{"id":61667,"date":"2024-04-26T14:09:47","date_gmt":"2024-04-26T17:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61667"},"modified":"2024-04-26T14:09:52","modified_gmt":"2024-04-26T17:09:52","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-guarulhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-guarulhos\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil PGM Guarulhos"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 21\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Guarulhos<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 33, 37, 40 e 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Guarulhos<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. A respeito da tutela provis\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia “<\/strong>inaudita altera pars<\/em><\/strong>” \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o dever de consulta pelo juiz, ouvindo as partes, antes de analisar qualquer quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria, ou qualquer esp\u00e9cie de garantia, podendo, por\u00e9m, ser prevista sua obrigatoriedade por neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se a tutela de urg\u00eancia for revogada haver\u00e1 uma responsabilidade objetiva do requerente. Logo, o juiz n\u00e3o pode conceder de of\u00edcio a tutela antecipada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel antecipar a tutela em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria e em a\u00e7\u00e3o constitutiva, vez que o adiantamento resultaria em efeitos pr\u00e1ticos decorrentes da declara\u00e7\u00e3o ou da constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o \u00e9 requisito pr\u00f3prio da tutela antecipada, elemento definido no conceito de estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de temas diversos relativos \u00e0s tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, estabelecido no art. 6\u00ba do CPC, \u00e9 respons\u00e1vel por impor diversos \u00e0s partes, e, tamb\u00e9m, ao pr\u00f3prio juiz. Os deveres impostos ao juiz s\u00e3o costumeiramente divididos em quatro categorias, que s\u00e3o: dever de esclarecimento, dever de preven\u00e7\u00e3o, dever de aux\u00edlio e dever de consulta. Para responder essa quest\u00e3o, era necess\u00e1rio ter conhecimento do dever de consulta, que consiste, basicamente, na obrigatoriedade de o juiz ouvir as partes antes de decidir sobre uma mat\u00e9ria, mesmo que ela seja de ordem p\u00fablica. Al\u00e9m de outros dispositivos, esse dever est\u00e1 materializado nos arts. 9\u00ba e 10 do CPC: \u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d. Todavia, apesar de essa ser a regra geral, o inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba do CPC excepciona essa exig\u00eancia para a decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, de modo que, consequentemente, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ela \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de consulta, que \u00e9 uma das facetas do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz subordine a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia ao oferecimento, por parte de quem realizar o requerimento, de uma cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea, que se destina a ressarcir os eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer com a implementa\u00e7\u00e3o da tutela. Essa possibilidade est\u00e1 no \u00a71\u00ba do art. 300 do CPC: \u201cPara a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apesar de existir uma controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria a respeito do tema, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a corrente majorit\u00e1ria (Daniel Assump\u00e7\u00e3o, C\u00e1ssio Scarpinella Bueno e Daniel Mitidiero, por exemplo) entende que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o legal, o juiz est\u00e1 autorizado a conceder uma tutela provis\u00f3ria de of\u00edcio, com base no seu poder geral de cautela (art. 297, CPC). Essas hip\u00f3teses excepcionais, em suma, seriam aquelas nas quais a n\u00e3o concess\u00e3o da tutela implicaria no perecimento de seu direito. Isso pode ser verificado, por exemplo, no seguinte precedente do STJ: \u201cN\u00e3o contraria o princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa provid\u00eancia milita em favor da efic\u00e1cia da tutela jurisdicional\u201d (AgInt na Pet 15.420, 2022). Al\u00e9m disso, a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, podemos citar o art. 4\u00ba da Lei 5.478\/1968, que, nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, autoriza o magistrado a fixar alimentos provis\u00f3rios em favor do autor independentemente de pedido expresso (trata-se, portanto, de uma concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, o STJ possui o entendimento de que, mesmo nas a\u00e7\u00f5es meramente declarat\u00f3rias ou constitutivas, \u00e9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, desde que estejam presentes todos os requisitos legais (notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo). A t\u00edtulo de exemplo, vejamos o seguinte julgado, proferido ainda na \u00e9gide do CPC anterior: \u201cConsoante a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, \u00e9 cab\u00edvel, em tese, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela em toda a\u00e7\u00e3o de conhecimento, seja declarat\u00f3ria, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenat\u00f3ria ou mandamental, desde que se fa\u00e7am presentes os requisitos do art. 273, CPC\u201d (STJ, AgRg no AREsp 521.327, 2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, o CPC estabelece a aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o como um requisito pr\u00f3prio da tutela antecipada, como se v\u00ea no \u00a73\u00ba do art. 300: \u201cA tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o\u201d. Todavia, a parte final da alternativa est\u00e1 incorreta, porque essa irreversibilidade n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com a estabiliza\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela antecipada. Na verdade, a estabiliza\u00e7\u00e3o consiste na perpetua\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente, que ir\u00e1 vigorar at\u00e9 que seja ajuizada uma eventual a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para rever, reformar ou invalidar a decis\u00e3o em quest\u00e3o (art. 304, \u00a76\u00ba, CPC), enquanto a irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o consiste em um requisito negativo da tutela antecipada (ou seja, n\u00e3o pode estar presente) e que, em suma, impede a concess\u00e3o da tutela nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o for permitido o futuro retorno das partes ao estado inicial, tendo em vista que, nessa situa\u00e7\u00e3o, a tutela n\u00e3o seria mais provis\u00f3ria, e, sim, definitiva. Al\u00e9m disso, a irreversibilidade se aplica tanto para a tutela antecipada incidental quanto para a tutela antecipada antecedente, logo, ela n\u00e3o est\u00e1 definida no conceito de estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecedente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Sobre precedentes e s\u00famulas dos tribunais superiores assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00famulas de jurisprud\u00eancia s\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es resultantes de um conjunto de decis\u00f5es proferidas com o mesmo entendimento sobre determinada mat\u00e9ria. Pelo c\u00f3digo de processo civil os tribunais t\u00eam o dever de uniformizar sua jurisprud\u00eancia, por meio da edi\u00e7\u00e3o de enunciados e s\u00famulas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o c\u00f3digo de processo civil confere tratamento e relev\u00e2ncia processual ao precedente, disciplinando a cria\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o e a supera\u00e7\u00e3o de precedentes, objetivando dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de mitigar as a\u00e7\u00f5es repetitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as decis\u00f5es proferidas em julgamento de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos fixam tese jur\u00eddica que dever\u00e1 ser observada pelos ju\u00edzes e tribunais em casos id\u00eanticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o c\u00f3digo de processo civil teve a preocupa\u00e7\u00e3o de demonstrar que a s\u00famula n\u00e3o \u00e9 provimento judicial aut\u00f4nomo, mas deve se ater \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e jur\u00eddicas dos precedentes que a gerou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 v\u00e1lida a decis\u00e3o que invoca enunciado de s\u00famula sem identificar seus fundamentos determinantes, a fim de evitar verbetes in\u00fateis \u00e0 finalidade do julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, j\u00e1 que \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o trata de regras relativas aos precedentes e \u00e0s s\u00famulas dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A s\u00famula, de fato, constitui uma orienta\u00e7\u00e3o consolidada que \u00e9 resultante de um conjunto de decis\u00f5es semelhantes a respeito de uma determinada mat\u00e9ria. Em outras palavras, trata-se da solidifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante em um determinado Tribunal. Al\u00e9m disso, os Tribunais possuem, sim, o dever de editar enunciados de s\u00famulas que representem a sua jurisprud\u00eancia dominante, como se v\u00ea a partir da leitura do \u00a71\u00ba do art. 926 do CPC: \u201cNa forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, os precedentes receberam tratamento pelo pr\u00f3prio CPC, que, dentre outras mat\u00e9rias, regulamentou os institutos do distinguishing<\/em> e do overruling<\/em>, que dizem respeito, respectivamente, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de precedentes. No distinguishing<\/em>, evita-se a aplica\u00e7\u00e3o do precedente por meio da demonstra\u00e7\u00e3o de que, naquele caso concreto, h\u00e1 uma quest\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica que n\u00e3o foi considerada e examinada no momento da forma\u00e7\u00e3o do precedente. Por outro lado, no overruling<\/em>, realiza-se a supera\u00e7\u00e3o do entendimento j\u00e1 consagrado e definido no precedente, que, portanto, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um outro entendimento. A t\u00edtulo de exemplo, o CPC define que as decis\u00f5es que deixarem de seguir um determinado precedente sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o ou de supera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tidas como n\u00e3o fundamentadas e, portanto, inv\u00e1lidas (art. 489, \u00a71\u00ba, VI); al\u00e9m disso, ele autoriza que a parte tente demonstrar a distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o debatida no seu processo e aquela que ser\u00e1 julgada no \u00e2mbito de outro recurso especial ou extraordin\u00e1rio afetado sob o rito dos recursos repetitivos, com o intuito de evitar o sobrestamento do seu processo (art. 1.037, \u00a79\u00ba). Por fim, de fato, o sistema de precedentes judiciais visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o judicial, pois evita que os jurisdicionados que estejam sob condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas recebam solu\u00e7\u00f5es distintas para os seus processos, e tamb\u00e9m mitiga as a\u00e7\u00f5es repetitivas, pois, uma vez fixado um precedente vinculante por um Tribunal, os demais \u00f3rg\u00e3os judiciais poder\u00e3o replic\u00e1-lo em outros casos concretos, de modo a impedir que o mesmo Tribunal tenha de decidir a mesma tese jur\u00eddica por diversas vezes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, a decis\u00e3o proferida no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) ou nos recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos possui o cond\u00e3o de fixar uma tese jur\u00eddica que passa a ser aplicada aos casos id\u00eanticos, por serem hip\u00f3teses de precedentes vinculantes, que, portanto, devem ser observados pelos ju\u00edzes e Tribunais. Isso pode ser verificado, por exemplo, a partir da leitura dos seguintes dispositivos do CPC: \u201cArt. 985. