{"id":60856,"date":"2024-04-15T15:40:21","date_gmt":"2024-04-15T18:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60856"},"modified":"2024-04-15T15:40:25","modified_gmt":"2024-04-15T18:40:25","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI <\/a>e confira os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Um dos elementos do contrato de sociedade, \u00e0 luz do Art. 981, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 a partilha dos resultados entre os s\u00f3cios provenientes do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica daquela sociedade. Tal partilha abrange, necessariamente, lucros e perdas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nos lucros analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A cl\u00e1usula contratual que exclua qualquer s\u00f3cio de participar dos lucros n\u00e3o torna nulo o contrato, apenas a estipula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O contrato social pode estipular que o s\u00f3cio participar\u00e1 dos lucros em propor\u00e7\u00e3o diversa das respectivas quotas no capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Admitindo o tipo societ\u00e1rio, cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os, o s\u00f3cio participar\u00e1 dos lucros na propor\u00e7\u00e3o igual \u00e0 que for estipulada a favor do s\u00f3cio de menor participa\u00e7\u00e3o no capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas os itens I e II est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tratou sobre contrato social das sociedades.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois est\u00e1 de acordo com o art. 1.008 do CC: \u201cArt. 1.008. \u00c9 nula a estipula\u00e7\u00e3o contratual que exclua qualquer s\u00f3cio de participar dos lucros e das perdas\u201d. Claramente o dispositivo trata da nulidade da cl\u00e1usula e n\u00e3o do contrato como um todo.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, sendo que tal compreens\u00e3o se depreende do art. 1.007 do CC: \u201cArt. 1.007. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio participa dos lucros e das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribui\u00e7\u00e3o consiste em servi\u00e7os, somente participa dos lucros na propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia do valor das quotas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado, pois n\u00e3o existe na lei tal vincula\u00e7\u00e3o entre contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os do s\u00f3cio e participa\u00e7\u00e3o em lucros na propor\u00e7\u00e3o igual ao s\u00f3cio de menor participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A Lei Complementar n\u00b0 123\/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, est\u00e1 o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre e princ\u00edpio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justi\u00e7a do Trabalho por terceiros que conhe\u00e7am dos fatos, ainda que eles n\u00e3o possuam v\u00ednculo trabalhista ou societ\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As microempresas e empresas de pequeno porte s\u00e3o admitidas a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial C\u00edvel, assim como as pessoas f\u00edsicas capazes, exclu\u00eddos os cession\u00e1rios de direito de pessoas jur\u00eddicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal C\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O Poder Judici\u00e1rio, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a implementar\u00e3o medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Il e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, uma vez que os itens I, II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tratou sobre o tratamento conferido pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme literalidade do art. 54 da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006: \u201cArt. 54.  \u00c9 facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justi\u00e7a do Trabalho por terceiros que conhe\u00e7am dos fatos, ainda que n\u00e3o possuam v\u00ednculo trabalhista ou societ\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II e II, da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e art. 6\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 10.259\/2001: \u201cArt. 8\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser partes, no processo institu\u00eddo por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil. \u00a7 1\u00ba Somente ser\u00e3o admitidas a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial: I – as pessoas f\u00edsicas capazes, exclu\u00eddos os cession\u00e1rios de direito de pessoas jur\u00eddicas; II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006\u201d; \u201cArt. 6\u00ba Podem ser partes no Juizado Especial Federal C\u00edvel: I \u2013 como autores, as pessoas f\u00edsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme disp\u00f5e o art. 74-A da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006: \u201cArt. 74-A.  O Poder Judici\u00e1rio, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a implementar\u00e3o medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme raz\u00f5es expostas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Helena, em 5 de marco de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua pr\u00f3pria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empres\u00e1ria, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Helena poder\u00e1 exercer a atividade empres\u00e1ria, pois est\u00e1 em pleno gozo da capacidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Helena n\u00e3o poder\u00e1 exercer atividade empres\u00e1ria, porque sua idade n\u00e3o permite o exerc\u00edcio de administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Helena n\u00e3o poder\u00e1 exercer atividade empres\u00e1ria, considerando que \u00e9 menor de idade e n\u00e3o est\u00e1 em pleno gozo da capacidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Helena poder\u00e1 exercer a atividade empres\u00e1ria, desde que autorizada de forma espec\u00edfica pelos seus respons\u00e1veis legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Helena n\u00e3o poder\u00e1 exercer atividade empres\u00e1ria de forma independente, mas poder\u00e1 exerc\u00ea-la, desde que devidamente assistida por seus representantes legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou sobre a capacidade civil para o exerc\u00edcio da atividade de empresa.<\/p>\n\n\n\n

