{"id":61682,"date":"2024-04-26T14:22:32","date_gmt":"2024-04-26T17:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61682"},"modified":"2024-04-26T14:22:37","modified_gmt":"2024-04-26T17:22:37","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-guarulhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-guarulhos\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGM Guarulhos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 21\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a <strong>Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Guarulhos<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 33, 37, 40 e 45.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da PGM-Guarulhos<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/17cb15b6-d6a3-4ca6-aa8c-5f9af347bcfe\">Ranking da PGM-Guarulhos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/322f24b5-5b94-4a58-a426-e85bc0b07d1f\">AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-pgm-guarulhos\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-financeiro-pgm-guarulhos\"><span id=\"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-guarulhos\">Prova Comentada Direito Financeiro PGM Guarulhos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 35. Para os efeitos da Lei n\u00ba 4.320 de 1964, as transfer\u00eancias destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas diz respeito ao conceito de:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) transfer\u00eancias correntes.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) subven\u00e7\u00f5es.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) investimentos.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) invers\u00f5es decorrentes de parceria.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) transfer\u00eancias de capital.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ufeff<strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 4.320\/1964 classifica transfer\u00eancias correntes da seguinte forma no art. 12: \u201c\u00a7 2\u00ba Classificam-se como Transfer\u00eancias Correntes as dota\u00e7\u00f5es para despesas as quais n\u00e3o corresponda contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, inclusive para contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es destinadas a atender \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de outras entidades de direito p\u00fablico ou privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta, pois o enunciado realmente revela situa\u00e7\u00e3o caracterizada como subven\u00e7\u00e3o pelo art. 12 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201c\u00a7 3\u00ba Consideram-se subven\u00e7\u00f5es, para os efeitos desta lei, as transfer\u00eancias destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 4.320\/1964 classifica investimento da seguinte forma no art. 12: \u201c\u00a7 4\u00ba Classificam-se como investimentos as dota\u00e7\u00f5es para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive as destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis considerados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o destas \u00faltimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente e constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de empresas que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter comercial ou financeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois (i) a Lei n\u00ba 4.320\/1964 n\u00e3o disp\u00f5e da classifica\u00e7\u00e3o \u201cinvers\u00f5es decorrentes de parceria\u201d e (ii) a mesma Lei classifica invers\u00e3o financeira da seguinte forma no art. 12: \u201c\u00a7 5\u00ba Classificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: I \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o; II \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer esp\u00e9cie, j\u00e1 constitu\u00eddas, quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe aumento do capital; III \u2013 constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 4.320\/1964 classifica transfer\u00eancia de capital da seguinte forma no art. 12: \u201c\u00a7 6\u00ba S\u00e3o Transfer\u00eancias de Capital as dota\u00e7\u00f5es para investimentos ou invers\u00f5es financeiras que outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado devam realizar, independentemente de contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, constituindo essas transfer\u00eancias aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es, segundo derivem diretamente da Lei de Or\u00e7amento ou de lei especial anterior, bem como as dota\u00e7\u00f5es para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 36. Considerando a disciplina constitucional de pagamento dos precat\u00f3rios, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A cess\u00e3o de precat\u00f3rios produzir\u00e1 efeitos mesmo antes da comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem e \u00e0 entidade devedora.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem e \u00e0 entidade devedora.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) A cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de sustenta\u00e7\u00e3o oral, ao tribunal de origem e \u00e0 entidade devedora.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem, apenas.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, \u00e0 entidade devedora, apenas.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Revela a intelig\u00eancia do art. 100, \u00a7 14, da CF: \u201cA cess\u00e3o de precat\u00f3rios, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba deste artigo, somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais situa\u00e7\u00f5es indicadas nas alternativas A, C, D e E contrariam o dispositivo indicado, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 37. \u201c\u00c9 _______ a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos, oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado, constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.\u201d.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Considerando o trecho citado, quanto \u00e0 disciplina constitucional de pagamento dos precat\u00f3rios, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) obrigat\u00f3ria.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) facultada.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) autom\u00e1tica.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) permitida.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) parcialmente permitida.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>, de acordo com a banca. A quest\u00e3o aborda o tema precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta, conforme disp\u00f5e o art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 2 de abril, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 114, de 2021)\u201d. Assim, como o trecho citado traz reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 alterada, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta quanto \u00e0 disciplina constitucional de pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ufeff<strong>QUEST\u00c3O 38. \u00c9 correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que considera-se obrigat\u00f3ria e de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) um exerc\u00edcio.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) dois exerc\u00edcios.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) tr\u00eas exerc\u00edcios.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) quatro exerc\u00edcios.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) cinco exerc\u00edcios.