letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina: “Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nestes casos, de acordo com a Lei n\u00ba 8429\/1992, haver\u00e1 sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, veja: “Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) \u00a7 7\u00ba Independentemente de integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta, est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos, nesse caso, \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei de Improbidade Administrativa, veja: “Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) \u00a7 3\u00ba O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a Lei n\u00ba 8429\/2992, tais sucessores ou herdeiros estar\u00e3o sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento, veja: “Art. 8\u00ba O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo prescricional para tanto ser\u00e1 de oito anos, nos termos da Lei n\u00ba 8429\/2992, veja: “Art. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a responsabilidade civil do Estado, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter e execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No caso de v\u00edtima atingida por proj\u00e9til de arma de fogo durante uma opera\u00e7\u00e3o policial, est\u00e3o configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrup\u00e7\u00e3o do nexo causal, evidenciando que os agentes estatais n\u00e3o provocaram as les\u00f5es, houve culpa exclusiva da v\u00edtima ou fato de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O Estado n\u00e3o possui responsabilidade objetiva em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Devido ao car\u00e1ter privado do exerc\u00edcio dos servi\u00e7os notariais e de registro, o Estado n\u00e3o responde objetivamente pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em raz\u00e3o da omiss\u00e3o estatal, \u00e9 objetiva a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula 652 do STJ, que estabelece seu car\u00e1ter como solid\u00e1rio, veja: “A responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. (S\u00daMULA 652, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 02\/12\/2021, DJe 06\/12\/2021)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF, fixado no julgamento do ARE 1382159, vejamos: “No caso de v\u00edtima atingida por proj\u00e9til de arma de fogo durante uma opera\u00e7\u00e3o policial, \u00e9 dever do Estado, em decorr\u00eancia de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclus\u00e3o do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele \u00e9 presumido.” (STF. 2\u00aa Turma. ARE 1382159 AgR\/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 28\/03\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois no julgamento do RE 1209429, o STF fixou a seguinte tese: “\u00c9 objetiva a responsabilidade civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornal\u00edstica em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade f\u00edsica”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o STF, no julgamento do RE 842846, fixou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 608880 (Tema 362) fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37 \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Relativamente ao acordo de leni\u00eancia previsto na Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o afasta a possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos automaticamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, sendo desnecess\u00e1rio que firmem acordo em conjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III, IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o acordo de leni\u00eancia, tratado na Lei n\u00ba 12.846\/2013.<\/p>\n\n\n\nA afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 12.846\/2013, veja: “Art. 16. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte: (…) \u00a7 3\u00ba O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.”<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois o prazo de impedimento para celebra\u00e7\u00e3o de novo acordo ser\u00e1 de tr\u00eas anos, n\u00e3o de cinco. Veja: “Art. 16. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte: (…) \u00a7 8\u00ba Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.”<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois a atual previs\u00e3o da Lei n\u00ba 12.846\/2013 \u00e9 a de n\u00e3o haver tal ressalva, observe: “Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o afasta a possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera judicial.”<\/p>\n\n\n\n
A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 12.846\/2013 determina que seja firmado o acordo em conjunto, veja: “Art. 16. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte: (…) \u00a7 5\u00ba Os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.”<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a alternativa C est\u00e1 correta, por ser a \u00fanica a conter somente a afirma\u00e7\u00e3o I, em conformidade com a Lei n\u00ba 12.846\/2013, estando as demais alternativas, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da “Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o” (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011), \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As informa\u00e7\u00f5es que puderam colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos (as) ser\u00e3o classificadas como secretas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como ultrassecreta ser\u00e1 de 30 (trinta) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como secreta ser\u00e1 de 25 (vinte e cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 12.527\/2011, veja: “Art. 21. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tais informa\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei n\u00ba 12.527\/2011, ser\u00e3o classificadas como reservadas, veja: “Art. 24. A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. \u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois seu prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1, nos termos da Lei n\u00ba 12.527\/2011, de 25 anos, veja: “Art. 24. A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. \u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois seu prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1, nos termos da Lei n\u00ba 12.527\/2011, de 15 anos, veja: “Art. 24. A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. \u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: II – secreta: 15 (quinze) anos; e(…)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 12.527\/2011, veja: “Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem: I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; (…)”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os juros morat\u00f3rios, na desapropria\u00e7\u00e3o direta ou indireta, contam-se desde a data de publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de desapropria\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferen\u00e7a