QUEST\u00c3O 64. Considere que foi instaurado inqu\u00e9rito civil com o objetivo de apurar se Jo\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, por ter praticado conduta por meio da qual obteve vantagem patrimonial indevida que resultou em seu enriquecimento il\u00edcito. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das primeiras dilig\u00eancias e ouvidas testemunhas no inqu\u00e9rito civil, Jo\u00e3o procura diretamente Matias, promotor natural do caso, para tratar de proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. As partes agendaram uma reuni\u00e3o inicial para a potencial discuss\u00e3o dos termos. A respeito do assunto, Matias poder\u00e1 informar na reuni\u00e3o, de maneira correta, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel precisa ser celebrado com Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois a institui\u00e7\u00e3o tem a legitimidade privativa para transacionar em casos dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) para que o acordo seja celebrado, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta se amolde em um dos incisos do art. 9o, da Lei no 8.429\/92, bem como que haja o ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio e a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel obsta a responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas administrativas e criminal pelo mesmo fato e nele Jo\u00e3o dever\u00e1 identificar os demais coatores e benefici\u00e1rios do ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o acordo poder\u00e1 ser celebrado ap\u00f3s proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria e ter, por fim, a pura reprimenda, sem envolver necessariamente a colabora\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito complexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel e os documentos que instruem o processo ser\u00e3o p\u00fablicos, devendo o termo de acordo apontar expressamente que Jo\u00e3o renuncia aos sigilos fiscal e banc\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n. 8.429\/1992, o legitimado para propor o acordo seria apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 17-B. Por\u00e9m, julgando as ADIs 7042 e 7043, o STF declarou a inconstitucionalidade da legitimidade ativa exclusiva do parquet <\/em>para propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, afirmando a sua legitimidade concorrente com o ente p\u00fablico prejudicado, bem como a possibilidade de o ente p\u00fablico prejudicado propor o ANPC.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao art. 17-B da Lei n. 8.429\/1992: O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I – o integral ressarcimento do dano; II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. A lei, portanto, n\u00e3o exige que o ato seja necessariamente previsto no artigo 9\u00ba, sendo poss\u00edvel o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civel para as demais hip\u00f3teses de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil. A Lei n. 14.230\/2021 incluiu na Lei n. 8.429 duas situa\u00e7\u00f5es distintas em que uma decis\u00e3o de outra esfera poderia vincular a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: a) Senten\u00e7a civil e penal de 1\u00ba grau que reconhece a inexist\u00eancia da conduta ou da autoria: comunica com a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, para definir o julgamento pela improced\u00eancia. b) Decis\u00e3o penal, confirmada por decis\u00e3o colegiada, por qualquer dos motivos do art. 386, do CPP: impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade. Por fim, as san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas em outras esferas dever\u00e3o ser compensadas com as san\u00e7\u00f5es aplicadas, nos termos da lei de improbidade administrativa (art. 21, \u00a75\u00ba), o que j\u00e1 era estabelecido pelo STJ. Conv\u00e9m destacar que a compensa\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es somente ocorre quando se tratar de penas aplicadas em esferas distintas em raz\u00e3o do mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 17-B, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, \u201cO acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n. 8.429\/1992 n\u00e3o excepciona o princ\u00edpio da publicidade das a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Considere que a empresa Y apresentou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico representa\u00e7\u00e3o suscitando que contrato celebrado entre o munic\u00edpio X e a empresa Z \u00e9 irregular e, portanto, precisa ser anulado. O contrato tem por objeto a constru\u00e7\u00e3o de tr\u00eas terminais de \u00f4nibus, em que ser\u00e3o realizadas baldea\u00e7\u00f5es e interliga\u00e7\u00f5es entre os mais variados modais de transporte urbano de passageiros. Na den\u00fancia, narra que a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da assinatura do contrato, certid\u00f5es de regularidade fiscal e h\u00e1 fortes suspeitas de superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o da obra. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no controle das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) para recomendar que o munic\u00edpio declare a nulidade do contrato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 avaliar se os v\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de saneamento, bem como, dentre outros aspectos, o custo da deteriora\u00e7\u00e3o ou da perda das parcelas executadas e o custo de oportunidade do capital diante do per\u00edodo de paraliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) estar\u00e1 caracterizado o superfaturamento se pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado tiver valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, bem como na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do projeto que gere desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em favor do contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) caso seja comprovada a irregularidade na fase de licita\u00e7\u00e3o e superfaturamento, a execu\u00e7\u00e3o da obra deve ser, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, paralisada, e o contrato, ao final, anulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se declarada a nulidade do contrato por culpa concorrente do contratado, estar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o exonerada do dever de indeniz\u00e1-lo pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada a invalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) caso declarada a nulidade do contrato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode concordar que a efic\u00e1cia desse ato se protraia para o futuro, pelo tempo suficiente para se efetuar uma nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 147 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n. 14.133\/2021: “Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o saneamento, a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato somente ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese em que se revelar medida de interesse p\u00fablico, com avalia\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes aspectos:”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 6\u00ba, LVII, da Lei n. 14.133\/2021: Para fins desta Lei, consideram-se: […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por: a) medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas; b) defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a; c) altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distor\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, prorroga\u00e7\u00e3o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administra\u00e7\u00e3o ou reajuste irregular de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a ordem judicial para a paralisa\u00e7\u00e3o, podendo ser determinada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme se depreende do artigo 147, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 149 da Lei n. 14.133\/2021: “Art. 149. A nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa. “<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 148, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 14.133\/2021: Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas \u00e0 continuidade da atividade administrativa, poder\u00e1 decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contrata\u00e7\u00e3o, por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improbidade administrativa, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a norma nacional que obriga a Advocacia P\u00fablica a exercer a defesa do agente p\u00fablico que realizou conduta considerada improba e que contou com pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica, por entender que a pr\u00e1tica ofende o princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a legitimidade processual das pessoas jur\u00eddicas lesadas pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa tem base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo inv\u00e1lida a tentativa de reserv\u00e1-la ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o foi a primeira Constitui\u00e7\u00e3o a prever a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de graves san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio por agente que celebra acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, inclusive sobre as condi\u00e7\u00f5es para pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o princ\u00edpio da retroatividade ben\u00e9fica n\u00e3o se aplica nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, em fun\u00e7\u00e3o da sua natureza civil, sendo insuficiente para conferir essa efic\u00e1cia a indica\u00e7\u00e3o de que se aplica \u00e0 improbidade administrativa o direito administrativo sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei 14.230\/2021 inseriu o \u00a7 20 no art. 17 da Lei n\u00ba 8.429\/92 prevendo que \u201cA assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado.\u201d O STF declarou a inconstitucionalidade parcial, com redu\u00e7\u00e3o de texto, desse dispositivo para dizer que n\u00e3o existe \u201cobrigatoriedade de defesa judicial\u201d. N\u00e3o deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente p\u00fablico que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia P\u00fablica, pois a sua predestina\u00e7\u00e3o constitucional, enquanto fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, identifica-se com a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes p\u00fablicos. Contudo, permite-se essa atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e desde que norma local assim disponha. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7042\/DF e ADI 7043\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31\/8\/2022 (Info 1066).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n. 8.429\/1992, o legitimado para propor o acordo seria apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 17-B. Por\u00e9m, julgando as ADIs 7042 e 7043, o STF declarou a inconstitucionalidade da legitimidade ativa exclusiva do parquet <\/em>para propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, afirmando a sua legitimidade concorrente com o ente p\u00fablico prejudicado, bem como a possibilidade de o ente p\u00fablico prejudicado propor o ANPC.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1981 h\u00e1 previs\u00e3o de ato de improbidade administrativa praticada pelo Presidente da Rep\u00fablica: Art 54 – S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra: 6\u00ba) a probidade da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STF \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.175.650\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01\/7\/2023(Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1043) (Info 1101).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, \u201cas normas no campo do direito administrativo sancionador s\u00e3o equiparadas \u00e0s normas penais. Por essa caracter\u00edstica, que a lei mais ben\u00e9fica deve retroagir para alcan\u00e7ar atos ocorridos antes de sua vig\u00eancia, mesmo quando houver tr\u00e2nsito em julgado\u201d. As teses de repercuss\u00e3o geral fixadas foram as seguintes: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA a presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. A respeito da transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal do Estado, com base na Lei Complementar no 101\/00, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os entes da federa\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e3o a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica o acesso a informa\u00e7\u00f5es referentes ao lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, excetuadas aos referentes a recursos extraordin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar\u00e3o dispon\u00edveis, no respectivo Poder Legislativo, at\u00e9 31 de julho do ano seguinte, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os munic\u00edpios encaminhar\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda as informa\u00e7\u00f5es para a constitui\u00e7\u00e3o do registro centralizado e atualizado das d\u00edvidas internas e externas, sob pena de que os entes sejam proibidos de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, exceto as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a transpar\u00eancia na gest\u00e3o fiscal fica tamb\u00e9m assegurada mediante a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que garantam a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos 5% da popula\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ser\u00e3o encaminhadas ao Poder Legislativo e, em c\u00f3pia, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano subsequente a que se refiram.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48, os entes da Federa\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e3o a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica o acesso a informa\u00e7\u00f5es referentes a: […]II \u2013 quanto \u00e0 receita: o lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 49 da Lei Complementar 101\/00. Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar\u00e3o dispon\u00edveis, durante todo o exerc\u00edcio, no respectivo Poder Legislativo e no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 32, \u00a7 4o Sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Minist\u00e9rio da Fazenda efetuar\u00e1 o registro eletr\u00f4nico centralizado e atualizado das d\u00edvidas p\u00fablicas interna e externa, garantido o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, que incluir\u00e3o: […] Por sua vez, disp\u00f5e o artigo 25 \u00a71\u00ba, inciso IV, \u201cc\u201d: \u00a7 1o S\u00e3o exig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, al\u00e9m das estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias: […]IV – comprova\u00e7\u00e3o, por parte do benefici\u00e1rio, de: […] c) observ\u00e2ncia dos limites das d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, de inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Ainda, disp\u00f5e o artigo 51, \u00a72\u00ba: O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedir\u00e1, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, que o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e contrate opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, exceto as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 limite percentual para participa\u00e7\u00e3o popular, consoante ao artigo 48, \u00a71\u00ba, I, da Lei Complementar n. 101\/00: \u00a7 1o A transpar\u00eancia ser\u00e1 assegurada tamb\u00e9m mediante: I \u2013 incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 84, inciso XXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: […] XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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