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive \u00e0queles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o; II – aos casos futuros que versem id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que venham a tramitar no territ\u00f3rio de compet\u00eancia do tribunal, salvo revis\u00e3o na forma do art. 986. […] Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos versando sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula deve levar em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias que motivaram a sua cria\u00e7\u00e3o, pois, posteriormente, ela ser\u00e1 aplicada aos casos concretos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de fato e de direito. Isso pode ser encontrado no \u00a72\u00ba do art. 926 do CPC: \u201cAo editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Na verdade, ao aplicar uma s\u00famula a um determinado caso concreto, o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 simplesmente invoc\u00e1-la, mas, sim, ele dever\u00e1 identificar os seus fundamentos determinantes e explicar por quais motivos o caso concreto que est\u00e1 sendo julgado se adequa a esses fundamentos. Isso est\u00e1 expresso no seguinte par\u00e1grafo do art. 489 do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. No incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica se verifica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio-gerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 05 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por senten\u00e7a, e se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe embargos infringentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 anulada de pleno direito, “<\/strong>ex tunc<\/em><\/strong>” e “<\/strong>erga omnes<\/em><\/strong>“.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica tem requisitos pr\u00f3prios, em rol taxativo previsto no mesmo cap\u00edtulo do c\u00f3digo de processo civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de temas diversos relativos \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reproduz boa parte da integralidade da S\u00famula 435 do STJ, que diz: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente\u201d. Esse entendimento trata especificamente da execu\u00e7\u00e3o fiscal, seja de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria ou de d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria, e afirma a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor do s\u00f3cio-gerente na hip\u00f3tese em que a empresa deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal sem realizar a devida comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes (trata-se de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, o que autoriza o referido redirecionamento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa alternativa est\u00e1 quase integralmente correta, mas o erro est\u00e1 no prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou da pessoa jur\u00eddica, que, na verdade, \u00e9 de 15 dias. Isso pode ser encontrado no art. 135 do CPC: \u201cInstaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 resolvido por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, logo, cabe a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra essa decis\u00e3o. Por sua vez, se ele for resolvido pelo relator no \u00e2mbito de um Tribunal, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo interno. Essas afirma\u00e7\u00f5es podem ser comprovadas pela leitura do seguinte dispositivo do CPC: \u201cArt. 136. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe agravo interno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de uma hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o do ato de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, mas, sim, de um mero caso de inefic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao requerente. Em outras palavras, o ato permanecer\u00e1 v\u00e1lido, apenas n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos para o requerente que teve o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o deferido. Veja o art. 137 do CPC: \u201cAcolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica \u00e9 aquela que permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pelas d\u00edvidas originalmente contra\u00eddas pelos seus s\u00f3cios. A express\u00e3o \u201cinversa\u201d adv\u00e9m do fato de que a desconsidera\u00e7\u00e3o tradicional, por outro lado, \u00e9 utilizada para responsabilizar os s\u00f3cios pelas d\u00edvidas das pessoas jur\u00eddicas. Todavia, ao contr\u00e1rio do que afirmado nessa alternativa, os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa n\u00e3o est\u00e3o expressos no CPC, logo, eles devem ser buscados na legisla\u00e7\u00e3o material, notadamente no art. 50, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201c \u00a71\u00ba  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.  \u00a72\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:  I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.  \u00a7 3\u00ba O disposto no caput<\/em> e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Indique a alternativa que melhor corresponde ao recurso extraordin\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o pedido de concess\u00e3o do efeito suspensivo pode ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s o ju\u00edzo de admissibilidade, se positivo, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal, desde que o tribunal recorrido tenha refutado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o; ou quando o recurso tenha sido selecionado como representativo de controv\u00e9rsia; ou quando o recurso ainda n\u00e3o tenha sido submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral ou de julgamentos de recursos repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que n\u00e3o admite recurso extraordin\u00e1rio, ainda que referente a causa instaurada no \u00e2mbito dos juizados especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de temas diversos relativos ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso extraordin\u00e1rio somente dever\u00e1 ser dirigido ao tribunal superior respectivo no per\u00edodo compreendido entre a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o, o pedido dever\u00e1 ser feito ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Essa sistem\u00e1tica est\u00e1 no seguinte par\u00e1grafo do art. 1.029 do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido: I \u2013 ao tribunal superior respectivo, no per\u00edodo compreendido entre a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-lo; II – ao relator, se j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso; III \u2013 ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa alternativa contraria a literalidade da S\u00famula 283 do STF, que disp\u00f5e o seguinte: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles\u201d. Portanto, se a decis\u00e3o que o recorrente deseja questionar por meio do recurso extraordin\u00e1rio possuir mais de um fundamento, o seu recurso dever\u00e1 conter uma manifesta\u00e7\u00e3o a respeito de todos aqueles fundamentos, sob pena de inadmissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Essa alternativa trata do momento processual em que, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio e das contrarraz\u00f5es, o presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido (em regra, TJ ou TRF) realiza o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso e, caso ele seja positivo, efetua a sua remessa ao STF, como se v\u00ea a partir da leitura deste dispositivo do CPC: \u201cArt. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1: […] V \u2013 realizar o ju\u00edzo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, desde que: a) o recurso ainda n\u00e3o tenha sido submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controv\u00e9rsia; c) o tribunal recorrido tenha refutado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa alternativa contraria a literalidade da S\u00famula 640 do STF, que disp\u00f5e o seguinte: \u201c\u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa alternativa contraria a literalidade da S\u00famula 727 do STF, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cN\u00e3o pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decis\u00e3o que n\u00e3o admite recurso extraordin\u00e1rio, ainda que referente a causa instaurada no \u00e2mbito dos juizados especiais\u201d. Apesar de esse entendimento sumulado ainda estar vigente, j\u00e1 n\u00e3o se utiliza o agravo de instrumento para essa hip\u00f3tese, e, sim, o agravo em recurso extraordin\u00e1rio, previsto no art. 1.042 do CPC: \u201cCabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos\u201d. Esse \u00e9 um dos recursos cab\u00edveis contra a decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio (o outro \u00e9 o agravo interno), e ele n\u00e3o pode ser apreciado pelo Tribunal recorrido, devendo obrigatoriamente ser encaminhado ao STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Sobre o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o admiss\u00edveis embargos infringentes contra decis\u00e3o do supremo tribunal federal em mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) denegado o mandado de seguran\u00e7a, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decis\u00e3o contr\u00e1ria de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o trata de temas diversos relativos ao mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esse item reproduz a literalidade da S\u00famula 266 do STF: \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese\u201d. Portanto, ele est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esse item reproduz a literalidade da S\u00famula 271 do STF: \u201cConcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d. Portanto, ele est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Na verdade, a S\u00famula 294 do STF afirma expressamente a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes contra essa decis\u00e3o: \u201cS\u00e3o inadmiss\u00edveis embargos infringentes contra decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em mandado de seguran\u00e7a\u201d. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que o CPC de 2015 extinguiu essa modalidade de recurso, logo, n\u00e3o h\u00e1 como cogitar o cabimento de embargos infringentes nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esse item reproduz a literalidade da S\u00famula 405 do STF: \u201cDenegado o mandado de seguran\u00e7a pela senten\u00e7a, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decis\u00e3o contr\u00e1ria\u201d. Portanto, ele est\u00e1 correto.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esse item reproduz a literalidade da S\u00famula 430 do STF: \u201cPedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa n\u00e3o interrompe o prazo para o mandado de seguran\u00e7a\u201d. Portanto, ele est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

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