Prova comentada Direito Administrativo ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 17. Um determinado Munic\u00edpio instituiu empresa p\u00fablica, em regime n\u00e3o concorrencial, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para exercer poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do STF a respeito do poder de pol\u00edcia administrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel a extens\u00e3o dos privil\u00e9gios da Fazenda P\u00fablica \u00e0 empresa p\u00fablica criada, tal como a concess\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A lei autorizadora n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, pois h\u00e1 absoluta incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico em regime de monop\u00f3lio e o exerc\u00edcio de atividade de pol\u00edcia administrativa pelos seus empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, com exce\u00e7\u00e3o da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser delegada \u00e0 empresa p\u00fablica que atua em regime de Direito Privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, que admite a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia administrativa a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta e prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A lei autorizadora n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, uma vez que as estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado n\u00e3o podem fazer uso do atributo da coercibilidade inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, mesmo que atuem em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o entendimento do STF a respeito do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois consoante entendimento do STF, a lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, sendo poss\u00edvel inclusive a institui\u00e7\u00e3o de regime similar ao da Fazenda P\u00fablica, desde que n\u00e3o atue em regime concorrencial, veja: “5. A constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta sob o regime de direito privado n\u00e3o a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda P\u00fablica, desde que n\u00e3o atue em regime concorrencial. (…) 13. Repercuss\u00e3o geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento do STF, a lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, sendo poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoa jur\u00eddica de direito privado, desde que seja integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, de capital social majoritariamente p\u00fablico e que preste exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado em regime n\u00e3o concorrencial. Vejamos trecho do julgado RE 633782: “13. Repercuss\u00e3o geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento do STF, a lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, inclusive no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoa jur\u00eddica de direito privado, desde que seja integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, de capital social majoritariamente p\u00fablico e que preste exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado em regime n\u00e3o concorrencial. Vejamos trecho do julgado RE 633782: “13. Repercuss\u00e3o geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o atual entendimento do STF, segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoa jur\u00eddica de direito privado, desde que seja integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, de capital social majoritariamente p\u00fablico e que preste exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado em regime n\u00e3o concorrencial. Vejamos trecho do julgado RE 633782: “13. Repercuss\u00e3o geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento supracitado do STF, a lei autorizadora \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, sendo poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoa jur\u00eddica de direito privado, desde que seja integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, de capital social majoritariamente p\u00fablico e que preste exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado em regime n\u00e3o concorrencial. Vejamos trecho do julgado RE 633782: “13. Repercuss\u00e3o geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a a\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2946, proposta em rela\u00e7\u00e3o ao Art. 27 da Lei n\u00b0 8987\/1995, in verbis:<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o. \u00a71\u00b0 Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor.”<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiscutia-se se este artigo \u00e9 compat\u00edvel com o Art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n“Art. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIl – os direitos dos usu\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIl – pol\u00edtica tarifaria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo voto do relator, que obteve a ades\u00e3o da maioria do STF, l\u00ea-se o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n“\u00c9 a proposta mais vantajosa que, prima facie<\/em>, vincula a Administra\u00e7\u00e3o. Mantidos seus termos, n\u00e3o se pode afirmar que a modifica\u00e7\u00e3o do particular contratado implica, autom\u00e1tica e necessariamente, a burla \u00e0 regra da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concess\u00e3o, dada a natureza incompleta e din\u00e2mica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos.”<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que traduz a ideia expressa pelo Tribunal no trecho destacado.