{"id":61680,"date":"2024-04-26T14:14:06","date_gmt":"2024-04-26T17:14:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61680"},"modified":"2024-04-26T14:14:10","modified_gmt":"2024-04-26T17:14:10","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgm-guarulhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgm-guarulhos\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Guarulhos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 21\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a <strong>Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Guarulhos<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 33, 37, 40 e 45.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da PGM-Guarulhos<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/17cb15b6-d6a3-4ca6-aa8c-5f9af347bcfe\">Ranking da PGM-Guarulhos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/322f24b5-5b94-4a58-a426-e85bc0b07d1f\">AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-pgm-guarulhos\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-tributario-pgm-guarulhos\"><span id=\"prova-comentada-direito-tributario-pgm-guarulhos\">Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Guarulhos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 25. A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu d\u00e9bito fiscal. Considerando este ocorrido e a rela\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o definitiva de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A entrega de declara\u00e7\u00e3o pela empresa Delta reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A entrega de declara\u00e7\u00e3o pela empresa Delta reconhecendo d\u00e9bito fiscal n\u00e3o constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois todo lan\u00e7amento depende de uma atua\u00e7\u00e3o por parte do ente tributante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O tributo declarado pela empresa Delta n\u00e3o pode ser considerado constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A entrega de declara\u00e7\u00e3o pela empresa Delta reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, sendo o lan\u00e7amento posterior pelo fisco imprescind\u00edvel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal n\u00e3o constitui o atividade cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, isto pois administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, ap\u00f3s a entrega, efetuar o lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Revela o entendimento da S\u00famula 436 do STJ: \u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas B, C, D e E contrariam o entendimento sumulado do STJ, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 26. Considerando os princ\u00edpios tribut\u00e1rios e os seus desdobramentos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se sujeita aos princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade, mas n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da irretroatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita a nenhum princ\u00edpio tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Revela o entendimento da S\u00famula Vinculante 50: \u201cNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, D e E contrariam a S\u00famula Vinculante 50, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 27. Disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A imposi\u00e7\u00e3o de penalidade ilide o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O pagamento parcial de um cr\u00e9dito importa em presun\u00e7\u00e3o de pagamento das presta\u00e7\u00f5es em que se decomponha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O pagamento de um cr\u00e9dito n\u00e3o importa em presun\u00e7\u00e3o de pagamento, quando total, de outros cr\u00e9ditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 proibida de conceder desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento, o vencimento do cr\u00e9dito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\ufeff<\/strong><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 157 do CTN: \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o ilide o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no CTN: \u201cArt. 158. O pagamento de um cr\u00e9dito n\u00e3o importa em presun\u00e7\u00e3o de pagamento: I \u2013 quando parcial, das presta\u00e7\u00f5es em que se decomponha\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, pois revela o disposto no CTN: \u201cArt. 158. O pagamento de um cr\u00e9dito n\u00e3o importa em presun\u00e7\u00e3o de pagamento:\u00a0 II \u2013 quando total, de outros cr\u00e9ditos referentes ao mesmo ou a outros tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, conforme art. 160, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode conceder desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o vencimento ocorre em trinta dias, e n\u00e3o sessenta, conforme art. 160, <em>caput<\/em>, do CTN: \u201cQuando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento, o vencimento do cr\u00e9dito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 28. Considerando os tributos em esp\u00e9cie, \u00e9 correto afirmar que o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) pode ser remunerado mediante taxa, pois o seu fato gerador tem car\u00e1ter espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) pode ser remunerado mediante taxa em raz\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o legal das receitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) pode ser remunerado mediante imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) pode ser remunerado mediante contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema tributos em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, pois revela o teor da S\u00famula Vinculante 41: \u201cO servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o teor da S\u00famula Vinculante 41, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o teor da S\u00famula Vinculante 41, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os impostos s\u00e3o tributos n\u00e3o vinculados, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte do Estado (caso do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica), nos termos do art. 16 do CTN: \u201cImposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel decorrente da realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, conforme art. 81 do CTN: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 29. O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.<\/strong> <strong>Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 correto afirmar que o Estado X para a institui\u00e7\u00e3o de imposto sobre produto industrializado \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) o ente competente para a institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 de sua compet\u00eancia exclusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o ente incompetente para a institui\u00e7\u00e3o,<\/strong><strong> j\u00e1 que \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o ente incompetente para a institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o ente competente para a institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) o ente incompetente para a institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 de compet\u00eancia do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\ufeff<\/strong><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Revela a intelig\u00eancia do texto constitucional: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: IV \u2013 produtos industrializados.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, D e E contrariam o texto constitucional ao atribuir compet\u00eancia a outros entes que n\u00e3o a Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 30. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00c9 permitido que os Munic\u00edpios cobrem tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00c9 vedado aos Munic\u00edpios estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00c9 vedado aos Munic\u00edpios estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Munic\u00edpios estabelecer referidas limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) \u00c9 vedado aos Munic\u00edpios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, permitida a distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00c9 vedado aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre bens ou servi\u00e7os de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ufeffComent\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois viola o princ\u00edpio da irretroatividade estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III \u2013 cobrar tributos: a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel ao Munic\u00edpio (e demais entes) a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico, conforme expressamente consignado no texto constitucional: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: V \u2013 estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Munic\u00edpio (e demais entes) estabelecer limita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego de pessoas, conforme art. 150, V, da CF, transcrito nos coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o \u00e9 permitida, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: II \u2013 instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela o teor do texto constitucional ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria): \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI \u2013 instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\ufeff<\/strong><strong>QUEST\u00c3O 31. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o <\/strong><strong>dos respectivos or\u00e7amentos, integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Somente as receitas dos Estados destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Somente as receitas dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) As receitas dos Estados destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os temas or\u00e7amento p\u00fablico e receita p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C revela o teor do art. 195, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais situa\u00e7\u00f5es indicadas nas alternativas A, B, D e E ora restringindo os entes, ora afirmando que as receitas integrar\u00e3o o or\u00e7amento da Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\ufeff<\/strong><strong>QUEST\u00c3O 32. Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decai em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o para pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O protesto judicial n\u00e3o interrompe o prazo da a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor n\u00e3o interrompe o prazo da a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que decai em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 174, <em>caput<\/em>, do CTN: \u201cA a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se trata de prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme art. 174, <em>caput<\/em>, do CTN. O prazo decadencial se refere ao prazo para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme estipulado no art. 173 do CTN: \u201cO direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados: (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo deve ser contado da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva, e n\u00e3o da data da notifica\u00e7\u00e3o para pagamento, conforme art. 174 do CTN transcrito no coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o protesto judicial \u00e9 uma das formas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 174 do CTN: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o se interrompe: II \u2013 pelo protesto judicial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois (i) trata-se de prazo prescricional e n\u00e3o decadencial, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B e (ii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 174 do CTN: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o se interrompe: III \u2013 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\ufeff<\/strong><strong>QUEST\u00c3O 33. Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 correto afirmar que o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 tamb\u00e9m e n\u00e3o somente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) facultativamente, a data em que foi inscrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) facultativamente, a origem e natureza do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) obrigatoriamente, a data em que foi inscrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) obrigatoriamente, a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>, de acordo com a banca. Todavia, entendemos que est\u00e3o corretas as letras A, D e E. A quest\u00e3o aborda o tema d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 202, II, do CTN: \u201cO termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente: a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se trata indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e n\u00e3o facultativa, nos termos do art. 202, IV, do CTN: \u201cO termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente: a data em que foi inscrita;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois se trata indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e n\u00e3o facultativa, nos termos do art. 202, III, do CTN: \u201cO termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente: a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 202, IV, do CTN: \u201cO termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente: a data em que foi inscrita\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 202, III, do CTN: \u201cO termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente: a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 34. Assinale a alternativa correta considerando o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e as disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequentes.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A isen\u00e7\u00e3o necessariamente \u00e9 extensiva \u00e0s taxas e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva aos tributos institu\u00eddos posteriormente \u00e0 sua concess\u00e3o.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente de lei, permitida a delega\u00e7\u00e3o para ato infralegal que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, conforme art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN: \u201cA exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, salvo lei em contr\u00e1rio, conforme o CTN: \u201cArt. 177. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva: I \u2013 \u00e0s taxas e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, pois revela corretamente a intelig\u00eancia do CTN: \u201cArt. 177. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva: II \u2013 aos tributos institu\u00eddos posteriormente \u00e0 sua concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 a possibilidade de a isen\u00e7\u00e3o ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio do ente tributante, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 176 do CTN: \u201cA isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares\u201d. A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para sua concess\u00e3o dever\u00e3o ser estabelecidos por lei, conforme art. 179, <em>caput<\/em>, do CTN: \u201cA isen\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-guarulhos\/\">Concurso PGM Guarulhos<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2022-carreira-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2022<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\"><span id=\"cursos-para-concursos-pgm-guarulhos\">Cursos para concursos PGM\u00a0Guarulhos<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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