QUEST\u00c3O 68. Determinado munic\u00edpio levou a protesto a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA contra a empresa Alvorada Terceiriza\u00e7\u00f5es Ltda., decorrente do n\u00e3o pagamento de certo tributo municipal. Tendo em vista a n\u00e3o exist\u00eancia de lei municipal que autorizasse a medida adotada, a empresa ingressou com a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a nulidade da cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que o referido protesto \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) leg\u00edtimo, pois independe de lei municipal, uma vez que est\u00e1 embasado em dispositivo de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nulo, porque exp\u00f5e a p\u00fablico a situa\u00e7\u00e3o financeira da devedora, sendo certo que a CDA goza de sigilo fiscal, hodiernamente acrescido da prote\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) leg\u00edtimo, pois, em se tratando de cr\u00e9dito p\u00fablico, \u00e9 desnecess\u00e1ria qualquer previs\u00e3o legal que o autorize, bastando, para esse fim, a apresenta\u00e7\u00e3o da CDA.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nulo, haja vista a necessidade de lei municipal que o autorize, dada a compet\u00eancia tribut\u00e1ria e legislativa concorrente dos munic\u00edpios para essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nulo, porque o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 goza de prefer\u00eancia e privil\u00e9gios que o fazem prevalecer sobre outros cr\u00e9ditos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois revela o teor da tese fixada no Tema Repetitivo n\u00ba 777: \u201cA Fazenda p\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.767\/2012.\u201d<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas B, C, D e E n\u00e3o revelam o entendimento do STJ, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Quando a lei, no modelo tribut\u00e1rio adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela ado\u00e7\u00e3o do lucro real ou do lucro presumido, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, tem-se uma das aplica\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio tribut\u00e1rio impl\u00edcito da<\/strong><\/p>\n\n\n\na) estabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) razoabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inger\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) praticidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta pois estabilidade sequer \u00e9 princ\u00edpio de direito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o princ\u00edpio da razoabilidade em direito tribut\u00e1rio (como no direito em geral) busca coibir atos estatais abusivos, o que n\u00e3o se verifica no caso da alternativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta pois inger\u00eancia sequer \u00e9 princ\u00edpio de direito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta pois, pelo princ\u00edpio da praticidade ou praticabilidade, todos os meios e t\u00e9cnicas devem ser utilizadas com o objetivo de tornar simples e vi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o das leis. Em geral, presun\u00e7\u00f5es, fic\u00e7\u00f5es legais, lucros presumidos, dentre outras t\u00e9cnicas, s\u00e3o meios dos quais se socorre o legislador para conferir praticidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta pois o princ\u00edpio da proporcionalidade em direito tribut\u00e1rio (tal qual o princ\u00edpio da razoabilidade) busca coibir atos estatais abusivos, o que n\u00e3o se verifica no caso da alternativa. Vale lembrar que, como regra, o STF utiliza os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade como sin\u00f4nimos, embora haja diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. No que se refere aos or\u00e7amentos, estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, poder\u00e3o alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios por meio de transfer\u00eancia especial ou transfer\u00eancia com finalidade definida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA esse respeito, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o ente federativo beneficiado pela transfer\u00eancia especial ou pela transfer\u00eancia com finalidade definida poder\u00e1 optar pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos delas provenientes para pagamento dos encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida, quando o objetivo for a diminui\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os recursos recebidos por transfer\u00eancia especial ou por transfer\u00eancia com finalidade definida s\u00e3o considerados na receita do ente federativo beneficiado, para fins do c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os recursos obtidos por transfer\u00eancia com finalidade definida pertencer\u00e3o ao Estado, ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal e ser\u00e3o repassados diretamente ao ente beneficiado ao qual passar\u00e3o a pertencer no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dos recursos provenientes das transfer\u00eancias especiais, pelo menos 75% dever\u00e3o ser aplicados em despesas de custeio do ente beneficiado e para fins de pagamento dos encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) quando obtidos em raz\u00e3o de transfer\u00eancia com finalidade definida, os recursos ser\u00e3o vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em \u00e1reas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema emendas impositivas ao Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta pois \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas impositivas em pagamentos de encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida, conforme art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, II, da CF: \u201cOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: II – encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta pois contraria o disposto no art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta pois as caracter\u00edsticas apresentadas se referem a transfer\u00eancia especial e n\u00e3o \u00e0s transfer\u00eancias com finalidade definida, conforme art. 166-A, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201cNa transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I – ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere; II – pertencer\u00e3o ao ente federado no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira; e III – ser\u00e3o aplicadas em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a regra \u00e9 que haja afeta\u00e7\u00e3o de 70% da receita proveniente de transfer\u00eancias especiais \u00e0s despesas de capital, restando apenas 30% ou menos para aplica\u00e7\u00e3o em despesas de custeio, conforme art. 166-A, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201cPelo menos 70% (setenta por cento) das transfer\u00eancias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a restri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo\u201d. Ainda, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de transfer\u00eancias especiais em pagamentos de encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta pois revela o teor do art. 166-A, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201cNa transfer\u00eancia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o: I – vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar; e II – aplicados nas \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 71. De acordo com o que estabelece a Lei n\u00ba 4.320\/1964, \u00e9 classificada como investimento a dota\u00e7\u00e3o destinada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidade de qualquer esp\u00e9cie, j\u00e1 constitu\u00eddas, quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe aumento de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os criados anteriormente, inclusive para atender a obras de conserva\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a planejamento e execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive as destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis considerados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das \u00faltimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a despesas \u00e0s quais n\u00e3o corresponda contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, inclusive para contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es destinadas a atender \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de outras entidades de direito p\u00fablico ou privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta pois a despesa descrita \u00e9 classificada como invers\u00e3o financeira, conforme art. 12, \u00a75\u00ba, II, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: II – aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer esp\u00e9cie, j\u00e1 constitu\u00eddas, quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe aumento do capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a despesa descrita \u00e9 classificada como despesa de custeio, conforme art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como Despesas de Custeio as dota\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conserva\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois revela o teor do art. 12, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como investimentos as dota\u00e7\u00f5es para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive as destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis considerados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o destas \u00faltimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente e constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de empresas que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter comercial ou financeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a despesa descrita \u00e9 classificada como transfer\u00eancia corrente, conforme art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como Transfer\u00eancias Correntes as dota\u00e7\u00f5es para despesas as quais n\u00e3o corresponda contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, inclusive para contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es destinadas a atender \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de outras entidades de direito p\u00fablico ou privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a despesa descrita \u00e9 classificada como invers\u00e3o financeira, conforme art. 12, \u00a75\u00ba, III, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: III – constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empr\u00easas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Jo\u00e3o n\u00e3o declarou nem pagou certo tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o e devido relativamente a uma opera\u00e7\u00e3o cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de mar\u00e7o de 2018. Em consequ\u00eancia, na data de 20 de outubro de 2023, Jo\u00e3o foi autuado e notificado pela autoridade fazend\u00e1ria, sendo certo que, n\u00e3o tendo sido cumprido o pagamento decorrente da autua\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida foi inscrita em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente a\u00e7\u00e3o executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constituiu-se na data do fato gerador, pois, tratando-se de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do Fisco, de modo que Jo\u00e3o dever\u00e1, em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, arguir prescri\u00e7\u00e3o do direito fiscal, cujo termo inicial da contagem \u00e9 a data de 15 de mar\u00e7o de 2018.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a autua\u00e7\u00e3o deu-se dentro do prazo para sua efetiva\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o e diante da aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o e de pagamento por parte de Jo\u00e3o, a contagem do prazo decadencial iniciara- -se em 1o de janeiro de 2019, nada podendo ser alegado em sentido contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jo\u00e3o, em sede de embargos do devedor, dever\u00e1 arguir prescri\u00e7\u00e3o do direito fiscal, cujo termo final da contagem deu-se em 16 de mar\u00e7o de 2023, pois, tratando-se de tributo lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, que independe de qualquer outra provid\u00eancia fiscal, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito deu-se na data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a autoridade fazend\u00e1ria pode cobrar seu cr\u00e9dito dentro de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo na data da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, qual seja, at\u00e9 15 de dezembro de 2023, data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Jo\u00e3o, em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, dever\u00e1 arguir decad\u00eancia do direito fiscal, cuja contagem do prazo decadencial iniciara-se na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda os temas constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta pois o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento e n\u00e3o com a ocorr\u00eancia do fato gerador, conforme art. 142 do CTN: \u201cCompete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel\u201d. Ademais, o lan\u00e7amento dever\u00e1 ser efetuado de of\u00edcio, com fundamento no art. 149, II, do CTN: \u201cO lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II – quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta pois revela o teor da S\u00famula 555 do STJ: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa\u201d. O art. 173, I, do CTN, por sua vez, expressa o seguinte: \u201cO direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta pelos mesmos motivos da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta pois o prazo prescricional tem in\u00edcio com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o com a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, conforme art. 174, caput<\/em>, do CTN: \u201cA a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta pelos mesmos motivos da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. Acerca da representa\u00e7\u00e3o penal para fins fiscais, a jurisprud\u00eancia exige, em regra, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, admitindo, todavia, quando se tratar de crime material, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito como medida imprescind\u00edvel para a pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o do tributo devido. Entre as previs\u00f5es da Lei n\u00ba 8.137\/1990, a jurisprud\u00eancia, contudo, n\u00e3o exige a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, quando a conduta do agente for a de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-lo em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o aborda o tema crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta pois revela o teor da S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d. A conduta descrita na alternativa est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba, V, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, n\u00e3o sendo alcan\u00e7ada, portanto, pelo enunciado sumular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta pois contraria o teor da S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d. A conduta descrita na alternativa est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria o teor da S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d. A conduta descrita na alternativa est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba, III, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta pois contraria o teor da S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d. A conduta descrita na alternativa est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta pois contraria o teor da S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d. A conduta descrita na alternativa est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSaiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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