{"id":60859,"date":"2024-04-15T15:52:55","date_gmt":"2024-04-15T18:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60859"},"modified":"2024-04-15T15:53:01","modified_gmt":"2024-04-15T18:53:01","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI <\/a>e confira os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Proferindo o juiz senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, estar\u00e1 ela sujeita ao reexame necess\u00e1rio pelo \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o de indeferimento da medida liminar \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso de agravo de instrumento, n\u00e3o o sendo, contudo, a que a defere.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz poder\u00e1, caso repute necess\u00e1rio para a completa instru\u00e7\u00e3o do feito, determinar a colheita do depoimento pessoal da autoridade impetrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O impetrante disp\u00f5e do prazo de cento e vinte dias para ajuizar a demanda, contados a partir da edi\u00e7\u00e3o, pela autoridade impetrada, do ato impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Concedida a seguran\u00e7a, para o fim de assegurar ao impetrante o recebimento de vantagens pecuni\u00e1rias, n\u00e3o lhe ser\u00e1 l\u00edcito deduzir pretens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa em sede de cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de diversas regras a respeito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois a sua previs\u00e3o vai ao encontro daquilo que est\u00e1 estabelecido no art. 14, \u00a71\u00ba, da Lei 12.016\/2009: \u201cConcedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, perceba que a exig\u00eancia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, na sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, s\u00f3 existe em caso de proced\u00eancia do pedido formulado pela parte autora e independe do valor da condena\u00e7\u00e3o (trata-se de uma sistem\u00e1tica diferente daquela estabelecida pelo CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, por expressa previs\u00e3o legal, o agravo de instrumento ser\u00e1 cab\u00edvel tanto no deferimento quanto no indeferimento da medida liminar. Isso est\u00e1 disposto no art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 12.016\/2009: \u201cDa decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A propositura do mandado de seguran\u00e7a exige que o direito debatido em ju\u00edzo seja l\u00edquido e certo, o que significa dizer que ele deve ser demonstr\u00e1vel de plano, independentemente de qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, logo, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a produ\u00e7\u00e3o de provas dentro do seu procedimento, de modo que o depoimento pessoal da autoridade impetrada n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Essa exig\u00eancia de direito l\u00edquido e certo pode ser encontrada no art. 1\u00ba da Lei 12.016\/2009: \u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus <\/em>ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo mencionado na alternativa est\u00e1 correto, mas o termo inicial indicado est\u00e1 equivocado. Na verdade, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os 120 dias ser\u00e3o contados a partir do momento em que o interessado tomar ci\u00eancia da pr\u00e1tica do ato que poder\u00e1 ser impugnado por meio do mandado de seguran\u00e7a. Isso est\u00e1 no art. 23 da Lei 12.016\/2009: \u201cO direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de um cumprimento de senten\u00e7a para a cobran\u00e7a de eventuais vantagens pecuni\u00e1rias vencidas no per\u00edodo entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a que concede a seguran\u00e7a (a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, veja a decis\u00e3o do STJ no AgInt no REsp 1.968.010). Por exemplo, se um servidor p\u00fablico ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pleiteando o pagamento de um determinado adicional previsto em lei, as parcelas vencidas entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a dever\u00e3o ser cobradas por meio de um cumprimento de senten\u00e7a, enquanto as parcelas supervenientes \u00e0 senten\u00e7a j\u00e1 ser\u00e3o pagas em \u00e2mbito administrativo, logo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de cumprimento de senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a estas \u00faltimas. Por fim, as parcelas eventualmente vencidas antes do ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a ter\u00e3o de ser cobradas por meio de uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, em raz\u00e3o das S\u00famulas 269 (\u201cO mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d) e 271 (\u201cConcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d), ambas do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Andr\u00e9 intentou a\u00e7\u00e3o popular, pleiteando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de contrato celebrado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a sociedade empres\u00e1ria X. De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o contrato impugnado, al\u00e9m de lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, foi fruto de desvio de finalidade, consubstanciado no prop\u00f3sito de favorecer a empresa contratada. A pe\u00e7a exordial foi distribu\u00edda no dia 27 de fevereiro de 2024 a um ju\u00edzo dotado de compet\u00eancia para mat\u00e9ria fazend\u00e1ria de uma determinada comarca. Ap\u00f3s o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, as cita\u00e7\u00f5es dos litisconsortes passivos ocorreram nos dias 25 e 28 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ignorando a iniciativa de Andr\u00e9, Bruno tamb\u00e9m ajuizou a\u00e7\u00e3o popular para ver declarado nulo o mesmo contrato, estribando-se, para tanto, no argumento de que a aven\u00e7a padecia de v\u00edcios de forma e de incompet\u00eancia do agente estatal que a firmara. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda a um outro ju\u00edzo fazend\u00e1rio da mesma comarca, o que se deu no dia 05 de mar\u00e7o de 2024, efetivando-se as cita\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, nos dias 18 e 21 de mar\u00e7o de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) est\u00e1 configurada a conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simult\u00e2neos pelo ju\u00edzo ao qual foi distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial de Andr\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e1 configurada a conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simult\u00e2neos pelo ju\u00edzo ao qual foi distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial de Bruno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) est\u00e1 configurada a contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simult\u00e2neos pelo ju\u00edzo ao qual foi distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial de Andr\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 configurada a contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es populares, devendo os respectivos feitos ser reunidos para processamento e julgamento simult\u00e2neos pelo ju\u00edzo ao qual foi distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial de Bruno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o est\u00e1 configurada a conex\u00e3o nem a contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es populares, devendo os respectivos feitos tramitar separadamente perante os ju\u00edzos aos quais foi distribu\u00edda cada peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que estamos diante de uma hip\u00f3tese de conex\u00e3o, tendo em vista que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas por Bruno e Andr\u00e9, apesar de contarem com diferentes causas de pedir (uma delas se fundamenta em desvio de finalidade, enquanto a outra se fundamenta em desvio de forma e incompet\u00eancia), possuem o mesmo pedido, que \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a sociedade empres\u00e1ria X. A respeito do tema, o CPC afirma o seguinte: \u201cArt. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. \u00a71\u00ba Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado\u201d.  Assim, considerando a exist\u00eancia de conex\u00e3o entre as duas a\u00e7\u00f5es, e sabendo que nenhuma delas teve senten\u00e7a, podemos concluir que deve ocorrer a reuni\u00e3o para julgamento conjunto, e, nesse caso, o ju\u00edzo competente ser\u00e1 aquele para o qual foi distribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial de Andr\u00e9, pois se trata do ju\u00edzo prevento, j\u00e1 que a primeira peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda naquele local. Essas regras est\u00e3o nos arts. 58 e 59 do CPC: \u201cArt. 58. A reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, onde ser\u00e3o decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destacamos que n\u00e3o est\u00e1 presente a contin\u00eancia entre as duas a\u00e7\u00f5es, tendo em vista que, para a sua configura\u00e7\u00e3o, deve haver identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, deve abranger o das demais (art. 56, CPC). Na situa\u00e7\u00e3o narrada pelo enunciado, como j\u00e1 explicado acima, as partes e a causa de pedir s\u00e3o absolutamente distintas, logo, est\u00e1 totalmente afastada a contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. No que se refere \u00e0 disciplina legal dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de sucumb\u00eancia parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por advogados p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo, nas hip\u00f3teses de perda superveniente do interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais quando a parte vitoriosa no processo for advogado atuando em causa pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 l\u00edcito ao advogado valer-se de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para cobrar o respectivo valor, transitando em julgado decis\u00e3o que tenha sido omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 absolutamente vedada a compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nas hip\u00f3teses de sucumb\u00eancia parcial. Isso pode ser encontrado no art. 85, \u00a714, do CPC: \u201cOs honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tal como os advogados privados, os advogados p\u00fablicos tamb\u00e9m possuem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, desde que, no \u00e2mbito do respectivo ente federativo, exista uma lei regulamentando a quest\u00e3o. O pr\u00f3prio CPC autoriza essa percep\u00e7\u00e3o no seu art. 85, \u00a719: \u201cOs advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da causalidade, pois a parte que deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o \u00f4nus de arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes daquela demanda. Esse regramento pode ser extra\u00eddo por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica no art. 85, \u00a710, do CPC: \u201cNos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo\u201d. Por exemplo, imagine que um servidor p\u00fablico aju\u00edze uma demanda pleiteando a concess\u00e3o de um determinado benef\u00edcio previsto em lei, e, logo ap\u00f3s o ajuizamento, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opte por conceder o referido benef\u00edcio j\u00e1 na via administrativa, o que pode