{"id":61660,"date":"2024-04-26T13:56:48","date_gmt":"2024-04-26T16:56:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61660"},"modified":"2024-04-26T14:38:29","modified_gmt":"2024-04-26T17:38:29","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-guarulhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-guarulhos\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional PGM Guarulhos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 21\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a <strong>Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Guarulhos<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 33, 37, 40 e 45.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da PGM-Guarulhos<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/17cb15b6-d6a3-4ca6-aa8c-5f9af347bcfe\">Ranking da PGM-Guarulhos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/322f24b5-5b94-4a58-a426-e85bc0b07d1f\">AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-pgm-guarulhos\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-constitucional-pgm-guarulhos\"><span id=\"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-guarulhos\">Prova Comentada Direito Constitucional PGM Guarulhos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 01. A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u00e9 prevista no artigo 102, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 regida pela Lei n\u00ba 9.882\/1999. Sobre o tema, \u00e9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Trata-se de a\u00e7\u00e3o comstitucional que possui fun\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, comdo cab\u00edvel comtra decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u00e9 adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) N\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. O requisito da subsidiariedade \u00e9 satisfeito quando inexistir, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a les\u00e3o a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o emprego da ADPF para reparar ou evitar les\u00e3o a preceito fundamental resultante de omiss\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A ADPF \u00e9 um mecanismo de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada, quanto pela via difusa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A ADPF n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Segundo o STF, n\u00e3o cabe argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade n\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o desconstituir a coisa julgada. STF. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica. ADPF 81 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 27\/10\/2015 (Info 810). Conforme artigo 1\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 9.882\/1999, a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m segundo o STF, a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o \u00e9 a via adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.&#8221; (ADPF 147-AgR, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 24-3-2011, Plen\u00e1rio, DJE de 8-4-2011.)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. A ADPF tem natureza subsidi\u00e1ria, n\u00e3o devendo ser admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Ademais, conforme o que se decidiu na ADPF 114, rel. min. Roberto Barroso, j. em 23-8-2019, P, DJE de 6-9-2019, a jurisprud\u00eancia da Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade \u00e9 satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a les\u00e3o a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Durante a an\u00e1lise da ADPF 272\/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00e9 aplic\u00e1vel no enfrentamento de omiss\u00f5es por parte do Estado, independentemente de serem omiss\u00f5es completas ou parciais, e de terem ou n\u00e3o car\u00e1ter normativo. Esta medida \u00e9 cab\u00edvel quando tais omiss\u00f5es violam um preceito fundamental e obstaculizam a concretiza\u00e7\u00e3o de uma norma constitucional que o estabelece.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ADPF \u00e9 mecanismo do controle concentrado de constitucionalidade e n\u00e3o do controle difuso. Veja que o Art. 102, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, informa que a ADPF ser\u00e1 apreciada pelo STF na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 02. A respeito da S\u00famula Vinculante, prevista no artigo 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulada pela Lei Federal n\u00ba 11.417\/2006, \u00e9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A proposta de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante autoriza a suspens\u00e3o dos processos em que se discuta a mesma quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e o cancelamento de enunciado de s\u00famula com efeito vinculante depender\u00e3o de decis\u00e3o tomada por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; O Munic\u00edpio poder\u00e1 propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante, o que acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A s\u00famula com efeito vinculante tem efic\u00e1cia imediata, n\u00e3o podendo o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de outro momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) No procedimento de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado da s\u00famula vinculante, o relator poder\u00e1 admitir a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros na quest\u00e3o, cuja decis\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de agravo interno, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 6\u00ba da Lei Federal n. 11.417\/2006, A proposta de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o dos processos em que se discuta a mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o \u00a7 2\u00ba do Art. 2\u00ba da Lei Federal n. 11.417\/2006, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e o cancelamento de enunciado de s\u00famula com efeito vinculante depender\u00e3o de decis\u00e3o tomada por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 correta a primeira parte da alternativa ao informar que \u201co Munic\u00edpio poder\u00e1 propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante\u201d. todavia, esta propositura n\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo, conforme estabelece o \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba da&nbsp;Lei Federal n. 11.417\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 certo que a s\u00famula com efeito vinculante tem efic\u00e1cia imediata. Por\u00e9m, \u00e9 incorreta a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o pode o STF restringir os efeitos vinculantes a partir de outro momento. Nestes termos, \u00e9 o Art. 4\u00ba da