{"id":61892,"date":"2024-04-29T15:39:12","date_gmt":"2024-04-29T18:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61892"},"modified":"2024-04-29T15:39:17","modified_gmt":"2024-04-29T18:39:17","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-da-defensoria-publica-e-legislacao-acre-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-da-defensoria-publica-e-legislacao-acre-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Princ\u00edpios institucionais da defensoria p\u00fablica e Legisla\u00e7\u00e3o Acre DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Princ\u00edpios institucionais da defensoria p\u00fablica e Legisla\u00e7\u00e3o Acre<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. A respeito dos aspectos constitucionais relativos \u00e0 defensoria p\u00fablica, observada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A compet\u00eancia para legislar acerca das defensorias p\u00fablicas \u00e9 concorrente entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 exig\u00eancia obrigat\u00f3ria para o ingresso e o exerc\u00edcio do cargo de defensor p\u00fablico, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria p\u00fablica estadual n\u00e3o pressup\u00f5e tempo m\u00ednimo de pr\u00e1tica forense.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras diversas sobre a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe defensoria p\u00fablica municipal, em que pese o STF dizer que \u00e9 poss\u00edvel assist\u00eancia jur\u00eddica municipal. Veja: \u201cEMENTA: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735\/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106\/1999 DO MUNIC\u00cdPIO DE DIADEMA\/SP. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O CARENTE. COMPET\u00caNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZA\u00c7\u00c3O E PARA PROMOVER A INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 279\/SP, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 3\/11\/2021 – Info 1036)”.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 decidiu no sentido de que \u00e9 inconstitucional a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos na OAB para o exerc\u00edcio de suas atividades. Veja: “EMENTA. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4\u00ba, inciso V, express\u00e3o \u201ce jur\u00eddicas\u201d e \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 80\/1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 132\/2009. 3. Atendimento de pessoas jur\u00eddicas pela Defensoria P\u00fablica. Possibilidade. 4. Capacidade postulat\u00f3ria do Defensor P\u00fablico em raz\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo. Constitucionalidade. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF – ADI: 4636 DF 9952606-49.2011.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 04\/11\/2021, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/02\/2022)”.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. O art. 128 da Constitui\u00e7\u00e3o do Acre n\u00e3o apresenta tempo de pr\u00e1tica forense. Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre: Art. 128. O ingresso no quadro da Defensoria P\u00fablica far-se-\u00e1 na entr\u00e2ncia inicial, mediante concurso p\u00fablico espec\u00edfico de provas e t\u00edtulos, devendo o candidato ser bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Acre, observando-se nas nomea\u00e7\u00f5es a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0 carreira de defensor p\u00fablico os princ\u00edpios dos arts. 37, XII e 39, \u00a7 1\u00ba, combinados com o art. 135 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que apenas o item III est\u00e1 correto e os demais incorretos, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da CF e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A previs\u00e3o constitucional que prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que incorram em faltas graves aplica-se, por equipara\u00e7\u00e3o, aos defensores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Consideradas as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, apenas a defensoria p\u00fablica n\u00e3o goza de autonomia financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio pleno da advocacia n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a carreira de defensor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As defensorias p\u00fablicas estaduais, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os defensores p\u00fablicos ser\u00e3o remunerados por meio de regime de pagamento unit\u00e1rio que caracteriza o modelo constitucional de subs\u00eddio, estando vedados acr\u00e9scimos de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio devidos em decorr\u00eancia de trabalho ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema aspectos institucionais da defensoria p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe a referida previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, sobre aposentadoria compuls\u00f3ria de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e muito menos a possibilidade para aplica\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o inerente \u00e0 falta grave aos defensores p\u00fablicos. O art. 134, \u00a74\u00ba, da CF apenas permite a aplica\u00e7\u00e3o de alguns institutos inerentes \u00e0 magistratura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica possui autonomia, conforme Art. 134, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Defensor P\u00fablico n\u00e3o pode exercer a advocacia fora das suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, conforme estabelece o Art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A autonomia da Defensoria P\u00fablica veio com as emendas constitucionais n. 45 (defensorias dos estados), 69 (defensoria do Distrito Federal e Territ\u00f3rio) e 74 (Defensoria da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, os defensores p\u00fablicos devem ser remunerados por subs\u00eddios, conforme art. 135 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que concerne ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor da defensoria p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A defensoria p\u00fablica faz jus ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, cujo valor deve ser destinado a formaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelo ente p\u00fablico do qual a institui\u00e7\u00e3o faz parte integrante, conforme entendimento do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos \u00e0 defensoria p\u00fablica, desde que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja atuando contra o ente p\u00fablico do qual seja parte integrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A defensoria p\u00fablica faz jus ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente p\u00fablico ao qual perten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 defensoria p\u00fablica, ante a incompatibilidade com as atribui\u00e7\u00f5es dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 leg\u00edtimo o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais aos defensores p\u00fablicos, a t\u00edtulo remunerat\u00f3rio, desde que limitado ao teto remunerat\u00f3rio constitucional dos ministros do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Tema 1.002 do STF – Discuss\u00e3o relativa ao pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica, em lit\u00edgio com ente p\u00fablico ao qual vinculada. Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordin\u00e1rio. Pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica que litiga contra o ente p\u00fablico que integra. Evolu\u00e7\u00e3o constitucional da institui\u00e7\u00e3o. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral, que discute se os entes federativos devem pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e0s Defensorias P\u00fablicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais n\u00bas 45\/2004, 74\/2013 e 80\/2014 asseguraram \u00e0s Defensorias P\u00fablicas dos Estados e da Uni\u00e3o autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolu\u00e7\u00e3o constitucional, a Defensoria P\u00fablica tornou-se \u00f3rg\u00e3o constitucional aut\u00f4nomo, sem subordina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo. N\u00e3o h\u00e1 como se compreender que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante e vinculando \u00e0 estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Supera\u00e7\u00e3o da tese da confus\u00e3o. Necessidade de se compreender as institui\u00e7\u00f5es do Direito Civil \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. 4. A miss\u00e3o constitucional atribu\u00edda \u00e0s Defensorias P\u00fablicas de garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos grupos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o demanda a devida aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para aparelhamento da institui\u00e7\u00e3o. No entanto, ap\u00f3s o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o revelam que os recursos destinados pelos cofres p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a supera\u00e7\u00e3o dos problemas de estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e de d\u00e9ficit de defensores p\u00fablicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atua\u00e7\u00e3o judicial da Defensoria P\u00fablica devem ser destinadas exclusivamente para a estrutura\u00e7\u00e3o de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a. 6. Recurso extraordin\u00e1rio provido, com a fixa\u00e7\u00e3o das seguinte teses de julgamento: \u201c1. \u00c9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o\u201d. (STF – RE: 1140005 RJ, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26\/06\/2023, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o dos recursos para formaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Conforme a tese, os honor\u00e1rios sucumbenciais dever\u00e3o ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o de honor\u00e1rios em favor da Defensoria, inclusive quando litigue em desfavor do ente ao qual perten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Exatamente. Tese 1 do Tema 1.002 do STF. \u00c9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado o pagamento de honor\u00e1rios ao Defensor P\u00fablica. Tese 2 do Tema 1.002 do STF. O valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. A respeito das atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da defensoria p\u00fablica como institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A atua\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica nos espa\u00e7os judiciais e extrajudiciais se restringe \u00e0 atividade de representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Segundo o entendimento do STF, a expressa previs\u00e3o constitucional acerca do poder de requisi\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica permite a este \u00f3rg\u00e3o obter de qualquer autoridade documentos, certid\u00f5es e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – A defensoria p\u00fablica possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da crian\u00e7a e do adolescente, do idoso e das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da defensoria p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o atua apenas representando a parte judicialmente, como pode atuar em representa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e at\u00e9 mesmo em nome pr\u00f3prio, inclusive como custos vulnerabilis<\/em>, em uma verdadeira teoria din\u00e2mica da atua\u00e7\u00e3o defensorial.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe expressa previs\u00e3o constitucional do poder de requisi\u00e7\u00e3o. Este poder, recentemente declarado constitucional, est\u00e1 no Art. 128, X, da LC 80\/94.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. De fato, a Institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 atuar de forma individual e coletiva, judicial e extrajudicial, em prol dos referidos grupos vulner\u00e1veis, nos termos do art. 134, CF c\/c art. 4\u00ba, LC n. 80\/94. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que apenas o item III \u00e9 verdadeiro e os demais s\u00e3o falsos, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Conforme previsto expressamente na CF, \u00e9 garantia institucional relativa aos membros da defensoria p\u00fablica a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – indivisibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – autonomia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – vitaliciedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – inamovibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II, III e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios da defensoria e garantia de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que a quest\u00e3o venha a ser anulada, por imprecis\u00e3o t\u00e9cnica, considerando que ela confunde os princ\u00edpios da defensoria em si com as garantias de seus membros. Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 134. (…) \u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal. LC 80\/94: Art. 127. S\u00e3o garantias dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado, sem preju\u00edzo de outras que a lei estadual estabelecer: I – a independ\u00eancia funcional no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es; II – a inamovibilidade; III – a irredutibilidade de vencimentos; IV – a estabilidade. Desta forma, observando que unidade e indivisibilidade s\u00e3o princ\u00edpios da defensoria e que autonomia (independ\u00eancia) funcional e inamovibilidade s\u00e3o garantias dos membros. Bem como que os defensores p\u00fablicos n\u00e3o gozam de vitaliciedade, mas sim de estabilidade. Pode-se apontar como alternativa correta e letra B.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, uma vez que as assertivas I, II, III e V seriam verdadeiras e a alternativa IV seria falsa, as alternativas A, C, D e E<\/strong> estariam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Com rela\u00e7\u00e3o aos aspectos hist\u00f3ricos e institucionais da defensoria p\u00fablica, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A distin\u00e7\u00e3o entre as atividades da defensoria p\u00fablica e da advocacia privada foi implementada pelo poder constituinte reformador, uma vez que foram estabelecidas se\u00e7\u00f5es diversas no texto constitucional para cada uma dessas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a defensoria p\u00fablica det\u00e9m legitimidade apenas subsidi\u00e1ria para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, considerada a exist\u00eancia de benef\u00edcio de ordem em prol do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A partir da promulga\u00e7\u00e3o da CF, rompendo-se com a antiga concep\u00e7\u00e3o de advocacia dativa, foi assegurada \u00e0s defensorias p\u00fablicas estaduais a autonomia funcional e administrativa, n\u00e3o sendo admitida a sua subordina\u00e7\u00e3o administrativa aos governadores estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerada a miss\u00e3o institucional da defensoria p\u00fablica relativa \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e dignidade de pessoas hipossuficientes, o STF entendeu ser incompat\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o dessa institui\u00e7\u00e3o em favor de pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ante a constata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica em todas as unidades jurisdicionais, \u00e9 leg\u00edtimo ao Poder Judici\u00e1rio determinar a lota\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico em localidade desamparada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos aspectos hist\u00f3ricos e institucionais da defensoria p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A distin\u00e7\u00e3o foi realizada pela EC n. 80\/2014 que separou, topograficamente, na Constitui\u00e7\u00e3o, atribuindo a Se\u00e7\u00e3o IV, co Cap\u00edtulo IV (Das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a), \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Assim a Advocacia e a Defensoria passaram a ter sess\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legitimidade da Defensoria P\u00fablica, conforme o STF, n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria no que tange \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas, conforme julgado na ADI 3943.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o faz parte do Poder Executivo. N\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o. Mas, expressamente, a autonomia apenas surgiu com as emendas constitucionais n. 45, 69 e 74. A quest\u00e3o foi enfrentada no RE 1140005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica pode atuar em favor de pessoas jur\u00eddicas. LC 80\/94: Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras: (…) V \u2013 exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio em favor de pessoas naturais e jur\u00eddicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os \u00f3rg\u00e3os e em todas as inst\u00e2ncias, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 132, de 2009).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio determinar lota\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos, conforme j\u00e1 decidido pelo STF, no Tema 847, RE 887671.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A respeito da Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar estadual n.\u00ba 158\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O poder normativo no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre \u00e9 exercido pelo defensor p\u00fablico geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para postular perante sistemas internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os defensores p\u00fablicos do estado do Acre participar\u00e3o, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O defensor p\u00fablico do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situa\u00e7\u00e3o na qual considere n\u00e3o haver interesse institucional, independemente de comunica\u00e7\u00e3o ao chefe da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 prerrogativa do defensor p\u00fablico do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justi\u00e7a, nos crimes comuns e de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Complementar estadual do Acre n.\u00ba 158\/2006.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 errada, conforme art. 6\u00ba, I, da Lei Org\u00e2nica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 errada, conforme art. 2\u00ba, VI, da Lei Org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 errada, conforme art. 11, VIII, da Lei Org\u00e2nica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 errada, conforme art. 34, X, da Lei Org\u00e2nica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Art. 95, I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual tr\u00e1s o gabarito, com a prerrogativa dos defensores. Com previs\u00e3o no art. 34, II da lei org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Com rela\u00e7\u00e3o a deveres, proibi\u00e7\u00f5es, impedimentos e regime disciplinar dos defensores p\u00fablicos do estado do Acre, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar estadual n\u00ba 158\/2006, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O defensor