Prova comentada Direito Constitucional ENAM<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. Francisco, Servidor p\u00fablico titular do cargo efetivo de m\u00e9dico em Munic\u00edpio brasileiro, submete-se a novo concurso p\u00fablico e \u00e9 aprovado dentro do n\u00famero de vagas oferecidas para o emprego de m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o em funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual de sa\u00fade. Sabendo-se que h\u00e1 compatibilidade de hor\u00e1rios para o exerc\u00edcio das duas fun\u00e7\u00f5es, sobre a acumula\u00e7\u00e3o, em tal hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 l\u00edcita, observando-se que o somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite m\u00e1ximo remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos Estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 l\u00edcita, observando-se que o somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o teto remunerat\u00f3rio relativo ao subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)\u00a0 \u00c9 l\u00edcita, observando-se que o teto remunerat\u00f3rio deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que \u00e9 recebido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 l\u00edcita, uma vez que a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas somente \u00e9 autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Chefe do Poder Executivo respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 l\u00edcita, uma vez que a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos somente \u00e9 autorizada na esfera da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Direta, observando-se o teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao Chefe do Poder Executivo respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, com fundamento especial no RE 612.975.<\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, incisos XVI e XVII, estabelece que a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos \u00e9 proibida, exceto quando h\u00e1 compatibilidade de hor\u00e1rios e os cargos se encaixam em situa\u00e7\u00f5es excepcionais permitidas, como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade. A acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos, quando permitida, exige que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse o teto constitucional para cada um dos cargos individualmente, e n\u00e3o na soma deles.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o entendimento do STF que estabelece que o teto deve ser considerado individualmente para cada cargo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 em mencionar o teto do subs\u00eddio mensal do Ministro do STF como par\u00e2metro para acumula\u00e7\u00e3o de cargos seria considerando em rela\u00e7\u00e3o ao somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o de ambos os cargos, enquanto a decis\u00e3o do STF se refere ao teto remunerat\u00f3rio para cada cargo individualmente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Tem por base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 612.975. O STF decidiu que, nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, o teto remunerat\u00f3rio deve ser aplicado separadamente para cada um dos cargos acumulados, e n\u00e3o sobre a soma das remunera\u00e7\u00f5es. Portanto, cada cargo deve ser considerado isoladamente para fins de aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A legalidade da acumula\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 esfera do mesmo ente federativo; al\u00e9m disso, a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos e sob certas condi\u00e7\u00f5es, mas o teto deve ser observado individualmente por cargo, n\u00e3o em conjunto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos seja restrita e regulamentada, a quest\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio, conforme decis\u00e3o do STF, deve ser considerada separadamente para cada cargo, independentemente de serem na Administra\u00e7\u00e3o Direta ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. O Tribunal de Contas (estadual) realizou auditoria para verificar a regularidade da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas em Munic\u00edpio submetido \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Em decorr\u00eancia de achados relacionados a medi\u00e7\u00f5es a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multa, decorrentes de dano ao er\u00e1rio, aos agentes p\u00fablicos municipais respons\u00e1veis pelas irregularidades, observado o devido processo legal. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima, caso n\u00e3o ocorra o adimplemento volunt\u00e1rio das condena\u00e7\u00f5es, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e da aplica\u00e7\u00e3o de multa caber\u00e1 ao<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pr\u00f3prio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Munic\u00edpio prejudicado, em ambos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Munic\u00edpio prejudicado, relativamente \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente \u00e0 multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Munic\u00edpio prejudicado, relativamente \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente \u00e0 multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle pelos tribunais de contas, especialmente no RE 1003433.