resultar na extin\u00e7\u00e3o do processo por perda superveniente do interesse de agir, e, consequentemente, aplicando-se o princ\u00edpio da causalidade, a responsabilidade pelos honor\u00e1rios pode ser atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, j\u00e1 que foi a sua conduta que deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Portanto, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, segundo o qual os honor\u00e1rios s\u00e3o pagos pela parte derrotada no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo que o advogado esteja pleiteando em causa pr\u00f3pria, ele, por expressa previs\u00e3o legal, ainda far\u00e1 jus ao recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso est\u00e1 expresso no art. 85, \u00a717, do CPC: \u201cOs honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos quando o advogado atuar em causa pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Caso venha a transitar em julgado uma senten\u00e7a que seja omissa a respeito dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e9 poss\u00edvel que seja posteriormente ajuizada uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para definir o seu valor e, consequentemente, realizar a sua cobran\u00e7a. Isso est\u00e1 no art. 85, \u00a718, do CPC: \u201cCaso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Determinada pessoa jur\u00eddica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 a lhe pagar uma obriga\u00e7\u00e3o derivada de contrato por ambas celebrado. Al\u00e9m do pedido principal, a autora requereu lhe fosse deferido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, afirmando que n\u00e3o dispunha de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que lhe permitissem arcar com as despesas do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao tomar contato com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinou a intima\u00e7\u00e3o do advogado da demandante para que anexasse documentos comprobat\u00f3rios da alegada hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, o que n\u00e3o foi atendido. Na sequ\u00eancia, o magistrado indeferiu o requerimento da gratuidade de justi\u00e7a e determinou a intima\u00e7\u00e3o da autora, uma vez mais na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, recolhesse os valores apurados a t\u00edtulo de custas processuais e taxa judici\u00e1ria. Contudo, a postura inerte do caus\u00eddico persistiu, o que levou o juiz a determinar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz errou ao assinar o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais e taxa judici\u00e1ria, j\u00e1 que o prazo legal para tanto \u00e9 de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz errou ao determinar a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da autora, j\u00e1 que n\u00e3o assiste \u00e0s pessoas jur\u00eddicas estrangeiras o direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz errou ao determinar a intima\u00e7\u00e3o do advogado da autora para que providenciasse o recolhimento das custas processuais e taxa judici\u00e1ria, j\u00e1 que o destinat\u00e1rio desse ato intimat\u00f3rio deve ser a pr\u00f3pria parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da gratuidade de justi\u00e7a e do seu indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Uma vez tendo ocorrido o indeferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a e tendo a parte sido intimada, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais e das despesas de ingresso (incluindo, portanto, a taxa judici\u00e1ria), a in\u00e9rcia da parte ap\u00f3s o decurso do prazo de 15 dias \u00e9 motivo suficiente para que o juiz determine o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 expresso no art. 290 do CPC: \u201cSer\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias\u201d. Al\u00e9m disso, tendo em vista que esse pronunciamento judicial tem o cond\u00e3o de p\u00f4r fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que se trata de uma senten\u00e7a (art. 203, \u00a71\u00ba, CPC), logo, o recurso adequado para impugnar esse pronunciamento \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 1.009, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 exposto na alternativa A, o magistrado agiu corretamente ao determinar o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, mas, na verdade, a sua decis\u00e3o n\u00e3o deve ser atacada por meio do agravo de instrumento, tendo em vista que n\u00e3o se trata de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, e, sim, de uma senten\u00e7a (art. 203, \u00a71\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 290 do CPC, j\u00e1 transcrito nos coment\u00e1rios da alternativa A, o prazo legal para que a parte realize o recolhimento das custas processuais e das despesas de ingresso \u00e9, sim, de 15 dias, o que torna incorreta essa alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, a gratuidade de justi\u00e7a pode ser concedida para pessoas naturais e jur\u00eddicas, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 98 do CPC: \u201cA pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei\u201d. Portanto, a pessoa jur\u00eddica possui direito \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, independentemente de ser brasileira ou estrangeira, mas desde que realize a devida comprova\u00e7\u00e3o da sua hipossufici\u00eancia (pois n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira em favor delas, como estabelece o art. 99, \u00a73\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 290 do CPC, transcrito nos coment\u00e1rios da alternativa A, expressamente estabelece que a intima\u00e7\u00e3o para pagamento das custas e despesas de ingresso deve ser realizada na pessoa do