entre o valor proposto inicialmente pelo im\u00f3vel e a indeniza\u00e7\u00e3o imposta judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o encerra ganho de capital a atrair a incid\u00eancia de imposto de renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os honor\u00e1rios de advogado em desapropria\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o calculados sobre a diferen\u00e7a entre a indeniza\u00e7\u00e3o e a oferta, corrigidas monetariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A revelia do desapropriado implica aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da oferta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do STJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, consoante Tema 1073 do STJ, para os casos havidos at\u00e9 12.01.2000, data anterior \u00e0 vig\u00eancia da MP 1.997-34, aplica-se a S\u00famula n\u00ba 70 do STJ, que determina: “Os juros morat\u00f3rios, na desapropria\u00e7\u00e3o direta ou indireta, contam-se desde o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.”; para os demais, estabelece a MP 1.997-34: “Art. 15-B. Nas a\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo anterior, os juros morat\u00f3rios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o fixada na decis\u00e3o final de m\u00e9rito, e somente ser\u00e3o devidos \u00e0 raz\u00e3o de at\u00e9 seis por cento ao ano, a partir de 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o (NR)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Tese firmada pelo STJ, em sede de Tema Repetitivo 184, que disp\u00f5e: “O valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de desapropria\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-lei 3.365\/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferen\u00e7a entre o valor proposto inicialmente pelo im\u00f3vel e a indeniza\u00e7\u00e3o imposta judicialmente.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Tese firmada pelo STJ, em sede de Tema Repetitivo 397, que disp\u00f5e: “A indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra ganho de capital, porquanto a propriedade \u00e9 transferida ao poder p\u00fablico por valor justo e determinado pela justi\u00e7a a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ensejando lucro, mas mera reposi\u00e7\u00e3o do valor do bem expropriado. (…) N\u00e3o-incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o sobre as verbas auferidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o advinda de desapropria\u00e7\u00e3o, seja por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse social, porquanto n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor da S\u00famula n\u00ba 141 do STJ, que determina: “Os honor\u00e1rios de advogado em desapropria\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o calculados sobre a diferen\u00e7a entre a indeniza\u00e7\u00e3o e a oferta, corrigidas monetariamente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, firmado em sede de Jurisprud\u00eancia em Teses de Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 49, que determina: ” 4) A revelia do desapropriado n\u00e3o implica aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da oferta, n\u00e3o autorizando a dispensa da avalia\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula n. 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.233\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), “a crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, poder\u00e1 ser exigida, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos”. Sobre o tema, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A escolha relativa \u00e0 modalidade de garantia cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 regular a presta\u00e7\u00e3o de garantia contratual na modalidade fian\u00e7a banc\u00e1ria emitida por empresa que n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos, a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majora\u00e7\u00e3o desse percentual para at\u00e9 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante an\u00e1lise da complexidade t\u00e9cnica e dos riscos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O seguro-garantia perder\u00e1, automaticamente, a vig\u00eancia se o contratado n\u00e3o tiver pagado o pr\u00eamio nas datas convencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, o valor desses bens dever\u00e1 ser acrescido ao valor da garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da presta\u00e7\u00e3o de garantias, prevista pela n\u00ba 14.233\/2021.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com a Lei n\u00ba 14.233\/2021, caber\u00e1 ao contratado a escolha relativa \u00e0 garantia, veja: “Art. 96. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, poder\u00e1 ser exigida, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos. \u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (…)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, consoante a Lei n\u00ba 14.233\/2021, a empresa dever\u00e1 ser uma institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, veja: “Art. 96. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, poder\u00e1 ser exigida, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos. \u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: II – fian\u00e7a banc\u00e1ria emitida por banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira devidamente autorizada a operar no Pa\u00eds pelo Banco Central do Brasil.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a Lei n\u00ba 14.233\/2021, nestes casos, a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 5% do valor inicial do contrato ou majorada at\u00e9 10%, desde que justificada mediante an\u00e1lise da complexidade t\u00e9cnica e dos riscos envolvidos, veja: “Art. 98. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos, a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majora\u00e7\u00e3o desse percentual para at\u00e9 10% (dez por cento), desde que justificada mediante an\u00e1lise da complexidade t\u00e9cnica e dos riscos envolvidos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois neste caso, o seguro-garantia continuar\u00e1 em vigor, nos termos da Lei n\u00ba 14.233\/2021, veja: “Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado perante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, inclusive as multas, os preju\u00edzos e as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: II – o seguro-garantia continuar\u00e1 em vigor mesmo se o contratado n\u00e3o tiver pago o pr\u00eamio nas datas convencionadas.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 14.233\/2021, veja: “Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, o valor desses bens dever\u00e1 ser acrescido ao valor da garantia.