{"id":61453,"date":"2024-06-06T08:00:00","date_gmt":"2024-06-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61453"},"modified":"2024-05-13T21:32:05","modified_gmt":"2024-05-14T00:32:05","slug":"direitos-sociais-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direitos-sociais-v2\/","title":{"rendered":"Direitos sociais: no\u00e7\u00f5es iniciais"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito dos direitos sociais<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"Direitos
Direitos sociais<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Direitos sociais: conceito e classifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos sociais<\/strong> s\u00e3o direitos prestacionais<\/span><\/strong>, ou seja, s\u00e3o direitos que v\u00e3o exigir do Estado um agir positivo<\/strong>: exigem presta\u00e7\u00f5es materiais e presta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. S\u00e3o destinados a resguardar direitos m\u00ednimos \u00e0 sociedade<\/strong>, bem como mitigar as vulnerabilidades sociais perpetradas pelo sistema capitalista.<\/p>\n\n\n\n

Surgiram diante da insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o do Estado Liberal<\/span> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas sociais frequentes, uma vez que a manuten\u00e7\u00e3o do Estado Liberal gerava desigualdades sociais gritantes, de modo que a interven\u00e7\u00e3o estatal era necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Destacam-se, aqui, os direitos de 2\u00aa dimens\u00e3o<\/u><\/strong>, ligados \u00e0 igualdade<\/strong>. Esta igualdade, todavia, \u00e9 de car\u00e1ter material<\/strong>. Consagram-se direitos sociais<\/strong>, econ\u00f4micos <\/strong>e culturais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Direitos sociais: cl\u00e1usulas p\u00e9treas impl\u00edcitas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos sociais est\u00e3o previstos essencialmente no cap\u00edtulo II (dos direitos sociais) do t\u00edtulo II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m est\u00e3o espalhados ao longo de toda a CRFB.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a><\/strong> prev\u00ea expressamente, dentre as cl\u00e1usulas p\u00e9treas, os direitos e garantias individuais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 60 da CRFB.<\/strong>
\u00a7 4\u00ba <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:
I – <\/strong>a forma federativa de Estado;
II – <\/strong>o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;
III – <\/strong>a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais<\/span><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Embora os direitos sociais n\u00e3o estejam previstos expressamente como cl\u00e1usulas p\u00e9treas (art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da CRFB), eles s\u00e3o pressupostos<\/strong> para que o indiv\u00edduo possa usufruir os direitos individuais em toda sua plenitude, raz\u00e3o pela qual alguns destes direitos devem ser considerados como cl\u00e1usulas p\u00e9treas impl\u00edcitas<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3. Direitos sociais: pol\u00edticas p\u00fablicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos sociais, em geral, s\u00e3o consagrados em normas de textura aberta<\/strong>, de modo a permitir diferentes formas de concretiza\u00e7\u00e3o <\/strong>por meio das POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, as prioridades de um Estado devem ser escolhidas por representantes eleitos <\/strong>para tal fim (Legislativo e Executivo), o que n\u00e3o significa a impossibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial <\/strong>quando necess\u00e1rio para assegurar o cumprimento da CRFB. <\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, o Poder Legislativo <\/strong>e o Poder Executivo <\/strong>ir\u00e3o definir as pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias<\/strong>. Assim, quem deve fazer tais escolhas n\u00e3o \u00e9 o Judici\u00e1rio, mas sim os poderes eleitos para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Judici\u00e1rio<\/span> deve ter defer\u00eancia<\/span> (acatamento, respeito) \u00e0s escolhas dos Poderes P\u00fablicos, n\u00e3o podendo sobrepor sua vontade a dos Poderes Executivo e Legislativo. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Judici\u00e1rio deve ter uma postura ativa<\/strong>, como no caso de omiss\u00e3o<\/strong> do Executivo ou Legislativo, bem como de decis\u00f5es desproporcionais<\/strong> ou desarrazoadas <\/strong>por parte destes.<\/p>\n\n\n\n

O STF<\/strong>, em sede de repercuss\u00e3o geral, fixou alguns par\u00e2metros importantes para a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas<\/span> voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/strong>, em caso de AUS\u00caNCIA ou DEFICI\u00caNCIA grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/strong>.
2. <\/strong>A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais<\/span>, deve apontar as FINALIDADES <\/strong>a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um PLANO e\/ou os MEIOS ADEQUADOS para alcan\u00e7ar o resultado;
3. <\/strong>No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por CONCURSO p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de RECURSOS humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP). (STF, RE 684612, j. em 30\/06\/2023). <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.1. Fases de concretiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a CRFB-88, conforme Marcelo Novelino, \u00e9 poss\u00edvel identificar tr\u00eas fases distintas no tocante \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. aus\u00eancia de normatividade (normas program\u00e1ticas)<\/span>: <\/strong>logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, falava-se em uma aus\u00eancia de normatividade. Nesta fase, os Tribunais entendiam que as normas de direitos sociais n\u00e3o geravam direitos subjetivos <\/strong>e, portanto, n\u00e3o podiam ser exigidas em face do Estado. A Constitui\u00e7\u00e3o era vista como uma diretriz (conselhos) para a elabora\u00e7\u00e3o de leis e continha normas program\u00e1ticas (normas que estabelecem programas de a\u00e7\u00e3o para o legislador), por\u00e9m n\u00e3o vinculativas;<\/li>\n\n\n\n
  2. interven\u00e7\u00e3o judicial exagerada e sem crit\u00e9rios<\/span><\/strong>: com a doutrina da efetividade <\/strong>dos direitos sociais, surgiu a fase da judicializa\u00e7\u00e3o excessiva de tais direitos. Os direitos sociais deixam de ser direitos n\u00e3o-subjetivos e passam a ser direitos concebidos na esfera judicial<\/span>. Esta \u00e9 uma fase em que n\u00e3o havia muitos crit\u00e9rios para as decis\u00f5es judiciais.<\/li>\n\n\n\n
  3. busca de par\u00e2metros objetivos capazes de orientar a atua\u00e7\u00e3o judicial<\/span>: <\/strong>chega-se, ent\u00e3o, a uma terceira fase<\/strong>, na qual se buscam par\u00e2metros e crit\u00e9rios para o controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas na concretiza\u00e7\u00e3o de direitos sociais. H\u00e1 de se considerar, por exemplo, que os recursos do Estado s\u00e3o reduzidos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Visto isso, encerramos as no\u00e7\u00f5es iniciais acerca dos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Hoje, vimos um pouco a respeito dos direitos sociais<\/strong>, em especial acerca de seus conceitos e caracter\u00edsticas essenciais. <\/p>\n\n\n\n

    Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto. Deve-se priorizar, todavia, o material te\u00f3rico do curso em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito dos direitos sociais, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea…\n","protected":false},"author":127,"featured_media":61454,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,27,28,26,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-61453","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-defensoria","9":"category-delegado","10":"category-magistratura","11":"category-promotoria","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nDireitos sociais: no\u00e7\u00f5es iniciais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos conhecer a respeito dos direitos sociais, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direitos-sociais-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direitos sociais: no\u00e7\u00f5es iniciais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje, vamos conhecer a respeito dos direitos sociais, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direitos-sociais-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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