{"id":60875,"date":"2024-04-15T15:52:27","date_gmt":"2024-04-15T18:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60875"},"modified":"2024-04-15T15:52:31","modified_gmt":"2024-04-15T18:52:31","slug":"prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/","title":{"rendered":"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/421d0024-8860-46f3-8e19-a4c0e319cce7\">Ranking do ENAM<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/6e96105a-f8cf-4cc9-9971-ba75645e6381\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-enam\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\"><span id=\"prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\">Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 03. A respeito da cl\u00e1usula constitucional do devido processo legal em \u00e2mbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia da ampla defesa e do devido processo legal, san\u00e7\u00e3o aplicada em processo administrativo disciplinar no qual n\u00e3o tenha havido defesa t\u00e9cnica por advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando a decis\u00e3o puder resultar em impacto na esfera jur\u00eddica de terceiros, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo, por serem objeto de parecer pr\u00e9vio destitu\u00eddo de natureza decis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A s\u00famula n. 704 do STF disp\u00f5e que n\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante n. 5 disp\u00f5e que a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante n. 28 disp\u00f5e ser inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. A s\u00famula vinculante n. 14 disp\u00f5e ser direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante n. 3 disp\u00f5e que nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 14. A respeito do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria atinente \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata de pena aplicada pelo Tribunal do J\u00fari, ainda que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida n\u00e3o tenha transitado em julgado\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. Segundo assentado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia imp\u00f5e que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o cautelar se baseie em elementos concretos extra\u00eddos dos autos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a veda\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria <em>ex lege<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordin\u00e1rio n\u00e3o possuem efeito suspensivo, a pena imposta em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunais de 2\u00ba grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detra\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar anteriormente imposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 correto, posto que o plen\u00e1rio do STF, por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.235.340\/SC, afetado como <em>leading case<\/em> do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 1.068 do STF, discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de pena imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a. Atualmente, o CPP permite a execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es a crimes contra a vida cuja pena cominada seja igual ou superior a 15 anos, ao dispor que a apela\u00e7\u00e3o interposta contra esta decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo (art. 492, \u00a74\u00ba do CPP).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O item II tamb\u00e9m se afigura correto, tendo em vista que j\u00e1 h\u00e1 muito os tribunais superiores t\u00eam entendido pela inconstitucionalidade da pris\u00e3o cautelar <em>ex lege<\/em>, sob o argumento de que a proibi\u00e7\u00e3o do magistrado analisar as circunst\u00e2ncias concretas para decidir acerca da possibilidade do acusado ser mantido em liberdade ao longo do curso do processo transgride os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. No julgamento do HC 140.339, por exemplo, o STF julgou inconstitucional a express\u00e3o \u201ce liberdade provis\u00f3ria\u201d contida no artigo 44 da Lei 11.343\/2006, que impunha a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o cautelar para os acusados de crime de tr\u00e1fico de drogas e equiparados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o item III se encontra incorreto. O plen\u00e1rio do STF, no julgamento das ADC 43, 44 e 54, decidiram que \u00e9 constitucional a regra do art. 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o in\u00edcio do cumprimento da pena, sob o argumento de que esta norma est\u00e1 em sintonia com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Ou seja, para o in\u00edcio do cumprimento da pena, \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha havido o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, superando posicionamento anterior da Corte constitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, destaca-se decis\u00e3o do STJ no HC 454.611\/RS: \u201c3. O Plen\u00e1rio da Suprema Corte, ao concluir o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, modificou seu posicionamento, por 6 votos a 5, no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o da pena pelo simples exaurimento recursal perante as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, retornando o entendimento de que deve prevalecer a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o(\u2026) A pris\u00e3o do paciente foi decretada exclusivamente em decorr\u00eancia dos julgados anteriores da Suprema Corte, que restaram superados com o julgamento do m\u00e9rito das ADCs n. 43, 44 e 54, raz\u00e3o pela qual entendo que deve ser concedida a ordem, de of\u00edcio, para assegurar-lhe o direto de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o em liberdade, resguardada a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da nova segrega\u00e7\u00e3o antecipada com base em decis\u00e3o devidamente fundamentada e com base nos requisitos ensejadores da cust\u00f3dia cautelar previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 15. Jo\u00e3o da Silva vai \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o gerente da ag\u00eancia pede a Jo\u00e3o que retorne em algumas horas, quando o dinheiro j\u00e1 estar\u00e1 dispon\u00edvel em sua conta. Jo\u00e3o retorna no hor\u00e1rio combinado e, no momento em que efetua o saque, \u00e9 preso por policiais militares acionados pelo gerente da ag\u00eancia ap\u00f3s proceder \u00e0 checagem da autenticidade do referido documento e confirmar sua falsidade. Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 ilegal, pois se trata de flagrante provocado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 legal, pois se trata de a\u00e7\u00e3o controlada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 legal, pois se trata de flagrante diferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 legal, pois se trata de flagrante preparado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) pris\u00e3o em flagrante \u00e9 legal, pois se trata de flagrante esperado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre flagrante.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. O flagrante provocado ou preparado ocorre quando existe uma indu\u00e7\u00e3o ou um est\u00edmulo para que o agente cometa um delito exatamente para ser preso. Neste sentido, a S\u00famula 145 do STF estabelece que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d. No caso narrado, n\u00e3o se verifica qualquer indu\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso narrado n\u00e3o traz uma a\u00e7\u00e3o controlada, a qual se perfaz como uma t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o que retarda a atua\u00e7\u00e3o policial para buscar provas de maior qualidade e quantidade, materializando, assim, o flagrante diferido. Nucci afirma que: \u201cTrata-se do retardamento legal da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa, basicamente a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, mesmo estando a autoridade policial diante da concretiza\u00e7\u00e3o do crime praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sob o fundamento de se aguardar o momento oportuno para tanto, colhendo-se mais provas e informa\u00e7\u00f5es.