Lei Federal n. 11.417\/2006. \u201cA s\u00famula com efeito vinculante tem efic\u00e1cia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, poder\u00e1 restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de outro momento, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que a decis\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de agravo interno, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, a decis\u00e3o que admite terceiro \u00e9 irrecorr\u00edvel, como estabelece o \u00a7 2\u00ba do Art. 3\u00ba da Lei Federal n. 11.417\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 03. Segundo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores em rela\u00e7\u00e3o ao habeas corpus, \u00e9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) N\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio pelo STF, desde que caracterizada situa\u00e7\u00e3o de flagrante ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A supress\u00e3o de inst\u00e2ncia n\u00e3o impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; A superveni\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o prejudica o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Cabe habeas corpus contra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o de militar ou de perda de patente ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) O habeas corpus poder\u00e1 ser utilizado como suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema jurisprud\u00eancia do STF em mat\u00e9ria de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o reflete integralmente o entendimento do STF. Conforme a S\u00famula 691 deste tribunal, \u201cN\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.\u201d Todavia, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio pelo STF, desde que caracterizada situa\u00e7\u00e3o de flagrante ilegalidade. Nestes termos, decidiu o STF: \u201cComo se sabe, a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Suprema Corte, consolidada pela S\u00famula 691, \u00e9 no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decis\u00e3o do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Nesse sentido, anoto que a supera\u00e7\u00e3o do referido verbete sumular constitui medida excepcional, a se legitimar quando a decis\u00e3o atacada se mostra teratol\u00f3gica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico estar-se diante dessa situa\u00e7\u00e3o, apta a superar a s\u00famula em quest\u00e3o, diante do evidente constrangimento ilegal a que est\u00e1 submetido o paciente. (&#8230;) Por esse motivo, passo ao exame desta impetra\u00e7\u00e3o. Esta Suprema Corte tem afastado a pris\u00e3o preventiva quando a quantidade de droga apreendida \u00e9 irris\u00f3ria ou em volume que n\u00e3o justifique a escolha pela cautelar mais gravosa, tornando-a desproporcional. (&#8230;) Com efeito, o paciente teve a pris\u00e3o preventiva decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito a ele imputado, garantia da ordem p\u00fablica e, ainda, na quantidade de droga apreendida (&#8230;). Todavia, apenas 8g (&#8230;) de crack foram encontradas em posse do paciente (&#8230;). [HC 221.477, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocr\u00e1tica, j. 19-10-2022, DJE 211 de 20-10-2022.]\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirmativa contraria o entendimento apresentado na S\u00famula 691 do STF de que: \u201cN\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.\u201d Assim, a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o foi enfrentada pelo STJ e n\u00e3o pelo STF. Ainda, a Corte Infraconstitucional decidiu de forma diversa, consoante s\u00famula 648: &#8220;A superveni\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria prejudica o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa feito em habeas corpus&#8221;. A t\u00edtulo exemplificativo, apresenta-se o seguinte julgado: \u201cEmenta: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCR\u00c1TICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 691\/STF. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. INEXIST\u00caNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. N\u00e3o cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decis\u00e3o proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia (S\u00famula 691). 2. Inexist\u00eancia de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF &#8211; HC: 230727 SC, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 12\/09\/2023, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa baseou-se em outra S\u00famula do STF. O racioc\u00ednio jur\u00eddico a ser aplicado \u00e9 o de que o habeas corpus serve para proteger a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. S\u00famula n. 694 do STF: &#8220;N\u00e3o cabe habeas corpus contra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o de militar ou de perda de patente ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o habeas corpus n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado como suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal, conforme j\u00e1 decidiu o pr\u00f3prio STF. Veja: \u201cEMENTA. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO HABEAS CORPUS COMO SUCED\u00c2NEO DE REVIS\u00c3O CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. \u00c9 invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o de habeas corpus como suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal. 2. A revis\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o aplicada na dosimetria da pena-base \u00e9 inadmiss\u00edvel na via estreita do habeas corpus, que n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 3. Aus\u00eancia de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos id\u00f4neos para fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. 4. Agravo interno desprovido. (STF &#8211; HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21\/06\/2022, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/06\/2022)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 04. Acerca da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. Proposta a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. Em caso de omiss\u00e3o imput\u00e1vel a \u00f3rg\u00e3o administrativo, as provid\u00eancias dever\u00e3o ser adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo razo\u00e1vel a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso e o interesse p\u00fablico envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. Em caso de excepcional urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o Tribunal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 conceder medida cautelar, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV. Os legitimados a propositura da ADO s\u00e3o os mesmos legitimados para o mandado de injun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO).