{"id":60870,"date":"2024-04-15T15:45:33","date_gmt":"2024-04-15T18:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60870"},"modified":"2024-04-15T15:47:11","modified_gmt":"2024-04-15T18:47:11","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio ENAM"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/421d0024-8860-46f3-8e19-a4c0e319cce7\">Ranking do ENAM<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/6e96105a-f8cf-4cc9-9971-ba75645e6381\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-enam\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam\"><span id=\"prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam\">Prova comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 05. Em raz\u00e3o das acentuadas diverg\u00eancias existentes entre os integrantes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual dessa estrutura de poder, referente ao exerc\u00edcio financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judici\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias desse atraso na perspectiva do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em situa\u00e7\u00e3o dessa natureza, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) As dota\u00e7\u00f5es afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do Poder Judici\u00e1rio, devem ser necessariamente considerados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ser\u00e3o utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, para fins de consolida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, at\u00e9 o in\u00edcio da aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual pela comiss\u00e3o competente, poder\u00e1 encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) O Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, as dota\u00e7\u00f5es afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria em vigor, devidamente atualizadas pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com art. 99, caput, da CF, o Poder Judici\u00e1rio possui, sim, autonomia financeira: \u201cArt. 99. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira.\u201d No \u00e2mbito dos Estados, o \u00a7 2\u00ba, inciso II, do referido artigo, determina que o encaminhamento da proposta compete aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: II &#8211; no \u00e2mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais.\u201d E, caso essa proposta seja enviada fora do prazo, \u00e9 o \u00a7 3\u00ba que define o procedimento. Vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba Se os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o encaminharem as respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, no caso narrado, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ser\u00e3o utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, para fins de consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a alternativa C est\u00e1 correta. Automaticamente, e usando por base os mesmos dispositivos legais acima mencionados, as alternativas A, B, D e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 06. O Munic\u00edpio Alfa instituiu taxa municipal de combate a inc\u00eandio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Munic\u00edpio Alfa, tamb\u00e9m cobrava uma taxa estadual de combate a inc\u00eandio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre essa situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Configura uma bitributa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual somente o Munic\u00edpio Alfa poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Configura um bis in idem tribut\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Viola a predomin\u00e2ncia do interesse local, raz\u00e3o pela qual somente o Munic\u00edpio Alfa poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Viola a atribui\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros Militar estadual, raz\u00e3o pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Viola a especificidade e a divisibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico, pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a de taxas, raz\u00e3o pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral 16, do STF: \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim. Desse modo, nem o Munic\u00edpio, nem o Estado podem instituir tal taxa, j\u00e1 que n\u00e3o representa servi\u00e7o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, nem o Estado, por n\u00e3o representar servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel.\u201d Desta feita, a situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a narrada pelo enunciado viola a especificidade e a divisibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico, pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a de taxas, raz\u00e3o pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobran\u00e7a dessa taxa. A t\u00edtulo de esclarecimento sobre a especificidade e divisibilidade das taxas, o art. 145, II, da CF assim determina: \u201cArt. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: II &#8211; taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. Levando em considera\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia acima colacionada, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 10. Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre im\u00f3veis de sua propriedade, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. hipoteca sobre im\u00f3vel em garantia de um empr\u00e9stimo que contraiu;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. servid\u00e3o de passagem a t\u00edtulo oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho M\u00e1rio, de um im\u00f3vel para resid\u00eancia desse filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmiss\u00f5es Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Sobre a hipoteca, poder\u00e1 incidir ITBI; sobre a servid\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poder\u00e1 incidir o ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Sobre a hipoteca, n\u00e3o poder\u00e1 incidir ITBI; sobre a servid\u00e3o, poder\u00e1 incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poder\u00e1 incidir o ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Sobre a hipoteca, poder\u00e1 incidir ITCMD; sobre a servid\u00e3o, poder\u00e1 incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, n\u00e3o poder\u00e1 incidir o ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Sobre a hipoteca, n\u00e3o poder\u00e1 incidir ITCMD; sobre a servid\u00e3o, poder\u00e1 incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poder\u00e1 incidir o ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Sobre a hipoteca, poder\u00e1 incidir ITBI; sobre a servid\u00e3o, poder\u00e1 incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poder\u00e1 incidir ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema impostos em esp\u00e9cie, mais precisamente do ITBI \u2013 Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, e do ITCMD \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisemos as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o I, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITBI, pois tal imposto n\u00e3o incide sobre constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais de garantia, conforme determina a CF em seu artigo 156, II. Vejamos: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: II &#8211; transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221;, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o II, h\u00e1 incid\u00eancia do ITBI, pois a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de passagem representa direito real, de acordo com art. 1.225, III do CC\/02, o qual foi transmitido a t\u00edtulo oneroso sem representar direito de garantia. Vejamos: \u201cArt. 1.225. S\u00e3o direitos reais: III &#8211; as servid\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 visto na explica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o I, o ITBI incide sobre transmiss\u00e3o onerosa de direitos reais que n\u00e3o representem garantia. De acordo com 156, II, da CF: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: II &#8211; transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221;, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o III, poder\u00e1, sim, incidir o ITCMD, pois, a rigor, a institui\u00e7\u00e3o de usufruto por ato n\u00e3o oneroso \u00e9 fato gerador do ITCMD, pois se insere na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o de direito por doa\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 155, I, da CF: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I &#8211; transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, em resumo, tem-se o seguinte: Sobre a hipoteca, n\u00e3o poder\u00e1 incidir ITBI; sobre a servid\u00e3o, poder\u00e1 incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poder\u00e1 incidir o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. Automaticamente, as alternativas A C, D e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/exame-nacional-da-magistratura\/\">Saiba mais: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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