{"id":60860,"date":"2024-04-15T15:55:40","date_gmt":"2024-04-15T18:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60860"},"modified":"2024-04-15T15:55:45","modified_gmt":"2024-04-15T18:55:45","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI <\/a>e confira os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. O caso Val\u00eancia Campos e outros vs. Bol\u00edvia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a an\u00e1lise acerca das garantias que devem ser asseguradas nos cursos de opera\u00e7\u00f5es policiais de busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlios no per\u00edodo noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado boliviano \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (\u201cConven\u00e7\u00e3o\u201d) pela viola\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de direitos das v\u00edtimas que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, foram alvo de uma opera\u00e7\u00e3o policial que tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um roubo de grande repercuss\u00e3o na Bol\u00edvia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as contribui\u00e7\u00f5es dessa senten\u00e7a \u00e0 jurisprud\u00eancia interamericana, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Corte se absteve de declarar viola\u00e7\u00f5es aos direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas viola\u00e7\u00f5es relativas aos direitos \u00e0s garantias judiciais, \u00e0 liberdade pessoal e \u00e0 intimidade, isto \u00e9, Direitos de natureza civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O entendimento da Corte IDH sobre a limita\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de invas\u00e3o domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito \u00e0 vida privada, previsto no Art. 11 da Conven\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es estatais de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, decorrentes do Art. 17 da Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Corte IDH concluiu que as opera\u00e7\u00f5es de invas\u00e3o domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana em situa\u00e7\u00f5es de consentimento, flagr\u00e2ncia ou de comprovada periculosidade do alvo da opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O caso Val\u00eancia Campos vs. Bol\u00edvia reflete uma tend\u00eancia recente da Corte IDH de restringir o conceito de \u201cv\u00edtima\u201d, compreendendo como tais apenas os indiv\u00edduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invas\u00f5es domiciliares noturnas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Corte IDH concluiu que o Estado n\u00e3o violou o direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ao exibir as v\u00edtimas aos meios de imprensa, tendo em considera\u00e7\u00e3o que o caso teve grande repercuss\u00e3o midi\u00e1tica e que o Estado n\u00e3o poderia prevenir tal exposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Alega que a Corte se absteve de declarar viola\u00e7\u00f5es aos direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), focando apenas em direitos de natureza civil. No entanto, este argumento \u00e9 redutor e n\u00e3o reflete integralmente aquilo que foi decidido pela Corte, que abordou tamb\u00e9m o direito \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Corte IDH fundamentou sua decis\u00e3o nos direitos \u00e0 vida privada (Art. 11 da CADH) e na prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (Art. 17 da CADH) ao considerar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s invas\u00f5es domiciliares durante a noite. Essa interpreta\u00e7\u00e3o reflete a preocupa\u00e7\u00e3o da Corte com a inviolabilidade do lar como um espa\u00e7o privado e a fam\u00edlia como n\u00facleo fundamental que deve ser protegido de intrus\u00f5es arbitr\u00e1rias e abusivas, especialmente em hor\u00e1rios nos quais a privacidade \u00e9 presumidamente mais significativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve decis\u00e3o estrita nesse sentido. Sugerir que opera\u00e7\u00f5es noturnas s\u00e3o permitidas apenas em casos de consentimento, flagr\u00e2ncia, ou periculosidade comprovada n\u00e3o aborda completamente o espectro de considera\u00e7\u00f5es que a Corte faz ao avaliar essas opera\u00e7\u00f5es sob a CADH. O foco est\u00e1 mais no respeito pela vida privada e prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do que em crit\u00e9rios espec\u00edficos para ingresso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa tend\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es da corte. Afirmar que a Corte restringiu o conceito de “v\u00edtima” \u00e9 incorreto. A Corte n\u00e3o se concentrou restritivamente nos indiv\u00edduos diretamente atingidos, mas considerou o impacto das a\u00e7\u00f5es do Estado sobre todos os residentes do domic\u00edlio invadido, reconhecendo m\u00faltiplas v\u00edtimas potenciais em suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Corte frequentemente examina alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o medi\u00e1tica. A alternativa falha ao sugerir que a Corte concluiu n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o. Na verdade, a exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica sem medidas de controle pelo Estado pode ser vista como prejudicial \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. A compet\u00eancia consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua fun\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias contenciosa e cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as Opini\u00f5es Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As Opini\u00f5es Consultivas s\u00f3 podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a compet\u00eancia da Corte IDH nos termos do Art. 64 da Conven\u00e7\u00e3o e pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na Opini\u00e3o Consultiva n\u00ba 1 de 1982, denominada Outros tratados, objecto de la funci\u00f3n consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua compet\u00eancia consultiva compreende qualquer tratado internacional aplic\u00e1vel aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua car\u00e1ter multilateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As Opini\u00f5es Consultivas n\u00e3o podem versar sobre disposi\u00e7\u00f5es normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de tratados internacionais em rela\u00e7\u00e3o aos quais \u00e9 competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso encontre disposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o no exame das mat\u00e9rias submetidas em sede de solicita\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o consultiva, a Corte poder\u00e1 ordenar ao Estado que adote as medidas necess\u00e1rias para adequ\u00e1-las ao corpus juris interamericano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As Opini\u00f5es Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exerc\u00edcio preventivo do controle de convencionalidade e s\u00e3o fontes standards que devem ser consideradas pelos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema opini\u00f5es consultivas da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Outros \u00f3rg\u00e3os autorizados, como alguns \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios da OEA, tamb\u00e9m podem solicitar opini\u00f5es consultivas, n\u00e3o se limitando apenas aos Estados e \u00e0 Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. ARTIGO 64. 1. Os Estados-Membros da Organiza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o consultar a Corte sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ou de outros tratados concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Estados americanos. Tamb\u00e9m poder\u00e3o consult\u00e1-la, no que lhes compete, os \u00f3rg\u00e3os enumerados no cap\u00edtulo X da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Corte IDH possui compet\u00eancia para interpretar qualquer tratado internacional que os Estados membros estejam obrigados, independentemente de ser multilateral ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Corte pode emitir opini\u00f5es sobre quest\u00f5es concretas se estas estiverem relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de tratados no contexto interamericano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A fun\u00e7\u00e3o das Opini\u00f5es Consultivas \u00e9 essencialmente interpretativa e n\u00e3o cont\u00e9m poder compuls\u00f3rio. A Corte n\u00e3o pode “ordenar” a\u00e7\u00f5es aos Estados em contexto consultivo, apenas sugere ou esclarece a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Fun\u00e7\u00e3o Preventiva: As Opini\u00f5es Consultivas da Corte IDH servem como uma ferramenta preventiva no controle de convencionalidade. Isso significa que antes de uma potencial viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos se tornar um caso contencioso, a Corte pode orientar os Estados sobre como interpretar e aplicar suas obriga\u00e7\u00f5es sob tratados internacionais para evitar tais viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fontes Standards: Essas opini\u00f5es s\u00e3o consideradas fontes normativas que orientam os Estados sobre como alinhar suas leis e pr\u00e1ticas com os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos, refletindo a interpreta\u00e7\u00e3o autorizada da Corte sobre diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posi\u00e7\u00e3o de centralidade no ordenamento jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual os conte\u00fados desses direitos agem como importante vetor interpretativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca das caracter\u00edsticas e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolu\u00e7\u00e3o e o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o desses direitos. No entanto, apesar de sua relev\u00e2ncia hist\u00f3rica, n\u00e3o consta expressamente de tratados e declara\u00e7\u00f5es internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A abertura limitada dos Direitos Humanos possui rela\u00e7\u00e3o com sua amplitude sem\u00e2ntica; por isso, no processo legislativo admite-se a expans\u00e3o do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A impossibilidade de o pr\u00f3prio titular de direitos renunciar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e permitir que eles sejam violados \u00e9 chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88, in verbis: \u201cOs direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d, \u00e9 um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A relev\u00e2ncia da transnacionalidade, como caracter\u00edstica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, orientando os fluxos de refugiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema teoria geral de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A universalidade dos Direitos Humanos est\u00e1 explicitamente mencionada em diversos documentos internacionais, incluindo a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), contrariando a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 expressa em tratados.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos. Artigo 1\u00b0. