{"id":60861,"date":"2024-04-15T15:58:18","date_gmt":"2024-04-15T18:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60861"},"modified":"2024-04-15T15:58:23","modified_gmt":"2024-04-15T18:58:23","slug":"prova-comentada-direito-e-formacao-humanistica-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-e-formacao-humanistica-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI <\/a>e confira os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A ju\u00edza Joana, que acabou de se tornar vital\u00edcia, foi convidada por ve\u00edculo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, Joana verificou que, de acordo com o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) abster-se de emitir opini\u00e3o sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o ao processo que ser\u00e1 julgado por outro magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A abster-se de emitir ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos, senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os, de \u00f3rg\u00e3os judiciais, ressalvada a cr\u00edtica nos autos, doutrin\u00e1ria ou no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) observar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, n\u00e3o poder\u00e1 fazer ju\u00edzo de valor sobre fatos ainda n\u00e3o decididos e dever\u00e1 automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito ap\u00f3s a entrevista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque j\u00e1 adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, \u00e9 adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas n\u00e3o lhe \u00e9 exigido que evite comportamentos que impliquem busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromo\u00e7\u00e3o em publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 12, II, do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura responde a todas as alternativas. Com efeito, consoante ao aludido dispositivo Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua rela\u00e7\u00e3o com os meios de comunica\u00e7\u00e3o social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente: […] II \u2013 de abster-se de emitir opini\u00e3o sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos, senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os, de \u00f3rg\u00e3os judiciais, ressalvada a cr\u00edtica nos autos, doutrin\u00e1ria ou no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente s\u00e3o as Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho n\u00b0 138, de 1973, sobre a idade m\u00ednima de admiss\u00e3o ao emprego, e n\u00b0 182, de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prev\u00ea o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o no trabalho infantil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Baseado nas normas internacionais e internas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, al\u00e9m da CRFB\/88, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A CRFB\/88 pro\u00edbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir de 14 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il. A Conven\u00e7\u00e3o 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho \u00e9 proibido antes dos 16 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescind\u00edvel \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao sustento do pr\u00f3prio trabalhador infantil e de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba, XXXIII, da CF: Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: […] XXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o n. 182 da OIT veda as piores formas de trabalho infantil. Nos termos do artigo 2: Para efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo “crian\u00e7a” designa toda pessoa menor de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 7\u00ba, XXXIII, da C, \u00e9 proibido qualquer trabalho aos menores de 14 anos: Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: […] XXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. A doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral n\u00e3o foi adotada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente vigente. Com efeito, disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, da Lei n. 8.069\/1990: Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que apenas a assertiva I est\u00e1 correta, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 169 metas universais constru\u00eddos ap\u00f3s intensa consulta p\u00fablica mundial, a Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas possui prop\u00f3sitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulner\u00e1veis Um compromisso internacional de tal porte exige a atua\u00e7\u00e3o de todos os Poderes da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a participa\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 fundamental para a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas para este desafio mundial tendo em vista a possibilidade de se empreender no \u00e2mbito da Corte pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es concretas. Como primeiras iniciativas, todos os processos de controle de constitucionalidade e com repercuss\u00e3o geral reconhecida indicados pelo Presidente para a pauta julgamento est\u00e3o classificados com o respectivo objetivo de desenvolvimento sustent\u00e1vel. Da mesma forma, o peri\u00f3dico de informativo de jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 conta com essa marca\u00e7\u00e3o, permitindo a correla\u00e7\u00e3o clara e direta sobre o julgamento e os ODS. Avan\u00e7ou tamb\u00e9m neste momento para os processos julgados, com ac\u00f3rd\u00e3os publicados no ano de 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste amplo projeto de aproxima\u00e7\u00e3o do STF com a Agenda 2030, est\u00e3o programadas para as pr\u00f3ximas etapas a identifica\u00e7\u00e3o de processos de controle concentrado e com repercuss\u00e3o geral reconhecida ainda em tramita\u00e7\u00e3o, mesmo sem indica\u00e7\u00e3o de julgamento pr\u00f3ximo (Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/hotsites\/agenda-2030\/).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre os ODS, o Objetivo 16 visa a promover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis, mediante o cumprimento de algumas metas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam, corretamente, algumas dessas metas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) At\u00e9 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Reduzir substancialmente a corrup\u00e7\u00e3o e o suborno em todas as suas formas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Garantir tomada de decis\u00e3o responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os n\u00edveis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) At\u00e9 2030, zerar os fluxos financeiros e os de armas ilegais, refor\u00e7ar a recupera\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o de recursos roubados e combater as formas de crime organizado ligadas a crimes hediondos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fortalecer as institui\u00e7\u00f5es nacionais relevantes, inclusive por meio da coopera\u00e7\u00e3o internacional, para a constru\u00e7\u00e3o de capacidades em todos os n\u00edveis, em particular nos pa\u00edses em desenvolvimento, para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e o combate ao terrorismo e ao crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da previs\u00e3o contida no item 16.9: At\u00e9 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 previsto no item 16.5: Reduzir substancialmente a corrup\u00e7\u00e3o e o suborno em todas as suas formas<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no 16.7 Garantir a tomada de decis\u00e3o responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os n\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos o item 16.4, a meta \u00e9 reduzir e n\u00e3o zerar: At\u00e9 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, refor\u00e7ar a recupera\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se do item16.a: Fortalecer as institui\u00e7\u00f5es nacionais relevantes, inclusive por meio da coopera\u00e7\u00e3o internacional, para a constru\u00e7\u00e3o de capacidades em todos os n\u00edveis, em particular nos pa\u00edses em desenvolvimento, para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e o combate ao terrorismo e ao crime<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente import\u00e2ncia na implementa\u00e7\u00e3o