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado \u2013 DOCC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Poisrevela a intelig\u00eancia do art. 17, <em>caput<\/em>, da LRF: \u201cConsidera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais situa\u00e7\u00f5es indicadas nas alternativas A, C, D e E contrariam o dispositivo indicado ao veicularem per\u00edodos incorretos, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 39. Quanto \u00e0 previs\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O Poder Executivo de cada ente colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente, inclusive da corrente l\u00edquida, e as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo n\u00e3o ser\u00e1 admitida nem se comprovado erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou legal.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O montante previsto para as receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) N\u00e3o constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s\u00f3 ser\u00e1 admitida se comprovado<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ufeff<strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema receita p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta, pois revela a literalidade do art. 12, \u00a7 3\u00ba, da LRF: \u201cO Poder Executivo de cada ente colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente, inclusive da corrente l\u00edquida, e as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se admite reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo em caso de comprovado erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou legal, conforme art. 12, \u00a7 1\u00ba, da LRF: \u201cReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s\u00f3 ser\u00e1 admitida se comprovado erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o montante previsto para receita de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser superior ao das despesas de capital (regra de ouro), conforme art. 12, \u00a7 2\u00ba, da LRF: \u201cO montante previsto para as receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente s\u00e3o requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, conforme art. 11, <em>caput<\/em>, da LRF: \u201cArt. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, da forma como redigida, n\u00e3o permite identificar os requisitos previstos no art. 12, \u00a7 1\u00ba, da LRF (vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 40. Sobre os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) pelo princ\u00edpio da universalidade todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o havendo possibilidade de qualquer exclus\u00e3o. A s\u00famula 66 do STF rompe, por\u00e9m, com a universalidade, pois basta que o tributo seja institu\u00eddo ou aumentado no exerc\u00edcio anterior, para que possa ser cobrado no exerc\u00edcio seguinte, independente, pois, de previs\u00e3o na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) a anualidade prev\u00ea que o or\u00e7amento deva ser atualizado todos os anos, ou seja, para cada ano haja um or\u00e7amento. Antes vista como princ\u00edpio, a anualidade n\u00e3o mais vigora sob car\u00e1ter absoluto, porque ao lado do or\u00e7amento anual h\u00e1 o plurianual.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) no princ\u00edpio da exclusividade n\u00e3o pode o texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determina\u00e7\u00e3o que fuja \u00e0s finalidades espec\u00edficas de previs\u00e3o de receita e fixa\u00e7\u00e3o de despesa. O pr\u00f3prio dispositivo abre exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas: a abertura de cr\u00e9dito suplementar e contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) de acordo com o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o vedadas as vincula\u00e7\u00f5es de receita de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: a primeira se refere \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de recursos para o ensino; a segunda se refere \u00e0 sa\u00fade; e tamb\u00e9m para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e para a forma\u00e7\u00e3o do fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) pelo princ\u00edpio da unidade a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria deve ser \u00fanica e uma s\u00f3, contendo todos os gastos e receitas. Trata-se de princ\u00edpio formal, isto \u00e9, o documento \u00e9 \u00fanico.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ufeff<strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D, <\/strong>conforme a banca. Todavia, entendemos que est\u00e3o corretas as letras B e D. A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apresenta uma assertiva verdadeira. Com efeito, Pelo Princ\u00edpio da Universalidade, o or\u00e7amento deve conter todas as despesas e as receitas, compreendendo o or\u00e7amento fiscal, or\u00e7amento de investimento e or\u00e7amento da seguridade social. Por sua vez, a S\u00famula 66 do STF, que possui a reda\u00e7\u00e3o \u201c\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do tributo que houver sido aumentado ap\u00f3s o or\u00e7amento, mas antes do in\u00edcio do respectivo exerc\u00edcio financeiro\u201d, permite a cobran\u00e7a de tributo (auferimento de receita, portanto) sem que esteja prevista no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta, pois apresenta uma inverdade, uma vez que o princ\u00edpio da anualidade n\u00e3o conflita com a exist\u00eancia do plano plurianual, j\u00e1 que a anualidade se refere especificamente \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, prevista no artigo 165, III da CF\/88 e no artigo 2\u00ba da Lei 4.320\/1964. Importante destacar que o Plano Plurianual tem finalidades espec\u00edficas para finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras, destacadamente o estabelecimento de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada, tendo vig\u00eancia de 4 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois apresenta uma assertiva verdadeira. O Princ\u00edpio da Exclusividade apregoa que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa. O Brasil adotou um princ\u00edpio mitigado, j\u00e1 que possui algumas exce\u00e7\u00f5es no texto constitucional. \u201cArt. 165. (\u2026) \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta, pois apresenta uma inverdade, uma vez que o Princ\u00edpio da N\u00e3o Afeta\u00e7\u00e3o impede, como regra, a vincula\u00e7\u00e3o apenas das receitas dos impostos a qualquer \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, n\u00e3o se aplicando para as demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Nesse sentido \u00e9 o texto constitucional \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: IV \u2013 a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois apresenta uma assertiva verdadeira. Com efeito, o princ\u00edpio da unidade estabelece que dever\u00e1 existir um \u00fanico or\u00e7amento para cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, conforme art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cA Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background wp-block-paragraph\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-guarulhos\/\">Concurso PGM Guarulhos<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2022-carreira-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2022<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\"><span id=\"cursos-para-concursos-pgm-guarulhos\">Cursos para concursos PGM\u00a0Guarulhos<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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