{"id":60855,"date":"2024-04-15T15:37:11","date_gmt":"2024-04-15T18:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60855"},"modified":"2024-04-15T15:37:18","modified_gmt":"2024-04-15T18:37:18","slug":"prova-comentada-direito-penal-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-enam\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal ENAM"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 66, 71 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> <\/a>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique AQUI <\/a>e confira os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Pierre, cidad\u00e3o estrangeiro praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde h\u00e1 incrimina\u00e7\u00e3o da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a v\u00edtima retornaram ao Brasil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablico incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior; por\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o penal depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) H\u00e1 o preenchimento integral das condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, sendo vi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o h\u00e1 o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, pois ausente requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o h\u00e1 o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, pois o autor do fato \u00e9 estrangeiro, e a nacionalidade da v\u00edtima \u00e9 indiferente \u00e0 extraterritorialidade da lei penal brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira ao fato independe de qualquer condi\u00e7\u00e3o, por se tratar de crime praticado mediante viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a extraterritorialidade da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de estupro \u00e9 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o dependendo, portanto, de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, conforme disposto no art. 225, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C, para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira \u00e9 essencial que tenha havido requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  O art. 7\u00ba, II, c do CP prev\u00ea hip\u00f3tese de extens\u00e3o territorial, no qual embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido praticada no estrangeiro, preenchidos certos requisitos poder\u00e1 ser aplicada a lei penal brasileira. Trata-se das hip\u00f3teses de extraterritorialidade condicionada, dispostas no art. 7\u00ba, II, e \u00a73\u00ba, do CP): A)Os crimes que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir; B)Os crimes praticados por brasileiros; C)Os crimes praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o sejam julgadas; e D)Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Percebe-se que o caso em tela se amolda a esta \u00faltima hip\u00f3tese. No entanto, para a incid\u00eancia da lei p\u00e1tria, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CP exigem o cumprimento de certos requisitos, quais sejam: I-Ter o agente entrado em territ\u00f3rio nacional; II-Ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado; III-Estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; IV-N\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido pena; V-N\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel; e VI-Especificamente com rela\u00e7\u00e3o a crime praticado por estrangeiro contra brasileiro, exige-se tamb\u00e9m que n\u00e3o tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradi\u00e7\u00e3o e que tenha havido requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a. No caso em an\u00e1lise, n\u00e3o houve esse pedido por parte do Ministro da Justi\u00e7a, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira aos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, do CP, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira se o crime for praticado por estrangeiro contra v\u00edtima brasileira, desde que preenchidas certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal n\u00e3o traz a incondicionalidade da extraterritorialidade pelo mero fato do crime ter sido praticado com viol\u00eancia, conforme explicado no coment\u00e1rio da letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Em 2024 Guilherme, Am\u00e9rico, Lucas, Rog\u00e9rio e Vladimir praticaram um crime. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es de antecedentes criminais fornecidas a seguir, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica qual deles \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio (n\u00e3o reincidente).