{"id":61483,"date":"2024-06-07T11:00:00","date_gmt":"2024-06-07T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61483"},"modified":"2024-05-13T21:34:51","modified_gmt":"2024-05-14T00:34:51","slug":"vedacao-retrocesso-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vedacao-retrocesso-social\/","title":{"rendered":"Direitos sociais: veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social<\/strong> dentro da estrutura dos direitos sociais<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"Veda\u00e7\u00e3o
Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social: nomenclatura<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social \u00e9 tamb\u00e9m designada por: proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso, efeito cliquet<\/em>, proibi\u00e7\u00e3o de contrarrevolu\u00e7\u00e3o social, proibi\u00e7\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o reacion\u00e1ria, efic\u00e1cia vedativa \/ impeditiva de retrocesso e n\u00e3o retorno da concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social: conceito<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social consiste no impedimento <\/strong>dirigido aos Poderes P\u00fablicos de extinguir ou reduzir<\/strong>, de forma injustificada<\/span><\/strong>, o grau de concretiza\u00e7\u00e3o<\/span> alcan\u00e7ado por um direito prestacional.<\/p>\n\n\n\n

A ideia b\u00e1sica da teoria \u00e9 a seguinte: quando uma Constitui\u00e7\u00e3o pluralista e democr\u00e1tica consagra um direito social, esta consagra\u00e7\u00e3o \u00e9 geralmente feita em uma norma aberta<\/strong> que exige uma concretiza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, implementam-se pol\u00edticas p\u00fablicas <\/strong>a fim de concretizar os direitos sociais. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se consagram os direitos sociais em in\u00fameras regras justamente porque o Estado n\u00e3o iria conseguir atender todas as previs\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que surge a teoria da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social. A concretiza\u00e7\u00e3o dada a um direito social n\u00e3o pode ser objeto de retrocesso, seja para reduzir ou extinguir – de forma injustificada<\/strong> – o direito social conquistado. <\/p>\n\n\n\n

3. Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social: previs\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social n\u00e3o est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, mas pode ser extra\u00edda dos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5\u00ba, caput<\/em> e XXXVI, da CRFB); <\/li>\n\n\n\n
  2. Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CRFB); <\/li>\n\n\n\n
  3. Princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CRFB); <\/li>\n\n\n\n
  4. Princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito (art. 1\u00ba, caput<\/em>, da CRFB); e <\/li>\n\n\n\n
  5. Sistema Internacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Vejamos o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    CRFB<\/strong>
    Art. 1\u00ba – <\/strong>A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito <\/strong>e tem como fundamentos:
    III –<\/strong> a dignidade da pessoa humana<\/strong>;

    Art. 5\u00ba –<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a<\/strong> e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)
    XXXVI –<\/strong> a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1<\/strong> o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;
    \u00a7 1\u00ba<\/strong> As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    4. Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social: dimens\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    H\u00e1 duas dimens\u00f5es <\/strong>que permeiam a an\u00e1lise da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A primeira, de Gustavo Zagrebelscky, diz que a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso consiste no impedimento<\/span> imposto ao legislador de reduzir o grau de concretiza\u00e7\u00e3o<\/span> atingido por uma norma de direito social. Trata-se de uma posi\u00e7\u00e3o mais radical<\/strong>, uma vez que a concretiza\u00e7\u00e3o dada ao direito social n\u00e3o pode ser – sequer – reduzida<\/strong>, devendo-se caminhar sempre no sentido de ampliar a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos<\/span>.<\/li>\n\n\n\n
    2. A segunda, adotada por Jos\u00e9 Carlos Vieira de Andrade e Jorge Miranda, \u00e9 mais razo\u00e1vel<\/strong>, estabelecendo que a veda\u00e7\u00e3o de retrocesso consiste na proibi\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da medida<\/span> de forma ARBITR\u00c1RIA ou manifestamente DESARRAZOADA<\/span><\/strong>, sem que haja a substitui\u00e7\u00e3o por outras normas de pol\u00edtica p\u00fablica<\/span><\/strong>. N\u00e3o<\/span> poderia ser uma veda\u00e7\u00e3o de retrocesso em rela\u00e7\u00e3o a toda<\/span> concretiza\u00e7\u00e3o de direitos, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o ao N\u00daCLEO do direito<\/strong>. Caso contr\u00e1rio (se o direito ficasse integralmente restrito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o), a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelos Poderes Executivo e Legislativo seria aniquilada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      5. Exemplo: STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      O STF j\u00e1 aplicou o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social<\/strong> no seguinte caso:<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 defeso<\/strong> o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo <\/strong>ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho<\/strong>. Viola\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, IV, e do art. 39, \u00a7 3\u00ba, da CF. Viola\u00e7\u00e3o do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, do m\u00ednimo existencial e do postulado da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso de direitos sociais<\/strong>. (STF, RE 964659, DJe em 01\/09\/2022)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      Visto isso, encerramos as no\u00e7\u00f5es iniciais acerca do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Hoje, vimos um pouco a respeito do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social<\/strong>, em especial acerca de seus conceitos e caracter\u00edsticas essenciais. <\/p>\n\n\n\n

      Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

      Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto. Deve-se priorizar, todavia, o material te\u00f3rico do curso em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

      Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social dentro da estrutura dos…\n","protected":false},"author":127,"featured_media":61484,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,27,28,26,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-61483","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-defensoria","9":"category-delegado","10":"category-magistratura","11":"category-promotoria","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nDireitos sociais: veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social dentro da estrutura dos direitos sociais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vedacao-retrocesso-social\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direitos sociais: veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social dentro da estrutura dos direitos sociais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vedacao-retrocesso-social\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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