advogado. Logo, no caso concreto narrado pelo enunciado, a conduta do magistrado foi correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Determinado credor, munido de nota promiss\u00f3ria representativa de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria certa, l\u00edquida e vencida h\u00e1 pouco tempo, sem que tivesse sido paga, ajuizou a\u00e7\u00e3o de conhecimento pleiteando a condena\u00e7\u00e3o do devedor a pagar o d\u00e9bito, com os consect\u00e1rios da mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando contato com a postula\u00e7\u00e3o, o magistrado dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indeferir de plano a peti\u00e7\u00e3o inicial, haja vista a falta de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) converter de of\u00edcio o procedimento para o da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para apresentar resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) assinar prazo para que o autor emende a peti\u00e7\u00e3o inicial, adequando-a \u00e0 pretens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de regras relativas ao procedimento comum e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer embasamento legal para que o magistrado realize o julgamento de improced\u00eancia liminar do pedido do autor, tendo em vista que o caso narrado pelo enunciado n\u00e3o se encaixa em nenhum dos incisos do art. 332 do CPC, que s\u00e3o: \u201cI – enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; IV – enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Para entender essa alternativa, \u00e9 necess\u00e1rio destacar, antes de mais nada, que a nota promiss\u00f3ria \u00e9 um t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), logo, no caso concreto narrado pelo enunciado, o autor, mesmo munido desse t\u00edtulo, optou por ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento, que, ao final, resultar\u00e1 na forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial em seu favor. O CPC atual autoriza expressamente essa conduta em seu art. 785: \u201cA exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial\u201d. Entende-se, portanto, que h\u00e1 interesse de agir nessa hip\u00f3tese, pois o t\u00edtulo executivo judicial acaba sendo mais favor\u00e1vel do que o extrajudicial (por exemplo, o cumprimento de senten\u00e7a prev\u00ea a multa de 10% em caso de aus\u00eancia de pagamento volunt\u00e1rio, mas a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial n\u00e3o possui tal previs\u00e3o), logo, a parte pode optar por ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento e, ao final, obter o t\u00edtulo executivo judicial. Sendo assim, nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ao receber a inicial, o juiz dever\u00e1 simplesmente ordenar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para o prosseguimento do processo, tendo em vista que se trata de um caso de discricionariedade da parte autora, que pode n\u00e3o querer fazer uso da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Depois de ter sido exclu\u00edda de procedimento de licita\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria A ajuizou demanda pelo procedimento comum, a fim de ver anulado o ato administrativo que a havia eliminado do certame, e bem assim aquele que adjudicara o seu objeto \u00e0 sociedade empres\u00e1ria B. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, fez-se constar no polo passivo, apenas, o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando contato com a pe\u00e7a exordial, dever\u00e1 o juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incluir de of\u00edcio no polo passivo a sociedade empres\u00e1ria B, haja vista a configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, e proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) determinar de of\u00edcio a intima\u00e7\u00e3o da autora para que, em prazo a lhe ser assinado, emende a inicial para incluir no polo passivo a sociedade empres\u00e1ria B e requerer a sua cita\u00e7\u00e3o, haja vista a configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incluir de of\u00edcio no polo passivo a sociedade empres\u00e1ria B, haja vista a configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo facultativo, e proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinar de of\u00edcio a intima\u00e7\u00e3o da autora para que, em prazo a lhe ser assinado, emende a inicial para incluir no polo passivo a sociedade empres\u00e1ria B e requerer a sua cita\u00e7\u00e3o, haja vista a configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo facultativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, s\u00f3 lhe sendo l\u00edcito determinar que a autora inclua no polo passivo a sociedade empres\u00e1ria B se o ente p\u00fablico suscitar a quest\u00e3o, haja vista a configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo facultativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o tema do litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Aqui, estamos diante de uma hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o Poder P\u00fablico e a sociedade empres\u00e1ria B, tendo em vista que, se os pedidos do autor forem providos, eles resultar\u00e3o na anula\u00e7\u00e3o de um determinado ato do procedimento licitat\u00f3rio e, tamb\u00e9m, na anula\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o, de modo que, indubitavelmente, a esfera jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria B poder\u00e1 ser diretamente atingida pela decis\u00e3o proferida no processo. Assim, estamos diante da hip\u00f3tese do art. 114 do CPC: \u201cO litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes\u201d. Estando configurado o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, a