<\/p>\n\n\n\nEMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE P\u00daBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNIC\u00cdPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DESSE CR\u00c9DITO: MUNIC\u00cdPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. 1. Um dos mais basilares princ\u00edpios jur\u00eddicos \u00e9 o de que o acess\u00f3rio segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), est\u00e1 positivado no direito brasileiro h\u00e1 mais de um s\u00e9culo ( C\u00f3digo Civil\/1916, art. 59: Salvo disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio, a coisa acess\u00f3ria segue a principal; C\u00f3digo Civil\/2002, art. 92. Principal \u00e9 o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acess\u00f3rio, aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal). 2. Nesta situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, a multa foi aplicada em raz\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Munic\u00edpio. N\u00e3o h\u00e1 nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da pr\u00e1tica de atos que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal, o legitimado ativo para a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal \u00e9 o Munic\u00edpio lesado, e n\u00e3o o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordin\u00e1rio a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. \u201c. (STF \u2013 RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AUR\u00c9LIO, Data de Julgamento: 15\/09\/2021, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/10\/2021)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 Embora o Tribunal de Contas tenha a fun\u00e7\u00e3o de auditar e aplicar multas, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da multa aplicada por danos ao Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, mas sim do Munic\u00edpio lesado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a decis\u00e3o do STF, quando ocorre uma tomada de contas pelo Tribunal de Contas estadual e resulta na aplica\u00e7\u00e3o de multa por danos causados ao er\u00e1rio municipal, o ente legitimado para executar a d\u00edvida \u00e9 o Munic\u00edpio prejudicado, n\u00e3o o Estado ou o pr\u00f3prio Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Estado-membro em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas n\u00e3o \u00e9 o legitimado para executar o cr\u00e9dito decorrente da multa aplicada por danos ao Munic\u00edpio, conforme decidido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Ambas s\u00e3o incorretas porque sugerem uma divis\u00e3o de compet\u00eancias entre o Munic\u00edpio e o Tribunal de Contas ou o Estado-membro para a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o que n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a decis\u00e3o do STF. O STF estabeleceu que o ente federativo prejudicado \u00e9 o \u00fanico legitimado para executar o cr\u00e9dito total.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Munic\u00edpio Alfa, importante capital do pa\u00eds, apresentou Projeto de Lei que resultou na Lei n\u00ba X, proibindo a participa\u00e7\u00e3o de agentes detentores de mandato eletivo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, em processos licitat\u00f3rios organizados por esse ente federativo, bem como a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos. A medida, apesar de comemorada por consider\u00e1vel parcela da popula\u00e7\u00e3o, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licita\u00e7\u00f5es e celebrando contratos administrativos com o Munic\u00edpio Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitat\u00f3rio, impetrou mandado de seguran\u00e7a perante o Juiz de Direito competente, ocasi\u00e3o em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da inconstitucionalidade da lei n\u00ba X.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Juiz de Direito, ap\u00f3s apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O \u00e2mbito de incid\u00eancia da Lei n\u00ba X est\u00e1 circunscrito ao territ\u00f3rio municipal e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, indicativa de que se trata de mat\u00e9ria de interesse local, de compet\u00eancia privativa de Alfa; logo, o diploma normativo \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Trata-se de exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa suplementar; logo, a Lei n\u00ba X, n\u00e3o destoando das demais normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Como a Lei n\u00ba X disp\u00f5e sobre atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Poder Executivo, ela \u00e9 inconstitucional em raz\u00e3o de v\u00edcio de iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos; logo, a Lei n\u00ba X \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 compet\u00eancia comum dos todos os entes federativos legislar sobre a tem\u00e1tica; logo, a Lei n\u00ba X \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias dos entes federativos, especialmente tratada no RE 910.552: \u201cEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNIC\u00cdPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, AT\u00c9 O TERCEIRO GRAU. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MAT\u00c9RIA DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. VEDA\u00c7\u00c3O AO NEPOTISMO NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. PRESEN\u00c7A DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. (STF \u2013 RE: 910552 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28\/06\/2018, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de compet\u00eancia privativa do munic\u00edpio que inexiste, mas sim de compet\u00eancia supletiva.