{"id":61893,"date":"2024-04-29T15:42:30","date_gmt":"2024-04-29T18:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61893"},"modified":"2024-04-29T15:42:35","modified_gmt":"2024-04-29T18:42:35","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Tutela Coletiva DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tutela Coletiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. A respeito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi incorporada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) na condi\u00e7\u00e3o de instrumento destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de terceira gera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Se o pedido veiculado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o tiver sido julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, a decis\u00e3o formalizada na a\u00e7\u00e3o far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, sendo assim a previs\u00e3o constitucional segundo o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para questionar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica incompat\u00edvel com o texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/1985) que limita a efic\u00e1cia das senten\u00e7as proferidas nesse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o que a proferir. Disp\u00f5e a tese fixada no Tema 1075 de Repercuss\u00e3o Geral, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 1101937, que: \u201cI – \u00c9 inconstitucional a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494\/1997, sendo repristinada sua reda\u00e7\u00e3o original. II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional e fixada a compet\u00eancia nos termos do item II, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, de acordo com o entendimento no STJ no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.752.064\/RJ: \u201c2. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal possui legitimidade ativa para propor A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica questionando a cobran\u00e7a unificada da contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a tarifa de energia el\u00e9trica na mesma fatura e sob o igual c\u00f3digo de leitura \u00f3tica, pois n\u00e3o se trata de pretens\u00e3o de \u00edndole tribut\u00e1ria, mas de natureza consumerista. 3. Agravo Interno n\u00e3o provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.752.064\/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1\/10\/2019, DJe de 11\/10\/2019.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Considerando a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ambiental do estado do Acre, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 permitida a outorga de recursos h\u00eddricos no estado do Acre, que dever\u00e1 ser feita por prazo certo, mediante permiss\u00e3o, podendo alcan\u00e7ar aqueles situados em dom\u00ednio da Uni\u00e3o, desde que formalizado conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O valor arrecadado com o pagamento das multas ambientais deve ser direcionado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Floresta do Acre (FEMAF), havendo a possibilidade de convers\u00e3o das penalidades em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Programa Estadual de Certifica\u00e7\u00e3o de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre prev\u00ea servi\u00e7os e programas de governo voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dessas fam\u00edlias, com acesso a linhas de financiamento, vedada a concess\u00e3o de subs\u00eddios diretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o do estado do Acre admite a explora\u00e7\u00e3o de recursos florestais em terras p\u00fablicas, incluindo recursos madeireiros, que poder\u00e1 ser realizada indiretamente, desde que sob o regime de concess\u00e3o, com previs\u00e3o do pagamento de tarifas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O acesso a recursos gen\u00e9ticos do estado do Acre pode ser solicitado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, desde que nacionais, o que inclui visitas a comunidade local ou popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, desde que acompanhadas de protocolo de visitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a outorga de recursos h\u00eddricos no estado do Acre ocorrer\u00e1 mediante autoriza\u00e7\u00e3o (n\u00e3o permiss\u00e3o), conforme o art. 23 da Lei Estadual do Acre n\u00ba 1.500\/2003: \u201cArt. 23. A outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos do Estado do Acre \u00e9 ato administrativo espec\u00edfico de autoriza\u00e7\u00e3o, mediante a qual o \u00f3rg\u00e3o do poder p\u00fablico do Estado do Acre faculta ao administrado o uso do recurso h\u00eddrico de dom\u00ednio do Estado, por prazo determinado, nos termos e condi\u00e7\u00f5es expressos nesta lei, nos regulamentos e no ato outorgante\u201d. Cumpre destacar que a parte final da alternativa est\u00e1 correta, nos termos do art. 26 da Lei Estadual do Acre n\u00ba 1.500\/2003: \u201cArt. 26. A outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos estaduais ser\u00e1 dada por ato do Instituto do Meio Ambiente do Acre \u2013 IMAC, ouvidos os respectivos comit\u00eas de bacia, quando houver. Par\u00e1grafo \u00fanico. O IMAC poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente do Poder Executivo Federal, com a finalidade de viabilizar a delega\u00e7\u00e3o para outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o