O art. 972 do CC disp\u00f5e: \u201cArt. 972. Podem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos\u201d. Assim, exige-se capacidade civil e aus\u00eancia de impedimentos legais para ser empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese do enunciado, Helena muito embora tenha 16 anos de idade, foi emancipada, de maneira que nos termos do art. 5\u00ba, paragrafo \u00fanico, I, do CC, \u00e9 considerada plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive, para o exerc\u00edcio da atividade de empresa: \u201cArt. 5\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: I – pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme as raz\u00f5es da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Suponha-se que Habermas e Dworkin tenham constitu\u00eddo, no Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda dos livros jur\u00eddicos por eles escritos. Cada um dos s\u00f3cios ficou com 50% das quotas da sociedade. Investiram nela R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), valor total do capital social da sociedade. O neg\u00f3cio fluiu muito bem. O faturamento anual, depois de tr\u00eas-anos do in\u00edcio das atividades empresariais, alcan\u00e7ou R$8.000.000,00 (oito milh\u00f5es de reais), com lucro l\u00edquido de R$2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais) naquele ano. Nela s\u00e3o vendidos tanto os livros escritos por Habermas quanto aqueles escritos por Dworkin. No quarto ano de exist\u00eancia da sociedade, Dworkin, que era s\u00f3cio administrador, veio a falecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a continuidade da sociedade, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolu\u00e7\u00e3o total da sociedade, com a liquida\u00e7\u00e3o de seus ativos, haja vista o car\u00e1ter personal\u00edssimo das atividades exercidas pela empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, com o pagamento dos haveres devidos ao esp\u00f3lio do falecido, podendo o s\u00f3cio remanescente explorar atividade econ\u00f4mica individualmente, por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O falecimento de Dworkin n\u00e3o necessariamente importar\u00e1 na dissolu\u00e7\u00e3o total da sociedade, seja porque a participa\u00e7\u00e3o na sociedade \u00e9 atribu\u00edda, por sucess\u00e3o causa mortis, a um herdeiro ou legat\u00e1rio, seja porque o s\u00f3cio remanescente pode explorar a atividade econ\u00f4mica individualmente, de forma tempor\u00e1ria, at\u00e9 que se aperfei\u00e7oe a sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, uma vez que apenas o item III est\u00e1 correto.  <\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois nos termos do art. 1.028 do CC, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade dar-se-\u00e1 por quotas, isto \u00e9, de modo parcial e n\u00e3o total: \u201cArt. 1.028. No caso de morte de s\u00f3cio, liquidar-se-\u00e1 sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; II – se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade; III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois a dissolu\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5e o art. 1.028 do CC ser\u00e1 parcial, em regra, de modo que o s\u00f3cio vivo (Habermas) poder\u00e1 continuar sua atividade, mas a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, sendo poss\u00edvel a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou a regula\u00e7\u00e3o de sua substitui\u00e7\u00e3o por acordo com os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

O item III ser\u00e1 apontado como correto, pois o falecimento de Dworkin implica em dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, como regra geral, nos termos do art. 1.028 do CC. De todo modo, existe a possibilidade de sucess\u00e3o causa mortis a um herdeiro ou legat\u00e1rio por ajuste entre as partes envolvidas, o que, naturalmente, caso a sucess\u00e3o n\u00e3o tenha operado todos os seus tr\u00e2mites legais at\u00e9 o seu aperfei\u00e7oamento, natural que o remanescente tenha que explorar a atividade econ\u00f4mica, de modo tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Foi decretada a fal\u00eancia do grupo econ\u00f4mico <\/strong>XPTO<\/em><\/strong> e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu m\u00fanus, ajuizou incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ap\u00f3s identificar inconsist\u00eancias na contabilidade das falidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A mera identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias na contabilidade das falidas enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o forem localizados ativos para pagamento dos credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A fal\u00eancia da empresa caracteriza, por si s\u00f3, exerc\u00edcio abusivo e il\u00edcito da atividade empresarial e d\u00e1 ensejo \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser decretada caso fique caracterizada a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre o patrim\u00f4nio das sociedades e o de seus s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, de modo que a quest\u00e3o tratou sobre o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no contexto da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o descrita na alternativa E se amolda \u00e0 hip\u00f3tese de confus\u00e3o patrimonial do art. 50, \u00a7 2\u00ba, do CC: \u201cArt. 50 […] \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 50, \u00a7 4\u00ba, do CC disp\u00f5e justamente em sentido diverso: \u201cArt. 50 […] \u00a7 4\u00ba  A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que o STJ faz das regras referentes a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica com base na \u201cTeoria Maior\u201d, meras inconsist\u00eancias cont\u00e1beis n\u00e3o ensejam o incidente: \u201c1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas rela\u00e7\u00f5es civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica segundo a qual \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, n\u00e3o sendo suficiente para tanto a aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d (AgInt no AREsp n.\u00ba 1.254.372\/MA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 necess\u00e1ria a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade (confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade) n\u00e3o bastando a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a fal\u00eancia n\u00e3o se insere em qualquer hip\u00f3tese de abuso da personalidade (confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade).<\/p>\n\n\n\n

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