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o Art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais em determinadas mat\u00e9rias, incluindo licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, no inciso XXVII. Entretanto, o Art. 30, I e II da Constitui\u00e7\u00e3o permite que os Munic\u00edpios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementem a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber. Isso significa que o Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para complementar as normas gerais com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que atenda \u00e0s suas peculiaridades locais. No caso em quest\u00e3o, o Munic\u00edpio Alfa, ao proibir a participa\u00e7\u00e3o de agentes detentores de mandato eletivo em processos licitat\u00f3rios organizados pelo Munic\u00edpio, estaria exercendo sua compet\u00eancia legislativa suplementar para tratar de assuntos de interesse local, desde que tal proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o contrarie normas gerais da Uni\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa. As leis que possuem iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica e, pelo princ\u00edpio do paralelismo, s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme Art. 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia privativa para estabelecer normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, os Munic\u00edpios podem legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas de interesse local.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre o tema n\u00e3o \u00e9 comum a todos os entes federativos. As compet\u00eancias comuns, do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dizem respeito \u00e0 compet\u00eancia administrativa e n\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Z conferiu aos reitores das universidades p\u00fablicas estaduais foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ficando a cargo do Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas autoridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto e \u00e0 luz da ordem constitucional e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois, em raz\u00e3o do princ\u00edpio federativo, os Estados t\u00eam compet\u00eancia para conferir, desde que previstos na respectiva Constitui\u00e7\u00e3o estadual, foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a autoridades que n\u00e3o guardam semelhan\u00e7a com as que o det\u00eam na esfera federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, pois o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o consubstancia uma garantia constitucional relativa ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e uma necessidade de prote\u00e7\u00e3o de algumas autoridades para o exerc\u00edcio imparcial e isento de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois, em raz\u00e3o do princ\u00edpio federativo, os Estados t\u00eam compet\u00eancia para conferir, mesmo que previstos em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional estadual, foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a autoridades que n\u00e3o guardam semelhan\u00e7a com as que o det\u00eam na esfera federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois n\u00e3o pode o ente estadual, de forma discricion\u00e1ria, estender o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a cargos diversos dos aqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia prevista para os servidores p\u00fablicos ou agentes pol\u00edticos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, e universidades fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, por serem autarquias p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, especialmente tratada na ADI 6511: \u201cEMENTA. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Artigo 77 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima. Cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Express\u00f5es \u201cReitor da Universidade Estadual\u201d e \u201cDiretores Presidentes das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Estadual Indireta\u201d. Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria. Regras de reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Proced\u00eancia. 1. Por obra do constituinte origin\u00e1rio, foi fixada a primazia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (art. 22, inciso I, da CF\/88). Contudo, extraem-se do pr\u00f3prio texto constitucional outorgas pontuais aos estados-membros da compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o de normas de cunho processual. Destaca-se aqui a possibilidade de a Constitui\u00e7\u00e3o estadual definir as causas afetas ao ju\u00edzo natural do respectivo tribunal de justi\u00e7a, desde que atendidos os princ\u00edpios estabelecidos na Lei Fundamental (art. 125 da CF\/88). 2. A jurisprud\u00eancia da Suprema Corte imp\u00f5e o dever de observ\u00e2ncia pelos estados-membros do modelo adotado na Carta Magna (princ\u00edpio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro (ADI n\u00ba 2.587\/GO-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ de 6\/9\/02). 3. Quanto aos cargos de reitores de universidade estadual e diretores-presidentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual indireta, a prerrogativa a eles conferida n\u00e3o deflui, por simetria, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, visto que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de foro especial para os cargos de reitores de universidades Federais e diretores-presidentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o federal indireta. 