localizados no Estado do Acre, conforme autoriza o art. 14, \u00a7 1\u00b0 da Lei Federal n. 9.433, de 1997\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o valor consiste em recurso do Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental (FECCA), nos termos do art. 132, IV da Lei Estadual do Acre n\u00ba 1.117\/94: \u201cArt. 132. Constituem recursos do FECCA: IV – os recursos provenientes de taxas, pre\u00e7os p\u00fablicos, multas e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 vedada a concess\u00e3o de subs\u00eddios diretos. Disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Lei Estadual do Acre n\u00ba 2.025\/2008 que: \u201cArt. 3\u00ba Os produtores rurais familiares que aderirem voluntariamente ao Programa de Certifica\u00e7\u00e3o de Unidades Produtivas do Estado do Acre estar\u00e3o aptos a receber os seguintes benef\u00edcios: I – b\u00f4nus: recurso financeiro como pagamento anual por servi\u00e7os ambientais e incentivo para ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas produtivas sustent\u00e1veis, cujo valor ser\u00e1 estabelecido no regulamento do programa; II – servi\u00e7os de governo: servi\u00e7os e programas de governo voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel; III – acesso a recursos financeiros: inser\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento, cr\u00e9dito e fomento oficiais; e IV – outros benef\u00edcios previstos no regulamento do programa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A solu\u00e7\u00e3o do questionamento proposto exige a an\u00e1lise da Lei do Estado do Acre n\u00ba 1.426\/2001, que disp\u00f5e sobre a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de \u00c1reas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei do Estado do Acre n\u00ba 1.426\/2001: \u201cArt. 28. A explora\u00e7\u00e3o das Florestas P\u00fablicas de Produ\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante o regime de concess\u00e3o ou diretamente pela institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela unidade de conserva\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de seus regulamentos e dos respectivos contratos. Art. 29. A SEMA estabelecer\u00e1 as tarifas necess\u00e1rias \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es. \u00a7 1\u00ba As tarifas para pagamento da concess\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas com base em um valor remunerat\u00f3rio do direito de acesso e explora\u00e7\u00e3o do recurso e em um valor remunerat\u00f3rio do volume de madeira ou do servi\u00e7o realizado. \u00a7 2\u00ba Da receita total oriunda do pagamento das concess\u00f5es cinquenta por cento ser\u00e1 revertido ao custeio, manuten\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, zoneamento, monitoramento, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o in situ e supervis\u00e3o do Sistema Estadual de \u00c1reas Naturais Protegidas – SEANP e de suas unidades, e cinquenta por cento ser\u00e1 integralmente utilizada na unidade que gerou a receita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras ou internacionais poder\u00e3o solicitar o acesso a recursos gen\u00e9ticos do estado do Acre. De acordo com o art. 12 da Lei do Estado do Acre n\u00ba 1.238\/97: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras ou internacionais, poder\u00e3o apenas solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para acesso, devendo obrigatoriamente o contrato ser assinado e as atividades de acesso desempenhadas por institui\u00e7\u00e3o de pesquisa p\u00fablica ou privada nacional, de livre escolha da entidade estrangeira ou internacional, por\u00e9m autorizada pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, e que responder\u00e1 solidariamente pelo contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos \u00e0 tutela desses direitos em ju\u00edzo, de acordo com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos de natureza dispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os direitos difusos podem ser classificados como direitos transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, cujo titular \u00e9 grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A tutela dos direitos coletivos n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a atua\u00e7\u00e3o de um particular, pessoa f\u00edsica, que figure como legitimado extraordin\u00e1rio para realizar defesa, em nome pr\u00f3prio, de direitos pertencentes a uma coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio controlar a legitimidade de entidade proponente de a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela defensoria p\u00fablica na defesa do meio ambiente, \u00e9 poss\u00edvel considerar que h\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o processual, de car\u00e1ter aut\u00f4nomo, exclusivo, concorrente e disjuntivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF fixado em sede de repercuss\u00e3o geral no Tema n\u00ba 471: \u201cCom fundamento no art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, mesmo de natureza dispon\u00edvel, quando a les\u00e3o a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais\u201d. Nesse contexto, o STF decidiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de interesses de benefici\u00e1rios do DPVAT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de direitos coletivos, conforme art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC): \u201cII – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base\u201d. Por outro lado, os direitos difusos s\u00e3o conceituados como \u201cI – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o de um particular na tutela de direitos coletivos lato sensu, ou seja, em sentido amplo, a exemplo do que ocorre na a\u00e7\u00e3o popular. Disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65 que: \u201cArt. 