<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva I est\u00e1 correta. H\u00e1 reprodu\u00e7\u00e3o expressa do disposto na Lei 9.868\/1999. Lei 9.868\/1999: &#8220;Art. 12-D. Proposta a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.063, de 2009&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva II est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 em afirmar que as provid\u00eancias dever\u00e3o ser adotadas no prazo de 60 (sessenta dias), quando, na verdade, este prazo \u00e9 de 30 dias, na forma do par\u00e1grafo 1\u00ba do Art. 12-H da Lei 9.868\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva III est\u00e1 correta. Esta possibilidade de \u201cEm caso de excepcional urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o Tribunal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 conceder medida cautelar, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias\u201d encontra-se no Art. 12-F da 9.868\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Os legitimados a propositura da ADO n\u00e3o s\u00e3o os mesmos legitimados para o mandado de injun\u00e7\u00e3o, conforme se verifica dos Arts. 2\u00ba da Lei 9.868\/1999 e 12 da Lei 13.300\/2016. Veja-se que a a\u00e7\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata do controle concentrado de constitucionalidade, como a ADO. Ademais, nesta \u00faltima lei a possibilidade de ajuizamento do MI por Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, quando da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que as assertivas I e III s\u00e3o verdadeiras, enquanto as assertivas II e IV s\u00e3o falsas. As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 05. Considerando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de leis estaduais e municipais, \u00e9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00c9 constitucional lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00c9 inconstitucional lei estadual que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem neutra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; \u00c9 constitucional Lei estadual que imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados pr\u00f3prios na entrada e sa\u00edda de estacionamentos, impedindo a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) \u00c9 inconstitucional lei municipal que impede a nomea\u00e7\u00e3o a cargos p\u00fablicos de condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00c9 inconstitucional lei municipal que pro\u00edbe a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos produtores de estampidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre as compet\u00eancias dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Entendeu o STF, na ADI 6975, que legisla\u00e7\u00f5es estaduais que concedam porte de arma a Procuradores dos Estados s\u00e3o formalmente inconstitucionais, pois violam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o STF, a norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, pro\u00edbe modalidade de uso da l\u00edngua portuguesa viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o. (ADI 7019).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Lei estadual que imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados pr\u00f3prios na entrada e sa\u00edda de estacionamento, impedindo a terceiriza\u00e7\u00e3o, viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho, conforme ADI 451 do STF)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, entendeu o STF que a lei que impede nomea\u00e7\u00e3o de condenados pela Lei Maria da Penha \u00e9 constitucional. (RE 1308883)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para o STF, conforme julgado no RE 1210727, \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida a op\u00e7\u00e3o legislativa municipal de proibir o uso de fogos de artif\u00edcio de efeito sonoro ruidoso, ao promover um padr\u00e3o mais elevado de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, nos limites razo\u00e1veis do regular exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa pelo ente estatal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 06. A respeito da interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa dos munic\u00edpios, \u00e9 INCORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A Uni\u00e3o possui compet\u00eancia legislativa privativa para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, competindo aos munic\u00edpios a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte privado individual de passageiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Compete aos Munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a defini\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e1ximo de espera de clientes em filas de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; N\u00e3o compete aos munic\u00edpios criar lei municipal que obrigue a substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticos por sacos e sacolas biodegrad\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Compete aos munic\u00edpios legislar sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros individuais nos edif\u00edcios e condom\u00ednios, em raz\u00e3o do preponderante interesse local envolvido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) O Munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa incorreta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong> e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre as compet\u00eancias dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Entendeu o STF que, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte privado individual de passageiros, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal. Assim, a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia legislativa privativa para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, competindo aos munic\u00edpios a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte privado individual de passageiros. (RE 1054110)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento consolidado pelo STF: &#8220;EMENTA. Defini\u00e7\u00e3o Do Tempo M\u00e1ximo De Espera De Clientes Em Filas De Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias. Compet\u00eancia Do Munic\u00edpio Para Legislar. Assunto De Interesse Local. Ratifica\u00e7\u00e3o Da Jurisprud\u00eancia Firmada Por Esta Suprema Corte. Exist\u00eancia De Repercuss\u00e3o Geral. (STF &#8211; RE: 610221 SC, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 29\/04\/2010, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2010)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o STF, como foi decidido no RE 732686, \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida a op\u00e7\u00e3o legislativa municipal de promover a obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de sacos pl\u00e1sticos biodegrad\u00e1veis, em tratamento harm\u00f4nico dos diversos pilares da ordem constitucional econ\u00f4mica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. Para o STF, compete aos munic\u00edpios legislar sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros individuais nos edif\u00edcios e condom\u00ednios, em raz\u00e3o do preponderante interesse local envolvido, ao que se decidiu no RE 738481.