4. Assim, declara-se a inconstitucionalidade material das express\u00f5es \u201cReitor da Universidade Estadual\u201d e \u201cDiretores Presidentes das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Estadual Indireta\u201d previstas no art. 77, inciso X, al\u00edneas a e b, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc, com base no art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/99. 5. A\u00e7\u00e3o julgada procedente. (STF \u2013 ADI: 6511 RR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14\/09\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022)\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora os Estados tenham compet\u00eancias pr\u00f3prias dentro do princ\u00edpio federativo, eles n\u00e3o podem criar novas hip\u00f3teses de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o enquanto garantia constitucional n\u00e3o permite aos Estados estender tal prerrogativa para autoridades que n\u00e3o s\u00e3o contempladas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo dentro do princ\u00edpio federativo, os Estados n\u00e3o podem conferir foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o por meio de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a autoridades que n\u00e3o o possuem na esfera federal, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, os estados-membros devem observar o princ\u00edpio da simetria constitucional, o qual exige que as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais se alinhem aos par\u00e2metros e normas estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No tocante ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, apenas as autoridades que t\u00eam essa prerrogativa segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal podem ser beneficiadas por ela. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que reitores de universidades estaduais e diretores-presidentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual indireta tenham foro especial, e, portanto, os estados n\u00e3o podem, discricionariamente, estender o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a essas autoridades.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prever o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para certos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos, ela n\u00e3o inclui reitores de universidades estaduais e diretores-presidentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual entre esses cargos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Em rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais s\u00e3o vida, liberdade, igualdade, seguran\u00e7a e propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Direitos fundamentais constituem uma reserva m\u00ednima de justi\u00e7a que as democracias devem assegurar a todos os seus cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Quando ocorre uma colis\u00e3o de direitos fundamentais, a solu\u00e7\u00e3o do problema n\u00e3o poder\u00e1 se dar mediante subsun\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio o uso da t\u00e9cnica de pondera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema teoria dos direitos fundamentais<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. De fato transcreve o caput do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, o qual estabelece os direitos fundamentais como direitos e garantias individuais, incluindo a vida, a liberdade, a igualdade, a seguran\u00e7a e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. A assertiva II tamb\u00e9m \u00e9 correta, porque os direitos fundamentais representam uma base essencial de prote\u00e7\u00e3o que os Estados devem garantir. Esses direitos s\u00e3o a express\u00e3o jur\u00eddica dos direitos humanos dentro de um ordenamento jur\u00eddico interno de um estado espec\u00edfico, e, como tal, formam o n\u00facleo essencial que as democracias se comprometem a assegurar para todos os cidad\u00e3os, refletindo o m\u00ednimo \u00e9tico e legal indispens\u00e1vel para a exist\u00eancia digna e a coexist\u00eancia pac\u00edfica em sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta. Ronald Dworkin argumenta que os princ\u00edpios jur\u00eddicos, como os que fundamentam os direitos fundamentais, exigem um julgamento baseado em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores. Ele distingue regras de princ\u00edpios por afirmar que os princ\u00edpios t\u00eam uma dimens\u00e3o de peso ou import\u00e2ncia que as regras n\u00e3o possuem. Nesse sentido, ao se deparar com um caso de colis\u00e3o de direitos fundamentais, o juiz deve usar seu julgamento para ponderar os princ\u00edpios em conflito, em vez de simplesmente aplicar uma regra diretamente ao caso.<\/p>\n\n\n\n