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio controle a legitimidade de entidade proponente de a\u00e7\u00e3o coletiva. De acordo com Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr: \u201cA defini\u00e7\u00e3o de quem pode conduzir um processo coletivo d\u00e1-se em duas fases. Primeiramente,verifica-se se h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para que determinado ente possa substituir os titulares coletivos do direito afirmado e conduzir o processo coletivo. A seguir, o \u00f3rg\u00e3o julgador faz o controle in concreto da adequa\u00e7\u00e3o da legitimidade para aferir, sempre motivadamente, se est\u00e3o presentes os elementos que asseguram a representatividade adequada dos direitos em discuss\u00e3o. A necessidade de controle judicial da adequa\u00e7\u00e3o do legitimado coletivo decorre da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do devido processo legal \u00e0 tutela jurisdicional coletiva. Nem mesmo o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia ser considerado um legitimado coletivo universal, pois tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o se imporia o controle jurisdicional da sua legitimidade. O STF, na ADI n. 3.943, reconheceu que a Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para a tutela coletiva de acordo com as suas finalidades institucionais, ou seja, para a tutela dos necessitados. A tend\u00eancia \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o legislativa da possibilidade desse controle judicial. Entre os v\u00e1rios crit\u00e9rios para a verifica\u00e7\u00e3o da representatividade adequada, um que atualmente tem apresentado utilidade pr\u00e1tica pode servir de exemplo: exige-se que exista um v\u00ednculo de afinidade tem\u00e1tica entre o legitimado e o objeto litigioso. A jurisprud\u00eancia do STF deu a este v\u00ednculo o nome de \u2018pertin\u00eancia tem\u00e1tica\u2019. Esse crit\u00e9rio seria um, dentre v\u00e1rios, para a averigua\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do legitimado coletivo. No controle da legitima\u00e7\u00e3o coletiva (art. 82, \u00a7 1\u00ba, do CDC; art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LACP)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Ao tratar das caracter\u00edsticas da legitima\u00e7\u00e3o coletiva, Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr afirmam que: \u201cA t\u00e9cnica escolhida foi a da legitima\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o processual aut\u00f4noma, exclusiva, concorrente e disjuntiva. H\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria aut\u00f4noma quando o legitimado extraordin\u00e1rio est\u00e1 autorizado a conduzir o processo independentemente da participa\u00e7\u00e3o do titular do direito litigioso. \u2018O contradit\u00f3rio tem-se como regularmente instaurado com a s\u00f3 presen\u00e7a, no processo, do legitimado extraordin\u00e1rio\u2019. H\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria exclusiva, se apenas o legitimado extraordin\u00e1rio puder ser a parte principal do processo, cabendo ao protagonista da situa\u00e7\u00e3o litigiosa, se j\u00e1 n\u00e3o fizer parte da demanda, intervir no processo na condi\u00e7\u00e3o de assistente litisconsorcial (litisconsorte ulterior). Nas a\u00e7\u00f5es coletivas, essa interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando estiverem sendo discutidos direitos individuais homog\u00eaneos (art. 94 do CDC), ressalvando-se a situa\u00e7\u00e3o da comunidade ind\u00edgena, j\u00e1 mencionada, que possui legitima\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria. Se \u00e9 exclusiva e aut\u00f4noma, quanto ao rol de legitimados, \u00e9, no entanto, concorrente entre os legitimados extraordin\u00e1rios. H\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o concorrente ou colegitima\u00e7\u00e3o quando mais de um sujeito de direito estiver autorizado a discutir em ju\u00edzo determinada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. V\u00e1rios s\u00e3o os legitimados extraordin\u00e1rios para a tutela de direitos coletivos; qualquer um deles pode impetrar a a\u00e7\u00e3o coletiva. A legitima\u00e7\u00e3o apresenta-se, ainda, disjuntiva, porque, apesar de concorrente, cada entidade legitimada a exerce independentemente da vontade dos demais colegitimados. Por outro lado, a legitima\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es coletivas passivas deve estar preocupada ao m\u00e1ximo com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com o devido processo legal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Maria, hipossuficiente, ocupava im\u00f3vel irregular localizado em encosta de morro, situa\u00e7\u00e3o que deu ensejo a uma s\u00e9rie de danos urban\u00edstico-ambientais. O poder p\u00fablico expediu intima\u00e7\u00e3o demolit\u00f3ria de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o local, tendo, ao final, demolido o im\u00f3vel. A defensoria p\u00fablica, representando Maria, ajuizou duas a\u00e7\u00f5es, pleiteando, na primeira (a\u00e7\u00e3o A), o remanejamento