{"id":60516,"date":"2024-04-12T14:44:15","date_gmt":"2024-04-12T17:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60516"},"modified":"2024-04-12T14:44:18","modified_gmt":"2024-04-12T17:44:18","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-regras-do-mp-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-regras-do-mp-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (Regras do MP) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (Regras do MP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Jo\u00e3o tem diploma de curso superior, mas, em raz\u00e3o do rompimento dos seus v\u00ednculos familiares, \u00e9 morador de rua h\u00e1 mais de 10 anos. Nesse momento, \u00e9 atendido por um lar tempor\u00e1rio. Sempre tentou exibir as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e vestimenta. Estava passando em frente \u00e0 sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado X e, sabendo que tal \u00f3rg\u00e3o faz atendimento ao p\u00fablico, entrou no recinto para pedir uma informa\u00e7\u00e3o. O seguran\u00e7a do pr\u00e9dio pediu que se retirasse, pois, pela regra do local, da forma como ele estava trajado, n\u00e3o poderia l\u00e1 permanecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, com base na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 53, de 28 de mar\u00e7o de 2017 (CNMP), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As regras apresentadas pelo seguran\u00e7a do local s\u00e3o v\u00e1lidas e aplic\u00e1veis a quaisquer cidad\u00e3os que adentrarem ao pr\u00e9dio do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Qualquer cidad\u00e3o, incluindo Jo\u00e3o, que queira ser atendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico deve marcar um hor\u00e1rio previamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o n\u00e3o pode ser caracterizado nesse momento como pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, pois est\u00e1 sendo assistido por um lar tempor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, o acesso de Jo\u00e3o ao local depende da apresenta\u00e7\u00e3o de um documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Unidade Ministerial poder\u00e1 adotar mecanismos pr\u00f3prios de seguran\u00e7a institucional, e Jo\u00e3o dever\u00e1 ser atendido em ambiente adequado, acompanhado por agente de seguran\u00e7a ou colaborador devidamente capacitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o acesso \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 garantido a todos, inclusive \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, sem qualquer formalidade discriminat\u00f3ria. \u00c9 o teor do artigo 1\u00ba, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 53, de 28 de mar\u00e7o de 2017 do CNMP, veja: “Os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados devem garantir o direito de acesso da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer formalidade discriminat\u00f3ria.” Ademais, as vestimentas da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua n\u00e3o constituir\u00e3o \u00f3bice \u00e0 sua entrada nos recintos, veja: “Art. 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o de asseio ou vestimenta n\u00e3o condizentes com as eventualmente exigidas por \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito previsto no artigo anterior pela popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme a resolu\u00e7\u00e3o do CNMP n\u00ba 88, de 28 de agosto de 2012, o atendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico a qualquer cidad\u00e3o prescinde de agendamento de hor\u00e1rios. Vejamos: “Art. 1\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais previstas no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ou de sua atua\u00e7\u00e3o em face da defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, deve prestar atendimento ao p\u00fablico, sempre que solicitado, e em local e hor\u00e1rio adequados, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas. \u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo inclui o atendimento ao advogado de qualquer uma das partes ou de terceiros interessados, independentemente de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNMP n\u00ba 53, de 28 de mar\u00e7o de 2017, inclui como “pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua” mesmo aquelas que se encontrem em unidades de acolhimento tempor\u00e1rio, veja: “Art. 1\u00ba Os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados devem garantir o direito de acesso da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer formalidade discriminat\u00f3ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Recomenda\u00e7\u00e3o, considera-se popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois mesmo que as normas de seguran\u00e7a interna determinem a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento de identifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua ser\u00e1 concedida autoriza\u00e7\u00e3o especial para o ingresso no recinto. Veja: “Art. 3\u00ba Se as normas de seguran\u00e7a interna exigirem a exibi\u00e7\u00e3o de documento pessoal para acesso \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 concedida autoriza\u00e7\u00e3o especial para o ingresso de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, sem que lhe sejam impostas situa\u00e7\u00f5es de constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o dispensar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, como o registro fotogr\u00e1fico e o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, quando poss\u00edvel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que prev\u00ea o art. 4\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 53, de 28 de mar\u00e7o de 2017 do CNMP, veja: “A garantia de amplo acesso \u00e0s depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o impede que a Unidade Ministerial adote mecanismos pr\u00f3prios de Seguran\u00e7a Institucional, como o atendimento da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua em ambiente adequado e o seu acompanhamento por agente de seguran\u00e7a ou colaborador devidamente capacitado.”<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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