sociedade empres\u00e1ria B dever\u00e1 participar do processo, mas o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 realizar a sua inclus\u00e3o de of\u00edcio, pois isso se trata de uma atribui\u00e7\u00e3o conferida ao autor. Logo, a conduta correta a ser adotada por ele \u00e9 realizar a intima\u00e7\u00e3o do autor para que emende a inicial e requeira a cita\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria B, conforme o art. 115, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC: \u201cNos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de procedimento especial destinado \u00e0quele que, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, desejar obter t\u00edtulo executivo judicial, com vistas a obter o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o perante o devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ter como objeto o cumprimento do direito de exigir o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cita\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o \u00e9 admitida em sede de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sendo evidente o direito do autor de receber um cr\u00e9dito, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, concedendo ao r\u00e9u o prazo de tr\u00eas dias para o cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que acolhe ou rejeita os embargos monit\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Por expressa previs\u00e3o legal, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel. Isso est\u00e1 no art. 700, \u00a76\u00ba, do CPC: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que se costuma imaginar, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o se destina exclusivamente ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia. Na verdade, ela tamb\u00e9m pode ser utilizada para obter o direito de entrega de coisa e para obter o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer. Isso pode ser extra\u00eddo a partir da leitura dos seguintes dispositivos do CPC: \u201cArt. 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: […] III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer. […] Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CPC, ao tratar da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria nos arts. 700 a 702, n\u00e3o fez qualquer ressalva a respeito do n\u00e3o cabimento da cita\u00e7\u00e3o por edital nesse procedimento, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel afirmar a aplicabilidade do regramento geral, e, consequentemente, a cita\u00e7\u00e3o por edital poder\u00e1 ser realizada nas hip\u00f3teses estabelecidas no art. 256 do CPC (como, por exemplo, quando o citando estiver situado em lugar ignorado, incerto ou inacess\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa alternativa est\u00e1 quase integralmente correta, mas o erro est\u00e1 no prazo mencionado, o qual n\u00e3o \u00e9 de 3 dias, e, sim, de 15 dias. Isso pode ser visto no art. 701 do CPC: \u201cSendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, o recurso adequado contra a decis\u00e3o que acolhe ou rejeita os embargos monit\u00f3rios \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 expresso no art. 702, \u00a79\u00ba, do CPC: \u201cCabe apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum em face da operadora de plano de sa\u00fade contratada por sua fam\u00edlia, tendo pleiteado a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, foi requerida, tamb\u00e9m, a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, consubstanciada na edi\u00e7\u00e3o de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o magistrado procedeu ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provis\u00f3ria somente seria examinado ap\u00f3s a vinda da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regularmente citada, a r\u00e9 ofertou a sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria, a que se seguiu a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provis\u00f3ria vindicada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito j\u00e1 se encontrava completamente instru\u00eddo, proferiu de imediato senten\u00e7a de m\u00e9rito em que julgava procedente o pleito autoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando ci\u00eancia da senten\u00e7a, constatou o \u00f3rg\u00e3o ministerial que nenhum de seus t\u00f3picos continha a men\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual protocolizou, sete dias \u00fateis depois de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o requerendo a aprecia\u00e7\u00e3o e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em rela\u00e7\u00e3o ao qual alegou ter ficado caracterizada a omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador no ato sentencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declara\u00e7\u00e3o manejados pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o merecem ser conhecidos, haja vista a sua ilegitimidade recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o merecem ser conhecidos, haja vista a falta de interesse recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) merecem ser conhecidos, por\u00e9m desprovidos, j\u00e1 que n\u00e3o ficou configurado o v\u00edcio da omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) merecem ser conhecidos e providos, para o fim de se apreciar e deferir o requerimento de tutela provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Em primeiro lugar, quanto \u00e0 tempestividade, percebemos que o recurso do \u00f3rg\u00e3o ministerial foi interposto dentro do prazo legal, tendo em vista que os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem, como regra, o prazo de 5 dias para a sua interposi\u00e7\u00e3o, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico goza de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es (arts. 180 e 1.023, CPC), logo, ele poderia apresentar esse recurso no prazo de 10 dias \u00fateis. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade recursal nessa hip\u00f3tese (art. 996, CPC), pois est\u00e1 atuando como fiscal da ordem jur\u00eddica em um processo que envolve interesse de incapaz (art. 178, II, CPC), assim como tamb\u00e9m possui interesse recursal, tendo em vista que o direito protegido por ele (ou seja, o interesse do incapaz) foi afetado pela omiss\u00e3o do magistrado, pois a concess\u00e3o da tutela, ainda que em senten\u00e7a, permitiria \u00e0 parte a obten\u00e7\u00e3o imediata do medicamento e retiraria o efeito suspensivo de eventual apela\u00e7\u00e3o interposta pela operadora do plano de sa\u00fade (art. 1.012, \u00a71\u00ba, V, CPC). Por todas essas raz\u00f5es, o recurso ministerial dever\u00e1 ser conhecido e, no m\u00e9rito, dever\u00e1 ser provido, j\u00e1 que os requisitos da tutela provis\u00f3ria est\u00e3o presentes, pois o magistrado, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, j\u00e1 se convenceu do direito da parte autora (fumus boni juris<\/em>), e, do mesmo modo, est\u00e1 presente o requisito da urg\u00eancia, pois se trata de uma demanda envolvendo o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sa\u00fade (periculum in mora<\/em>), que n\u00e3o pode aguardar o resultado final do processo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa E. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Pedro \u00e9 autor de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face da sociedade Carros Bonitos Ltda. em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ponto Chique – MG, pugnando pela condena\u00e7\u00e3o desta \u00faltima a efetuar a troca de ve\u00edculo adquirido em sua unidade, o qual fora alegadamente vendido com v\u00edcio oculto, bem como a lhe pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso da fase instrut\u00f3ria, Pedro identificou que os s\u00f3cios da Carros Bonitos Ltda. estavam praticando atos il\u00edcitos em detrimento do patrim\u00f4nio social, motivo pelo que requereu a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O requerimento deve ser indeferido, pois a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 cab\u00edvel apenas no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admitido o incidente pelo juiz, n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o do processo, que poder\u00e1 prosseguir de forma simult\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, impugn\u00e1vel por meio de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pedido de Pedro n\u00e3o impediria que o juiz, de of\u00edcio, instaurasse o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, al\u00e9m de ser admiss\u00edvel no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, \u00e9 cab\u00edvel tamb\u00e9m em todas as fases do processo de conhecimento. Isso est\u00e1 expresso no art. 134 do CPC: \u201cO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso concreto narrado pelo enunciado, considerando que a parte autora requereu a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no curso do processo de conhecimento, \u00e9 correto afirmar que a instaura\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de suspender o processo. A suspens\u00e3o apenas n\u00e3o ocorreria se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente fosse requerida juntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Isso est\u00e1 previsto no art. 134, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do CPC: \u201c\u00a72\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica. \u00a73\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a72\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 correto afirmar que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 resolvido por meio de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, pois isso est\u00e1 expresso no art. 136 do CPC: \u201cConclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria\u201d. Todavia, o recurso cab\u00edvel n\u00e3o \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o, e, sim, o agravo de instrumento, como se pode ver a partir da leitura do art. 1.015, IV, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: […] IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o pode ser instaurado de of\u00edcio. Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 obrigat\u00f3rio o pr\u00e9vio pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 133 do CPC: \u201cO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Essa alternativa praticamente copiou a literalidade do art. 135 do CPC: \u201cInstaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias\u201d. Portanto, no caso apresentado pelo enunciado, com a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica Carros Bonitos Ltda ser\u00e3o citados para que, no prazo de 15 dias, possam se manifestar a respeito do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, possam requerer as provas que entendem ser adequadas para demonstrar o n\u00e3o preenchimento dos requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Karina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois autom\u00f3veis que est\u00e3o sob a posse desse \u00faltimo, com o intuito de preservar a efetividade da futura a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Rafael n\u00e3o contestou o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo deferiu a tutela em 20\/05\/2023. O sequestro do primeiro autom\u00f3vel, por sua vez, foi realizado em 30\/05\/2023. O sequestro do segundo autom\u00f3vel, a seu turno, foi efetivado em 