico de supera\u00e7\u00e3o do absolutismo, que consistia num governo concentrado nas m\u00e3os dos reis. Como forma de frear o poder do soberano, foram criadas limita\u00e7\u00f5es legais \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, que imporiam a obriga\u00e7\u00e3o de o Estado n\u00e3o intervir nos direitos de liberdade e de propriedade. J\u00e1 a segunda dimens\u00e3o compreende os direitos relacionados \u00e0 igualdade, abrangendo os direitos sociais, direitos econ\u00f4micos e os direitos culturais, em raz\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do Estado Liberal para o Estado Social. Ao contr\u00e1rio da dimens\u00e3o anterior, os direitos de segunda dimens\u00e3o s\u00e3o notadamente prestacionais. Vale dizer, os Estados passaram a ser obrigados a atuar positivamente para assegurar os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais. Enquanto a terceira dimens\u00e3o dos Direitos Humanos envolve os direitos de solidariedade ou fraternidade, abrangendo os direitos difusos e coletivos. Constituem, na realidade, os direitos assegurados \u00e0s pessoas em geral. Essa \u00e9 uma das dimens\u00f5es mais importantes para a nossa disciplina, uma vez que, ao final da 2\u00aa Guerra Mundial, as discuss\u00f5es acerca da pr\u00f3pria compreens\u00e3o do ser humano se modificaram. A sociedade passou a compreender a necessidade de se assegurar ao m\u00e1ximo a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa. Al\u00e9m das tr\u00eas dimens\u00f5es cl\u00e1ssicas, existiriam novas dimens\u00f5es dos direitos humanos, com a evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico. Paulo Bonavides compreende que a quarta dimens\u00e3o dos Direitos Humanos envolve a tutela da democracia, do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o pluralismo pol\u00edtico que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 a dignidade das pessoas na viv\u00eancia em sociedade. Entende o autor que democracia, informa\u00e7\u00e3o e pluralismo pol\u00edticos s\u00e3o mecanismos para m\u00e1xima efetiva\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. A quarta dimens\u00e3o resulta da globaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Por fim, Paulo Bonavides enuncia que existe, ainda, a quinta dimens\u00e3o dos Direitos Humanos, respons\u00e1vel pelo direito \u00e0 paz, principalmente em decorr\u00eancia de atentados terroristas como \u201c11 de Setembro de 2001\u201d, que assolou a comunidade internacional e impingiu o medo de novos atentados e ataques contra a paz mundial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 propriedade seria de primeira dimens\u00e3o, enquanto a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia seria de terceira dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 privacidade na era digital e direito ao acesso \u00e0 Internet seriam ambos direitos de terceira dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seria direito de terceira dimens\u00e3o. Por\u00e9m, o direito \u00e0 paz seria um direito de quinta dimens\u00e3o, na vis\u00e3o de Paulo Bonavides.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito de primeira dimens\u00e3o. Todavia, o direito \u00e0 democracia, tamb\u00e9m segundo Paulo Bonavides, seria um direito de quarta dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O direito \u00e0 sa\u00fade seria um direito de segunda dimens\u00e3o. Por\u00e9m, o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular seria um direito de quarta dimens\u00e3o segundo o professor Paulo Bonavides.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A respeito da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as medidas concernentes \u00e0 crian\u00e7a, previstas na referida Conven\u00e7\u00e3o, executadas por entidades de assist\u00eancia social, sejam p\u00fablicas ou privadas, assim como aquelas executadas por tribunais, autoridades administrativas ou \u00f3rg\u00e3os legislativos, devem priorizar o superior interesse da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inadequado fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 crian\u00e7a sobre as raz\u00f5es de qualquer interven\u00e7\u00e3o, independentemente de seu n\u00edvel de entendimento, devendo essas informa\u00e7\u00f5es ser comunicadas somente aos pais ou seus respons\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os meios de comunica\u00e7\u00e3o devem ser incentivados a considerar as necessidades lingu\u00edsticas de crian\u00e7as ind\u00edgenas ou pertencentes a grupos minorit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A crian\u00e7a possui o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, que