{"id":61869,"date":"2024-04-29T09:15:43","date_gmt":"2024-04-29T12:15:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61869"},"modified":"2024-04-29T09:15:48","modified_gmt":"2024-04-29T12:15:48","slug":"defensoria-ajuiza-acao-bilionaria-contra-x-corp-de-elon-musk","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/defensoria-ajuiza-acao-bilionaria-contra-x-corp-de-elon-musk\/","title":{"rendered":"Liberdade de Express\u00e3o ou Ato Il\u00edcito? Defensoria P\u00fablica aju\u00edza a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria contra X Corp de Elon Musk"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Liberdade de Express\u00e3o ou Ato Il\u00edcito? Defensoria P\u00fablica aju\u00edza a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria contra X Corp de Elon Musk.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica coletiva estrutural<\/strong> em face de Twitter Internacional Unlimited Company, X Brasil Internet LTDA e X Corp[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, destaca-se que a Defensoria P\u00fablica possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong>, nos termos do art. 134, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 4\u00ba, VII, VIII, X e XI, da Lei Complementar n. 80\/94 e art. 5\u00ba, II, da Lei n. 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos<\/strong>, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar n. 80\/94:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos<\/strong> quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos<\/strong> e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal [\u2026];<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos,<\/strong> sociais, econ\u00f4micos, culturais e ambientais, sendo admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos<\/strong> da crian\u00e7a e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de outros grupos sociais vulner\u00e1veis que mere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o especial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n. 7.347\/85):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba: T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar:<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade defensorial para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos j\u00e1 foi solidificada no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na ADI n. 3.943. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 ADI 3943 ED \/ DF \u2013 DISTRITO FEDERAL \u2013 EMB.DECL. NA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 RELATOR(A):\u00a0 MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA \u2013 JULGAMENTO:\u00a0 18\/05\/2018 \u2013 \u00d3RG\u00c3O JULGADOR:\u00a0 TRIBUNAL PLENO \u2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REG\u00caNCIA: C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA P\u00daBLICA PARA AJUIZAR A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA (INC. II DO ART. 5\u00ba DA LEI N. 7.347\/1985, ALTERADO PELO ART. 2\u00ba DA LEI N. 11.448\/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS. ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. Necessitado: defini\u00e7\u00e3o segundo princ\u00edpios de interpreta\u00e7\u00e3o que garantem a efetividade das normas constitucionais previstas nos incs. XXXV, LXXIV E LXXVIII do art. 5\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica. <\/strong>A legitimidade da defensoria p\u00fablica para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da hipossufici\u00eancia dos poss\u00edveis beneficiados pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong> Aus\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou obscuridade. A quest\u00e3o suscitada pela embargante foi solucionada no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n. 733.433\/mg, em cuja tese da repercuss\u00e3o geral se determina: \u201ca defensoria p\u00fablica tem legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas\u201d (dj 7.4.2016). Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais fundamentos da a\u00e7\u00e3o gira em torno de supostas graves viola\u00e7\u00f5es ao Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>, notadamente diante de incita\u00e7\u00f5es ao descumprimento de decis\u00f5es judiciais, instrumentalizadas por postagens na plataforma X. Ademais, a a\u00e7\u00e3o coletiva aponta quest\u00f5es relacionadas a desinforma\u00e7\u00e3o, d\u00favidas sobre a legitimidade eleitoral e partidariza\u00e7\u00e3o da plataforma, o que teria o escopo de desestabilizar a democracia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, importante destacar que a Defensoria P\u00fablica foi apresentada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, na forma do art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 express\u00e3o da democracia porque representa sua personifica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento, pois sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio para defender e solidificar o regime democr\u00e1tico. Assim, justificar-se-ia a legitimidade da Institui\u00e7\u00e3o para o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria e medidas estruturais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importante notar que al\u00e9m do pleito de indeniza\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria em virtude de dano moral coletivo e dano moral social<\/strong>, estamos diante de uma a\u00e7\u00e3o estrutural. Conforme o STJ, \u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cos lit\u00edgios de natureza estrutural, de que \u00e9 exemplo a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u00a0 que\u00a0 versa\u00a0 sobre\u00a0 acolhimento\u00a0 institucional\u00a0 de menor por per\u00edodo\u00a0 acima\u00a0 do\u00a0 teto\u00a0 previsto\u00a0 em\u00a0 lei,\u00a0 ordinariamente revelam conflitos\u00a0\u00a0 de\u00a0 natureza\u00a0 complexa,\u00a0 plurifatorial\u00a0 e\u00a0 polic\u00eantrica, insuscet\u00edveis\u00a0 de\u00a0 solu\u00e7\u00e3o\u00a0 adequada\u00a0 pelo processo civil cl\u00e1ssico e tradicional, de \u00edndole essencialmente adversarial e individual\u201d (REsp 1854842 \/ CE).<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, almejando medidas estruturais na tutela de direitos fundamentais e na defesa da democracia, destacamos as medidas estruturais pleiteadas na peti\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) Ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que estejam em conformidade com os direitos \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, garantindo ao mesmo tempo que conte\u00fados ilegais ou que promovam a desobedi\u00eancia a decis\u00f5es judiciais, ordem jur\u00eddica e democracia sejam prontamente identificados e removidos.<\/p>\n\n\n\n

