{"id":60858,"date":"2024-04-15T15:48:51","date_gmt":"2024-04-15T18:48:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60858"},"modified":"2024-04-15T15:48:56","modified_gmt":"2024-04-15T18:48:56","slug":"prova-comentada-direito-civil-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI <\/a>e confira os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Felipe, brasileiro nato, casado, estudante, 16 anos de idade; Renata, brasileira nata, solteira, servidora p\u00fablica efetiva 17 anos de idade; e Valter, brasileiro naturalizado vi\u00favo, aposentado, 83 anos de idade, resolveram constituir uma associa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre os tr\u00eas, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Valter, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Felipe e Valter, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Renata e Valter, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Felipe e Renata, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  Felipe, Renata e Valter.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre capacidade. O artigo 5\u00ba informa que a menoridade cessar\u00e1 ap\u00f3s os dezoito anos completos, e, para os menores de 18 anos, cessar\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es previstas no seu par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de Felipe, cessou em virtude do casamento (inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba); em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Renata, pelo fato de ser servidora p\u00fablica efetiva (inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba); j\u00e1 Valter, \u00e9 civilmente capaz para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil. Veja literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 5 o <\/sup>A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. <\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: I – pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo; IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 5 do C\u00f3digo Civil, as tr\u00eas pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, est\u00e1 incorreto dizer que somente Valter \u00e9 capaz. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 5 do C\u00f3digo Civil, as tr\u00eas pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, est\u00e1 incorreto dizer que somente Renata \u00e9 incapaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 5 do C\u00f3digo Civil, as tr\u00eas pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, est\u00e1 incorreto dizer que somente Felipe \u00e9 incapaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 5 do C\u00f3digo Civil, as tr\u00eas pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, est\u00e1 incorreto dizer que somente Valter \u00e9 incapaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 5 do C\u00f3digo Civil, as tr\u00eas pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa, por tanto, \u00e9 a alterantiva correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Acerca das prefer\u00eancias credit\u00f3rias do C\u00f3digo Civil, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem exercendo, por sua jurisprud\u00eancia, uma releitura acerca da posi\u00e7\u00e3o de determinados cr\u00e9ditos em concurso de credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio prefere \u00e0quele decorrente do IPTU e este, ao condominial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O cr\u00e9dito decorrente do IPTU prefere ao cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio e este, ao condominial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio prefere ao cr\u00e9dito de IPTU e este, ao condominial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O cr\u00e9dito condominial prefere ao cr\u00e9dito de IPTU e este, ao hipotec\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O cr\u00e9dito decorrente do IPTU prefere ao cr\u00e9dito condominial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para responder esta quest\u00e3o vamos analisar o julgado do Resp 1.584.162: \u201cSendo assim, considerando a primazia dos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria estabelecida pelo ordenamento jur\u00eddico, a sua satisfa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 do cr\u00e9dito condominial, devendo ser afastado o argumento utilizado pelo TJ-SP de prefer\u00eancia absoluta dos cr\u00e9ditos condominiais, dada a sua natureza propter rem\u201d, concluiu a ministra ao acolher o recurso do munic\u00edpio paulista. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.584.162″. Em base a este julgado, j\u00e1 temos claro que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios t\u00eam prefer\u00eancia aos cr\u00e9ditos condominiais. J\u00e1 o cr\u00e9dito condominial tem prefer\u00eancia sobre o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, nos termos do De acordo \u00a7 1\u00ba do art. 908 do CPC\/15, somente depois de descontados os valores relativos aos d\u00e9bitos condominiais, deve o valor restante apurado com a venda do bem ser vertido ao credor hipotec\u00e1rio. Veja: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes ser\u00e1 distribu\u00eddo e entregue consoante a ordem das respectivas prefer\u00eancias. \u00a7 1\u00ba No caso de adjudica\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo pre\u00e7o, observada a ordem de prefer\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado e o C\u00f3digo de Processo Civil, a ordem de prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos ser\u00e1: cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, como o IPTU; cr\u00e9ditos condominiais e cr\u00e9ditos referentes a direitos que recaem sobre bens, como a hipoteca.  <\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, por apresentar a ordem de prefer\u00eancia equivocada. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. M\u00e1rio, depois de receber diagn\u00f3stico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irm\u00e3os, Jo\u00e3o e Rita, para auxili\u00e1-lo na tomada de decis\u00f5es que envolvessem neg\u00f3cios jur\u00eddicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, M\u00e1rio pediu ajuda a seus irm\u00e3os acerca da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a loca\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual Jo\u00e3o se op\u00f4s, por considerar o aluguel baixo. M\u00e1rio acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma a precaver o preju\u00edzo do irm\u00e3o, Jo\u00e3o prop\u00f4s uma medida judicial para obstar a loca\u00e7\u00e3o e requereu que fosse fixado um valor m\u00ednimo para a loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do pleito de Jo\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que o ju\u00edzo deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) respeitar a decis\u00e3o da maioria e n\u00e3o acolher o pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acolher o pedido ante a aus\u00eancia de unanimidade dos apoiadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acolher o pedido, pois a decis\u00e3o apoiada depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o conhecer do pedido, pois a tomada de decis\u00e3o apoiada requer forma p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o acolher o pleito, visto que n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A tomada de decis\u00e3o apoiada n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida se feita por meio de instrumento particular, pois necessariamente dever\u00e1 ser estabelecida por meio de senten\u00e7a. Veja CPC: “Art. 1.783-A.  A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade. \u00a7 1 o <\/sup>Para formular pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, a pessoa com defici\u00eancia e os apoiadores devem apresentar termo<\/strong> em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vig\u00eancia do acordo e o respeito \u00e0 vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.  \u00a7 3 o <\/sup>Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvir\u00e1 pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestar\u00e3o apoio.<\/strong>” <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas. Conforme CPC, a a\u00e7\u00e3o movida por Jo\u00e3o n\u00e3o deve ser acolhida, j\u00e1 que perante a lei, n\u00e3o existe o direito de assistir o irm\u00e3o por meio de tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme CPC, o instituto da decis\u00e3o apoiada somente ocorre por meio de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por tanto, o ju\u00edzo n\u00e3o deve acolher o pleito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de vig\u00eancia de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio em que funciona a sede da primeira. O contrato previa particularmente a obriga\u00e7\u00e3o de que as vidra\u00e7as externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e continha cl\u00e1usula que previa a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. Ocorre que, no in\u00edcio do terceiro ano, a CLNG deixou de fazer a limpeza das vidra\u00e7as por tr\u00eas semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe aluga os andaimes necess\u00e1rios \u00e0 atividade externa interrompeu os servi\u00e7os, de modo que, enquanto n\u00e3o conseguisse outra fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o. Diante do exposto, se ARKT quiser por fim ao contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial de rescis\u00e3o do contrato, para desconstituir o neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre as partes, sem efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, visto que a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o de limpar as vidra\u00e7as externas est\u00e1 suspensa por for\u00e7a maior, que causa impossibilidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) bastar\u00e1 notificar extrajudicialmente a CLNG de sua decis\u00e3o, fundada na cl\u00e1usula resolutiva expressa do contrato que inclui o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de limpar as vidra\u00e7as externas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial declarat\u00f3ria, que reconhecer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do neg\u00f3cio desde a primeira semana de n\u00e3o cumprimento, em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o resolutiva expressa constante do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o precisar\u00e1 adotar qualquer provid\u00eancia, pois o contrato foi extinto de pleno direito quando a CLNG descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de que as vidra\u00e7as fossem limpas ao menos uma vez por semana, ante a previs\u00e3o contratual nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial para extinguir o contrato. Se uma das partes n\u00e3o cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es, o contrato foi extinto de pleno direito. Veja C\u00f3digo Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial. Art. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no contrato, n\u00e3o pode ser alegada a for\u00e7a maior de uma terceira empresa que n\u00e3o tem conex\u00e3o com o contrato entre ARKT S.A. e CLNG Ltda. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no contrato, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. De acordo com o artigo 474 do C\u00f3digo Civil, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, n\u00e3o depende de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 474 do C\u00f3digo Civil, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, n\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Pois o contrato se considera extinto de pleno direito assim que uma das partes n\u00e3o cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 474 do C\u00f3digo Civil, acima j\u00e1 transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Frederico e Guilherme s\u00e3o propriet\u00e1rios de terrenos vizinhos em uma regi\u00e3o rural no interior de Goi\u00e1s. Entre seus terrenos h\u00e1 algumas frondosas pitangueiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essas \u00e1rvores e seus frutos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se Guilherme plantar em seu pr\u00f3prio terreno usando sementes furtadas de Frederico, perder\u00e1, em benef\u00edcio deste, a parte do im\u00f3vel em que as \u00e1rvores florescerem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se os frutos da \u00e1rvore cujo tronco est\u00e1 no terreno de propriedade de Frederico ca\u00edrem no solo do terreno de Guilherme, Frederico poder\u00e1 ingressar no im\u00f3vel para recolh\u00ea-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso Frederico plante uma pitangueira na parte do terreno que pertence a Guilherme, perder\u00e1 a \u00e1rvore em proveito deste, sem direito a ressarcimento, ainda que tenha agido de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso a \u00e1rvore cujo tronco estiver precisamente na linha divis\u00f3ria se enraizar por ambos os terrenos, presume-se que a planta se tornar\u00e1 objeto de condom\u00ednio entre Frederico e Guilherme.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se os ramos da \u00e1rvore, cujo tronco est\u00e1 situado no terreno de Frederico, atravessarem o plano vertical divis\u00f3rio e entrarem no terreno de Guilherme, este precisar\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para cort\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme C\u00f3digo Civil, quem planta em sua propriedade com sementes alheios, \u00e9 obrigado a pagar o valor ao propriet\u00e1rio das sementes. N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o propriet\u00e1rio das sementes ser\u00e1 direito ao im\u00f3vel onde elas foram plantadas. Veja o C\u00f3digo Civil: ” Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno pr\u00f3prio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, al\u00e9m de responder por perdas e danos, se agiu de m\u00e1-f\u00e9.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em caso de que os frutos caiam no terreno vizinho, pertencem ao dono do solo onde ca\u00edram, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.284. Os frutos ca\u00eddos de \u00e1rvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde ca\u00edram, se este for de propriedade particular.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois se Frederico plantou se boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme C\u00f3digo Civil, a \u00e1rvore pertence a ambos, veja: “Art. 1.282. A \u00e1rvore, cujo tronco estiver na linha divis\u00f3ria, presume-se pertencer em comum aos donos dos pr\u00e9dios confinantes”. Por tanto, alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em caso de que os ramos da \u00e1rvore ultrapassem o pr\u00e9dio de quem o plantou em sua propriedade, poder\u00e1 ser cortado pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.283. As ra\u00edzes e os ramos de \u00e1rvore, que ultrapassarem a estrema do pr\u00e9dio, poder\u00e3o ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido”. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Cecilia, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial para adotar o regime da participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos. No entanto, antes mesmo da chegada do m\u00eas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, houve uma briga entre o casal, que decidiu romper por diferen\u00e7as irreconcili\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o pacto antenupcial deve ser considerado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nulo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ineficaz <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) revogado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do C\u00f3digo Civil, o pacto antenupcial que n\u00e3o lhe seguir o casamento, ser\u00e1 considerado ineficaz, veja: “Art. 1.653. \u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o havendo casamento, esse pacto embora exista n\u00e3o tem efic\u00e1cia, por tanto, n\u00e3o h\u00e1 como revogar ou anular um pacto ineficaz. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Jorge e Ana s\u00e3o locadores de um apartamento e Carlos, locat\u00e1rio. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretens\u00e3o de cobran\u00e7a do valor do aluguel seria de cinco anos. Carlos e Ana, seis meses antes do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, iniciaram relacionamento afetivo. Terminada a loca\u00e7\u00e3o, Carlos deixou o im\u00f3vel, contraiu matrim\u00f4nio com Ana sob o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens e passou a morar com ela em outro endere\u00e7o, Carlos entregou as chaves do apartamento para large, mas deixou de pagar o \u00faltimo m\u00eas de aluguel. De forma a n\u00e3o criar embara\u00e7os familiares, Jorge e Ana n\u00e3o cobraram o d\u00e9bito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a pretens\u00e3o de Jorge, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Encontra-se prescrita, pois o prazo de tr\u00eas anos, al\u00e9m de n\u00e3o poder ser alterado, j\u00e1 se esgotou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 exig\u00edvel, uma vez que o prazo decadencial de cinco anos ainda n\u00e3o expirou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 mais exig\u00edvel, pois o prazo de cinco anos previsto no contrato j\u00e1 se esgotou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Decaiu, pois o prazo de cinco anos previsto no contrato j\u00e1 se esgotou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Permanece exig\u00edvel, pois o casamento de Ana \u00e9 motivo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is prescreve em 3 anos, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal espec\u00edfica neste sentido, n\u00e3o podendo ser alterado por instrumento particular, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 206. Prescreve:\u00a7 3 o Em tr\u00eas anos: I – a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos;\u201d. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o entre os conjunges, a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 197. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal; Art. 201. Suspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional \u00e9 de 3 anos, conforme art. 206 do C\u00f3digo Civil acima transcrito. Os prazos prescricionais n\u00e3o podem ser alterados pelas partes. Ademais, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, pois o prazo legal foi esgotado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional \u00e9 de 3 anos, conforme art. 206 do C\u00f3digo Civil acima transcrito. Os prazos prescricionais n\u00e3o podem ser alterados pelas partes e o prazo prescricional de 3 anos j\u00e1 se esgotou. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional \u00e9 de 3 anos, conforme art. 206 do C\u00f3digo Civil acima transcrito. Os prazos prescricionais n\u00e3o podem ser alterados pelas partes e o prazo prescricional de 3 anos j\u00e1 se esgotou.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o entre os conjunges, a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel, nos termos dos artigos 197 e 206 do C\u00f3digo Civil, acima j\u00e1 transcritos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. <\/strong>A Farm\u00e1cia A Ltda. e a Drogaria B Ltda<\/em><\/strong>. mant\u00eam, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente n\u00e3o encontra um rem\u00e9dio em uma, a outra fornece e vice-versa. Pactuam que, no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, o saldo devedor deve ser quitado em esp\u00e9cie, sob pena de juros de mora de 0,5% no primeiro m\u00eas de atraso e de 1% nos meses subsequentes. Acordaram, por fim, que cada saldo devedor n\u00e3o pago seria independente em rela\u00e7\u00e3o a eventuais outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dois meses, a<\/strong> Drogaria B<\/em><\/strong>. Ltda. teve problemas de caixa e n\u00e3o conseguiu quitar os dois d\u00e9bitos que se acumularam. No entanto, mesmo ap\u00f3s o vencimento da segunda d\u00edvida, conseguiu entregar certo valor \u00e0 <\/strong>Farm\u00e1cia A Ltda.