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Guilherme, enquanto policial militar, foi definitivamente condenado por corrup\u00e7\u00e3o passiva prevista no C\u00f3digo Penal Militar exterminou de cumprir a pena no ano de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Am\u00e9rico, na condi\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo pol\u00edtico, praticou crime de peculato, tendo sido definitivamente condenado em 2023, sendo que ainda n\u00e3o terminou de cumprir as penas restritivas de direito que lhe foram impostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Lucas foi definitivamente condenado em 2015, tendo sua pena sido extinta em 2020, pela concess\u00e3o de indulto pleno. Em 2022, Lucas obteve sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Rog\u00e9rio foi definitivamente condenado em 2023, mas, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de sua condena\u00e7\u00e3o, o Juiz reconheceu a Ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, na modalidade retroativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Vladimir foi definitivamente condenado na Espanha, por tr\u00e1fico de drogas, a uma pena de 6 anos de reclus\u00e3o, fato ocorrido em 2017 transitado em julgado em 2018; por\u00e9m, ainda n\u00e3o cumpriu a pena porque logrou se evadir para o Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre reincid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 64, II, do CP estabelece que: \u201cArt. 64 – Para efeito de reincid\u00eancia: II – n\u00e3o se consideram os crimes militares pr\u00f3prios e pol\u00edticos.\u201d. O crime praticado por Guilherme, todavia, n\u00e3o \u00e9 considerado propriamente militar, visto que n\u00e3o est\u00e1 previsto, exclusivamente no c\u00f3digo penal militar, conforme conceitua Delmanto: \u201cS\u00e3o os delitos que est\u00e3o definidos apenas no CPM e n\u00e3o, tamb\u00e9m, na legisla\u00e7\u00e3o penal comum.\u201d (DELMANTO, Celso et al. C\u00f3digo Penal Comentado. 8. ed. S\u00e3o Paulo). Portanto, Guilherme ser\u00e1 considerado reincidente, pois o crime militar por ele praticado \u00e9 impr\u00f3prio, gerador de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Am\u00e9rico praticou crime e ainda est\u00e1 cumprindo a pena deste, logo, ao praticar novo crime, a reincid\u00eancia se verifica, nos termos do art. 63 do CP: \u201cVerifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto previsto nos artigos 93 e seguintes do CP o qual \u201calcan\u00e7a quaisquer penas aplicadas em senten\u00e7a definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condena\u00e7\u00e3o.\u201d. A reabilita\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o atinge a reincid\u00eancia, a qual s\u00f3 deixa de produzir efeitos ap\u00f3s o per\u00edodo depurador, o qual \u00e9 trazido no artigo 64, II, do CP: \u201cI – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O indulto, ademais, n\u00e3o atinge a reincid\u00eancia, pois esta \u00e9 um efeito secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o e o indulto atinge apenas o efeito prim\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o, segundo a s\u00famula 631 do STJ: \u201cO indulto extingue os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o (pretens\u00e3o execut\u00f3ria), mas n\u00e3o atinge os efeitos secund\u00e1rios, penais ou extrapenais\u201d. Logo, considerando que n\u00e3o se passou os 5 anos do per\u00edodo depurador, Lucas \u00e9 reincidente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Rog\u00e9rio \u00e9 considerado prim\u00e1rio em raz\u00e3o do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, a qual anula todos os efeitos penais, prim\u00e1rios e secund\u00e1rios, bem como os efeitos extrapenais da condena\u00e7\u00e3o: \u201cO reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva extirpa a condena\u00e7\u00e3o anterior, ficando extintos todos os seus efeitos criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. N\u00e3o gera, portanto, reincid\u00eancia.”(STF, HC 112.907\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Considerando o teor do artigo 63 do CP, o fato do crime ter ocorrido no exterior, n\u00e3o elide a reincid\u00eancia, a qual ir\u00e1 perdurar at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena: \u201cArt. 63 – Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.\u201d. Sendo assim, tendo em vista que o cumprimento da pena n\u00e3o se iniciou, a reincid\u00eancia se verificar\u00e1 no cometimento de novo crime ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de crime anterior.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Ricardo, com a inten\u00e7\u00e3o de ter um carro, apresentou-se como manobrista na frente de um restaurante e, assim, logrou iludir Carolina, que lhe entregou as chaves de seu ve\u00edculo, pensando que este seria estacionado em seguran\u00e7a. Em seguida, Ricardo se apossou do ve\u00edculo de Carolina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, o crime praticado por Ricardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Furto mediante fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Furto mediante abuso de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apropria\u00e7\u00e3o de coisa havida por erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A ou C. <\/strong>A quest\u00e3o merece ser anulada pois possui duas alternativas corretas. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra o patrim\u00f4nio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O furto mediante fraude n\u00e3o se confunde com o estelionato porque, na subtra\u00e7\u00e3o, a fraude visa a diminuir a vigil\u00e2ncia da v\u00edtima para que ela n\u00e3o perceba que est\u00e1 sendo lesada. O bem \u00e9 retirado sem que a v\u00edtima se d\u00ea conta do que acontece, ao passo que, no estelionato, a fraude visa a fazer com que a v\u00edtima incida em erro e proporcione espontaneamente a vantagem ao criminoso. A vontade de alterar a posse no furto \u00e9 unilateral<\/em> (apenas o agente quer); no estelionato, \u00e9 bilateral<\/em> (agente e v\u00edtima querem). Ensina a respeito Rog\u00e9rio Greco: \u201cAssim, aquele que, fazendo-se passar por manobrista de uma churrascaria, recebe a chave do autom\u00f3vel das m\u00e3os de seu propriet\u00e1rio a fim de ser estacionado, pratica o crime de estelionato; ao contr\u00e1rio, se o agente, usando as roupas caracter\u00edsticas de um manobrista de determinado estabelecimento comercial, valendo-se desse artif\u00edcio para poder ter acesso ao quadro de chaves dos autom\u00f3veis que ali se encontram estacionados, subtrair um dos ve\u00edculos, dever\u00e1 ser responsabilizado pelo delito de furto mediante fraude\u201d.(GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. Volume III. Parte Especial. 11a Edi- \u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro.) <\/p>\n\n\n\n

Dessa feita, pode-se concluir que o caso em an\u00e1lise trata do crime de estelionato, tendo em vista que o agente, mediante o uso de artif\u00edcio, induziu a v\u00edtima a erro, fazendo com que esta lhe entregasse, por espont\u00e2nea vontade, as chaves do seu carro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita encontra-se elencado no art. 168 do CP, sendo tipificado como a a\u00e7\u00e3o de apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou deten\u00e7\u00e3o. Existem v\u00e1rios delitos no C\u00f3digo Penal em que a pr\u00f3pria v\u00edtima entrega o bem ao agente, tal como ocorre no estelionato, em que a entrega ocorre mediante fraude. No tipo penal da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, todavia, como n\u00e3o h\u00e1 esclarecimento expresso em torno da forma como se deve dar a entrega do bem ao agente, foi preciso analisar os demais tipos penais em que isso ocorre e, por exclus\u00e3o, concluir que, na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, a entrega deve se dar de forma livre, espont\u00e2nea e consciente. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, percebe-se que a conduta da v\u00edtima no caso concreto, muito embora tenha sido livre e espont\u00e2nea, n\u00e3o se deu de forma consciente, posto que esta foi induzida a erro pelo agente. Portanto, n\u00e3o se trata do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Existem decis\u00f5es do STJ, bem como posicionamentos doutrin\u00e1rios, que entendem que o caso apresentado possa ser enquadrado como furto mediante fraude HC 217.545\/RJ do STJ: \u201cQuanto ao pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de furto mediante fraude para o delito de estelionato, por oportuno, confiram-se os seguintes trechos extra\u00eddos do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, in verbis<\/em>: \u201cA v\u00edtima prestou depoimento, em fls. 28 doc. 101, afirmando que, no dia dos fatos, procurava uma vaga para estacionar seu ve\u00edculo em frente, quando o apelante se apresentou, dizendo para ela n\u00e3o ficar parada naquela regi\u00e3o sozinha. Assim, na qualidade de seguran\u00e7a da rua, se ofereceu para estacionar o carro, ganhando a confian\u00e7a da v\u00edtima, a qual lhe entregou as chaves.\u201d (…) Pelos mesmos fundamentos j\u00e1 demonstrados para a impossibilidade da requerida absolvi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 incab\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito de furto mediante fraude para o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou de estelionato. O crime de furto mediante fraude difere do estelionato porque neste, a fraude \u00e9 utilizada para que a v\u00edtima, enganada, entregue ao agente o bem espontaneamente, colaborando, sem consci\u00eancia, para que ele tenha a vantagem il\u00edcita; naquele, o comportamento ardiloso \u00e9 utilizado para facilitar a subtra\u00e7\u00e3o, mas sem que a v\u00edtima perceba que est\u00e1 sendo desapossada. Na doutrina de Guilherme Nucci temos que a fraude no crime de furto \u00e9 uma manobra enganosa destinada a iludir algu\u00e9m, configurando, tamb\u00e9m, uma forma de ludibridiar a confian\u00e7a que se estabelece naturalmente nas rela\u00e7\u00f5es humanas. Assim, o agente que criar uma situa\u00e7\u00e3o especial, voltada a gerar na v\u00edtima um engano, tendo por objetivo praticar uma subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia m\u00f3vel, incide na figura qualificada. (Guilherme de Souza Nucci, Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial, 6a edi\u00e7\u00e3o, 2009, Editora Revista dos Tribunais, p. 710). J\u00e1 para o delito de estelionato Guilherme Nucci leciona: Obter vantagem (beneficio, ganho ou lucro) indevida induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro. Significa conseguir um beneficio ou um lucro il\u00edcito em raz\u00e3o do engano provocado na v\u00edtima. Esta colabora com o agente sem perceber que est\u00e1 se despojando de seus pertences. (Guilherme de Souza Nucci. Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial, 6a edi\u00e7\u00e3o, 2009, Editora Revista dos Tribunais, p. 755). (…) Entretanto, para completa distin\u00e7\u00e3o entre tais infra\u00e7\u00f5es penais, se faz necess\u00e1rio um segundo momento, tendo em vista que somente ser\u00e1 crime de estelionato quando o lesado entrega o bem para o agente motivado por erro e com a consci\u00eancia de que tal bem est\u00e1, a partir daquele instante, saindo da esfera de seu patrim\u00f4nio. Neste sentido, \u00e0 li\u00e7\u00e3o de Dam\u00e1sio de Jesus: \u201cNo furto, a fraude ilude a vigil\u00e2ncia do ofendido, que, por isso, n\u00e3o tem conhecimento de que o objeto material est\u00e1 saindo da esfera de seu patrim\u00f4nio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contr\u00e1rio, a fraude visa a permitir que a v\u00edtima incida em erro. Por isso, voluntariamente se despoja de seus bens, tendo consci\u00eancia de que eles est\u00e3o saindo de seu patrim\u00f4nio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor.\u201d (Dam\u00e1sio de Jesus. C\u00f3digo Penal Anotado, 19 a Edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, p. 571\/572). No caso concreto, com efeito, a v\u00edtima deixou voluntariamente as chaves do carro nas m\u00e3os do acusado para que o mesmo lhe fizesse um favor de estacion\u00e1-lo. Contudo, n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de se despojar definitivamente de seu bem, n\u00e3o queria que o ve\u00edculo sa\u00edsse da esfera de seu patrim\u00f4nio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o muito criteriosas na an\u00e1lise da qualificadora do furto mediante abuso de confian\u00e7a, somente a reconhecendo se coexistirem duas circunst\u00e2ncias no caso concreto. Em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre a exist\u00eancia de uma especial confian\u00e7a da v\u00edtima no agente, que pode decorrer de forte amizade, parentesco, rela\u00e7\u00f5es profissionais, etc. O segundo requisito para o reconhecimento da qualificadora do abuso de confian\u00e7a \u00e9 que o agente tenha se aproveitado de alguma facilidade decorrente da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a para executar o furto. Tendo em vista que nenhum desses dois requisitos restou-se preenchido no caso concreto, for\u00e7oso concluir que n\u00e3o se trata do crime de furto cometido mediante abuso de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 169 do CP tipifica o crime de apropria\u00e7\u00e3o de coisa havida por erro como a conduta de apropriar-se de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou for\u00e7a da natureza. Embora assim como ocorre no crime de estelionato, o crime do art. 169 tamb\u00e9m permite que a entrega do bem possa ter ocorrido por erro, neste \u00faltimo caso \u00e9 fundamental que o agente receba o bem de boa-f\u00e9, ou seja, que s\u00f3 perceba o equ\u00edvoco da v\u00edtima quando j\u00e1 esteja na posse ou deten\u00e7\u00e3o do bem e que, apenas nesse instante, resolva apoderar-se dele. Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre no caso em an\u00e1lise, tendo em vista que o agente visa, desde o in\u00edcio de sua conduta, induzir a v\u00edtima a erro para ter o bem para si.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72.<\/strong> Sobre o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva analise as afirmativas a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Quem trabalha com carteira assinada em uma sociedade empres\u00e1ria privada conveniada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00edpicos de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica responde por corrup\u00e7\u00e3o passiva caso receba vantagens indevidas para a pr\u00e1tica de atos relacionado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O m\u00e9dico n\u00e3o concursado, que presta servi\u00e7os pelo SUS, responde por corrup\u00e7\u00e3o passiva se receber vantagens indevidas para acelerar o atendimento de um paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A rela\u00e7\u00e3o da conduta com um ato de oficio \u00e9 elemento do tipo na corrup\u00e7\u00e3o ativa mas n\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o passiva em seu tipo fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O item I encontra-se correto, pois, conforme o art. 327, \u00a71\u00ba do CP, o qual traz uma norma penal interpretativa, equipara a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O item II tamb\u00e9m est\u00e1 correto. Conforme entendimento exarado pelo STF no julgamento do RHC 90.523, o m\u00e9dico particular, em atendimento pelo SUS, equipara, para fins penais, a funcion\u00e1rio p\u00fablico: \u201c2. O hospital privado que, mediante conv\u00eanio, se credencia para exercer atividade de relev\u00e2ncia p\u00fablica, recebendo, em contrapartida, remunera\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, passa a desempenhar o m\u00fanus p\u00fablico. O mesmo acontecendo com o profissional da medicina que, diretamente, se obriga com o SUS. 3. O m\u00e9dico particular, em atendimento pelo SUS, equipara-se, para fins penais, a funcion\u00e1rio p\u00fablico. Isso por efeito da regra que se l\u00ea no caput do art. 327 do C\u00f3digo Penal.