{"id":61475,"date":"2024-05-24T14:00:00","date_gmt":"2024-05-24T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61475"},"modified":"2024-05-13T21:07:54","modified_gmt":"2024-05-14T00:07:54","slug":"minimo-existencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/minimo-existencial\/","title":{"rendered":"Direitos sociais: m\u00ednimo existencial"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da teoria do<\/strong> m\u00ednimo existencial<\/strong> dentro da estrutura dos direitos sociais<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"M\u00ednimo
M\u00ednimo existencial<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. M\u00ednimo existencial: defini\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios<\/span><\/h2>\n\n\n\n

M\u00ednimo existencial<\/u><\/strong> \u00e9 o conjunto de bens e utilidades indispens\u00e1veis para uma vida humana DIGNA<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 o desejado para todas as pessoas, mas sim o m\u00ednimo necess\u00e1rio para se viver dignamente.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia do m\u00ednimo existencial \u00e9 conferir efetividade<\/span><\/strong> aos direitos sociais m\u00ednimos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A teoria do m\u00ednimo existencial costuma ser extra\u00edda de tr\u00eas princ\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Principio da dignidade da pessoa humana <\/strong>(art. 1\u00ba, III, da CRFB); <\/li>\n\n\n\n
  2. Princ\u00edpio da liberdade material <\/strong>(art. 5\u00ba, caput, <\/em>da CRFB); <\/li>\n\n\n\n
  3. Princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito <\/strong>(art. 1\u00ba, caput<\/em>, da CRFB).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Vejamos o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    CRFB<\/strong>
    Art. 1\u00ba – <\/strong>A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito <\/strong>e tem como fundamentos:
    III –<\/strong> a dignidade da pessoa humana<\/strong>;

    Art. 5\u00ba –<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade<\/strong>, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    2. M\u00ednimo existencial: conte\u00fado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os direitos sociais que comp\u00f5em o m\u00ednimo existencial? H\u00e1 diverg\u00eancia<\/strong> na doutrina. Para Ana Paula de Barcellos<\/span>, h\u00e1 quatro direitos sociais que comp\u00f5em o m\u00ednimo existencial: <\/p>\n\n\n\n

    1) Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/u>: <\/strong>seria a educa\u00e7\u00e3o prevista no art. 208, I, da CF, ou seja, \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos 4 aos 17 anos de idade<\/span>. Ressaltamos, nesse ponto, que n\u00e3o significa que a pessoa tem que estar inserida na escola com esta idade; pelo contr\u00e1rio, pode ter qualquer idade. Assim, esse direito subjetivo se destina a todas <\/strong>as pessoas, independentemente da idade, desde que n\u00e3o tenham forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n

    2) Direito \u00e0 sa\u00fade<\/u>:<\/strong> o Estado consegue custear alguns casos, em tese, mas o problema \u00e9 a universaliza\u00e7\u00e3o deste direito;<\/p>\n\n\n\n

    3)<\/strong> Direito <\/span>de assist\u00eancia aos desamparados<\/u>: <\/strong>aqui se incluem alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, <\/em>vestu\u00e1rio<\/strong>, <\/em>moradia <\/strong>e sal\u00e1rio social <\/strong>(previsto na Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social – LOAS: refere-se a um benef\u00edcio assistencial);<\/p>\n\n\n\n

    4) Direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/u>: <\/strong>\u00e9 um direito instrumental <\/strong>indispens\u00e1vel para que os tr\u00eas direitos materiais sociais anteriores sejam efetivados.<\/p>\n\n\n\n

    3. Escolhas tr\u00e1gicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Em sua maioria, os direitos sociais s\u00e3o direitos prestacionais<\/u><\/strong>. Exigem presta\u00e7\u00f5es materiais <\/strong>(ex.: merenda escolar) ou jur\u00eddicas <\/strong>(ex.: seguran\u00e7a p\u00fablica). Estas presta\u00e7\u00f5es t\u00eam um custo especialmente oneroso, o qual pode entrar em conflito com as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Estado<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    Neste contexto, os Poderes Executivo e Legislativo ir\u00e3o fazer as chamadas \u201cescolhas tr\u00e1gicas<\/strong>\u201d (express\u00e3o utilizada por Guido Calabresi e Philip Bobbit), vale dizer, cada decis\u00e3o alocativa de recursos \u00e9 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o desalocativa. <\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, para priorizar um direito social, algumas vezes \u00e9 necess\u00e1rio retirar recursos destinados a outro direito, de forma que um direito ser\u00e1 priorizado em detrimento de outro. <\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, escolher entre sa\u00fade<\/span> e educa\u00e7\u00e3o<\/span> \u00e9 uma escolha tr\u00e1gica; a rodovia que n\u00e3o \u00e9 priorizada pode matar tanto quanto a falta de leitos em hospitais, sendo tamb\u00e9m uma escolha tr\u00e1gica. <\/p>\n\n\n\n

    Como se v\u00ea, normalmente haver\u00e1 um interesse leg\u00edtimo que n\u00e3o ser\u00e1 atendido. <\/p>\n\n\n\n

    4. M\u00ednimo existencial x <\/em>Reserva do poss\u00edvel<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o m\u00ednimo existencial e a reserva do poss\u00edvel? Ser\u00e1 que o Estado poderia alegar a reserva do poss\u00edvel para se furtar de cumprir o m\u00ednimo existencial? <\/p>\n\n\n\n

    Em primeiro lugar, se esses direitos fazem parte do m\u00ednimo existencial, quando o Estado elabora o or\u00e7amento, tais direitos n\u00e3o podem ficar em segundo plano, mas devem ser priorit\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, mesmo priorizando tais direitos sociais na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, se o Estado n\u00e3o conseguir atend\u00ea-los, ele poderia se valer da reserva do poss\u00edvel? O STF<\/strong> entendeu pela impossibilidade de invoca\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel<\/span> <\/strong>sempre que puder resultar no comprometimento do n\u00facleo base que comp\u00f5e o m\u00ednimo existencial<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o da reserva do poss\u00edvel<\/strong>: reconhecimento de sua inaplicabilidade<\/u><\/strong> sempre que a invoca\u00e7\u00e3o dessa cl\u00e1usula puder comprometer o n\u00facleo b\u00e1sico que qualifica o m\u00ednimo existencial<\/strong>. (STF, ARE 745745 AgR, DJe em 19\/12\/2014)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Visto isso, encerramos as no\u00e7\u00f5es iniciais acerca da teoria do m\u00ednimo existencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Hoje, vimos um pouco a respeito da teoria do m\u00ednimo existencial<\/strong><\/strong>, em especial acerca de seus conceitos e caracter\u00edsticas essenciais. <\/p>\n\n\n\n

    Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto. Deve-se priorizar, todavia, o material te\u00f3rico do curso em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"M\u00ednimo existencial\n","protected":false},"author":127,"featured_media":61480,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,27,28,26,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-61475","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-defensoria","9":"category-delegado","10":"category-magistratura","11":"category-promotoria","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nDireitos sociais: m\u00ednimo existencial<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da teoria do m\u00ednimo existencial dentro da estrutura dos direitos sociais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/minimo-existencial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direitos sociais: m\u00ednimo existencial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da teoria do m\u00ednimo existencial dentro da estrutura dos direitos sociais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/minimo-existencial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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