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Contratos de concess\u00e3o t\u00eam natureza incompleta, din\u00e2mica, especial, personal\u00edssima e cont\u00ednua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A transfer\u00eancia de concess\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel se houver continuidade da presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos, mas deve ser feita sempre por meio de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na concess\u00e3o, o principal para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais obtidas na licita\u00e7\u00e3o e a continuidade adequada dos servi\u00e7os, e n\u00e3o o interesse da concession\u00e1ria vencedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A compet\u00eancia do poder concedente para anuir com a transfer\u00eancia da concess\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 caducidade, salvo se os termos da proposta mais vantajosa na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiverem sido mantidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em virtude do princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve necessariamente rescindir a concess\u00e3o se a concession\u00e1ria n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de manter a presta\u00e7\u00e3o adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a constitucionalidade da transfer\u00eancia dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o trecho destacado traz o entendimento do STF na ADI 2956, que v\u00ea a aludida perspectiva dos contratos administrativos como retr\u00f3grada, de forma que, independentemente da identidade do particular contratado, o primordial \u00e9 que este tenha comprovada capacidade para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no contrato. Vejamos: “1. A concep\u00e7\u00e3o de que os contratos administrativos ostentam car\u00e1ter personal\u00edssimo ou natureza intuitu personae<\/em> reflete uma transposi\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do direito administrativo franc\u00eas anterior ou, quando menos, traduz um regime jur\u00eddico n\u00e3o mais existente” (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Considera\u00e7\u00f5es acerca da modifica\u00e7\u00e3o subjetiva dos contratos administrativos. F\u00f3rum de Contrata\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o P\u00fablica. FCGP. Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, ano 4, n. 41, maio\/2005). (…) 4. \u00c9 a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administra\u00e7\u00e3o. Mantidos seus termos, n\u00e3o se pode afirmar que a modifica\u00e7\u00e3o do particular contratado implica, autom\u00e1tica e necessariamente, burla \u00e0 regra da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concess\u00e3o, dada a natureza incompleta e din\u00e2mica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos.” (ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022).<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da transfer\u00eancia de concess\u00e3o p\u00fablica sem nova licita\u00e7\u00e3o. Veja trecho da ADI 2956: “(…) 4. \u00c9 a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administra\u00e7\u00e3o. Mantidos seus termos, n\u00e3o se pode afirmar que a modifica\u00e7\u00e3o do particular contratado implica, autom\u00e1tica e necessariamente, burla \u00e0 regra da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concess\u00e3o, dada a natureza incompleta e din\u00e2mica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos.” (ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o atual entendimento do STF, que julgou constitucional, na ADI 2956, a transfer\u00eancia de concess\u00e3o p\u00fablica sem nova licita\u00e7\u00e3o, prevalecendo, assim, o entendimento de que o principal, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais obtidas na licita\u00e7\u00e3o e a continuidade adequada dos servi\u00e7os, mantidos os efeitos jur\u00eddicos da licita\u00e7\u00e3o que outorgou inicialmente o servi\u00e7o p\u00fablico. Veja: “(…) 11. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se constata a alegada burla \u00e0 exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, constante do art. 175 da CF, a qual \u00e9 devidamente atendida com o certame levado a cabo para sua outorga inicial e cujos efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o observados e preservados no ato de transfer\u00eancia mediante a anu\u00eancia administrativa. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode cogitar afronta aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. (\u2026) A impessoalidade, por sua vez, decorre da observ\u00e2ncia de regras objetivas e predefinidas na lei e no edital do certame para a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, bem como para o escrut\u00ednio das caracter\u00edsticas inerentes ao futuro contratado. 12. N\u00e3o faz sentido exigir que o ato de transfer\u00eancia do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987\/95 observe os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade. A anu\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria reservada ao Administrador e pressup\u00f5e o atendimento de requisitos bem espec\u00edficos. A par disso, a opera\u00e7\u00e3o empresarial sobre a qual incide a anu\u00eancia \u00e9, tipicamente, um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre particulares e, como tal, \u00e9 disciplinado pelo direito privado. O concession\u00e1rio, como agente econ\u00f4mico que \u00e9, pode decidir sobre seus parceiros empresariais conforme crit\u00e9rios pr\u00f3prios. N\u00e3o h\u00e1, portanto, espa\u00e7o para aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, os quais s\u00e3o t\u00edpicos da rela\u00e7\u00e3o verticalizada que possui uma entidade estatal em um dos polos. 