{"id":61663,"date":"2024-04-26T13:57:32","date_gmt":"2024-04-26T16:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61663"},"modified":"2024-04-26T13:57:37","modified_gmt":"2024-04-26T16:57:37","slug":"prova-comentada-legislacao-municipal-pgm-guarulhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-municipal-pgm-guarulhos\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o municipal PGM Guarulhos"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 21\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Guarulhos<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 33, 37, 40 e 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Guarulhos<\/strong>, <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI <\/a>as provas comentadas de todas as disciplinas! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o municipal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Nos termos do artigo 47, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, em regra as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. N\u00e3o obstante, as delibera\u00e7\u00f5es sobre algumas mat\u00e9rias dependem da aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara ou de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara. Partindo dessa premissa, assinale a op\u00e7\u00e3o que se refere \u00e0 mat\u00e9ria cuja delibera\u00e7\u00e3o depende da vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>   <\/strong>rejei\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio do tribunal de contas do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>  <\/strong>isen\u00e7\u00f5es de tributos municipais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong>   <\/strong>concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong>  <\/strong>julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong>   <\/strong>plano diretor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata das regras das delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Guarulhos, com fundamento na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A rejei\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio do tribunal de contas n\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o pelo qu\u00f3rum de maioria absoluta, pois depende do voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, nos termos do art. 47, \u00a7 2\u00ba, inciso I da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As isen\u00e7\u00f5es de tributos municipais n\u00e3o exigem a aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta, j\u00e1 que depende do voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, nos termos do art. 47, \u00a7 2\u00ba, inciso XI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Est\u00e1 em conformidade com o Art. 47, \u00a7 1\u00ba, inciso V da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores n\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta, j\u00e1 que depende do voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, nos termos do art. 47, \u00a7 2\u00ba, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aprova\u00e7\u00e3o do plano diretor n\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta, j\u00e1 que depende do voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, nos termos do art. 47, \u00a7 2\u00ba, inciso VI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Considerando as assertivas a seguir, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, \u00e0 luz da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Os secret\u00e1rios municipais ser\u00e3o sempre nomeados em comiss\u00e3o, far\u00e3o declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens no ato da posse e ao final do exerc\u00edcio do cargo e ter\u00e3o os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    b)<\/strong> <\/strong>os secret\u00e1rios municipais ser\u00e3o escolhidos dentre cidad\u00e3os brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confian\u00e7a do prefeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    c)<\/strong> <\/strong>compete aos secret\u00e1rios municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    d)<\/strong>  <\/strong>\u00e9 vedado aos secret\u00e1rios municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    e)<\/strong>   <\/strong>o vereador, investido na fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio municipal, secret\u00e1rio municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas p\u00fablicas, empresas de economia mista ou funda\u00e7\u00f5es municipais n\u00e3o perder\u00e1 o mandato e n\u00e3o ser\u00e1 considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 correta. Os Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e3o sempre nomeados em comiss\u00e3o, far\u00e3o declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens no ato da posse e ao final do exerc\u00edcio do cargo e ter\u00e3o os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem, nos termos da literalidade do art. 70 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os secret\u00e1rios municipais ser\u00e3o escolhidos dentre cidad\u00e3os brasileiros, maiores de dezoito anos e n\u00e3o maiores de vinte e um anos como traz a alternativa. Por tanto, est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 68 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Aos Secret\u00e1rios Municipais competem mais atribui\u00e7\u00f5es que as estabelecidas na alternativa. Veja que nos termos do art. 69 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, compete aos Secret\u00e1rios Municipais: ” Art. 69. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, compete aos Secret\u00e1rios Municipais: I – orientar, coordenar e superintender as atividades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de compet\u00eancia; II – expedir resolu\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de leis, regulamentos e atos pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia; III – referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia; IV – comparecer \u00e0 C\u00e2mara, quando por esta convocados, para responder sobre assunto espec\u00edfico; V – apresentar relat\u00f3rio anual da secretaria ao Prefeito; e VI – praticar os atos relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem delegadas pelo Prefeito”.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta. Umas das compet\u00eancias dos Secret\u00e1rios Municipais \u00e9 exatamente referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia, nos termos do artigo 69, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos. Portanto, a alternativa traz a informa\u00e7\u00e3o que contraria o dispositivo legal. <\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa traz a informa\u00e7\u00e3o de que o Vereador n\u00e3o perder\u00e1 o mandato e n\u00e3o se considerar\u00e1 licenciado, por\u00e9m o artigo 69 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos nos traz a informa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, veja: “Art. 69. O Vereador, investido na fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, Secret\u00e1rio Municipal Adjunto, Coordenador Municipal ou de dirigente de autarquias, empresas p\u00fablicas, empresas de economia mista ou funda\u00e7\u00f5es municipais, n\u00e3o perder\u00e1 o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remunera\u00e7\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 67. Nos termos de sua Lei Org\u00e2nica, o Munic\u00edpio de Guarulhos, objetivando aproximar a administra\u00e7\u00e3o dos contribuintes e descentralizar as decis\u00f5es, dever\u00e1 dividir-se, territorial e administrativamente, em administra\u00e7\u00f5es