b) Implementa\u00e7\u00e3o de um sistema eficaz de coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades judiciais, garantindo respostas r\u00e1pidas e eficientes a ordens judiciais e requisi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

c) Promo\u00e7\u00e3o da pesquisa e do desenvolvimento de novas tecnologias e metodologias para aprimorar a detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que violem direitos fundamentais ou a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

d) Imposi\u00e7\u00e3o do dever de investir na forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de equipes respons\u00e1veis pela modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, assegurando que elas estejam atualizadas sobre as leis brasileiras relativas \u00e0 liberdade de express\u00e3o, privacidade e outros direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

e) Publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos detalhando as a\u00e7\u00f5es tomadas para cumprir as ordens judiciais e como a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00e9 realizada, aumentando a transpar\u00eancia para os usu\u00e1rios e o p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n

f) Estabelecimento de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es de Fact-Checking: a empresa deve colaborar com organiza\u00e7\u00f5es independentes de verifica\u00e7\u00e3o de fatos para identificar e rotular informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas, ajudando a combater a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

g) Estabelecimento de canais eficientes para que os usu\u00e1rios possam relatar conte\u00fado ilegal ou ofensivo, garantindo que tais relatos sejam prontamente analisados e tratados.<\/p>\n\n\n\n

h) Contrata\u00e7\u00e3o, \u00e0s suas expensas, de entidades independentes para que realizem auditorias regulares nas pr\u00e1ticas da empresa, realizando auditoria externa, avaliando a ader\u00eancia \u00e0s leis e regulamentos brasileiros e sugerindo melhorias.<\/p>\n\n\n\n

i) Contrata\u00e7\u00e3o de um Ombudsman: esta figura ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de monitorar e avaliar a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o da empresa X no Brasil, garantindo que ela se alinhe com os padr\u00f5es \u00e9ticos e legais locais.\u00a0 O\u00a0 Ombudsman, atuando como um observador imparcial, ser\u00e1\u00a0 respons\u00e1vel por revisar as pr\u00e1ticas da empresa, receber reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de usu\u00e1rios e do p\u00fablico, e recomendar melhorias. Sua independ\u00eancia garantir\u00e1 uma perspectiva externa e objetiva, contribuindo para a transpar\u00eancia e responsabilidade da empresa perante a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

j) Outra medida estruturante efetiva consiste na implementa\u00e7\u00e3o de uma penalidade pecuni\u00e1ria espec\u00edfica para a empresa X, no caso de n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas que venham a ser estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio. Esta medida envolve a aplica\u00e7\u00e3o de multa fixa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por cada incidente de viola\u00e7\u00e3o das medidas judiciais determinadas, com possibilidade de majora\u00e7\u00e3o em caso de persist\u00eancia da ilegalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o vem gerando pol\u00eamicas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

De um lado h\u00e1 quem defenda a liberdade de cr\u00edtica e manifesta\u00e7\u00e3o, inclusive em face de ministros do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o existindo ato il\u00edcito e muito menos fundamento para indeniza\u00e7\u00f5es. Fundamenta-se, ainda, que a Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria legitimidade para o ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o, em virtude da desvincula\u00e7\u00e3o de interesse de grupos espec\u00edficos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Ademais, h\u00e1 quem entenda que as referidas postagens n\u00e3o teriam a menor capacidade de afetar o Estado Democr\u00e1tico Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, como visto, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 express\u00e3o e instrumento do Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, sendo certo que, conforme o STF, a legitimidade da Defensoria P\u00fablica para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da hipossufici\u00eancia dos poss\u00edveis beneficiados pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Por fim, de acordo com os signat\u00e1rios da peti\u00e7\u00e3o, estar\u00edamos diante de clara afronta ao Estado Democr\u00e1tico e aos Poderes Constitu\u00eddos da Uni\u00e3o, at\u00e9 mesmo porque colocam em d\u00favida a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es e das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

E voc\u00ea, possui alguma opini\u00e3o sobre o tema? Deixe seus coment\u00e1rios e vamos aguardar ansiosamente os desdobramentos da referida a\u00e7\u00e3o judicial. Sucesso nos estudos,<\/p>\n\n\n\n

Marcos Gomes<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/defensoria-encabeca-acao-que-pede-r-1-bi-do-x-por-danos-morais-coletivos\/<\/p>\n\n\n\n

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