{"id":60517,"date":"2024-04-12T14:49:27","date_gmt":"2024-04-12T17:49:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60517"},"modified":"2024-04-12T14:49:30","modified_gmt":"2024-04-12T17:49:30","slug":"prova-comentada-legislacao-institucional-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-institucional-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico exercia o magist\u00e9rio em uma universidade particular da comarca em que atua, em hor\u00e1rio compat\u00edvel com o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Com o grande sucesso de suas aulas, muito apreciadas entre os alunos, o membro optou por constituir uma sociedade limitada unipessoal, que tem por objeto a grava\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de aulas em plataforma online.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Infringiu a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois realizou atos de com\u00e9rcio e exerceu o magist\u00e9rio de forma remunerada, pr\u00e1ticas vedadas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o infringiu a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois os atos realizados relacionam-se ao magist\u00e9rio e a sociedade da qual participa \u00e9 empres\u00e1ria, e n\u00e3o sociedade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Infringiu a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois exerceu o magist\u00e9rio de forma remunerada, pr\u00e1tica vedada aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o infringiu a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois os atos realizados relacionam-se ao magist\u00e9rio, pr\u00e1tica permitida aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Infringiu a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois desempenhou atividade empresarial de forma individualizada, em sociedade unipessoal, pr\u00e1tica vedada aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda as veda\u00e7\u00f5es aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico ocorreu no que diz respeito \u00e0s pr\u00e1ticas de com\u00e9rcio ou de sociedade comercial, consoante art. 44, III, da Lei 8.625, que determina: “Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se aplicam as seguintes veda\u00e7\u00f5es: III – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;”. Ademais, o desempenho da atividade de magist\u00e9rio de forma remunerada n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica vedada ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo, inclusive, dar-se enquanto fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, veja: “Art. 44. Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se aplicam as seguintes veda\u00e7\u00f5es: IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de Magist\u00e9rio;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que veda quaisquer pr\u00e1ticas de com\u00e9rcio, com exce\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de cotista ou acionista. Veja: “Art. 44. Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se aplicam as seguintes veda\u00e7\u00f5es: III – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e1tica da atividade de magist\u00e9rio de forma remunerada n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica vedada ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo, inclusive, dar-se enquanto fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, veja: “Art. 44. Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se aplicam as seguintes veda\u00e7\u00f5es: IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de Magist\u00e9rio;”. Ademais, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados somente n\u00e3o poder\u00e3o exercer o magist\u00e9rio caso haja incompatibilidade de hor\u00e1rio com os de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais, consoante Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 73 do CNMP, veja: ” Art. 2\u00ba Somente ser\u00e1 permitido o exerc\u00edcio da doc\u00eancia ao membro, em qualquer hip\u00f3tese, se houver compatibilidade de hor\u00e1rio com o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es ministeriais, e desde que o fa\u00e7a em sua comarca ou circunscri\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o, ou na mesma regi\u00e3o metropolitana. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 132, de 22 de setembro de 2015)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a institui\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada unipessoal pelo membro do MP constitui atividade de com\u00e9rcio\/empresarial, vedada pela Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, veja: “Art. 44. Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se aplicam as seguintes veda\u00e7\u00f5es: III – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;”. Al\u00e9m disso, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 73 do CNMP, as atividades de gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadram como de magist\u00e9rio, veja: “\u00a7 4\u00ba N\u00e3o est\u00e3o compreendidas nas atividades previstas no par\u00e1grafo anterior as de natureza administrativo-institucional e outras atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois, de fato, o membro do MP infringiu a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao desempenhar atividade empresarial de forma individualizada, em sociedade unipessoal, pr\u00e1tica vedada aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Veja: “Art. 44. Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico se aplicam as seguintes veda\u00e7\u00f5es: III – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. O Tribunal de Justi\u00e7a de determinado Estado publica decis\u00e3o de um recurso tempestivo em certa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, acolhendo integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o exarada pelo promotor p\u00fablico que atuou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua em segunda inst\u00e2ncia discorda do teor da decis\u00e3o e pretende recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em vista dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia poder\u00e1 recorrer com base na hierarquia institucional superior desse membro em rela\u00e7\u00e3o ao promotor de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 confrontar a atua\u00e7\u00e3o do promotor de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois tal a\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio institucional da indivisibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 confrontar a atua\u00e7\u00e3o do promotor de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois tal a\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio institucional da unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia poder\u00e1 recorrer com base no princ\u00edpio institucional da independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 confrontar a atua\u00e7\u00e3o do promotor de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o com base no princ\u00edpio da economia processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os princ\u00edpios que regem o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia poder\u00e1 recorrer com base no princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia funcional no \u00e2mbito das atividades institucionais do MP, sendo ela considerada somente em rela\u00e7\u00e3o a atos administrativos e de gest\u00e3o. Assim disp\u00f5e a CF: “Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. \u00a7 1\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.” Outrossim, de acordo com o professor do Estrat\u00e9gia Concursos Renan Ara\u00fajo, sobre o princ\u00edpio da Independ\u00eancia Funcional: “(…) este princ\u00edpio garante que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se submetam a nenhuma hierarquia de ordem ideol\u00f3gico-jur\u00eddica. O membro do MP tem liberdade total para atuar conforme suas ideias jur\u00eddicas (…)”. (ARA\u00daJO, Renan. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em:  <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 09 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia recorra, com base no princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional; n\u00e3o se trata, assim, do princ\u00edpio da indivisibilidade, que, de acordo com o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Renan Ara\u00fajo: “Pelo princ\u00edpio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento. Na verdade, esse princ\u00edpio deriva do princ\u00edpio da unidade, pois tira seu fundamento daquele. Vejamos: Por que os membros do MP podem se substituir uns aos outros? Porque quem atua no processo n\u00e3o \u00e9 o promotor (ou Procurador da Rep\u00fablica, Procurador do Trabalho, etc.), \u00e9 o MP. O membro do MP \u00e9 apenas o meio utilizado para a materializa\u00e7\u00e3o da vontade do MP.” (ARA\u00daJO, Renan. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em:  <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 09 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia recorra, com base no princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional; n\u00e3o se trata do princ\u00edpio da unidade, que, de acordo com o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Renan Ara\u00fajo: “Por princ\u00edpio da unidade entende-se que o MP \u00e9 apenas um, embora cada membro seja o \u201cpr\u00f3prio MP\u201d. Sendo assim, a manifesta\u00e7\u00e3o de um membro do MP em um processo, por exemplo, representa a vontade do MP enquanto institui\u00e7\u00e3o. Todos os membros do MP formam um s\u00f3 corpo.  N\u00e3o se pode dizer que, num dado processo, o Procurador fulano pediu a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Quem pediu a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi o Procurador, foi o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois ele age em nome do MP. Ou melhor, o promotor, no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 o MP.” (ARA\u00daJO, Renan. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em:  <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 09 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois, de fato, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia poder\u00e1 recorrer, com base no princ\u00edpio institucional da independ\u00eancia funcional. Assim disp\u00f5e a CF: “Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. \u00a7 1\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.” Sobre o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, o professor do Estrat\u00e9gia Concursos, Igor Maciel, explica que: “(…) consubstancia-se na ideia de que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 independente no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ficando sujeito \u00e0s ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis e \u00e0 sua consci\u00eancia. A hierarquia existente na institui\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0s quest\u00f5es de car\u00e1ter administrativo, realizada pelo Chefe da Institui\u00e7\u00e3o, mas nunca, como dito, de car\u00e1ter funcional.” (MACIEL, Igor. Estrat\u00e9gia Concursos. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/cdn.estrategiaconcursos.com.br\/>. Acesso em: 09 de abr. 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de segunda inst\u00e2ncia recorra, com base no princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional; o princ\u00edpio da economia processual rege o processo como um todo, n\u00e3o se tratando de princ\u00edpio institucional do MP, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o: “Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. \u00a7 1\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.” Sobre o princ\u00edpio da economia processual, seu objetivo \u00e9 orientar os atos processuais, a fim de que a atividade jurisdicional seja prestada de forma a produzir o m\u00e1ximo de resultados com o m\u00ednimo de esfor\u00e7os. Segundo Gon\u00e7alves (2009, p. 26): “(…) deve-se buscar os melhores resultados poss\u00edveis com o menor disp\u00eandio de recursos e esfor\u00e7os (…)”. (GON\u00c7ALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1: teoria geral e processo de conhecimento. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.)<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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