13. Pedido julgado improcedente. (…)” (ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata do atual entendimento do STF, que julgou constitucional, na ADI 2956, a transfer\u00eancia de concess\u00e3o p\u00fablica sem nova licita\u00e7\u00e3o, veja: “(…) 4. \u00c9 a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administra\u00e7\u00e3o. Mantidos seus termos, n\u00e3o se pode afirmar que a modifica\u00e7\u00e3o do particular contratado implica, autom\u00e1tica e necessariamente, burla \u00e0 regra da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concess\u00e3o, dada a natureza incompleta e din\u00e2mica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos.” (ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF, conforme supracitado, \u00e9 o de que, neste caso, \u00e9 vi\u00e1vel a continuidade da concess\u00e3o, atrav\u00e9s da transfer\u00eancia da mesma, veja: “(…) 2. Em nosso sistema jur\u00eddico, o que interessa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \u00e9, sobretudo, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, independentemente da identidade do particular contratado ou dos atributos psicol\u00f3gicos ou subjetivos de que disponha. Como regra geral, as caracter\u00edsticas pessoais, subjetivas ou psicol\u00f3gicas s\u00e3o indiferentes para o Estado. No tocante ao particular contratado, basta que tenha comprovada capacidade para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no contrato. (…) 5. Tendo em vista que as concess\u00f5es p\u00fablicas se estabelecem em bases n\u00e3o completamente definidas e cambiantes conforme m\u00faltiplos fatores externos, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel cogitar a estabilidade econ\u00f4mica e seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es a ela relacionadas a partir da mutabilidade contratual. Desse modo, considerando a din\u00e2mica peculiar e complexa das concess\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 natural. E at\u00e9 salutar.” (ADI 2946, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. H\u00e1 uma d\u00e9cada, foi editada lei que pretende resguardar as v\u00e1rias administra\u00e7\u00f5es contra atos que possam ser qualificados como “de corrup\u00e7\u00e3o”. Trata-se da Lei n\u00b0 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nacionais quanto estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jur\u00eddicas que atentem contra os seus respectivos patrim\u00f4nios, ou que comprometam princ\u00edpios, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a legisla\u00e7\u00e3o mencionada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Sempre que a pessoa jur\u00eddica for responsabilizada, os seus dirigentes ou administradores o ser\u00e3o de forma objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos previstos na mencionada lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A pessoa jur\u00eddica apenas poder\u00e1 ser responsabilizada se houver a responsabiliza\u00e7\u00e3o individual de seus dirigentes ou administradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caso haja fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da empresa, a responsabilidade da sucessora continuar\u00e1 ampla e gerar\u00e1 a responsabilidade direta dos seus dirigentes ou administradores objetivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a Lei 12.846\/2013, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes e administradores da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 necessariamente atrelada \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Vejamos: “Art. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito. \u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a Lei 12.846\/2013, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, vejamos: “Art. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que estabelece a Lei 12.846\/2013, veja: “Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira. Art. 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, de acordo com a Lei 12.846\/2013, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes e administradores da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 necessariamente atrelada \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Vejamos: “Art. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito. \u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade da empresa sucessora, nesses casos, ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, de acordo com a Lei 12.846\/2013. Vejamos: “Art. 4\u00ba Subsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Caio adquire espec\u00edfico im\u00f3vel, para fins empresariais, situado no meio da Rua J\u00falio Cesar, no Munic\u00edpio WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu im\u00f3vel, por meio da sociedade empres\u00e1ria que criou. Passados tr\u00eas anos, sua atividade empresarial est\u00e1 obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da \u00e1rea, fechando a entrada e a sa\u00edda dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situa\u00e7\u00e3o perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre essa situa\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder P\u00fablico municipal, segundo as regras brasileiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A sociedade empres\u00e1ria apenas ter\u00e1 direito a ser indenizada se o tempo de realiza\u00e7\u00e3o da obra tiver ficado acima da m\u00e9dia temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A sociedade empres\u00e1ria apenas ter\u00e1 direito a ser ressarcida se comprovar que o Munic\u00edpio foi levado a realizar as obras por conta de uma situa\u00e7\u00e3o emergencial cuja causa tenha liga\u00e7\u00e3o direta com uma conduta do pr\u00f3prio Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O direito da sociedade empres\u00e1ria se restringir-se-\u00e1 ao n\u00e3o pagamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, n\u00e3o podendo cobrar tributos diante dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A sociedade empres\u00e1ria teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econ\u00f4mico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Munic\u00edpio teve direta rela\u00e7\u00e3o com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o ter\u00e1 direito a ser ressarcida pelo atingimento econ\u00f4mico de suas atividades, pois a situa\u00e7\u00e3o ocorrida est\u00e1 dentro de um risco negocial, sendo previs\u00edvel que o poder p\u00fablico possa ser levado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras que venham a interferir na circula\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a Lei de Desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do Decreto Lei 3.365\/41, haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso haja dano comprovado, veja: “Art. 36. \u00c9 permitida a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 indenizada, afinal, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de terrenos n\u00e3o edificados, vizinhos \u00e0s obras e necess\u00e1rios \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. O expropriante prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, quando exigida.” Ainda sobre o tema, Carvalho Filho (2015, p. 831) discorre: “Na ocupa\u00e7\u00e3o desvinculada da desapropria\u00e7\u00e3o, a regra \u00e9 a mesma que vale para a servid\u00e3o administrativa, ou seja, em princ\u00edpio n\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, mas esta ser\u00e1 devida se o uso acarretar comprovado preju\u00edzo ao propriet\u00e1rio” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, nos termos do Decreto Lei 3.365\/41, haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso haja dano comprovado, n\u00e3o havendo tal requisito disposto na alternativa. Veja: “Art. 36. \u00c9 permitida a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 indenizada, afinal, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de terrenos n\u00e3o edificados, vizinhos \u00e0s obras e necess\u00e1rios \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. O expropriante prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, quando exigida.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal. Nos termos do Decreto Lei 3.365\/41, haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso haja dano comprovado, veja: “Art. 36. \u00c9 permitida a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 indenizada, afinal, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de terrenos n\u00e3o edificados, vizinhos \u00e0s obras e necess\u00e1rios \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. O expropriante prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, quando exigida.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o Decreto Lei 3.365\/41, veja: “Art. 36. \u00c9 permitida a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 indenizada, afinal, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de terrenos n\u00e3o edificados, vizinhos \u00e0s obras e necess\u00e1rios \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. O expropriante prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, quando exigida.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, nos termos do Decreto Lei 3.365\/41, haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso haja dano comprovado, veja: “Art. 36. \u00c9 permitida a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 indenizada, afinal, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de terrenos n\u00e3o edificados, vizinhos \u00e0s obras e necess\u00e1rios \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. O expropriante prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, quando exigida.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Objetivando estabelecer a seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, ao retirar a possibilidade de situa\u00e7\u00f5es financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o Decreto Lei n\u00b0 20.910\/1932 estabeleceu regras sobre prazos prescricionais quanto a direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as regras mencionadas nessa legisla\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A cita\u00e7\u00e3o inicial interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, mesmo quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o administrativa que n\u00e3o tiver prazo fixado em disposi\u00e7\u00e3o de lei especial prescreve em tr\u00eas anos, a contar do conhecimento do ato ou fato apontado pelo particular prejudicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas n\u00e3o poder\u00e1 ficar reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, mesmo que o ato interruptivo se d\u00ea durante a primeira metade do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A prescri\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser interrompida duas vezes, quando se trata de a\u00e7\u00e3o objetivando repara\u00e7\u00e3o material; j\u00e1 quando a pretens\u00e3o versar sobre repara\u00e7\u00e3o moral, ela ser\u00e1 interrompida sempre, segundo os regramentos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o durante a demora do procedimento que est\u00e1 voltado a analisar ou estudar a pretens\u00e3o deduzida no \u00e2mbito administrativo, salvo se esta versar sobre repara\u00e7\u00e3o material, quando o prazo prescricional retomar\u00e1 o seu curso ap\u00f3s o primeiro ano, sem a decis\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o Decreto n\u00b0 20.910\/1932 e a interrup\u00e7\u00e3o prescricional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a cita\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Decreto 20.910\/32, vejamos: “Art. 7\u00ba A cita\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme disp\u00f5e o Decreto 20.910\/32, o direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o administrativa que n\u00e3o tiver prazo fixado em disposi\u00e7\u00e3o de lei especial prescreve em um ano, a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Vejamos: “Art. 6\u00ba O direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o administrativa, que n\u00e3o tiver prazo fixado em disposi\u00e7\u00e3o de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e a S\u00famula 383 do STF, veja: “A prescri\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas n\u00e3o fica reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o Decreto 20.910\/32, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, veja: “Art. 8\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser interrompida uma vez.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o Decreto 20.910\/32 determina que n\u00e3o ocorrer\u00e1 o decurso do prazo prescricional durante a demora do procedimento voltado a analisar ou estudar a pretens\u00e3o deduzida no \u00e2mbito administrativo, vejamos: “Art. 4\u00ba N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da d\u00edvida, considerada l\u00edquida, tiverem as reparti\u00e7\u00f5es ou funcion\u00e1rios encarregados de estudar e apur\u00e1-la.