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto, pois enquanto o art. 333 do CP (corrup\u00e7\u00e3o ativa) disp\u00f5e que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico deve ser feita com o intuito de determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio, o mesmo n\u00e3o se exige para a pr\u00e1tica do crime do art. 317 (corrup\u00e7\u00e3o passiva), bastando que o agente p\u00fablico solicite ou receba, para si ou para outrem, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. O ato do funcion\u00e1rio que retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio em raz\u00e3o da vantagem recebida \u00e9 causa de aumento de pena (art. 317, \u00a71\u00ba, do CP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73.<\/strong> Bernardo, cidad\u00e3o portugu\u00eas, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira que partira de Santos e navega pelo Oceano Atl\u00e2ntico, em alto-mar, com destino ao porto de Roterd\u00e3, na Holanda agride um outro tripulante, de nacionalidade peruana, desferindo-lhe socos, que o ferem levemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se aplica a Bernardo a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, pois o crime ocorreu no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aplica-se a Bernardo a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, pois o local onde ocorreu o crime \u00e9 considerado territ\u00f3rio nacional por extens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser aplicada a Bernardo a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hip\u00f3tese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, \u00e0 luz do princ\u00edpio da defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aplica-se a Bernardo a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hip\u00f3tese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, \u00e0 luz do princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser aplicada a Bernardo a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hip\u00f3tese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, \u00e0 luz do princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Territorialidade Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Como regra geral, a lei brasileira \u00e9 aplicada aos crimes ocorridos no territ\u00f3rio nacional, conforme se depreende do artigo 5, caput<\/em>, do CP: \u201cAplica-se a lei brasileira, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ\u00f3rio nacional.\u201d. O \u00a71\u00ba do referido artigo traz o conceito de territ\u00f3rio por extens\u00e3o, sendo este considerado territ\u00f3rio nacional, sujeito, portanto, \u00e0 lei brasileira: \u201cPara os efeitos penais, consideram-se como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente ou em alto-mar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que a embarca\u00e7\u00e3o est\u00e1 em alto-mar, conforme a parte final do artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, do CP, esta \u00e9 considerada como extens\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74.<\/strong> Sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional no que concerne aos prazos e \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplicar-se-\u00e1 a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1\/6 a 2\/3 regulando-se a prescri\u00e7\u00e3o pela pena imposta na senten\u00e7a n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria somente come\u00e7a a correr no dia em que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transita em julgado para ambas as partes, exceto para os processos com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ocorridos at\u00e9 11\/11\/2020, em que a prescri\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido analisada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e IV, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, III e IV, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II, III e IV, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 correto, conforme a s\u00famula n. 415 do STJ, que disp\u00f5e que o per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada. <\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, posto que o art. 51 do CP disp\u00f5e que transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, portanto, men\u00e7\u00e3o aos prazos, pois, neste caso, utiliza-se os prazos do C\u00f3digo Penal, nos termos do artigo 114 do CP:   Art. 114 – A prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa ocorrer\u00e1: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a \u00fanica cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescri\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois \u00e9 a exata defini\u00e7\u00e3o de crime continuado trazida pelo art. 71 do CP: \u201cQuando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o item IV est\u00e1 correto. Em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 literalidade do artigo 112, I, do C\u00f3digo Penal, sempre prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o. No entanto, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 848.107\/DF, decidiu que o termo inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria inicia-se com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa), momento em que nasce para o Estado a pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena. Ocorre, entretanto, que na mesma decis\u00e3o, a Suprema Corte deu preponder\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, e modulou os efeitos da decis\u00e3o, deixando expresso que o novo entendimento fixado se aplica aos casos cujo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s 12\/11\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75.