de Maria para outro im\u00f3vel e, na segunda (a\u00e7\u00e3o B), a condena\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico local em decorr\u00eancia dos danos ambientais ocasionados em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina da correta em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 moradia ocupa\u00e7\u00e3o urbana, consoante a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A defensoria p\u00fablica s\u00f3 tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o A, cujo pedido, por sua vez, \u00e9 pass\u00edvel de acolhimento, n\u00e3o havendo ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A defensoria p\u00fablica tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o a ambas as a\u00e7\u00f5es propostas, mas apenas o pedido veiculado na a\u00e7\u00e3o A \u00e9 pass\u00edvel de acolhimento, pois, em decorr\u00eancia da responsabilidade exclusiva de Maria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acolhimento do pedido da a\u00e7\u00e3o B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A defensoria p\u00fablica s\u00f3 tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o ao direito veiculado na a\u00e7\u00e3o B, cujo pedido, entretanto, n\u00e3o dever\u00e1 ser acolhido, haja vista a responsabilidade exclusiva de Maria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A defensoria p\u00fablica tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o ao direito veiculado em ambas as a\u00e7\u00f5es propostas, mas apenas o pedido relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o B \u00e9 pass\u00edvel de acolhimento, uma vez que o pedido da a\u00e7\u00e3o A implica ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, considerada a inger\u00eancia na ordem de atendimento da pol\u00edtica habitacional implementada pelo governo local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A defensoria p\u00fablica tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o aos direitos veiculados em ambas as a\u00e7\u00f5es propostas, cujos pedidos s\u00e3o pass\u00edveis de acolhimento, n\u00e3o havendo ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes nem \u00e0 disciplina da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a defensoria p\u00fablica tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o aos direitos veiculados em ambas as a\u00e7\u00f5es propostas, consoante fundamento apresentado na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o pedido veiculado na a\u00e7\u00e3o B tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de acolhimento, tendo em vista que o poder p\u00fablico local tem responsabilidade pela s\u00e9rie de danos urban\u00edstico-ambientais ocorridos. Sobre o tema, \u00e9 importante destacar o conte\u00fado da S\u00famula 625 do STJ: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a defensoria p\u00fablica tem legitimidade para atuar em rela\u00e7\u00e3o aos direitos veiculados em ambas as a\u00e7\u00f5es propostas, consoante fundamento apresentado na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o pedido veiculado na a\u00e7\u00e3o A tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de acolhimento, tendo em vista o direito fundamental \u00e0 moradia, previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Na primeira a\u00e7\u00e3o (A), a defensoria p\u00fablica requereu o remanejamento de Maria para outro im\u00f3vel. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica da institui\u00e7\u00e3o na defesa dos interesses dos hipossuficientes e na concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia, pois, de acordo com o enunciado, Maria, hipossuficiente, ocupava im\u00f3vel irregular localizado em encosta de morro, situa\u00e7\u00e3o que deu ensejo a uma s\u00e9rie de danos urban\u00edstico-ambientais. Disp\u00f5e o art. 134, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que: \u201cArt. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)\u201d. Por outro lado, na segunda a\u00e7\u00e3o (B), a defensoria p\u00fablica pleiteou a condena\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico local em decorr\u00eancia dos danos ambientais ocasionados em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o irregular. Cumpre destacar que tamb\u00e9m abrange a atua\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica na defesa de direitos difusos, notadamente, defesa do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. No que concerne a im\u00f3vel rural e \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de terras para fins de reforma agr\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do Estatuto da Terra (Lei n.\u00ba 4.504\/1964), da Lei Complementar n.\u00b0 76\/1993 e da jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Uma vez proposta a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que suspende o curso da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O arrendat\u00e1rio de im\u00f3vel rural n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para propor mandado de seguran\u00e7a contra decreto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o delegar aos demais entes federativos as vistorias e avalia\u00e7\u00f5es de propriedades rurais, bem como as atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pr\u00e1tica de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo, ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o impede a imediata realiza\u00e7\u00e3o de atos de vistoria, de avalia\u00e7\u00e3o ou de desapropria\u00e7\u00e3o da propriedade rural para fins de reforma agr\u00e1ria por interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O registro do im\u00f3vel rural desapropriado em nome do expropriante n\u00e3o impede o manejo de a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria pelo expropriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o curso da a\u00e7\u00e3o, conforme o art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei Complementar n.