de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor p\u00fablico. Para minimizar os riscos de corrup\u00e7\u00e3o, o compliance foi ganhando espa\u00e7o no setor p\u00fablico, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrup\u00e7\u00e3o, independentemente de culpa, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange todas as esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (municipal, estadual e federal), tendo incid\u00eancia direta apenas no \u00e2mbito federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Nos termos do artigo 2\u00ba da Lei n. 12.846\/2023: As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva \u00e9 aquela que independe de culpa, e norteia a Lei n. 12.846 no tocante \u00e0 puni\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas por atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do artigo 3\u00ba da Lei n. 12.846\/2023: A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Consoante ao artigo 1\u00ba da Lei n. 12.846\/2023: Esta Lei disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma Lei Nacional que deve ser observada por toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio das esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que apenas o item II est\u00e1 correta, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Os Princ\u00edpios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constitu\u00eddo sob os ausp\u00edcios das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Sua elabora\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no ano de 2000, em Viena (Austria), os princ\u00edpios foram formulados em abril de 2001, em Bangalore (\u00cdndia) e oficialmente aprovados em novembro de 2002, em Haia (Holanda). Os Princ\u00edpios de Conduta Judicial de Bangalore \u00e9 um projeto de C\u00f3digo Judicial em \u00e2mbito global, elaborado com base em outros c\u00f3digos e estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (…). Os Princ\u00edpios de Bangalore subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial, promovido pela C\u00fapula Judicial Ibero-Americana, para ser instrumento norteador de condutas no \u00e2mbito dos pa\u00edses Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios. (https:\/\/www.unodc.org\/documents\/lpobrazil\/Topics_corruption\/Publicacoes\/2008_ Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com os mencionados Princ\u00edpios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a motiva\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Direito deve limitar-se a invocar as normas aplic\u00e1veis, especialmente nas resolu\u00e7\u00f5es sobre o fundo dos assuntos, n\u00e3o devendo ostentar uma intensidade m\u00e1xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a vincula\u00e7\u00e3o ocorre apenas pelo texto das normas jur\u00eddicas vigentes, e n\u00e3o pelas raz\u00f5es nas quais se fundamentam, em atendimento ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a independ\u00eancia judicial implica que, sob o ponto de vista \u00e9tico, o Juiz n\u00e3o deve participar, de qualquer modo, de atividade pol\u00edtica partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a obriga\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o continuada dos ju\u00edzes restringe-se \u00e0s mat\u00e9rias especificamente jur\u00eddicas, para evitar subjetivismo em rela\u00e7\u00e3o a outros ramos do conhecimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o segredo profissional tem como fundamento salvaguardar a confian\u00e7a no Judici\u00e1rio e n\u00e3o especificamente os direitos das partes e das pessoas pr\u00f3ximas perante o uso indevido de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Juiz no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 24 do C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial: A motiva\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Direito n\u00e3o pode limitar-se a invocar as normas aplic\u00e1veis, especialmente nas resolu\u00e7\u00f5es sobre o fundo dos assuntos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 40 do C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial: O Juiz deve sentir-se vinculado n\u00e3o s\u00f3 pelo texto das normas jur\u00eddicas vigentes, mas tamb\u00e9m pelas raz\u00f5es nas quais se fundamentam.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial: A independ\u00eancia judicial implica que, sob o ponto de vista \u00e9tico, o Juiz n\u00e3o deve participar, de qualquer modo, em actividade pol\u00edtica partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 30 do C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial: A obriga\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos ju\u00edzes estende-se tanto \u00e0s mat\u00e9rias especificamente jur\u00eddicas quanto ao que se refere aos conhecimentos e t\u00e9cnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das fun\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 61 do C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial: O segredo profissional tem como fundamento salvaguardar os direitos das partes e das pessoas pr\u00f3ximas perante o uso indevido de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Juiz no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judici\u00e1rio estadual, instituindo o novo C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria daquele Estado, que cont\u00e9m dispositivo que disciplina os crit\u00e9rios de desempate em caso de promo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes por antiguidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A norma prev\u00ea que verificado empate, na apura\u00e7\u00e3o da antiguidade, dar-se-\u00e1 a preced\u00eancia ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-\u00e1 aquele que tiver maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, ou, sucessivamente, o mais idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a citada norma \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, porque, n\u00e3o obstante Estado tenha compet\u00eancia para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judici\u00e1rio, a norma conflita com a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional que disp\u00f5e que, havendo empate na antiguidade, ter\u00e1 preced\u00eancia o Juiz com maior produtividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, porque s\u00e3o cab\u00edveis, como medida de desempate concorrentes promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, condi\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, desde que no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico que favore\u00e7a o magistrado com trajet\u00f3ria profissional exercida no setor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, porque, n\u00e3o obstante o Estado tenha compet\u00eancia para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judici\u00e1rio, a norma conflita materialmente com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que prev\u00ea que, na Justi\u00e7a dos Estados, apurar-se-\u00e1 na entr\u00e2ncia a antiguidade e, havendo empate na antiguidade, ter\u00e1 preced\u00eancia o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e compet\u00eancia para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e da divis\u00e3o judici\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte disciplinar mat\u00e9ria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conte\u00fado que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6772: Compete \u00e0 Uni\u00e3o, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o da magistratura nacional (art. 93, caput, da CF\/88). Enquanto esta norma n\u00e3o \u00e9 editada, a uniformiza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da magistratura permanece sob a reg\u00eancia da LC 35\/79 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura – LOMAN). Portanto, as disposi\u00e7\u00f5es e regras nela previstas devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal, de modo que o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 como previsto na norma estadual impugnada \u2014 representa crit\u00e9rio estranho aos fixados pela LOMAN. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6772\/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23\/9\/2022 (Info 1069).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E, que exclui as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Saiba Mais: Exame Nacional da Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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