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio RE 684612, com repercuss\u00e3o geral (Tema 698), fixou par\u00e2metros para nortear decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito do recente posicionamento do STF em repercuss\u00e3o geral sobre os par\u00e2metros do controle jurisdicional de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o judicial, como regra, dever\u00e1 determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor p\u00fablico para a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A decis\u00e3o judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apresente um plano ou os meios adequados para alcan\u00e7ar tal resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, mesmo em caso de defici\u00eancia grave ou aus\u00eancia do servi\u00e7o, viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A atua\u00e7\u00e3o judicial deve ser pautada por crit\u00e9rios de razoabilidade e efici\u00eancia e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administra\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A decis\u00e3o judicial n\u00e3o deve trazer qualquer tipo de determina\u00e7\u00e3o ao gestor p\u00fablico, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decis\u00e3o sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem implementadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda as decis\u00f5es judiciais a respeito de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois diverge do recente entendimento do STF a respeito das decis\u00f5es judiciais sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, que \u00e9 no sentido de que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o dever\u00e1 determinar medidas claras, mas apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas. Vejamos trecho do julgado, RE 684612: “(…) 6. Fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses de julgamento: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP)\u201d (…)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF no RE 684612, que disp\u00f5e: “(…) 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; (…)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge do recente entendimento do STF, a respeito das decis\u00f5es judiciais sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, que \u00e9 no sentido de que a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Veja trecho do julgado: \u201c(…) 1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.” (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge do recente entendimento do STF, a respeito das decis\u00f5es judiciais sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, que \u00e9 no sentido de que a decis\u00e3o deve apontar finalidades a serem alcan\u00e7adas, ao inv\u00e9s de determinar medidas pontuais. Veja trecho do RE 684612: “(…) 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; (…)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois diverge do supracitado entendimento do STF, a respeito das decis\u00f5es judiciais sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, que \u00e9 no sentido de que a decis\u00e3o judicial, ao apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas pelo gestor, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Vejamos trecho do julgado, RE 684612: “(…) 6. Fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses de julgamento: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.” (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Em 2020, Fernando foi condenado com tr\u00e2nsito em julgado por ato de improbidade administrativa que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, por ter culposamente permitido que a sociedade empres\u00e1ria Beta utilizasse bens e valores integrantes do acervo patrimonial do Munic\u00edpio Alfa, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, na \u00e9poca em que Fernando exercia o cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. Atualmente, em sede de cumprimento de senten\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 pleiteando o pagamento de multa civil a que Fernando fora condenado na a\u00e7\u00e3o de improbidade. A defesa de Fernando, no entanto, alegou na execu\u00e7\u00e3o que, diante da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14.230\/21, a multa n\u00e3o mais \u00e9 devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Acatar a tese defensiva e extinguir a execu\u00e7\u00e3o, diante da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica para o r\u00e9u em mat\u00e9ria de direito sancionador, haja vista que a Lei n\u00b0 14.230\/2021 revogou todas as hip\u00f3teses de atos de improbidade administrativa culposos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Acatar a tese defensiva e extinguir a execu\u00e7\u00e3o, diante da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a Lei n\u00b0 14.230\/2021 revogou expressamente o tipo de ato de improbidade administrativa praticado por Fernando, aplicando-se, por analogia in bonam partem<\/em>, o instituto da abolitio criminis<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Acatar a tese defensiva e extinguir a execu\u00e7\u00e3o, haja vista que a Lei n\u00b0 14.230\/2021, por possuir conte\u00fado de direito material em tema de direito sancionador, aplica-se retroativamente a todos os processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o em curso que tenham por objeto responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Rejeitar a tese defensiva e prosseguir a execu\u00e7\u00e3o, pois a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, \u00e9 irretroativa, de modo que os seus efeitos n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Rejeitar a tese defensiva e prosseguir a execu\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o do tipo e do elemento subjetivo da culpa no ato de improbidade administrativa praticado por Fernando, pois os dispositivos da Lei n\u00b0 14.230\/2021 s\u00e3o objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para manter a culpa na configura\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o entendimento do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF \u00e9 o de que a norma ben\u00e9fica da Lei 14. 