\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza. Organiza\u00e7\u00e3o criminosa. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.). Tal t\u00e9cnica tem previs\u00e3o expressa na lei de drogas, na lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e na lei de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. O art. 53, II, da Lei 11.343\/06, prev\u00ea: \u201cII \u2013 a n\u00e3o-atua\u00e7\u00e3o policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qu\u00edmicos ou outros produtos utilizados em sua produ\u00e7\u00e3o, que se encontrem no territ\u00f3rio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior n\u00famero de integrantes de opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico e distribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.\u201d A Lei 12.850\/13 estabelece no artigo 3\u00ba que: \u201cArt. 3\u00ba Em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e3o permitidos, sem preju\u00edzo de outros j\u00e1 previstos em lei, os seguintes meios de obten\u00e7\u00e3o da prova: III \u2013 a\u00e7\u00e3o controlada;\u201d J\u00e1 a Lei 9.613\/98 traz no art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba, que: \u201cPara a apura\u00e7\u00e3o do crime de que trata este artigo, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o controlada e da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme explicado na alternativa B, o flagrante diferido ocorre no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o controlada, a qual n\u00e3o se verificou no caso narrado.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso narrado h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o do flagrante esperado, o qual \u00e9 conceituado pelo STJ da seguinte forma: \u201cNo flagrante esperado, a pol\u00edcia tem not\u00edcias de que uma infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a pris\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.\u201d (RHC 103456\/PR). Sendo assim, a pol\u00edcia, ap\u00f3s ser avisada pelo funcion\u00e1rio da ag\u00eancia banc\u00e1ria, passa a aguardar eventual volta deste, a qual n\u00e3o foi instigada, para efetuar a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 16. A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios il\u00edcitos no processo, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. S\u00e3o l\u00edcitas as sucessivas renova\u00e7\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, desde que verificados os requisitos do Art. 2\u00ba da Lei no 9.296\/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investiga\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es judiciais que autorizam a intercepta\u00e7\u00e3o e suas prorroga\u00e7\u00f5es devem ser devidamente motivadas, com justificativa leg\u00edtima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conte\u00fado da prova declarada inadmiss\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 proferir a senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. As provas derivadas das il\u00edcitas n\u00e3o ser\u00e3o admitidas no processo, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre provas.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 correto, pois o STF definiu, no Tema 661 que: \u201cS\u00e3o l\u00edcitas as sucessivas renova\u00e7\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica desde que, verificados os requisitos do artigo 2\u00ba da lei 9.296 de 1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o judicial inicial e as prorroga\u00e7\u00f5es sejam devidamente motivadas com justificativa leg\u00edtima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o ilegais as motiva\u00e7\u00f5es padronizadas ou reprodu\u00e7\u00f5es de modelos gen\u00e9ricos sem rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 incorreto, uma vez que, embora o item traga a literalidade do artigo 157,\u00a75\u00ba, do CPP, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento das ADI\u2019s 6.298\/DF, 6.299\/DF, 6.300\/DF: \u201cXXIII. por maioria, declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 5\u00ba do art. 157 do CPP;\u201d. O referido \u00a7 5\u00ba do art. 157 do CPP, inserido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, previa que: \u201c\u00a7 5\u00ba O juiz que conhecer do conte\u00fado da prova declarada inadmiss\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 proferir a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 incorreto pela parte final da alternativa, visto que a produ\u00e7\u00e3o da prova com boa-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 suficiente para torn\u00e1-la l\u00edcita, conforme se extrai do artigo 157,\u00a71\u00ba, do CPP: \u201c\u00a7 1\u00ba S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/exame-nacional-da-magistratura\/\">Saiba mais: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":20780,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-60875","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-magistratura","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova comentada Direito Constitucional ENAM: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova comentada Direito Constitucional ENAM: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-04-15T18:52:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-15T18:52:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM\",\"datePublished\":\"2024-04-15T18:52:27+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-15T18:52:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/\"},\"wordCount\":2752,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"articleSection\":[\"Magistratura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/\",\"name\":\"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"datePublished\":\"2024-04-15T18:52:27+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-15T18:52:31+00:00\",\"description\":\"Prova comentada Direito Constitucional ENAM: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"magistratura\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM","description":"Prova comentada Direito Constitucional ENAM: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM","og_description":"Prova comentada Direito Constitucional ENAM: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-04-15T18:52:27+00:00","article_modified_time":"2024-04-15T18:52:31+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM","datePublished":"2024-04-15T18:52:27+00:00","dateModified":"2024-04-15T18:52:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/"},"wordCount":2752,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","articleSection":["Magistratura"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/","name":"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","datePublished":"2024-04-15T18:52:27+00:00","dateModified":"2024-04-15T18:52:31+00:00","description":"Prova comentada Direito Constitucional ENAM: confira AQUI os coment\u00e1rios dos nossos professores e tire suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","width":768,"height":432,"caption":"magistratura"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-normas-constitucionais-de-processo-penal-enam\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova comentada Normas Constitucionais de Processo Penal ENAM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60875"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60875\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60875"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=60875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}