regionais distritais ou sub – prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo, as quais n\u00e3o constituir\u00e3o umidades or\u00e7ament\u00e1rias aut\u00f4nomas. As regionais ou distritais ser\u00e3o criadas em \u00e1reas com popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a)<\/strong>   <\/strong>3% (tr\u00eas por cento) do total dos habitantes do mun\u00edcipio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    b)<\/strong>  <\/strong>5% (cinco por cento) do total dos habitantes do mun\u00edcipio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    c)<\/strong>   <\/strong>6% (seis por cento) do total dos habitantes do mun\u00edcipio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    d)<\/strong>  <\/strong>8% (oito por cento) do total dos habitantes do mun\u00edcipio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    e)<\/strong>   <\/strong>10% (dez por cento) do total dos habitantes do mun\u00edcipio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 83 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, referente a da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio, as administra\u00e7\u00f5es regionais ou distritais ser\u00e3o criadas em \u00e1reas com popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas. As demais alternativas n\u00e3o podem ser consideradas corretas, j\u00e1 que nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, \u00e9 requisito para a cria\u00e7\u00e3o de unidades regionais ou distritais que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 68. Considerando a reda\u00e7\u00e3o do artigo 126, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a op\u00e7\u00e3o INCORRETA quanto aos princ\u00edpios que devem ser observados:<\/strong> “O Munic\u00edpio exercer\u00e1 atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princ\u00edpios”:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a)<\/strong>   <\/strong>pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    b)<\/strong>  <\/strong>preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive no trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    c)<\/strong>   <\/strong>cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o especial, devido \u00e0 sua import\u00e2ncia hist\u00f3rica, cultural, urban\u00edstica, tur\u00edstica e ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    d)<\/strong>  <\/strong>express\u00e3o dos interesses e aspira\u00e7\u00f5es do conjunto da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    e)<\/strong>   <\/strong>observ\u00e2ncia das normas de urbanismo, seguran\u00e7a, higiene e qualidade de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra D,<\/strong> pois \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o trata das atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso I da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, o munic\u00edpio ter\u00e1 que observar o princ\u00edpio do pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. Por tanto, esta alternativa disp\u00f5e a literalidade da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso II da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, o munic\u00edpio ter\u00e1 que observar o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Por tanto, esta alternativa disp\u00f5e a literalidade da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, o munic\u00edpio ter\u00e1 que observar o princ\u00edpio da cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o especial, devido \u00e0 sua import\u00e2ncia hist\u00f3rica, cultural, urban\u00edstica, tur\u00edstica e ambiental. Por tanto, esta alternativa disp\u00f5e a literalidade da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 correta. A express\u00e3o dos interesses e aspira\u00e7\u00f5es do conjunto da sociedade \u00e9 um dos princ\u00edpios que deve ser seguido pelo munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es governamentais na \u00e1rea da cultura, nos termos do artigo 219 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos. Por tanto, esta alternativa \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade, pois informa um princ\u00edpio referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es culturais como se fosse um princ\u00edpio que disciplina as atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso IV da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, o munic\u00edpio ter\u00e1 que observar o princ\u00edpio da observ\u00e2ncia das normas de urbanismo, seguran\u00e7a, higiene e qualidade de vida. Por tanto, esta alternativa disp\u00f5e a literalidade da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 70. Acerca das comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Guarulhos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a)<\/strong>   <\/strong>as comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas pela c\u00e2mara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por pelos menos um ter\u00e7o dos membros do legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    b)<\/strong>  <\/strong>as comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas pela c\u00e2mara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por pelos menos um ter\u00e7o dos membros do legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e prazo certo sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    c)<\/strong>   <\/strong>as comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas pela c\u00e2mara, mediante requerimento de pelo menos um ter\u00e7o de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    d)<\/strong>  <\/strong>as comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas pela c\u00e2mara, mediante requerimento de pelo menos um ter\u00e7o de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    e)<\/strong>   <\/strong>as comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas pela c\u00e2mara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por dois ter\u00e7os dos membros do legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata das comiss\u00f5es da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n

    Para responder esta quest\u00e3o, veja o artigo 27 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos: “Art. 27. As comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no regimento interno, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara, mediante requerimento de pelo menos um ter\u00e7o de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por maioria absoluta dos membros do Legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.”<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 correta.\u00a0 Veja que as comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara, mediante requerimento de pelo menos um ter\u00e7o de seus membros, que dever\u00e1 ser aprovado por maioria absoluta dos membros do Legislativo, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores. Sendo a letra D a \u00fanica alternativa que n\u00e3o contraria os dispositivos legais. As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois trazem informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas. Veja que a Banca usou como pegadinha alterar a compet\u00eancia para a solicita\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, os qu\u00f3runs necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o ou at\u00e9 o tipo de responsabilidade que enseja a conduta apurada pela c\u00e2mara.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Saiba mais: Concurso PGM Guarulhos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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