<\/em><\/strong>, cujo montante foi suficiente para um dos d\u00e9bitos e, parcialmente, para o outro. Ante a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o da <\/strong>Farm\u00e1cia A Ltda<\/em><\/strong>., \u00e9 correto dizer que o valor entregue<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quitou o d\u00e9bito mais antigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nada quitou, ante a aus\u00eancia de recibo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quitou o d\u00e9bito mais oneroso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quitou ambos os d\u00e9bitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nada quitou, pois o valor n\u00e3o foi integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ante a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o por parte da Drogaria B. Ltda de qual d\u00e9bito estaria quitando com o valor repassado, cabe a Farm\u00e1cia A. Ltda aplicar o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos. Art. 355. Se o devedor n\u00e3o fizer a indica\u00e7\u00e3o do art. 352, e a quita\u00e7\u00e3o for omissa quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 se far\u00e1 nas d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as d\u00edvidas forem todas l\u00edquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na mais onerosa”. Por tanto, se pagar\u00e1 primeiro a d\u00edvida mais antiga.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de recibo para considerar o dinheiro recebido para fins de pagamento, j\u00e1 que j\u00e1 h\u00e1 um contrato entre as partes. Por\u00e9m, ante a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o por parte da Drogaria B. Ltda de qual d\u00e9bito estaria quitando com o valor repassado, se pagar\u00e1 primeiro a d\u00edvida mais antiga, nos termos do artigo 355 do C\u00f3digo Civil, acima transcrito. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas. Ante a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o por parte da Drogaria B. Ltda de qual d\u00e9bito estaria quitando com o valor repassado, se pagar\u00e1 o d\u00e9bito mais antigo. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Artur adquiriu o lote 5, da quadra 3, do loteamento Jardim Esperan\u00e7a. Logo depois de construir sua casa, Artur recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o de Raquel, propriet\u00e1ria do lote 6 (vizinho), reivindicando o im\u00f3vel em que foi feita a constru\u00e7\u00e3o. Surpreso, Artur descobriu que, por um equ\u00edvoco escus\u00e1vel de localiza\u00e7\u00e3o, terminou por, de fato, construir no lote vizinho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como o investimento realizado na constru\u00e7\u00e3o era tr\u00eas vezes superior ao valor de cada lote envolvido, Artur prop\u00f4s a aquisi\u00e7\u00e3o do lote 6, o que foi rejeitado por Raquel que pediu, como indeniza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o 1\/3 o valor gasto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante a aus\u00eancia de acordo e de forma a n\u00e3o perder o investimento realizado, Artur<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) far\u00e1 jus \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do lote 6 pelo valor de aquisi\u00e7\u00e3o pago por Raquel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 devolver o im\u00f3vel e receber a indeniza\u00e7\u00e3o fixada judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) perder\u00e1 o que construiu em proveito de Raquel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) far\u00e1 jus \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do lote 6, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o ser fixada judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 devolver o im\u00f3vel e receber metade do valor gasto na constru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme C\u00f3digo Civil, embora Artur adquira a propriedade do solo, n\u00e3o pagar\u00e1 o valor de aquisi\u00e7\u00e3o pago por Raquel, mas sim o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada em ju\u00edzo. Veja: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-f\u00e9, plantou ou edificou, adquirir\u00e1 a propriedade do solo, mediante pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o fixada judicialmente, se n\u00e3o houver acordo”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Artur poder\u00e1 adquirir a propriedade do im\u00f3vel e ser\u00e1 ele quem dever\u00e1 indenizar Raquel, nos termos do art. 1.255 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Artur poder\u00e1 adquirir a propriedade do im\u00f3vel e ser\u00e1 ele quem dever\u00e1 indenizar Raquel, nos termos do art. 1.255 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme C\u00f3digo Civil, embora Artur adquira a propriedade do solo, n\u00e3o pagar\u00e1 o valor de aquisi\u00e7\u00e3o pago por Raquel, mas sim o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada em ju\u00edzo. Veja: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-f\u00e9, plantou ou edificou, adquirir\u00e1 a propriedade do solo, mediante pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o fixada judicialmente, se n\u00e3o houver acordo”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Artur poder\u00e1 adquirir a propriedade do im\u00f3vel e ser\u00e1 ele quem dever\u00e1 indenizar Raquel, no valor fixado em ju\u00edzo, nos termos do art. 1.255 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Soraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas, perdeu