{"id":61649,"date":"2024-04-26T12:02:19","date_gmt":"2024-04-26T15:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61649"},"modified":"2024-04-26T12:02:24","modified_gmt":"2024-04-26T15:02:24","slug":"responsabilidade-de-empresa-aerea-por-morte-de-pet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-de-empresa-aerea-por-morte-de-pet\/","title":{"rendered":"Responsabilidade de empresa a\u00e9rea por morte de pet. Entenda!"},"content":{"rendered":"\n

Cachorro morre em voo da Gol. E agora, qual a responsabilidade da empresa?<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Thiago Leite, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe abaixo alguns pontos sobre o tema: Responsabilidade de empresa a\u00e9rea por morte de pet. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma recente e triste not\u00edcia povoou o notici\u00e1rio em nosso pa\u00eds: a morte do c\u00e3ozinho Joca, um Golden Retriever de 4 anos, que morreu ap\u00f3s um voo pela companhia a\u00e9rea. O c\u00e3o embarcou em Guarulhos (SP), com destino a Sinop (MR), mas foi parar em Fortaleza. Ao constatar o erro, a empresa (GOL) enviou o animal para Guarulhos, mas ele chegou morto ao local.<\/p>\n\n\n\n

A not\u00edcia causa grande indigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 no dono do animal como tamb\u00e9m nas entidades voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais. At\u00e9 mesmo o presidente Lula cobrou da ANAC e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a uma pronta resposta ao ocorrido, al\u00e9m de homenagear o c\u00e3ozinho ao usar uma gravata com desenho de cachorro.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a morte do pet, a GOL suspendeu por um m\u00eas o transporte de c\u00e3es no por\u00e3o das aeronaves para ‘se dedicar totalmente ao processo de investiga\u00e7\u00e3o deste evento’<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Como fica a responsabilidade, na seara do direito ambiental, da companhia a\u00e9rea diante da morte desse animal em decorr\u00eancia de uma falha no transporte? \u00c9 o que veremos aqui.<\/p>\n\n\n\n

A nossa fauna \u00e9 composta pelos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos. Estes \u00faltimos s\u00e3o aqueles animais que atrav\u00e9s de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zoot\u00e9cnico tornaram-se dom\u00e9sticas, possuindo caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em estreita depend\u00eancia do homem, podendo inclusive apresentar apar\u00eancia diferente da esp\u00e9cie silvestre que os originou.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, no Brasil, tr\u00eas correntes doutrin\u00e1rias sobre a natureza jur\u00eddica dos animais dom\u00e9sticos:<\/p>\n\n\n\n

1) A corrente cl\u00e1ssica ou tradicional, que entende que o animal \u00e9 um bem semovente<\/strong>, com fundamento antes mesmo do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

2) A corrente moderna, que entende que o animal deve ser considerado como um ser sujeito de direito<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

3) A corrente intermedi\u00e1ria, adotada pelo STJ, pela qual os animais de estima\u00e7\u00e3o seriam um “terceiro g\u00eanero<\/strong>“. Para o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, n\u00e3o se trata de humanizar o animal, tampouco de equiparar a posse dos bichos com a guarda de filhos, mas de considerar que o direito de propriedade sobre eles n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele relativo \u00e0s coisas inanimadas ou que n\u00e3o s\u00e3o dotadas de sensibilidade. Portanto, os animais seriam seres dotados de sensibilidade<\/strong>. Conferir o REsp 1.944.228.<\/p>\n\n\n\n

\u201c2. A solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que envolvem a ruptura da entidade familiar e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, de modo algum, desconsiderar o ordenamento jur\u00eddico posto \u2013 o qual, sem preju\u00edzo de vindouro e oportuno aperfei\u00e7oamento legislativo, n\u00e3o apresenta lacuna e d\u00e1 respostas aceit\u00e1veis a tais demandas \u2013, devendo, todavia, o julgador, ao aplic\u00e1-lo, tomar como indispens\u00e1vel balizamento o aspecto afetivo que envolve a rela\u00e7\u00e3o das pessoas com o seu animal de estima\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a do pet, concebido como ser dotado de sensibilidade e protegido de qualquer forma de crueldade.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

2.1 A rela\u00e7\u00e3o entre o dono e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens (no caso, o da uni\u00e3o est\u00e1vel). A aplica\u00e7\u00e3o de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, seres que s\u00e3o dotados de sensibilidade, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o do afeto humano para com os animais<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, aduz que \u00e9 dever do poder p\u00fablico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a lei de crimes ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98) prev\u00ea como crime, em seu artigo 32, o ato de \u201cpraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos<\/em>\u201d, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. J\u00e1 quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas acima descritas ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda, sendo esta pena aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental (o que inclui danos aos animais), quais sejam: a responsabilidade civil, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

CF\/88<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 225…<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, em tese a companhia a\u00e9rea poderia responder pela morte do animal nas tr\u00eas esferas acima citadas: civil, administrativa e penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que fundamenta a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ao infrator \u00e9 o poder de pol\u00edcia, que \u00e9 a prerrogativa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica det\u00e9m de impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades individuais em prol do interesse p\u00fablico. Portanto, para garantir a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica edita normas que limitam as liberdades individuais, e caso estas normas sejam descumpridas surge o dever de impor as san\u00e7\u00f5es correspondentes. Em se comprovando o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma administrativa, a empresa seria responsabilizada, desde que demonstrado o elemento subjetivo (culpa ou dolo).<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 responsabilidade penal. Caso se comprove que houve maus-tratos ou abuso ao cachorro, tanto as pessoas f\u00edsicas envolvidas quanto a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser responsabilizada criminalmente, desde que cumpridos os requisitos legais (elencados na lei de crimes ambientais). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade criminal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o podemos deixar de elencar os dois requisitos legais exigidos no caput do artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/98, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

1 – A infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado;<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Ato praticado no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade (PJ).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil (obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados), \u00e9 de se ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo (dolo ou culpa), j\u00e1 que ela \u00e9 objetiva, ou seja, basta que se comprove o dano ambiental e haja a presen\u00e7a do nexo de causalidade, ligando esse resultado ao causador do dano.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devemos pontuar que a responsabilidade civil pelo dano ambiental \u00e9 calcada na teoria do risco integral, que \u00e9 uma teoria extremada do risco, onde o nexo de causalidade \u00e9 fortalecido (ver informativo STJ n\u00ba 545), afastando excludentes de responsabilidade como o caso fortuito, a for\u00e7a maior, a culpa de terceiro ou a culpa da v\u00edtima. Mesmo atos l\u00edcitos podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, podemos dizer que a repercuss\u00e3o da morte do cachorro Joca no \u00e2mbito do direito ambiental poder\u00e1 atrair a tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o (civil, administrativa e penal) da empresa (GOL), mas com pouqu\u00edssimas chances da configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime ambiental, j\u00e1 que, a princ\u00edpio, n\u00e3o estariam presentes os requisitos exigidos na lei de crimes ambientais (infra\u00e7\u00e3o cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado e ato praticado no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade \u2013 PJ).<\/p>\n\n\n\n

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