20\/09\/2023. Karina formulou o pedido principal em 25\/09\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No momento da formula\u00e7\u00e3o do pedido principal, j\u00e1 havia sido ultrapassado o prazo previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, de modo que a tutela cautelar dever\u00e1 perder sua efic\u00e1cia e o processo ser extinto sem exame do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Karina n\u00e3o pode aditar a causa de pedir no momento da formula\u00e7\u00e3o do pedido principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A formula\u00e7\u00e3o do pedido principal prescinde do adiantamento de novas custas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O prazo para formula\u00e7\u00e3o do pedido principal tem in\u00edcio na data de concess\u00e3o da tutela cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o induz \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pela autora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da tutela cautelar concedida em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, o CPC define que o pedido principal deve ser formulado em at\u00e9 30 dias, contados da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar. Isso est\u00e1 expresso no seu art. 308: \u201cEfetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais\u201d. Portanto, no cen\u00e1rio apresentado pela quest\u00e3o, verificamos que a tutela cautelar foi efetivada em 20\/09\/2023, enquanto o pedido principal foi apresentado em 25\/09\/2023, logo, n\u00e3o foi ultrapassado o prazo legal de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por expressa previs\u00e3o legal, a causa de pedir apresentada juntamente com o pedido de tutela cautelar antecedente pode vir a ser aditada pela parte autora no momento de formula\u00e7\u00e3o do pedido principal. Isso est\u00e1 no art. 308, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cA causa de pedir poder\u00e1 ser aditada no momento de formula\u00e7\u00e3o do pedido principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A parte autora, ao formular o pedido de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente, j\u00e1 realiza o recolhimento de custas processuais, raz\u00e3o pela qual, no momento de formula\u00e7\u00e3o do pedido principal, n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento de novas custas, tendo em vista que o pedido principal tamb\u00e9m ser\u00e1 formulado nos mesmos autos. Isso pode ser visto na parte final do caput<\/em> do art. 308 do CPC: \u201cEfetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 mencionado nos coment\u00e1rios da alternativa A, o prazo de 30 dias para a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal \u00e9 contado a partir da data da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar (art. 308, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A falta de contesta\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u ir\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o da revelia e do seu efeito material, que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Isso pode ser visto no art. 307 do CPC: \u201cN\u00e3o sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u como ocorridos, caso em que o juiz decidir\u00e1 dentro de 5 (cinco) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Gerson, residente na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, ajuizou a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria em face de Denise, residente na Comarca de Maric\u00e1-RJ. Segundo narrado na peti\u00e7\u00e3o inicial, Denise vem ocupando irregularmente um im\u00f3vel de propriedade de Gerson, localizado na Comarca de Saquarema-RJ, h\u00e1 cerca de dois anos. A demanda foi distribu\u00edda \u00e0 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Maric\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao realizar a admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 ao juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar a cita\u00e7\u00e3o de Denise, por se tratar de ju\u00edzo competente para apreciar a causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) declinar a compet\u00eancia em favor de um dos Ju\u00edzos da Comarca de Saquarema, que \u00e9 o ju\u00edzo competente para apreciar a pretens\u00e3o reivindicat\u00f3ria de Gerson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a cita\u00e7\u00e3o de Denise e, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o em sede de contesta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Maric\u00e1, por se tratar de incompet\u00eancia relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) suscitar conflito negativo de compet\u00eancia, remetendo os autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para que defina qual \u00e9 a Comarca competente, uma vez que o domic\u00edlio da r\u00e9 n\u00e3o \u00e9 o mesmo no qual o im\u00f3vel est\u00e1 situado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) declinar a compet\u00eancia em favor de um dos Ju\u00edzos C\u00edveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, que \u00e9 o ju\u00edzo competente para apreciar a pretens\u00e3o reivindicat\u00f3ria de Gerson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das regras de compet\u00eancia do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, a parte autora prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o relativa a direito de propriedade, pois buscou reivindicar um im\u00f3vel seu que estava sofrendo uma ocupa\u00e7\u00e3o irregular h\u00e1 aproximadamente dois anos. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que estamos diante de uma hip\u00f3tese de compet\u00eancia absoluta do foro de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que, nesse caso, \u00e9 o ju\u00edzo c\u00edvel da Comarca de Saquarema\/RJ, como estabelece o art. 47, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cArt. 47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa. \u00a71\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova\u201d. Sendo assim, por se tratar de uma compet\u00eancia absoluta, o autor n\u00e3o pode optar por ajuizar a demanda no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, e, consequentemente, o ju\u00edzo da Comarca de Maric\u00e1\/RJ deve reconhecer a sua incompet\u00eancia de of\u00edcio (art. 64, \u00a71\u00ba, CPC) e determinar a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas, A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Arist\u00f3teles \u00e9 citado em a\u00e7\u00e3o movida por S\u00f3crates. O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a demoli\u00e7\u00e3o parcial de im\u00f3vel urbano, constando do registro imobili\u00e1rio que Arist\u00f3teles \u00e9 o propriet\u00e1rio do bem. No dia seguinte \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, Arist\u00f3teles vende o im\u00f3vel a Her\u00e1clito (ambos sabiam que a a\u00e7\u00e3o estava para ser proposta). Em seguida, Arist\u00f3teles comunica o neg\u00f3cio ao ju\u00edzo em que corre a a\u00e7\u00e3o, juntando c\u00f3pia da escritura, na qual o comprador assume os riscos da aquisi\u00e7\u00e3o e o \u00f4nus de contestar as a\u00e7\u00f5es que existissem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso n\u00e3o ocorra o ingresso volunt\u00e1rio de Her\u00e1clito, o juiz deve intimar o autor para, sob pena de extin\u00e7\u00e3o, integrar o comprador ao polo passivo, de modo a possibilitar a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Her\u00e1clito pode imediatamente assumir o polo passivo, em sucess\u00e3o ao r\u00e9u origin\u00e1rio, mesmo contra a vontade do autor, pois os pressupostos necess\u00e1rios (concord\u00e2ncia do r\u00e9u e leg\u00edtimo interesse) est\u00e3o demonstrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00f3crates pode, n\u00e3o obstante a escritura, recusar o ingresso de Her\u00e1clito como sucessor do r\u00e9u origin\u00e1rio, e, ainda assim, a eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia ser\u00e1 opon\u00edvel a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 facultativo, mas, por for\u00e7a dos limites subjetivos da coisa julgada, se n\u00e3o houver o ingresso do comprador, a eventual senten\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A posi\u00e7\u00e3o do comprador ser\u00e1 a de assistente simples, e ainda que o autor concorde, o juiz n\u00e3o pode deferir a sucess\u00e3o de r\u00e9u, depois da cita\u00e7\u00e3o, pois isso est\u00e1 fora das taxativas hip\u00f3teses legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema da aliena\u00e7\u00e3o de bem litigioso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O mero fato de Her\u00e1clito ter adquirido o im\u00f3vel que era de propriedade de Arist\u00f3teles (sujeito passivo origin\u00e1rio) n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar a legitimidade das partes da demanda que j\u00e1 est\u00e1 em curso. Isso est\u00e1 expresso no caput<\/em> do art. 109 do CPC: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal para que o magistrado ordene a integra\u00e7\u00e3o do comprador ao polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 dito acima, a mera aliena\u00e7\u00e3o do bem litigioso n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para que a legitimidade das partes seja alterada, mas, desde que haja a concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel que, nesse caso, o adquirente (Her\u00e1clito) ingresse no polo passivo do processo em sucess\u00e3o ao alienante (Arist\u00f3teles). Isso pode ser visto no \u00a71\u00ba do art. 109 do CPC: \u201cO adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que S\u00f3crates n\u00e3o consinta com o ingresso de Her\u00e1clito como sucessor do r\u00e9u origin\u00e1rio (Arist\u00f3teles), tendo em vista que o art. 109, \u00a71\u00ba, do CPC, atribui a ele o direito potestativo de concordar ou n\u00e3o concordar com essa sucess\u00e3o. Todavia, independentemente disso, a senten\u00e7a prolatada no \u00e2mbito do processo ir\u00e1 ter seus efeitos estendidos tamb\u00e9m ao adquirente do bem (Her\u00e1clito), por disposi\u00e7\u00e3o expressa do \u00a73\u00ba do art. 109 do CPC: \u201cEstendem-se os efeitos da senten\u00e7a proferida entre as partes origin\u00e1rias ao adquirente ou cession\u00e1rio\u201d. Logo, mesmo que S\u00f3crates n\u00e3o concorde com a sucess\u00e3o, Her\u00e1clito ainda ser\u00e1 atingido pelos efeitos da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como foi exposto nos coment\u00e1rios da alternativa C, os efeitos da decis\u00e3o proferida no processo ir\u00e3o atingir tamb\u00e9m a esfera jur\u00eddica do adquirente, independentemente de ele ter, ou n\u00e3o, sucedido o alienante no processo (art. 109, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 visto anteriormente, a sucess\u00e3o do alienante pelo adquirente \u00e9 poss\u00edvel, tendo em vista que o im\u00f3vel litigioso foi alienado por um ato entre vivos, logo, estamos diante da situa\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> do art. 109 do CPC. Al\u00e9m disso, caso a parte contr\u00e1ria n\u00e3o concorde com a sucess\u00e3o e, mesmo assim, o adquirente queira ingressar no processo, poder\u00e1 faz\u00ea-lo como assistente litisconsorcial (n\u00e3o ser\u00e1 um mero assistente simples), como estabelece o \u00a72\u00ba do art. 109 do CPC: \u201cO adquirente ou cession\u00e1rio poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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