Robert Alexy, por sua vez, formulou uma teoria da pondera\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, conhecida como teoria dos princ\u00edpios. Segundo Alexy, os princ\u00edpios s\u00e3o normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida poss\u00edvel, dentro das possibilidades jur\u00eddicas e f\u00e1ticas existentes. Quando dois princ\u00edpios entram em conflito \u2014 como pode acontecer com direitos fundamentais \u2014, deve-se usar uma pondera\u00e7\u00e3o, onde se mede a import\u00e2ncia relativa de cada princ\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto. Esta pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s do teste de proporcionalidade, que compreende a an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ou seja, verifica-se se a medida \u00e9 adequada para alcan\u00e7ar o objetivo desejado (adequa\u00e7\u00e3o), se \u00e9 a medida menos restritiva dentre todas aquelas que poderiam alcan\u00e7ar o mesmo objetivo (necessidade), e se o grau de sacrif\u00edcio de um direito \u00e9 proporcional aos benef\u00edcios trazidos pela promo\u00e7\u00e3o do outro (proporcionalidade em sentido estrito). Assim, a t\u00e9cnica de pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria em casos de colis\u00e3o de direitos fundamentais porque ela permite um ju\u00edzo de valor sobre a import\u00e2ncia relativa de cada direito em conflito no caso espec\u00edfico, um ju\u00edzo que \u00e9 mais sens\u00edvel \u00e0s particularidades do caso concreto e \u00e0 natureza dos princ\u00edpios envolvidos do que a mera aplica\u00e7\u00e3o de regras gerais de direito. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar o cumprimento de um direito fundamental em favor do outro, assegurando uma solu\u00e7\u00e3o que seja razo\u00e1vel, necess\u00e1ria e proporcional.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que todos os itens est\u00e3o corretos, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa disciplinou as regras e os par\u00e2metros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2\/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto, da sistem\u00e1tica constitucional vigente e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional, pois o processo legislativo de reforma constitucional do Estado-membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua for\u00e7a da CRFB\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois as regras e os par\u00e2metros do processo legislativo federal, como \u00e9 o caso do processo de reforma constitucional, n\u00e3o s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, mas o processo legislativo para emenda de constitui\u00e7\u00e3o estadual s\u00f3 pode ser igual ou mais r\u00edgido do que o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional por ofensa ao princ\u00edpio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prev\u00ea o Art. 25 da CRFB\/88 e o Art. 11 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional por observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do paralelismo, a teor do que prev\u00ea o Art. 25 da CRFB\/88 e o Art. 11 do ADCT, pois o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o m\u00ednimo de qu\u00f3rum.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois as regras e os par\u00e2metros do processo legislativo federal, como \u00e9 o caso do processo de reforma constitucional, n\u00e3o s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, e cada ente federado pode determinar o qu\u00f3rum para as suas emendas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente tratado na ADI 6453: \u201cEMENTA. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do estado de Rond\u00f4nia. Poder constituinte decorrente. exig\u00eancia de 2\/3 dos membros da assembleia estadual legislativa para aprova\u00e7\u00e3o de projeto de altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional local. Poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o e autolegisla\u00e7\u00e3o dos entes federados e compet\u00eancia residual dos estados. Regras do processo legislativo federal, como o de reforma ao texto constitucional, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria (art. 60, \u00a7 4\u00ba e art. 25, \u00a7 1\u00ba, crfb). Princ\u00edpio da simetria, exerc\u00edcio limitado e vinculado dos entes subnacionais em mat\u00e9ria de processo legislativo aos ditames constitucionais. separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Tutela da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Precedentes. 1. A autonomia dos Estados-membros deve ser exercida de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 25 CRFB). Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria. 2. O processo legislativo de reforma constitucional do Estado-membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse fundamento constitucional implica limita\u00e7\u00e3o e formalidades a serem observadas nas dimens\u00f5es da sua auto-organiza\u00e7\u00e3o e autolegisla\u00e7\u00e3o (Art. 11, ADCT). 3. As normas disciplinadoras do processo legislativo de reforma constitucional, como o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros. Precedentes. ( ADI 486, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 03.04.1997, DJ 10.11.2006 e ADI 1722 MC, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 10.12.1997, DJ 19.09.2003). 4. Aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica decis\u00f3ria da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos como f\u00f3rmula necess\u00e1ria para a tutela da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do interesse social, considerados os efeitos da vig\u00eancia, por mais de trinta anos, da regra constitucional invalidada. Mais de 130 emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o estadual promulgadas em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujos efeitos jur\u00eddicos devem ser protegidos. 