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de raz\u00e3o e de consci\u00eancia, devem agir uns para com os outros em esp\u00edrito de fraternidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da abertura dos cat\u00e1logos de direitos humanos permite que novos direitos sejam reconhecidos tanto em n\u00edvel internacional quanto interno. O Art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88 exemplifica essa possibilidade no Brasil, refutando a ideia de veda\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O termo “imprescritibilidade” se refere \u00e0 caracter\u00edstica de direitos humanos de n\u00e3o serem sujeitos a prazos que os extinguem, enquanto a “irrenunciabilidade” descreve a impossibilidade de ren\u00fancia aos direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O citado artigo, Art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88, \u00e9 melhor descrito como um exemplo do princ\u00edpio da abertura ou complementaridade dos direitos humanos dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o diretamente da universalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Transnacionalidade: Esta caracter\u00edstica reflete a ideia de que os direitos humanos n\u00e3o s\u00e3o limitados por fronteiras nacionais e devem ser respeitados independentemente do local onde a pessoa se encontre.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade aos Refugiados: Especialmente relevante para os refugiados, a transnacionalidade assegura que seus direitos humanos sejam protegidos em qualquer pa\u00eds que se encontrem, refletindo o princ\u00edpio de universalidade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto dos Refugiados. Art. 1\u00ba (…) 2) Que, em conseq\u00fc\u00eancia dos acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas, se encontra fora do pa\u00eds de sua nacionalidade e que n\u00e3o pode ou, em virtude desse temor, n\u00e3o quer valer-se da prote\u00e7\u00e3o desse pa\u00eds, ou que, se n\u00e3o tem nacionalidade e se encontra fora do pa\u00eds no qual tinha sua resid\u00eancia habitual em conseq\u00fc\u00eancia de tais acontecimentos, n\u00e3o pode ou, devido ao referido temor, n\u00e3o quer voltar a ele.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Casos envolvendo o delito de desaparecimento for\u00e7ado t\u00eam sido constante na jurisprud\u00eancia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira senten\u00e7a que proferiu no caso Vel\u00e1squez Rodr\u00edguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de viola\u00e7\u00e3o m\u00faltipla aos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento for\u00e7ado \u00e9 um crime permanente que se prolonga no tempo at\u00e9 que o Estado comprove que o desaparecido j\u00e1 morreu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A proibi\u00e7\u00e3o do desaparecimento for\u00e7ado possui status de ius cogens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Corte IDH reconhece o direito aut\u00f4nomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende n\u00e3o apenas as obriga\u00e7\u00f5es estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o prescrito no Art. 13.1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desaparecimento for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte IDH, o crime de desaparecimento for\u00e7ado \u00e9 considerado um crime permanente, que continua ocorrendo enquanto o paradeiro da pessoa desaparecida ou os detalhes de sua morte permanecerem desconhecidos. Esse entendimento foi estabelecido em casos como Vel\u00e1squez Rodr\u00edguez vs. Honduras.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. O status de ius cogens significa que uma norma \u00e9 obrigat\u00f3ria e aceita pela comunidade internacional de Estados como uma norma da qual n\u00e3o se pode derrogar. A proibi\u00e7\u00e3o do desaparecimento for\u00e7ado \u00e9 considerada uma norma de ius cogens, implicando que todos os Estados devem observ\u00e1-la independentemente de suas legisla\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. A Corte IDH reconhece o direito aut\u00f4nomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende n\u00e3o apenas as obriga\u00e7\u00f5es estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o prescrito no Art. 13.1.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que apenas os itens II e III est\u00e3o corretos e o item I est\u00e1 incorreto, as alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Acerca da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) e da Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Carta da OEA foi editada durante a 9\u00aa Confer\u00eancia Interamericana realizada em Bogot\u00e1, em 1948. Em raz\u00e3o da sua finalidade prec\u00edpua de constituir formalmente a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, o referido documento internacional n\u00e3o continha disposi\u00e7\u00f5es relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas \u00e0 abordagem desta tem\u00e1tica espec\u00edfica, foi posteriormente editada a Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Confer\u00eancia Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, a Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem possui for\u00e7a vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, n\u00e3o abrangendo todos os pa\u00edses que ratificaram a Carta da OEA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais gen\u00e9rica. J\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem \u00e9 considerada uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica dos dispositivos gen\u00e9ricos de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos da Carta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Carta da OEA, desde sua primeira edi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 continha disposi\u00e7\u00f5es sobre direitos humanos, embora de forma mais gen\u00e9rica. A Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que tamb\u00e9m foi aprovada em Bogot\u00e1 em 1948, serviu como um texto mais espec\u00edfico e detalhado sobre direitos humanos na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O “Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica” \u00e9 outro nome para a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, que \u00e9 um