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta. Ao julgar o RE 586224, entendeu o STF que o Munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre meio ambiente com Uni\u00e3o e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c\/c 30, I e II da CRFB.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 07. De acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados dispor sobre limites e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva I est\u00e1 incorreta. Na realidade,&nbsp;a compet\u00eancia \u00e9 privativa da C\u00e2mara dos Deputados, como estabelece o Art. 51, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva II est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 privativa do Senado, consoante Art. 52, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva III est\u00e1 correta. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico federal, conforme estipula o Art. 52, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva IV est\u00e1 incorreta. \u00c9 da compet\u00eancia privativa do Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, consoante o Art. 52, XV da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que apenas a assertiva III \u00e9 verdadeira e que as assertivas I, II e IV s\u00e3o falsas, as demais alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 08. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre os servidores p\u00fablicos, \u00e9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) N\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou e nele manter-se.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; \u00c9 constitucional a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1 l\u00edcito ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Os servidores p\u00fablicos admitidos sem concurso p\u00fablico que tenham adquirido estabilidade por for\u00e7a do artigo 19 do ADCT podem se aposentar sob o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre os vencimentos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa reproduz o teor da S\u00famula 682 do STF, a qual estabelece que n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esse direito. Para o STF, no julgamento do RE RE 1.302.501\/PR, fixou-se a seguinte tese, Tema 1.150, em sede de repercuss\u00e3o geral: O servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, n\u00e3o tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico e \u00e0 impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de proventos e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acumul\u00e1veis em atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Contraria o disposto na S\u00famula Vinculante n. 42 do STF a qual informa que: \u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 correta a primeira parte da afirmativa ao afirmar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. Contudo, o desconto ser\u00e1 incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico. Trata-se do Tema 531 do STF, julgado no RE 693456.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o STF, a sua jurisprud\u00eancia consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT n\u00e3o s\u00e3o detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso p\u00fablico. (RE 1426306)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 09. A respeito da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, prevista no artigo 15, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 CORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena, dependendo de reabilita\u00e7\u00e3o ou de prova de repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos prevista no art. 15, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica no caso de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)&nbsp; A suspens\u00e3o condicional da pena n\u00e3o impede a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A suspens\u00e3o dos direitos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o, mas impede a posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 em contrariedade com o firmado na S\u00famula n. 9 do TSE: A suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena, independendo de reabilita\u00e7\u00e3o ou de prova de repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF, no RE 601182, entendeu que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos independe da natureza da pena imposta, seja privativa de liberdade, seja restritiva de direitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Entende o STF pela possibilidade de Suspens\u00e3o dos Direitos Pol\u00edticos mesmo quando diante da Suspens\u00e3o Condicional da Pena, conforme tema n. 370. No RE 601182, firmou-se a seguinte tese: A suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos prevista no art. 15, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplica-se no caso de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o STF, conforme julgado no RE 1282553, Tema 1190, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (&#8220;condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos&#8221;) n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1\u00ba, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00ba da LEP (Lei n\u00ba 7.210\/84). O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s as mudan\u00e7as implementadas na Lei de Improbidade Administrativa, efetivadas pela Lei Lei 14.230\/2021, \u00e9 necess\u00e1rio o elemento subjetivo dolo para caracterizar a improbidade administrativa, conforme se decidiu ARE 843989, Tema 1199 do STF, no qual fixou-se a seguinte tese: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se &#8211; nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA &#8211; a presen\u00e7a do elemento subjetivo &#8211; DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 &#8211; revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-guarulhos\/\">Concurso PGM Guarulhos<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2022-carreira-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2022<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\"><span id=\"cursos-para-concursos-pgm-guarulhos\">Cursos para concursos PGM&nbsp;Guarulhos<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; 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