\u00b0 76\/1993: \u201c\u00a7 7\u00b0 A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o curso da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, consoante entendimento do STF no MS 24843: \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDAT\u00c1RIO. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O PARA REFORMA AGR\u00c1RIA. 1. O arrendat\u00e1rio n\u00e3o tem legitimidade ativa para propor mandado de seguran\u00e7a contra decreto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria por ser a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, na hip\u00f3tese de arrendamento, fundada em direito pessoal e n\u00e3o real. Precedente. 2. Exist\u00eancia de outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico objeto e causa de pedir, proposta pela empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel (MS 24.764). Fundamento n\u00e3o impugnado. 3. Agravo improvido. (MS 24843 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2004, DJ 28-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02170-01 PP-00146)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00e3o veda a mencionada delega\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Terra (Lei n.\u00ba 4.504\/1964): \u201c Art. 6\u00ba. \u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio, poder\u00e1 delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios o cadastramento, as vistorias e avalia\u00e7\u00f5es de propriedades rurais situadas no seu territ\u00f3rio, bem como outras atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, observados os par\u00e2metros e crit\u00e9rios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 8.629\/93: \u201c\u00a7 6\u00ba O im\u00f3vel rural de dom\u00ednio p\u00fablico ou particular objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo n\u00e3o ser\u00e1 vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes \u00e0 sua desocupa\u00e7\u00e3o, ou no dobro desse prazo, em caso de reincid\u00eancia; e dever\u00e1 ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas veda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o disposto no art. 21 da Lei Complementar n.\u00b0 76\/1993: \u201cArt. 21. Os im\u00f3veis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela, em ju\u00edzo, dos interesses individuais homog\u00eaneos, difusos e coletivos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta segundo a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e o mandado de seguran\u00e7a coletivo, diferentemente da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria coletiva, apresentam uma delimita\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica do grupo que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com o legitimado para propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As a\u00e7\u00f5es coletivas n\u00e3o se submetem \u00e0s normas relativas ao julgamento de casos repetitivos, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No caso de a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, a efic\u00e1cia da coisa julgada, sob o \u00e2ngulo subjetivo, n\u00e3o alcan\u00e7a aqueles que se filiaram somente ap\u00f3s a propositura da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As balizas subjetivas do t\u00edtulo judicial formalizado em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta por associa\u00e7\u00e3o na qualidade de substituta processual s\u00e3o definidas pela representa\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento, limitada a execu\u00e7\u00e3o aos associados indicados na sua peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil est\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o apresenta uma delimita\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica do grupo que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com o legitimado para propositura da a\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85: \u201cArt. 1\u00ba Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l – ao meio-ambiente; ll – ao consumidor; III \u2013 a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico; IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V – por infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica; VI – \u00e0 ordem urban\u00edstica. VII \u2013 \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos. VIII \u2013 ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No \u00e2mbito do IRDR, \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o de processos coletivos, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica aos processos coletivos. De acordo com o art. 982, I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 982. Admitido o incidente, o relator: I – suspender\u00e1 os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso\u201d. Cumpre destacar o conte\u00fado do art. 985, I, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 985. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive \u00e0queles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STF: \u201cA efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, somente alcan\u00e7a os filiados, residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017, Tema 499.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a associa\u00e7\u00e3o atua na qualidade de representante processual (n\u00e3o substituta processual), sendo necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos filiados. De acordo com o STJ no Recurso Especial n\u00ba 1.993.506: \u201c5. O art. 5\u00ba, XXI, da CF\/88 confere \u00e0s entidades associativas legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas. O referido dispositivo constitucional diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de rito ordin\u00e1rio, as quais se prestam \u00e0s mais diversas postula\u00e7\u00f5es, voltadas contra entes p\u00fablicos ou privados, para satisfa\u00e7\u00e3o de direitos individuais ou coletivos. Apesar de a lei n\u00e3o ser expressa a respeito, o objeto material da demanda deve guardar pertin\u00eancia com os fins da associa\u00e7\u00e3o. 6. Nessas lides, a associa\u00e7\u00e3o atua como representante processual, porquanto vai a ju\u00edzo em nome e no interesse dos associados. Por essa raz\u00e3o, h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados, a qual \u00e9 satisfeita com a anu\u00eancia dos associados manifestada em assembleia geral. Se tais elementos n\u00e3o acompanharem a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz deve oportunizar \u00e0 parte a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio e apenas caso n\u00e3o atendida a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que o feito deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito (art. 76 do CPC\/2015). Precedentes. (REsp n. 1.993.506\/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26\/4\/2022, DJe de 28\/4\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados. De acordo com o entendimento do STF no tema 1119 de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados, a rela\u00e7\u00e3o nominal destes, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para a cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos de t\u00edtulo judicial decorrente de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por entidade associativa de car\u00e1ter civil\u201d. No mesmo sentido, a S\u00famula 629 do STF: \u201cA impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o destes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. A respeito da usucapi\u00e3o rural conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e da Lei n.\u00ba 6.969\/1981 e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adquirir, por meio de usucapi\u00e3o rural, a propriedade de \u00e1rea menor do que o m\u00f3dulo rural estabelecido para a regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 negativa do pedido em cart\u00f3rio, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es legislativas feitas pelo CPC na Lei de Registros P\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III A usucapi\u00e3o rural abrange as terras particulares e as terras devolutas, n\u00e3o contemplando as \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional, terras habitadas por silv\u00edcolas nem \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com o entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 985: \u201c1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC\/2015: O reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser obstado em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial n\u00e3o provido, a fim de afirmar a inexist\u00eancia de impedimento para que o im\u00f3vel urbano, com \u00e1rea inferior ao m\u00f3dulo m\u00ednimo municipal, possa ser objeto da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria. (REsp n. 1.667.842\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 3\/12\/2020, DJe de 5\/4\/2021.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, nos termos do entendimento do STJ: \u201c1. Controv\u00e9rsia acerca da exig\u00eancia de pr\u00e9vio pedido de usucapi\u00e3o na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de a\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto. 2. Nos termos do art. 216-A da Lei 6.015\/1973: “Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo […]”. 3. Exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico no ajuizamento direto de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, independentemente de pr\u00e9vio pedido na via extrajudicial. 4. Exegese do art. 216-A da Lei 6.015\/1973, em \u00e2mbito doutrin\u00e1rio. 5. Determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem para que prossiga a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.824.133\/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11\/2\/2020, DJe de 14\/2\/2020.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o rural de terras devolutas, tendo em vista que uma categoria espec\u00edfica dentre as terras devolutas consiste em bem da Uni\u00e3o, conforme o art. 20, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o: II – as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, definidas em lei\u201d. Ademais, de acordo com o art. 183, \u00a73\u00ba, da CRFB\/1988: \u201c\u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o\u201d. No mesmo sentido, o art. 191, par\u00e1grafo \u00fanico, da CRFB\/1988: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

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