{"id":60866,"date":"2024-07-08T15:06:51","date_gmt":"2024-07-08T18:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60866"},"modified":"2024-07-08T15:07:09","modified_gmt":"2024-07-08T18:07:09","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De metade, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Do Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Do Vice-Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De qualquer um dos Secret\u00e1rios Municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina e dos legitimados a emend\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois encontra-se de acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina, que prev\u00ea somente as seguintes autoridades como legitimadas a emend\u00e1-la: “Art. 27. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 emendada mediante proposta: I – De um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular s\u00e3o formas de exerc\u00edcio da soberania popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros \u00e0 C\u00e2mara Municipal, subscrito por no m\u00ednimo 5% da popula\u00e7\u00e3o total do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O projeto de lei de iniciativa popular dever\u00e1 circunscrever-se a um s\u00f3 assunto e n\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado por v\u00edcio de forma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do plebiscito, referendo e da iniciativa popular de acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que prev\u00ea o art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, veja: “A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I \u2013 plebiscito; II \u2013 referendo; III \u2013 iniciativa popular.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Londrina, que exige a subscri\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado – e n\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o – para apresenta\u00e7\u00e3o da iniciativa popular. Veja: “Art. 9\u00ba A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros \u00e0 C\u00e2mara Municipal, subscrito por no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Munic\u00edpio.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 9\u00ba A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros \u00e0 C\u00e2mara Municipal, subscrito por no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Munic\u00edpio. \u00a7 1\u00ba O projeto de lei de iniciativa popular dever\u00e1 circunscrever-se a um s\u00f3 assunto. \u00a7 2\u00ba O projeto de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado por v\u00edcio de forma, devendo a comiss\u00e3o competente da C\u00e2mara providenciar a corre\u00e7\u00e3o de eventuais impropriedades de t\u00e9cnica legislativa ou de reda\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 8\u00ba Plebiscito ou referendo s\u00e3o consultas formuladas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que esta delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de natureza legislativa ou administrativa. \u00a7 9\u00ba Fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.”<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a \u00fanica alternativa a conter somente as afirma\u00e7\u00f5es corretas, I, III e IV, \u00e9 a letra D, tornando as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Ao interpretar  determinada quest\u00e3o constitucional, o juiz utilizou um m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o que partiu da Constitui\u00e7\u00e3o para o problema, valendo-se de suas  pr\u00e9-compreens\u00f5es sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as caracter\u00edsticas  do m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o utilizado, \u00e9 correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a mat\u00e9ria, utilizou o m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional denominado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) T\u00f3pico-problem\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Hermen\u00eautico-concretizador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cient\u00edfico-espiritual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Normativo-estruturante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De compara\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre os M\u00e9todos de Interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O denominado t\u00f3pico-problem\u00e1tico \u00e9 um m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que pressup\u00f5e a compreens\u00e3o do problema concreto. Nesse sentido, temos a primazia do problema sobre a norma. A doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o utilizadas como meros pontos de apoio. Inclusive, isso pode causar uma inseguran\u00e7a interpretativa.  Tal m\u00e9todo possui as seguintes caracter\u00edsticas: i) busca resolver problemas concretos; ii) a lei constitucional tem car\u00e1ter aberto; iii) discuss\u00e3o do problema de forma preferencial. O ideal \u00e9 que o int\u00e9rprete siga o caminho da norma para o problema e n\u00e3o do problema para a norma.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a do m\u00e9todo hermen\u00eautico-concretizador e do t\u00f3pico-problem\u00e1tico \u00e9 que o primeiro d\u00e1 preval\u00eancia ao texto constitucional e n\u00e3o ao problema, enquanto o segundo supervaloriza o problema e relativiza a norma. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Sobre a interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Munic\u00edpios localizados em Estados, exceto, dentre outras hip\u00f3teses, para garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, exceto, dentre outras hip\u00f3teses, quando deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos ou n\u00e3o, a d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios, para garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o, depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a Interven\u00e7\u00e3o nos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A Interven\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento utilizado pelo Constituinte de 1988 com a finalidade de suprimir a autonomia dos entes federativos em hip\u00f3teses espec\u00edficas. A regra \u00e9 a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o de um ente sobre o outro. Tal mecanismo deve ser utilizado de forma excepcional e tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A Interven\u00e7\u00e3o Federal apenas pode ser decretada nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rios Federais. A interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio situado em um Estado n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada pela Uni\u00e3o, porque \u00e9 hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o estadual, nos termos dos arts. 34 e 35 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Conforme o art. 35, II da CF\/88, o Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, exceto, dentre outras hip\u00f3teses, quando deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada. Perceba que precisa ser por dois anos consecutivos. O erro da alternativa est\u00e1 no “ou n\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A assertiva n\u00e3o indica se o Munic\u00edpio est\u00e1 localizado em Territ\u00f3rio Federal ou Estado. Al\u00e9m disso, \u00e9 hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados, prevista no art. 34, IV da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, os itens I, II e III est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A respeito do processo legislativo, e sua previs\u00e3o constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo pelo menos por cinco Estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos eleitores de cada um deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria de dois ter\u00e7os dos parlamentares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o versa sobre o Processo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa alternativa reproduz integralmente o art. 60, III da CF\/88: “A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Aqui, temos a literalidade do art. 61 da CF\/88: “A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A banca reproduziu fielmente o disposto no \u00a72\u00ba do art. 61 da CF\/88: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo pelo menos por cinco Estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos eleitores de cada um deles”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa alternativa reproduz a literalidade do art. 63, II da CF\/88: “N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que as leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria de dois ter\u00e7os dos parlamentares. O art. 69 da CF\/88 prev\u00ea que “as leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pertencem aos Munic\u00edpios 30% (trinta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios e, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, cujos propriet\u00e1rios sejam domiciliados em seus territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pertencem aos Munic\u00edpios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os contratos, os acordos, os ajustes, os conv\u00eanios, os parcelamentos ou as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos de qualquer esp\u00e9cie, inclusive tribut\u00e1rios, firmados pela Uni\u00e3o com os entes federativos conter\u00e3o cl\u00e1usulas para autorizar a dedu\u00e7\u00e3o dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados \u00e0s respectivas cotas nos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o ou aos precat\u00f3rios federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios divulgar\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tribut\u00e1ria entregues e a entregar e a express\u00e3o num\u00e9rica dos crit\u00e9rios de rateio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o trata sobre a Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A banca reproduziu fielmente o disposto no art. 157, I da CF\/88:  Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O erro est\u00e1 no percentual, n\u00e3o \u00e9 30%, o certo \u00e9 50%. Nos termos do art. 158, III da CF\/88, temos que: “Pertencem aos Munic\u00edpios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios e, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, cujos propriet\u00e1rios sejam domiciliados em seus territ\u00f3rios”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa alternativa \u00e9 a literalidade do art. 158, IV, b da CF\/88: “Pertencem aos Munic\u00edpios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 a exata previs\u00e3o do art. 160, \u00a72\u00ba da CF\/88: “Os contratos, os acordos, os ajustes, os conv\u00eanios, os parcelamentos ou as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos de qualquer esp\u00e9cie, inclusive tribut\u00e1rios, firmados pela Uni\u00e3o com os entes federativos conter\u00e3o cl\u00e1usulas para autorizar a dedu\u00e7\u00e3o dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados \u00e0s respectivas cotas nos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o ou aos precat\u00f3rios federais”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa indica exatamente o previsto no art. 162 da CF\/88: “A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios divulgar\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tribut\u00e1ria entregues e a entregar e a express\u00e3o num\u00e9rica dos crit\u00e9rios de rateio”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios relacionados a cren\u00e7a ou religi\u00e3o nas fotos de documentos oficiais, desde que n\u00e3o impe\u00e7am a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual, com rosto vis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via. Admite-se a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade p\u00fablica local a candidatos que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas da mesma unidade federativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o aborda as jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No RE 859.376, o STF fixou a seguinte tese: “\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios relacionados a cren\u00e7a ou religi\u00e3o nas fotos de documentos oficiais, desde que n\u00e3o impe\u00e7am a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual, com rosto vis\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Foi fixada a seguinte tese no RE 1.211.446: “A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF definiu a seguinte tese no RE 1.075.412: “1. A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via. Admite-se a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas. 2. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se: (i) \u00e0 \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o; e (ii) o ve\u00edculo deixou de observar o dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos e na divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ind\u00edcios”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que \u00e9 constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade p\u00fablica local a candidatos que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas da mesma unidade federativa. De acordo com o entendimento do STF, no RE 614.873, temos que: \u201c\u00c9 inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a reserva de vagas em universidades p\u00fablicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino m\u00e9dio integralmente no respectivo ente federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a tese fixada pelo STF no RE 842.844, “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 competente o munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Viola a garantia constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o a taxa judici\u00e1ria calculada sem limite sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o aborda o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Tal alternativa est\u00e1 errada, porque a s\u00famula vinculante n\u00ba 49 estabelece que “ofende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea”. A alternativa vai no sentido contr\u00e1rio na s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a s\u00famula vinculante n\u00ba 38, “\u00e9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante n\u00ba 3 estabelece que: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A s\u00famula n\u00ba 642 do STF indica que: “N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF na s\u00famula 667 do STF, temos que: “Viola a garantia constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o a taxa judici\u00e1ria calculada sem limite sobre o valor da causa”. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O deferimento de sequestro de rendas p\u00fablicas para pagamento de precat\u00f3rio deve se restringir \u00e0s hip\u00f3teses enumeradas taxativamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional a disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que prev\u00ea a facultatividade de representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico nos  Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional – por violar o art. 39, \u00a74\u00ba, da CF\/88, haja vista o car\u00e1ter de indevido acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio – norma estadual que prev\u00ea adicional de \u201caux\u00edlio-aperfei\u00e7oamento profissional\u201d aos seus magistrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 inconstitucional – por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justi\u00e7a estadual como na justi\u00e7a federal – norma estadual que permite a remo\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes de direito vinculado a diferentes tribunais de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 constitucional – por n\u00e3o violar o princ\u00edpio da legalidade – lei estadual que prev\u00ea que o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a pode transformar, instalar juizado em substitui\u00e7\u00e3o a adjunto e fixar a compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No RE 840.435, o STF fixou a seguinte tese: “o deferimento de sequestro de rendas p\u00fablicas para pagamento de precat\u00f3rio deve se restringir \u00e0s hip\u00f3teses enumeradas taxativamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Est\u00e1 errado afirmar que \u00e9 inconstitucional. Na ADI 6.324, o STF fixou tese no seguinte sentido: “\u00c9 constitucional a disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que prev\u00ea a facultatividade de representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na ADI 5.407, o STF fixou o seguinte entendimento: “\u00c9 inconstitucional – por violar o art. 39, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, haja vista o car\u00e1ter de indevido acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio – norma estadual que prev\u00ea adicional de \u201caux\u00edlio-aperfei\u00e7oamento profissional\u201d aos seus magistrados”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF, na ADI 6.782, temos que: “\u00c9 inconstitucional – por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justi\u00e7a estadual como na justi\u00e7a federal – norma estadual que permite a remo\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes de direito vinculados a diferentes tribunais de justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O disposto na alternativa \u00e9 o exato entendimento do STF na ADI 4.235, vejamos: “\u00c9 constitucional – por n\u00e3o violar o princ\u00edpio da legalidade – lei estadual que prev\u00ea que o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a pode transformar, instalar juizado em substitui\u00e7\u00e3o a adjunto e fixar a compet\u00eancia dos juizados especiais”.<\/p>\n\n\n\n

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