<\/strong> Jo\u00e3o foi acusado de corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o internacional porque deu, em outro pa\u00eds, vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro para a pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio relacionado a transa\u00e7\u00e3o comercial internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o praticou crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o internacional, porque o delito, ao contr\u00e1rio do que ocorre na corrup\u00e7\u00e3o prevista no Art. 333 do CP, abrange a conduta de dar ou pagar a vantagem indevida n\u00e3o se limitando ao mero oferecimento ou \u00e0 mera promessa do benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A caracteriza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o ativa internacional n\u00e3o prescinde da descri\u00e7\u00e3o de um ato de of\u00edcio, porque tal elemento est\u00e1 previsto expressamente no tipo penal que descreve o crime espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal nacional ao caso, mesmo que o crime tenha sido praticado fora do territ\u00f3rio nacional, desde que cumpridos os requisitos do Art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, do CP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte se Jo\u00e3o ocupa cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico do pa\u00eds estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva come\u00e7a a correr na data da entrega da vantagem, ainda que seja constatada a oferta ou a promessa do mesmo benef\u00edcio em momento anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, pois a corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional \u00e9 tipo penal espec\u00edfico, o qual est\u00e1 previsto no artigo 337-B do CP, o qual tipifica as seguintes condutas: \u201cPrometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o comercial internacional\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa est\u00e1 correta, visto que, al\u00e9m da especificidade do tipo penal, j\u00e1 que se restringe aos atos relacionados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o comercial internacional, este se difere da corrup\u00e7\u00e3o ativa comum tamb\u00e9m no que tange \u00e0s condutas tipificadas, pois esta \u00faltima se restringe ao oferecimento e \u00e0 promessa de vantagem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 correta conforme se extrai da literalidade do artigo 337-B do CP, o qual busca atuar em atos de of\u00edcio do funcion\u00e1rio p\u00fablico, de modo que tal elemento \u00e9 imprescind\u00edvel: \u201cPrometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o comercial internacional\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O item est\u00e1 correto, pois o artigo 7\u00ba,\u00a72\u00ba, do CP traz a extraterritorialidade condicionada, a qual mostra poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a fatos ocorridos fora do territ\u00f3rio nacional, desde que cumpridos certos requisitos:   Art. 7\u00ba – Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (…) II – os crimes: a) que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o sejam julgados.(…)  \u00a7 2\u00ba – Nos casos do inciso II, a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) entrar o agente no territ\u00f3rio nacional; b) ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado; c) estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; d) n\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido a pena; e) n\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A afirmativa est\u00e1 incorreta, devendo ser assinalada. Conforme se extrai do artigo 327,\u00a72\u00ba, do CP:  \u201cA pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico\u201d, tal previs\u00e3o, todavia, se restringe aos crimes do Cap\u00edtulo I (dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral) do T\u00edtulo XI do CP. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao artigo 337-B do CP, pois este se localiza no Cap\u00edtulo II-A do CP do T\u00edtulo XI. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, os quais estabelecem que, quando h\u00e1 a pr\u00e1ticas, em um mesmo contexto f\u00e1tico, de diversas corrup\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de novas figuras traz nova viola\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico e renova\u00e7\u00e3o do momento consumativo: \u201cV – Consoante entendimento firmado pela Corte Especial (APn 827\/DF), o enfeixamento de diversas condutas de corrup\u00e7\u00e3o, perpetradas em um mesmo contexto delitivo, na figura de um crime \u00fanico n\u00e3o afasta a situa\u00e7\u00e3o de que, a cada novo recebimento de vantagem indevida, houve nova agress\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado e, por conseguinte, renovou-se o momento consumativo do delito. (AgRg no HC 535.709\/PR). <\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se, todavia, que