230\/2021 \u00e9 irretroativa. Veja a fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1199: “1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei”. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, o entendimento do STF \u00e9 o de que a norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativa, aplicando-se somente aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Veja a fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1199: “1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei”. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois consoante fixa\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1199, n\u00e3o haver\u00e1 tal aplica\u00e7\u00e3o retroativa, veja: “(…) 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei”. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei 14.230\/2021, segundo o qual ser\u00e1 irretroativa. Vejamos trecho do Tema 1199: “(…) 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; (…)”. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois houve, de fato, revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, de forma a ser exigida a presen\u00e7a do elemento dolo. Veja a fixa\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1199: “1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; (…)”. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Carlos, servidor p\u00fablico efetivo federal, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, praticou ato de insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o, que foi categoricamente comprovado no curso de regular processo administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposi\u00e7\u00e3o de pena de demiss\u00e3o ao servidor. Inconformado, Carlos aju\u00edza a\u00e7\u00e3o judicial, pleiteando a reforma da decis\u00e3o administrativa, a fim de que lhe seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem mesmo respondido a PAD, al\u00e9m de que constam em sua folha de assentamento funcional dois elogios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na Lei n\u00b0 8.112\/90 e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado deve julgar a pretens\u00e3o de Carlos<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Procedente, porque, diante dos bons antecedentes e da aus\u00eancia de reincid\u00eancia, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o prev\u00ea que a penalidade disciplinar cab\u00edvel para o caso em tela \u00e9 a advert\u00eancia, que ser\u00e1 aplicada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por escrito e de forma reservada e, em raz\u00e3o disso, Fernando deve ser imediatamente reintegrado ao cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Improcedente, haja vista que, apesar de o controle jurisdicional do PAD n\u00e3o se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo poss\u00edvel, em regra, incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, por se tratar de direito administrativo sancionador, Fernando praticou ato de insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o que deve ser punido com demiss\u00e3o ou suspens\u00e3o, conforme discricionariedade do administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Procedente, uma vez que, na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para o servi\u00e7o p\u00fablico, as circunst\u00e2ncias atenuantes e os antecedentes funcionais, de maneira que a san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o deve ser substitu\u00edda pela suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias, ap\u00f3s o que ser\u00e1 o servidor reintegrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Improcedente, haja vista que, n\u00e3o obstante a autoridade administrativa possuir discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais dessa san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, mas houver atenuantes objetivas e subjetivas, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se imiscuir no m\u00e9rito administrativo, pois sua an\u00e1lise se restringe aos aspectos de legalidade do PAD, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Improcedente, pois a autoridade administrativa que imp\u00f4s a san\u00e7\u00e3o disciplinar agiu corretamente, uma vez que n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais dessa san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o artigo 132 da Lei 8.112\/90, que prev\u00ea a pena de demiss\u00e3o para os casos de insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o, veja: “A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: VI – insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade do administrador quanto \u00e0 puni\u00e7\u00e3o a ser aplicada, consoante S\u00famula 650 do STJ: “A autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, verificadas as hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas pela Lei 8.112, a autoridade administrativa dever\u00e1 aplicar a penalidade devida, que no caso em tela, ser\u00e1 de demiss\u00e3o. Veja o teor da S\u00famula 650 do STJ: “A autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990\u201d, bem como a Lei 8.112\/90, que prev\u00ea: “Art. 132. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: VI – insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a S\u00famula 650 do STJ, que determina que n\u00e3o h\u00e1 tal discricionariedade \u00e0 autoridade administrativa, veja: “A autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor da S\u00famula 650 do STJ: “A autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. O Munic\u00edpio Alfa instaurou processo administrativo visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo. No curso do processo, restou identificada a Cooperativa Delta, formada exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica. Assim, a municipalidade est\u00e1 em vias de efetivar a contrata\u00e7\u00e3o direta da Cooperativa Delta, sem pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio, mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA sociedade empres\u00e1ria Beta, que atua no ramo de res\u00edduos s\u00f3lidos e possui um aterro sanit\u00e1rio legalizado, inclusive com a devida licen\u00e7a ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando, em sede de tutela de urg\u00eancia inibit\u00f3ria, a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pretendido pelo Munic\u00edpio Alfa sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConclusos os autos, o magistrado, atento \u00e0 Lei no 14.133\/21, deve<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Deferir a liminar, pois a natureza do servi\u00e7o a ser contratado pelo Munic\u00edpio Alfa exige pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, cuja modalidade ser\u00e1 determinada pelo valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Deferir a liminar, pois a natureza do servi\u00e7o a ser contratado pelo Munic\u00edpio Alfa exige pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, que \u00e9 obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Deferir a liminar, pois a natureza do servi\u00e7o a ser contratado pelo Munic\u00edpio Alfa exige pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, na modalidade di\u00e1logo competitivo, em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Indeferir a liminar, pois, n\u00e3o obstante a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o ser poss\u00edvel mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel, na hip\u00f3tese, a contrata\u00e7\u00e3o direta mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, bastando que a municipalidade convalide os atos administrativos j\u00e1 praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Indeferir a liminar, pois a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e9 poss\u00edvel mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por expressa previs\u00e3o legal, desde que seja instru\u00edda com os documentos indicados na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e9 um dos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos pela Lei 14.133\/2021, veja: “Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e9 um dos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos pela Lei 14.133\/2021, veja: “Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e9 um dos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos pela Lei 14.133\/2021, veja: “Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e9 um dos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos pela Lei 14.133\/2021, veja: “Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e9 um dos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos pela Lei 14.133\/2021, veja: “Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Na capital do Estado Alfa, profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade realizaram manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertences dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasi\u00e3o em que a Pol\u00edcia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de n\u00e3o ter descumprido ostensiva e clara advert\u00eancia quanto ao acesso a \u00e1reas definidas como de grave risco a sua integridade f\u00edsica, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situa\u00e7\u00e3o de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do documentado dano material que sofreu por ter seu bra\u00e7o quebrado, Pedro ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do Estado Alfa. Ap\u00f3s o regular curso processual, o feito foi concluso para senten\u00e7a e o magistrado, observando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria de Pedro<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Procedente, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, n\u00e3o incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Procedente em parte, diante da responsabilidade civil subjetiva do Estado, incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima apenas para fins de compensa\u00e7\u00e3o no valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil subjetiva do Estado, n\u00e3o ficou demonstrado abuso ou excesso na conduta policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito ou for\u00e7a maior,<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Improcedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a responsabilidade objetiva do Estado e o Tema 1055 do STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do Tema 1055, STF, que fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica”. (RE 1209429, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois haver\u00e1 responsabilidade objetiva do Estado, consoante Tema 1055, STF, que fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica”. (RE 1209429, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria de Pedro ser\u00e1 procedente, haja visto que a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, consoante Tema 1055, que fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica”. (RE 1209429, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, haja visto que, no caso em tela, n\u00e3o incidir\u00e1 a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese em que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas. \u00c9 o que determina o Tema 1055, que fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica”. (RE 1209429, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o incidir\u00e1 excludente de responsabilidade, haja visto n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese em que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas. \u00c9 o que determina o Tema 1055, que fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica”. (RE 1209429, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021).<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA<\/a><\/p>\n\n\n\n
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