5. A\u00e7\u00e3o direta conhecida e, no m\u00e9rito, julgado procedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 38, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rondonia, com efeitos ex nunc, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. (STF \u2013 ADI: 6453 RO 0095246-36.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14\/02\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/02\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Afirma que as regras de processo legislativo estadual s\u00e3o totalmente derivadas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que podem, portanto, definir o pr\u00f3prio qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de emendas. Isso contraria a jurisprud\u00eancia do STF que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais e simetria com as normas federais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 um equ\u00edvoco ao afirmar que o processo legislativo estadual pode ser \u201cigual ou mais r\u00edgido\u201d, pois deve o Estado-membro especificamente aderir ao qu\u00f3rum de 3\/5, quando da emenda de sua constitui\u00e7\u00e3o estadual, conforme a jurisprud\u00eancia vigente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o julgamento da ADI 6453, o qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o estadual deve seguir a simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos e vinculantes para os Estados. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 60, estabelece que qu\u00f3rum para emendas \u00e9 de 3\/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. O art. 25 da CRFB e o art. 11 do ADCT refor\u00e7am que os Estados devem observar as normas federais sobre processo legislativo como uma quest\u00e3o de simetria e observ\u00e2ncia constitucional. Dessa forma, qualquer norma estadual que estabele\u00e7a um qu\u00f3rum diferente (nesse caso, 2\/3 como mencionado no problema) para a aprova\u00e7\u00e3o de emendas \u00e9 inconstitucional por violar o princ\u00edpio da simetria constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, o qu\u00f3rum de 3\/5, para a aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional, n\u00e3o pode ser alterado, seja para mais ou para menos. Logo, \u00e9 incorreta a interpreta\u00e7\u00e3o ao sugerir que os Estados podem definir qualquer qu\u00f3rum desde que n\u00e3o infrinja um m\u00ednimo federal, quando na verdade a simetria deve ser mantida estritamente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o erroneamente permite uma liberdade excessiva aos Estados em determinar o qu\u00f3rum para emendas constitucionais, contrariando a necessidade de seguir a norma federal de 3\/5 estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reafirmada pela jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Em Recurso Extraordin\u00e1rio julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a quest\u00e3o, o STF interpretou, conforme a CRFB\/88, o dispositivo e fixou a seguinte tese de julgamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no Art. 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao tema, analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O princ\u00edpio da igualdade restringe a utiliza\u00e7\u00e3o do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razo\u00e1vel para realiza\u00e7\u00e3o de um fim leg\u00edtimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O princ\u00edpio da dignidade humana inclui, em seu conte\u00fado, o valor intr\u00ednseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas pr\u00f3prias escolhas existenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O regime de separa\u00e7\u00e3o de bens do Art. 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, mas somente o casamento forma entidade familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento para os maiores de 70 anos, discutida no ARE 1309642 SP.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. Afirma que o princ\u00edpio da igualdade restringe a utiliza\u00e7\u00e3o do fator idade para desequiparar pessoas, exceto se houver um fundamento razo\u00e1vel para atingir um fim leg\u00edtimo. Esta assertiva \u00e9 correta conforme o entendimento do STF que, trata-se da transcri\u00e7\u00e3o do voto, ao permitir a flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens para pessoas maiores de 70 anos, reconheceu que impor automaticamente este regime poderia constituir uma desigualdade injustificada.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta. Declara que o princ\u00edpio da dignidade humana inclui o valor intr\u00ednseco de toda pessoa e a autonomia para fazer suas pr\u00f3prias escolhas existenciais. Este princ\u00edpio foi fundamental para o STF permitir que pessoas maiores de 70 anos possam escolher outro regime de bens, preservando assim sua autonomia e dignidade. Tamb\u00e9m trata-se de transcri\u00e7\u00e3o literal do voto.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta. Menciona que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens se aplica tanto ao casamento quanto \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, mas erra ao afirmar que somente o casamento forma entidade familiar. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o STF reconhecem a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar, equivalente ao casamento em direitos e deveres, incluindo regime de bens e sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando que os itens I e\u00a0 II est\u00e3o corretos e o item III est\u00e1 incorreto, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA<\/a><\/p>\n\n\n\n
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