p\u00fablico, no caso de condena\u00e7\u00e3o criminal do assistido, deve submeter ao defensor p\u00fablico geral a proposta de ajuizamento de revis\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O defensor p\u00fablico deve residir na comarca em que exerce suas fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do poder de se ausentar da comarca, n\u00e3o necessitando, neste \u00faltimo caso, de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As infra\u00e7\u00f5es disciplinares dos defensores p\u00fablicos podem ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das penas de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor p\u00fablico geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Deve ser aplicada a pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao defensor p\u00fablico que reincidir em falta pun\u00edvel com suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O defensor p\u00fablico n\u00e3o pode exercer suas fun\u00e7\u00f5es em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos assuntos deveres, proibi\u00e7\u00f5es, impedimentos e regime disciplinar dos defensores p\u00fablicos do estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 incorreta, pois o defensor p\u00fablico n\u00e3o tem que submeter ao DPG a proposta de ajuizamento de revis\u00e3o criminal, conforme art. 36, VII, da lei org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 equivocada, conforme art. 13, da lei org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 equivocada, na forma do art. 41, \u00a76\u00ba, da lei org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 incorreta, conforme art. 41, \u00a74\u00ba e 5\u00ba da lei org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Est\u00e1 correta, conforme art. 38, V da lei org\u00e2nica estadual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. A respeito dos aspectos relativos \u00e0 miss\u00e3o institucional da defensoria p\u00fablica, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da CF e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A defensoria p\u00fablica atua na salvaguarda de bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico e tur\u00edstico, bem como na defesa do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A defensoria p\u00fablica deve prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no \u00e2mbito jur\u00eddico, incluindo a pr\u00e9-judicial e a extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O termo \u201cnecessitados\u201d, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria p\u00fablica, se refere apenas \u00e0s pessoas economicamente vulner\u00e1veis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fun\u00e7\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Est\u00e1 correta, pois se relaciona com quest\u00f5es inerentes \u00e0 tutela coletiva e objetos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme o artigo 1\u00ba da Lei n. 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. A express\u00e3o fala em assist\u00eancia judici\u00e1ria, a qual est\u00e1 relacionada aos atos inerentes ao contradit\u00f3rio e ampla defesa perante o poder judici\u00e1rio. O termo correto adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 5\u00ba, LXXIV \u00e9 assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. A afirmativa III est\u00e1 incorreta, pois o STJ j\u00e1 decidiu que a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser no sentido amplo de necessitados, abrangendo os vulner\u00e1veis organizacionais, conforme EREsp 1192577\/RS.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que o item I \u00e9 verdadeiro e os demais s\u00e3o falsos, as alternativas A, C, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Com base na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Inexiste previs\u00e3o expressa de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o for aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do processo legislativo no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. Existe previs\u00e3o para que o Governador do Estado do Acre edite medida provis\u00f3ria, conforme art. 52 e 79 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. \u00c9 a previs\u00e3o expressa do art. 48, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Acreana.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre existe a possibilidade de emenda constitucional de iniciativa popular, conforme o Art. 53, III. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que os itens II e III s\u00e3o verdadeiros e o item I \u00e9 falso, as alternativas A, B, C, e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A organiza\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica s\u00e3o fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores p\u00fablicos estaduais o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Aplica-se \u00e0 carreira de defensor p\u00fablico a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O procurador-geral da justi\u00e7a ser\u00e1 nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista s\u00eaxtupla, para mandato de tr\u00eas anos, sendo permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Os membros da Procuradoria-Geral do estado s\u00e3o regidos por lei org\u00e2nica pr\u00f3pria, raz\u00e3o por que a eles \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. A organiza\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica s\u00e3o fixadas em lei complementar, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Acreana Ademais, \u00e9 vedado aos defensores p\u00fablicos estaduais o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais, conforme art. 127. <\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 128, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de lista s\u00eaxtupla para nomea\u00e7\u00e3o, pelo Governador, do procurador-geral da justi\u00e7a, conforme art. 107 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Permite-se a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos dispositivos do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre, conforme art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que os itens I e II s\u00e3o verdadeiros e os itens III e IV s\u00e3o falsos, as alternativas B, C, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, julgue os itens relativos aos servidores p\u00fablicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o estado e os munic\u00edpios instituir\u00e3o regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ao servidor p\u00fablico \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o no produto da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e multas, inclusive d\u00edvida ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 assegurado o direito de remo\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico civil estadual para o lugar de resid\u00eancia do c\u00f4njuge, se este tamb\u00e9m for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. \u00c9 vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis estaduais do Acre.