a alternativa n\u00e3o \u00e9 clara sobre a pr\u00e1tica de v\u00e1rios atos, sendo assim, se interpretado que houve uma promessa ou oferta anterior e, posteriormente, o cumprimento desta, a consuma\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no momento da promessa ou oferta, sendo o pagamento mero exaurimento, de modo que o prazo prescricional se iniciar\u00e1 com a consuma\u00e7\u00e3o, ante o car\u00e1ter formal dos verbos \u201coferecer\u201d e \u201cprometer\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Caio, para excitar sua libido, tem rela\u00e7\u00f5es sexuais com sua namorada na presen\u00e7a de uma vizinha, de 13 anos de idade, a quem havia pago a import\u00e2ncia de R$100,00 para que ela assistisse ao ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Caio dever\u00e1 responder pelo crime de <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ass\u00e9dio sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estupro de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de ass\u00e9dio sexual encontra-se disposto no art. 216-A do CP, com a seguinte tipifica\u00e7\u00e3o: \u201cConstranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d. No caso em tela, percebe-se que o agente n\u00e3o disp\u00f5e de nenhuma ascend\u00eancia sobre a v\u00edtima, n\u00e3o configurando, portanto, o mencionado crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores encontra-se disposto no art. 218 do CP, com a seguinte tipifica\u00e7\u00e3o: \u201cinduzir algu\u00e9m menor de 14 anos a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem\u201d. N\u00e3o se configura esta conduta no caso em quest\u00e3o, tanto pelo fato de que o agente busca satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia, e tamb\u00e9m por n\u00e3o haver a participa\u00e7\u00e3o direta da adolescente no ato sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores encontra-se disposto no art. 218 do CP, com a seguinte tipifica\u00e7\u00e3o: \u201cter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos\u201d. Percebe-se que neste crime, o ato sexual \u00e9 praticado diretamente com a v\u00edtima, o que n\u00e3o ocorre no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O fato se amolda ao crime do art. 218-A, que disp\u00f5e ser crime a conduta de praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem. Destaca-se que, no caso apresentado, o pagamento foi dado justamente para induzir a menor de idade a presenciar o ato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel encontra-se disposto no art. 218-B do CP, com a seguinte tipifica\u00e7\u00e3o: \u201cSubmeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone\u201d. N\u00e3o se trata do caso em quest\u00e3o pois exige-se para a configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 218-B o car\u00e1ter habitual do ato de submeter menor de 18 anos \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77.<\/strong> Alberto m\u00e1gico profissional, em uma relojoaria, pede ao vendedor para ver um rel\u00f3gio su\u00ed\u00e7o, de elevado valor. O vendedor atende a seu pedido, e Alberto coloca o rel\u00f3gio em seu pulso, sob o pretexto de querer ver se o acess\u00f3rio fica bem em seu bra\u00e7o. Ato cont\u00ednuo, ele distrai o vendedor, tirando-lhe a aten\u00e7\u00e3o, momento em que, valendo-se da ligeireza de seus movimentos, retira rapidamente o rel\u00f3gio do pulso, substituindo-o por uma c\u00f3pia id\u00eantica, que traz em seu bolso, e a entrega ao vendedor, que nada percebe. Alberto, ent\u00e3o, agradece a aten\u00e7\u00e3o, pergunta quanto custa o rel\u00f3gio e, depois de afirmar que vai pensar um pouco mais, deixa a loja, levando consigo a pe\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Alberto dever\u00e1 responder por <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) furto simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) furto qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O uso da fraude para consumar o furto configura modalidade qualificada do delito, conforme o art. 155, \u00a74\u00ba, II, do CP. No caso a fraude se d\u00e1 em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do agente para desviar a aten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, para assim, consumar o delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O furto mediante fraude n\u00e3o se confunde com o estelionato porque, na subtra\u00e7\u00e3o, a fraude visa a diminuir a vigil\u00e2ncia da v\u00edtima para que ela n\u00e3o perceba que est\u00e1 sendo lesada. O bem \u00e9 retirado sem que a v\u00edtima se d\u00ea conta do que acontece, ao passo que, no estelionato, a fraude visa a fazer com que a v\u00edtima incida em erro e proporcione espontaneamente a vantagem ao criminoso. Dessa feita, percebe-se que no caso em an\u00e1lise se est\u00e1 diante do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, \u00a74, II, do CP), uma vez que o agente se valeu de t\u00e9cnicas de distra\u00e7\u00e3o para desviar a aten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e assim permitir o apossamento do bem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita simples encontra-se elencado no art. 168 do CP, sendo tipificado como a a\u00e7\u00e3o de apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou deten\u00e7\u00e3o. Assim, no tipo penal da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, a entrega do objeto deve se dar de forma livre, espont\u00e2nea e consciente, o que n\u00e3o ocorre no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe a figura da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita qualificada. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Elmo, preso em flagrante, por crime de descaminho, ao ser apresentado \u00e0 autoridade policial para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, identifica-se como sendo seu irm\u00e3o g\u00eameo com o escopo de ocultar suas extensas anota\u00e7\u00f5es criminais. Diante do caso narrado, assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde ao fato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Fato at\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Fato t\u00edpico, por\u00e9m l\u00edcito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Crime de falsa identidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Crime de fraude processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STJ, estabelecido na S\u00famula 522: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.”. Portanto, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel arguir, neste caso, argumentos como direito \u00e0 autodefesa ou o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o (\u201cNemo Tenetur Se Detegere<\/em>\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a referida conduta est\u00e1 tipificada no artigo 307, o qual traz o tipo penal da \u201cfalsa identidade\u201d: \u201cAtribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79.<\/strong> Em uma a\u00e7\u00e3o penal per crime ocorrido em 04\/03\/2023, o r\u00e9u, ao ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a pr\u00e1tica do delito que lhe \u00e9 imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as seguintes anota\u00e7\u00f5es, devidamente esclarecidas por certid\u00f5es cartor\u00e1rias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado em 08\/06\/2016 por crime anterior, praticado em 06\/02\/2014, com pena de reclus\u00e3o extinta em 15\/03\/2022, diante do t\u00e9rmino do livramento condicional, cujo per\u00edodo de prova se iniciara em 14\/08\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado em 02\/09\/2022 por contraven\u00e7\u00e3o penal anterior, praticada em 07\/01\/2022, com pena de pris\u00e3o simples cumprida em 03\/03\/2023; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. a\u00e7\u00e3o penal em curso, por crime posterior, praticado em 05\/03\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, conclusos os autos ao juiz para senten\u00e7a, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da pena, a pena dever\u00e1 ser<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) atenuada, incidindo a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, sendo o r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) atenuada, preponderando a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea sobre a agravante da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mantida, compensando-se integralmente a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) agravada, compensando-se proporcionalmente a agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agravada, preponderando a agravante da reincid\u00eancia, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Inicialmente, analisando os fatos do item I, percebe-se que o agente cumpriu o per\u00edodo depurador em Agosto de 2022, visto que este tem seu in\u00edcio no momento em que o condenado passa a usufruir do livramento condicional, nos termos do artigo 64,I, do CP: \u201cn\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, se o per\u00edodo de prova do livramento condicional se iniciou em 14\/08\/2017 e a pena foi extinta sem revoga\u00e7\u00e3o deste, o per\u00edodo de 5 anos (per\u00edodo depurador) se iniciou em agosto de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a contraven\u00e7\u00e3o penal do item II n\u00e3o ser\u00e1 considerada como reincid\u00eancia, pois esta transitou em julgado em setembro de 2022, ou seja, ap\u00f3s o per\u00edodo depurador.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa, condena\u00e7\u00e3o definitiva anterior por contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gera reincid\u00eancia, caso o agente cometa crime posterior (STJ, RHC 20.951\/RJ). Logo, em 2023, quando pratica o crime confessado, o agente era prim\u00e1rio e a contraven\u00e7\u00e3o praticada em 2022 n\u00e3o altera tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, nos termos da S\u00famula 444 do STJ: \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.\u201d, logo, os fatos do item III n\u00e3o alteram a primariedade do agente.<\/p>\n\n\n\n

Por esta an\u00e1lise, o agente \u00e9 prim\u00e1rio e a sua confiss\u00e3o deve ser utilizada como atenuante, conforme estabelece a S\u00famula 545 do STJ: \u201cQuando a confiss\u00e3o for utilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante prevista no art. 65, III, d, do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

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