sua disserta\u00e7\u00e3o de mestrado praticamente pronta, em raz\u00e3o de um grave problema em seu computador. Desesperada com a aproxima\u00e7\u00e3o do prazo final para a apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho que lhe daria o t\u00edtulo de Mestre em Economia, divulgou em uma rede social que pagaria a quantia de R$1.000.00 (mil reais) a quem conseguisse desenvolver um programa apto a restaurar o arquivo nos sete dias subsequentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os t\u00e9cnicos come\u00e7aram a trabalhar, empreendendo grandes esfor\u00e7os de tempo e t\u00e9cnica. Gustavo obteve a solu\u00e7\u00e3o primeiro no quinto dia ap\u00f3s a promessa, comunicando Soraia do fato. No entanto, Marcelo e Caio conseguiram solucionar o problema, respectivamente, no sexto e no s\u00e9timo dia, e, por isso, tamb\u00e9m procuraram Soraia para receber a quantia, por estarem dentro do prazo por ela estipulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Gustavo, Marcelo e Caio devem dividir a quantia prometida, pois todos os tr\u00eas executaram a tarefa no prazo fixado pela promitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Gustavo deve receber a quantia prometida, pois foi quem primeiro executou a tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por ser neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral, Soraia deve indicar quem deve receber a quantia, dado que Gustavo, Marcelo e Caio executaram a tarefa no prazo por ela estipulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Soraia deve pagar R$1.000,00 (mil reais) a cada um dos tr\u00eas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Gustavo dever\u00e1 receber metade da quantia, por ter executado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Estamos frente a um contrato de promessa, regulado pelo C\u00f3digo Civil, que para esta situa\u00e7\u00e3o nos informa que ter\u00e1 direito \u00e0 recompensa o que primeiro o executou, veja: “Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indiv\u00edduo, ter\u00e1 direito \u00e0 recompensa o que primeiro o executou”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas. Vejam que em nenhuma hip\u00f3tese dever\u00e1 Gustavo repartir o pr\u00eamio ou Soraia pagar v\u00e1rios pr\u00eamios, j\u00e1 que nos termos do art. 857 do C\u00f3digo Civil, acima transcrito, ter\u00e1 direito \u00e0 recompensa o que primeiro o executou. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. a tarefa primeiro, e Marcelo e Cl\u00e1udio devem dividir a outra metade, por terem executado a tarefa depois, mas ainda dentro do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos modos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O neg\u00f3cio jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o do bem n\u00e3o possui efic\u00e1cia real, portanto n\u00e3o transfere a propriedade do im\u00f3vel. Nada obstante, o neg\u00f3cio \u00e9 existente, v\u00e1lido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, efic\u00e1cia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A transfer\u00eancia da coisa im\u00f3vel somente ocorre com o seu registo no Registro de Im\u00f3veis competente, cuja validade prescinde do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presun\u00e7\u00e3o<\/strong> juris et de iure <\/em><\/strong>da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A usucapi\u00e3o configura aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria t\u00edpica, pela qual a propriedade \u00e9 adquirida sem o concurso do propriet\u00e1rio anterior, embora o adquirente por usucapi\u00e3o suceda juridicamente ao propriet\u00e1rio, adquirindo dele a propriedade em aquisi\u00e7\u00e3o dita indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e III, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Pois o neg\u00f3cio de aliena\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o possui efic\u00e1cia real at\u00e9 a transfer\u00eancia de propriedade. Por\u00e9m, \u00e9 um neg\u00f3cio v\u00e1lido e existente, que cria obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes. Por tanto, somente o<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. O im\u00f3vel poder\u00e1 ser transferido por outros modos al\u00e9m do registro. Al\u00e9m disso, o registro tem presun\u00e7\u00e3o meramente relativa de propriedade, pois depende da validade e efic\u00e1cia do t\u00edtulo de origem, nos termos do artigo 1245, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. \u00a7 1 o Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel. \u00a7 2 o Enquanto n\u00e3o se promover, por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, pois ainda que a usucapi\u00e3o \u00e9 um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, os demais termos utilizados no item n\u00e3o s\u00e3o pr\u00f3prios do instituto da usucapi\u00e3o, nem encontram previs\u00e3o legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Saiba Mais: Exame Nacional da Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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