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Tamb\u00e9m \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o expressa, a veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos no produto da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e multas, inclusive d\u00edvida ativa, conforme art. 30, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Existe o direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Acre de que o  servidor p\u00fablico ser\u00e1 assegurado o direito de remo\u00e7\u00e3o para o lugar de resid\u00eancia do c\u00f4njuge, se este for servidor, para igual cargo, se houver vaga e atendidas as condi\u00e7\u00f5es que a lei determina, conforme art. 30, \u00a7 5\u00ba.  <\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta. Veda-se o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que todos os itens s\u00e3o verdadeiros, as alternativas A, B, C e D<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. De acordo com o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual n\u00ba 39\/1993), o retorno de servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo \u00e9 denominado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aproveitamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) readapta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) reintegra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou literalidade de dispositivo da Lei Complementar Estadual do Acre n. 39\/1993. A lei estabelece em seu Art. 32, I, que:  LCE 39\/93. DA RECONDU\u00c7\u00c3O. Art. 32. Recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de: I – inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo; e II – reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, as demais alternativas A, B, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Julgue os itens a seguir, a respeito da prescri\u00e7\u00e3o de penalidades e da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o, que n\u00e3o pode exceder noventa dias, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1 em dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O registro da penalidade de advert\u00eancia ser\u00e1 cancelado ap\u00f3s o decurso de dois anos de efetivo exerc\u00edcio, desde que, nesse per\u00edodo, o servidor n\u00e3o pratique nova infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar suspende a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final ser proferida por autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o disciplinar come\u00e7a a contar da data em que o fato foi praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. A suspens\u00e3o n\u00e3o pode exceder noventa dias e sua a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1 em dois anos, conforme Art. 180 e 193 da LCE 39\/93.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. As penalidades de advert\u00eancia e de suspens\u00e3o ter\u00e3o seus registros cancelados, ap\u00f3s o decurso de tr\u00eas e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, respectivamente, se o servidor n\u00e3o houver, nesse per\u00edodo, praticado nova infra\u00e7\u00e3o disciplina, ao que estabelece o Art. 181 da LCE 39\/93.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o suspende a prescri\u00e7\u00e3o e sim interrompe, conforme art. 193, \u00a73\u00ba.  <\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. A abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente. \u00c9 errado falar que suspende, pois interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 193, \u00a7 1\u00ba, da LCE 39\/93.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que o item I \u00e9 verdadeiro e os demais s\u00e3o falsos, as alternativas B, C, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. De acordo com a Lei Complementar estadual n.\u00ba 39\/1993, o prazo m\u00e1ximo para o servidor entrar em exerc\u00edcio, contado da data da posse, \u00e9 de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quinze dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cinco dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) trinta dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tr\u00eas dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dez dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Complementar do Estado do Acre n.\u00ba 39\/1993. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei. Nestes termos: LCE 39\/93. Art. 16. Exerc\u00edcio \u00e9 o efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo. \u00a7 1\u00ba \u00c9 de tr\u00eas dias \u00fateis o prazo m\u00e1ximo para o servidor entrar em exerc\u00edcio, contados da data da posse. <\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, as alternativas A, B, C e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Nos termos da Lei Complementar estadual n.\u00ba 39\/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poder\u00e1 determinar, como medida cautelar para que o servidor n\u00e3o venha a influir na apura\u00e7\u00e3o da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exerc\u00edcio do cargo, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sessenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) noventa dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cento e vinte dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Complementar do Estado do Acre n.\u00ba 39\/1993.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei. Nestes termos, o afastamento previsto tem prazo de 60 dias. LCE 39\/93: Art. 198. Como medida cautelar e a fim de que o servidor n\u00e3o venha a influir na apura\u00e7\u00e3o da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poder\u00e1 determinar o seu afastamento do exerc\u00edcio do cargo, pelo prazo de at\u00e9 sessenta dias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, as alternativas A, B, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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