inclui o direito de buscar, receber e disseminar informa\u00e7\u00f5es e ideias de qualquer natureza, sem restri\u00e7\u00f5es, verbalmente ou por qualquer outro meio de sua escolha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os Estados-parte em conflito armado n\u00e3o podem recrutar pessoas com menos de dezoito anos de idade para servir em suas for\u00e7as armadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 o interesse da sociedade que deve ser priorizado. Mas sim o interesse da crian\u00e7a. Conven\u00e7\u00e3o: Artigo 3. Todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 crian\u00e7a, sejam elas levadas a efeito por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de assist\u00eancia social, tribunais, autoridades administrativas ou \u00f3rg\u00e3os legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A crian\u00e7a tem o direito de receber e de propagar a informa\u00e7\u00e3o de seu interesse, considerando o seu n\u00edvel de entendimento. Conven\u00e7\u00e3o: Artigo 12. 1. Os Estados Partes devem assegurar \u00e0 crian\u00e7a que \u00e9 capaz de formular seus pr\u00f3prios pontos de vista o direito de expressar suas opini\u00f5es livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opini\u00f5es devem ser consideradas, em fun\u00e7\u00e3o da idade e da maturidade da crian\u00e7a. 2. Para tanto, a crian\u00e7a deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais ou administrativos que a afetem, seja diretamente, seja por interm\u00e9dio de um representante ou de um \u00f3rg\u00e3o apropriado, em conformidade com as regras processuais da legisla\u00e7\u00e3o nacional. Artigo 13. 1. A crian\u00e7a deve ter o direito de expressar-se livremente. Esse direito deve incluir a liberdade de procurar, receber e divulgar informa\u00e7\u00f5es e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, seja verbalmente, por escrito ou por meio impresso, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela crian\u00e7a. 2. O exerc\u00edcio de tal direito poder\u00e1 estar sujeito a certas restri\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o unicamente aquelas previstas em lei e consideradas necess\u00e1rias: para o respeito dos direitos ou da reputa\u00e7\u00e3o de outras pessoas; ou para a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional ou da ordem p\u00fablica, ou para proteger a sa\u00fade p\u00fablica e os costumes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o devem ser incentivados a considerar as necessidades lingu\u00edsticas de crian\u00e7as ind\u00edgenas ou pertencentes a grupos minorit\u00e1rios. Esta exig\u00eancia pode ser observada no texto da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o. Artigo 17. 1. Os Estados Partes reconhecem a fun\u00e7\u00e3o importante desempenhada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, e devem garantir o acesso da crian\u00e7a a informa\u00e7\u00f5es e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente aqueles que visam \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de seu bem-estar social, espiritual e moral e de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental. Para tanto, os Estados Partes devem: (…) incentivar os meios de comunica\u00e7\u00e3o no sentido de dar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades lingu\u00edsticas da crian\u00e7a que perten\u00e7a a um grupo minorit\u00e1rio ou ind\u00edgena;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito da crian\u00e7a de buscar, receber e disseminar informa\u00e7\u00f5es pode ser limitado. Conven\u00e7\u00e3o: Art. 13. 2. O exerc\u00edcio de tal direito poder\u00e1 estar sujeito a certas restri\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o unicamente aquelas previstas em lei e consideradas necess\u00e1rias: para o respeito dos direitos ou da reputa\u00e7\u00e3o de outras pessoas; ou para a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional ou da ordem p\u00fablica, ou para proteger a sa\u00fade p\u00fablica e os costumes.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o texto expresso da conven\u00e7\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o do recrutamento para servi\u00e7o \u00e0s for\u00e7as armadas ocorre a partir da idade de 15 anos. Conven\u00e7\u00e3o: Artigo 38. (…) 3. Os Estados Partes devem abster-se de recrutar menores de 15 anos de idade para servir em suas for\u00e7as armadas. Caso recrutem indiv\u00edduos que tenham completado 15 anos de idade, mas que tenham menos de 18 anos, os Estados Partes devem dar prioridade aos mais velhos.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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