tratado diferente e foi adotado em 1969, mais de 20 anos ap\u00f3s a Declara\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Declara\u00e7\u00e3o Americana, sendo uma declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um tratado, n\u00e3o possui for\u00e7a vinculante da mesma forma que um tratado internacional teria. Ela \u00e9 considerada uma fonte de obriga\u00e7\u00e3o moral e uma express\u00e3o de princ\u00edpios, mas n\u00e3o \u00e9 legalmente vinculante como um tratado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Carta da OEA tratou dos direitos humanos de forma mais gen\u00e9rica e a Declara\u00e7\u00e3o Americana serviu como uma interpreta\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica. Assim como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que \u00e9 considerada interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem tamb\u00e9m \u00e9 considerada uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica dos dispositivos gen\u00e9ricos de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos da Carta da OEA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 certo que a Declara\u00e7\u00e3o Americana foi diretamente influenciada pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em abril de 1948. Ambas as declara\u00e7\u00f5es compartilham muitos princ\u00edpios e foram criadas em um contexto p\u00f3s-Segunda Guerra Mundial, visando estabelecer um padr\u00e3o de direitos humanos \u00e0 escala global e regional, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos \u00e9 de dezembro do mesmo ano. Por\u00e9m, a Declara\u00e7\u00e3o Americana se valeu dos trabalhos preparat\u00f3rios da Declara\u00e7\u00e3o Universal. Ent\u00e3o, a DUDH inspirou a Declara\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Em rela\u00e7\u00e3o ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jur\u00eddicas devem guardar compatibilidade n\u00e3o apenas com a respectiva Constitui\u00e7\u00e3o nacional, mas tamb\u00e9m com as disposi\u00e7\u00f5es internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada h\u00edgida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Enquanto o controle judicial de constitucionalidade \u00e9 exercido de modo exclusivo pelo Poder Judici\u00e1rio nacional, o controle judicial de convencionalidade \u00e9 exercido de modo exclusivo pelos \u00f3rg\u00e3os internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a conven\u00e7\u00e3o internacional espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. J\u00e1 o controle judicial de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto \u00e9, pelo \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com a teoria do duplo controle, imp\u00f5e-se ao \u00f3rg\u00e3o internacional com compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do controle de convencionalidade que promova, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jur\u00eddicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado-parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Diversamente do que se verifica em rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade, comumente atribu\u00eddo pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio), no plano nacional, o controle de convencionalidade \u00e9 imputado ao Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema teoria do duplo controle.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esta afirmativa reflete adequadamente a teoria do duplo controle, que \u00e9 fundamental no direito internacional dos direitos humanos. Segundo essa teoria, as normas internas de um pa\u00eds devem ser compat\u00edveis tanto com a constitui\u00e7\u00e3o nacional quanto com os tratados internacionais dos quais o pa\u00eds \u00e9 parte. Este princ\u00edpio \u00e9 especialmente relevante nos sistemas jur\u00eddicos que adotam o controle de convencionalidade, como os pa\u00edses que s\u00e3o partes da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. O controle de convencionalidade \u00e9 uma an\u00e1lise para assegurar que as leis nacionais estejam em conformidade com os tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade n\u00e3o \u00e9 exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os internacionais. Na verdade, esse controle \u00e9 frequentemente realizado pelos tribunais nacionais dos Estados-partes para verificar a conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais. Os tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizam um papel de supervis\u00e3o e \u00faltima palavra, mas n\u00e3o de exclusividade no controle.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O controle de convencionalidade no plano interno n\u00e3o se limita \u00e0 via concentrada (\u00fanico tribunal superior). Ele pode ocorrer tanto de forma concentrada quanto de forma difusa, dependendo do sistema jur\u00eddico do pa\u00eds em quest\u00e3o. No Brasil, qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de convencionalidade em qualquer caso apresentado a ele.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00d3rg\u00e3os internacionais, como a Corte Interamericana, n\u00e3o t\u00eam mandato ou jurisdi\u00e7\u00e3o para realizar controle de constitucionalidade de normas nacionais conforme as constitui\u00e7\u00f5es dos estados-partes. Eles se limitam ao controle de convencionalidade, verificando a compatibilidade com tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo Fl\u00e1via Piovesan, enquanto o controle de convencionalidade \u00e9 frequentemente associado ao Poder Judici\u00e1rio, ele n\u00e3o \u00e9 exclusivo deste poder. Em teoria, todos os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) deveriam considerar a conformidade das normas com tratados internacionais em suas a\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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