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Acerca da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, disciplinada na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2012), \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o previstas no artigo 74 da Lei em refer\u00eancia s\u00e3o taxativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A mera exist\u00eancia de corpo jur\u00eddico no \u00e2mbito da municipalidade, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a contrata\u00e7\u00e3o de advogado externo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico para o ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 ser realizada por profissional do setor art\u00edstico ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo para local espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, prevista na Lei n\u00ba 14.133\/2012.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o entendimento doutrin\u00e1rio \u00e9 o de que, por utilizar a express\u00e3o “em especial”, a Lei apenas enumerou alguns casos de inexigibilidade, sendo assim, de forma n\u00e3o-taxativa. Para Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “No mesmo dispositivo, o legislador, depois de afirmar o sentido da inexigibilidade, acrescenta a locu\u00e7\u00e3o \u201cem especial\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o que nos parece correta \u00e9 a de que, firmada a regra pela qual na inexigibilidade \u00e9 invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, a lei tenha enumerado situa\u00e7\u00f5es especiais nos incisos I a III de car\u00e1ter meramente exemplificativo, n\u00e3o sendo de se excluir, portanto, outras situa\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito b\u00e1sico.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do AgRg no HC 669.347\/SP, vejamos: “(…) 5) A mera exist\u00eancia de corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a contrata\u00e7\u00e3o de advogado externo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico para o ente p\u00fablico (…)”. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge do que determina a Lei n\u00ba 14.133\/2012, a respeito da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, veja: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: II – contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o oposto do que determina a Lei, que veda a inexigibilidade nesses casos, observe: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: (…)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, neste caso, dever\u00e3o ser observados os requisitos determinados pela Lei para sua inexigibilidade, veja: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: V – aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha. \u00a7 5\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos; II – certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto; III – justificativas que demonstrem a singularidade do im\u00f3vel a ser comprado ou locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidenciem vantagem para ela.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. A respeito dos prazos do processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, previstos na Lei n\u00ba 9.784\/1999, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os atos do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade respons\u00e1vel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrog\u00e1vel de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se os pareceres obrigat\u00f3rios vinculantes e n\u00e3o vinculantes deixarem de ser emitidos no prazo fixado, o processo n\u00e3o ter\u00e1 seguimento at\u00e9 a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o interessado ter\u00e1 o direito de manifestar-se no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a Lei n\u00ba 9784\/1999.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o prazo n\u00e3o \u00e9 improrrog\u00e1vel, nos termos da Lei n\u00ba 9784\/1999, veja: “Art. 24. Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os atos do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade respons\u00e1vel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de for\u00e7a maior.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a Lei n\u00ba 9784\/1999, o prazo \u00e9 de, no m\u00e1ximo, 15 (quinze) dias, veja: “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, haja vista que o processo somente n\u00e3o ter\u00e1 seguimento caso o parecer seja obrigat\u00f3rio e vinculante, nos termos da Lei n\u00ba 9784\/1999, veja: “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. \u00a7 1\u00ba Se um parecer obrigat\u00f3rio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo n\u00e3o ter\u00e1 seguimento at\u00e9 a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. \u00a7 2\u00ba Se um parecer obrigat\u00f3rio e n\u00e3o vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poder\u00e1 ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem preju\u00edzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo para tal manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 10 (dez) dias, nos termos da Lei n\u00ba 9784\/1999, veja: “Art. 44. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o interessado ter\u00e1 o direito de manifestar-se no prazo m\u00e1ximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9784\/1999, veja: “Art. 49. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. No tocante \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o e convalida\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei federal n\u00ba 9.784\/1999, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, n\u00e3o podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Administra\u00e7\u00e3o deve revogar seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode anul\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios, nos casos de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a motiva\u00e7\u00e3o aliunde \u00e9 permitida, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, vejamos: “Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: (…) \u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o meio mec\u00e2nico poder\u00e1 ser utilizado, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, vejamos: “Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: (…) \u00a7 2\u00ba Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, vejamos: “Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme a Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo ser\u00e1 contado da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento, veja: “Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, veja: “Art. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito dos bens p\u00fablicos, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica equiparam-se a bens p\u00fablicos, sendo, portanto, insuscet\u00edveis de serem adquiridos por meio de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico \u00e9 suscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Incide IPVA sobre ve\u00edculo automotor adquirido, mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o incide o ISS sobre servi\u00e7o prestado por empresa p\u00fablica, integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, que executa atividade econ\u00f4mica sob regime concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois consoante a Jurisprud\u00eancia em Teses, Edi\u00e7\u00e3o 124, do STJ: “Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica equiparam-se a bens p\u00fablicos, sendo, portanto, insuscet\u00edveis de serem adquiridos por meio de usucapi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois no julgamento do AgInt no REsp n. 1.642.495\/RO, o STJ posicionou-se no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel tal reconhecimento, vejamos: “1.1. \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse, pois, nesta circunst\u00e2ncia, existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente, n\u00e3o trazendo qualquer preju\u00edzo ao Estado. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.642.495\/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23\/5\/2017, DJe de 1\/6\/2017.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STJ possui entendimento em sentido contr\u00e1rio, sumulado: “S\u00famula 619: A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o STF, no Tema 685 (extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca ao IPVA de ve\u00edculos adquiridos por munic\u00edpio no regime da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria) fixou a seguinte tese: “N\u00e3o incide IPVA sobre ve\u00edculo automotor adquirido, mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF \u00e9 no sentido da n\u00e3o extens\u00e3o de tais privil\u00e9gios \u00e0s sociedades de economia mista que tenham o lucro por objeto, veja: “Os privil\u00e9gios da Fazenda P\u00fablica s\u00e3o inextens\u00edveis \u00e0s sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorr\u00eancia ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte n\u00e3o pode se beneficiar do sistema de pagamento por precat\u00f3rio de d\u00edvidas decorrentes de decis\u00f5es judiciais (art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o). Recurso extraordin\u00e1rio ao qual se nega provimento.” (RE 599.628, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. \u00a7 1\u00ba – A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais; trabalhistas e tribut\u00e1rios. \u00a7 2\u00ba As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Considerando a Lei que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o, colaborando \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao anonimato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) S\u00e3o permitidas exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Mesmo sendo o caso de a informa\u00e7\u00e3o estar dispon\u00edvel quando solicitado o acesso, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica n\u00e3o precisar\u00e1 disponibiliz\u00e1-la imediatamente, detendo prazo legal adicional para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A informa\u00e7\u00e3o armazenada em formato digital n\u00e3o poder\u00e1 ser fornecida nesse formato, mesmo mediante a anu\u00eancia do requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 12.527\/11, vejamos: “Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida. \u00a7 1\u00ba Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que estabelece a Lei n\u00ba 12.527\/11, vejamos: “Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tais exig\u00eancias s\u00e3o vedadas pela Lei n\u00ba 12.527\/11, vejamos: “Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nesse caso, a disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediata, consoante Lei n\u00ba 12.527\/11, vejamos: “Art. 11. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 12.527\/11, veja: “Art. 11. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. \u00a7 5\u00ba A informa\u00e7\u00e3o armazenada em formato digital ser\u00e1 fornecida nesse formato, caso haja anu\u00eancia do requerente.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Considerando o Termo de Parceria e a Lei que disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes, nos respectivos n\u00edveis de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As cl\u00e1usulas de estipula\u00e7\u00e3o das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execu\u00e7\u00e3o ou cronograma s\u00e3o cl\u00e1usulas dispens\u00e1veis ao Termo de Parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tal como o contrato de gest\u00e3o, o termo de parceria \u00e9 uma modalidade de conv\u00eanio, que exige a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes para o fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica pela organiza\u00e7\u00e3o parceira s\u00e3o dispensados de dar ci\u00eancia imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A cl\u00e1usula do objeto, que conter\u00e1 a especifica\u00e7\u00e3o do programa de trabalho proposto pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, \u00e9 prescind\u00edvel ao Termo de Parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do Termo de Parceria, realizado em sede de OSCIP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, haja vista que a lei n\u00ba 9.790\/1999 determina a consulta a tais conselhos, para a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria, veja: “Art. 9\u00ba Fica institu\u00eddo o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento pass\u00edvel de ser firmado entre o Poder P\u00fablico e as entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico previstas no art. 3\u00ba desta Lei. \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria ser\u00e1 precedida de consulta aos Conselhos de Pol\u00edticas P\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes, nos respectivos n\u00edveis de governo.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 9.790\/1999 traz como essenciais tais cl\u00e1usulas, veja: “Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder P\u00fablico e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico discriminar\u00e1 direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es das partes signat\u00e1rias. \u00a7 2\u00ba S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do Termo de Parceria: II – a de estipula\u00e7\u00e3o das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execu\u00e7\u00e3o ou cronograma;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nas palavras de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “Havendo condi\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de termo de parceria, no qual dever\u00e3o estar formalizados, de modo detalhado, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos pactuantes. Por sua natureza, esse neg\u00f3cio jur\u00eddico qualifica-se como verdadeiro conv\u00eanio administrativo, j\u00e1 que as partes t\u00eam interesses comuns e visam \u00e0 m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fato de que uma delas ser\u00e1 o Poder P\u00fablico representado por algum de seus \u00f3rg\u00e3os ou pessoas.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a lei n\u00ba 9.790\/1999, que determina: “Art. 12. Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica pela organiza\u00e7\u00e3o parceira, dar\u00e3o imediata ci\u00eancia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a lei n\u00ba 9.790\/1999, que estipula indispens\u00e1vel a cl\u00e1usula de seu objeto, veja: “Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder P\u00fablico e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico discriminar\u00e1 direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es das partes signat\u00e1rias. \u00a7 2\u00ba S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do Termo de Parceria: I – a do objeto, que conter\u00e1 a especifica\u00e7\u00e3o do programa de trabalho proposto pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico;”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Quanto aos princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o, aquele que consiste na exig\u00eancia de dissocia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia estatal em atribui\u00e7\u00f5es materialmente diversas, atribu\u00eddas a sujeitos distintos e que impede que as atribui\u00e7\u00f5es compreendidas na compet\u00eancia administrativa sejam exercitadas por um \u00fanico agente ou por um mesmo \u00f3rg\u00e3o, corresponde especificamente ao:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Princ\u00edpio da impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Princ\u00edpio da promo\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Princ\u00edpio da desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois, de fato, trata-se do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, que de acordo com o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “(…) veda a designa\u00e7\u00e3o de um mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.” (PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o enunciado trata do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. O princ\u00edpio da efici\u00eancia, por sua vez, de acordo com o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “O princ\u00edpio da efici\u00eancia preza pela atua\u00e7\u00e3o administrativa com o menor disp\u00eandio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.” (PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o enunciado trata do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. O princ\u00edpio da impessoalidade, por sua vez, de acordo com o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “O princ\u00edpio da impessoalidade preconiza que a Administra\u00e7\u00e3o deve agir de forma imparcial e sem promo\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes p\u00fablicos.”(PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o enunciado trata do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Sobre o princ\u00edpio da promo\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, elucida o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “Por sua vez, os princ\u00edpios do interesse p\u00fablico e da igualdade decorrem do princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que preconizam, respectivamente, que a Administra\u00e7\u00e3o deve zelar pelo interesse p\u00fablico (isso \u00e9, deve ser impessoal, n\u00e3o priorizar interesses privados ou alheios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o) e deve tratar os licitantes de forma imparcial, como iguais.” (PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a desconcentra\u00e7\u00e3o n\u00e3o concerne a princ\u00edpio licitat\u00f3rio, mas trata-se de forma de organiza\u00e7\u00e3o administrativa interna do Estado. Nas palavras de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “A desconcentra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 processo eminentemente interno, significa apenas a substitui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Note-se, por\u00e9m, que na desconcentra\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o era centralizado e continuou centralizado, pois que a substitui\u00e7\u00e3o se processou apenas internamente”. (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. A publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria consiste em uma san\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de ser aplicada \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos na Lei n\u00ba 12.846 de 2013, na esfera administrativa. Considerando a assertiva e a Lei referida, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A san\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente com outra san\u00e7\u00e3o na Lei prevista, mesmo que fundamentadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O efeito negativo produzido pela infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria exclui necessariamente a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A consuma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria ocorrer\u00e1 na forma de extrato de senten\u00e7a em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o nacional, bem como por meio de afixa\u00e7\u00e3o de edital, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a san\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, prevista na Lei n\u00ba 12.846\/2013.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 haver a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das san\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei n\u00ba 12.846\/2013, veja: “Art. 6\u00ba Na esfera administrativa, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: II – publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. \u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 12.846\/2013, veja: “Art. 7\u00ba Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es: V – o efeito negativo produzido pela infra\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 12.846\/2013, veja: “Art. 6\u00ba Na esfera administrativa, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: II – publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. \u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o exclui, em qualquer hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 12.846\/2013, veja: “Art. 7\u00ba Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es: III – a consuma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 12.846\/2013, veja: “Art. 6\u00ba Na esfera administrativa, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: II – publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. \u00a7 5\u00ba A publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria ocorrer\u00e1 na forma de extrato de senten\u00e7a, a expensas da pessoa jur\u00eddica, em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o nacional, bem como por meio de afixa\u00e7\u00e3o de edital, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, no pr\u00f3prio estabelecimento ou no local de exerc\u00edcio da atividade, de modo vis\u00edvel ao p\u00fablico, e no s\u00edtio eletr\u00f4nico na rede mundial de computadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n