{"id":60504,"date":"2024-07-08T15:15:11","date_gmt":"2024-07-08T18:15:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60504"},"modified":"2024-07-08T15:15:16","modified_gmt":"2024-07-08T18:15:16","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021, que disp\u00f5e sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Caso o Munic\u00edpio Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empr\u00e9stimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condi\u00e7\u00f5es decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Rep\u00fablica, submetendo-se o contrato \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, sediada no exterior, em suas contrata\u00e7\u00f5es, obedecer\u00e1 \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos fixados na Lei n\u00ba 14.133\/2021, consoante regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica editada por ministro de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Caso o Munic\u00edpio Beta firme contrato que tenha por objeto opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interno, a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser objeto de regular procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas. A quest\u00e3o trata de regras gerais a respeito da aplicabilidade da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Eventuais contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que sejam viabilizadas por meio de empr\u00e9stimos oriundos de organismos financeiros de que o Brasil participe podem vir a observar condi\u00e7\u00f5es advindas de acordos internacionais que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Rep\u00fablica (e que, portanto, sejam v\u00e1lidos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro), conforme o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 14.133\/2021, sendo que essas condi\u00e7\u00f5es podem inclusive divergir das normas aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es em geral. Destaca-se, ademais, que a Lei 14.133\/2021 permanece sendo aplic\u00e1vel a esses contratos, principalmente pelo fato de que o seu art. 3\u00ba, que elenca as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e0s quais n\u00e3o se aplica a referida legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. De fato, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, Lei 14.133\/2021), as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras situadas no exterior (por exemplo, um consulado) devem obedecer \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Lei 14.133\/2021 para as suas contrata\u00e7\u00f5es. Essa disposi\u00e7\u00e3o visa evitar que as contrata\u00e7\u00f5es das referidas reparti\u00e7\u00f5es se tornem invi\u00e1veis, tendo em vista que a realidade local pode impor a observ\u00e2ncia de outros preceitos que n\u00e3o se aplicam no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Na verdade, os contratos que tenham por objeto alguma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, seja ele interno ou externo, n\u00e3o se submetem ao regime de licita\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba, I, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. O Munic\u00edpio Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclama\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos de \u00e1gua e esgoto, contratados na forma da Lei n\u00ba 8.987\/1995. O usu\u00e1rio, em sua reclama\u00e7\u00e3o, sustentou que o servi\u00e7o n\u00e3o estava sendo prestado de forma adequada, uma vez que n\u00e3o satisfazia as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas. O prefeito, ao consultar a Procuradoria do Munic\u00edpio sobre a quest\u00e3o, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que, efetivamente, o servi\u00e7o n\u00e3o estava observando a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o servi\u00e7o prestado n\u00e3o satisfazia a condi\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Regularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Continuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Atualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Generalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, nos termos da Lei 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Para encontrar a resposta, era necess\u00e1rio observar que, de acordo com o enunciado, o servi\u00e7o p\u00fablico concedido (\u00e1gua e esgoto) n\u00e3o estava observando a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento, das instala\u00e7\u00f5es e da sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e a expans\u00e3o do servi\u00e7o. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel realizar a subsun\u00e7\u00e3o do caso concreto apresentado ao \u00a72\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 8.987\/1995, que disp\u00f5e: \u201cA atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 quanto \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a desapropria\u00e7\u00e3o, pelos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios de a\u00e7\u00f5es, cotas e direitos representativos do capital de institui\u00e7\u00f5es e empresas cujo funcionamento dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal e se subordine \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, salvo mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, por decreto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A desapropria\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger a \u00e1rea cont\u00edgua necess\u00e1ria ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica poder\u00e1 compreend\u00ea-las, mencionando-se quais as indispens\u00e1veis \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da obra e as que se destinam \u00e0 revenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando o im\u00f3vel a ser desapropriado caracterizar-se como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, nos termos do \u00a72\u00ba o do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017, e seu regulamento, o ente expropriante dever\u00e1 prever, no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, medidas compensat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o para fins de cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de distritos industriais depende de aprova\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via e expressa, pelo Poder P\u00fablico competente, do respectivo projeto de implanta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Declarada a utilidade p\u00fablica, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas \u00e1reas compreendidas na declara\u00e7\u00e3o, inclusive para realizar inspe\u00e7\u00f5es e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resist\u00eancia, ao aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o trata de regras gerais envolvendo a desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto-Lei 3.365\/1941.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa alternativa reproduz integralmente uma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o que est\u00e1 exposta no \u00a73\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941: \u201c\u00c9 vedada a desapropria\u00e7\u00e3o, pelos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios de a\u00e7\u00f5es, cotas e direitos representativos do capital de institui\u00e7\u00f5es e empresas cujo funcionamento dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal e se subordine \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, salvo mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, por decreto do Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O erro da alternativa est\u00e1 na sua parte final, pois \u00e9 incorreto afirmar que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica \u201cpoder\u00e1\u201d compreender a \u00e1rea cont\u00edgua necess\u00e1ria ao desenvolvimento da obra e as zonas que forem objeto de valoriza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, tendo em vista que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, tais \u00e1reas dever\u00e3o estar compreendidas na referida declara\u00e7\u00e3o. Isso pode ser observado a partir da leitura do art. 4\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941: \u201cA desapropria\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger a \u00e1rea cont\u00edgua necess\u00e1ria ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Em qualquer caso, a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica dever\u00e1 compreend\u00ea-las, mencionando-se quais as indispens\u00e1veis \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da obra e as que se destinam \u00e0 revenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa alternativa corresponde fielmente ao que est\u00e1 exposto no art. 4\u00ba-A do Decreto-Lei 3.365\/1941: \u201cQuando o im\u00f3vel a ser desapropriado caracterizar-se como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017<\/a>, e seu regulamento, o ente expropriante dever\u00e1 prever, no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, medidas compensat\u00f3rias\u201d. Essas medidas compensat\u00f3rias visam resguardar a popula\u00e7\u00e3o que ocupava o im\u00f3vel objeto da desapropria\u00e7\u00e3o, e elas podem incluir, por exemplo, a realoca\u00e7\u00e3o daquelas pessoas ou o pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o financeira suficiente para garantir o seu restabelecimento em outro local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Aqui, a banca trouxe a literalidade do \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941, que estabelece o seguinte: \u201cA efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o para fins de cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de distritos industriais depende de aprova\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via e expressa, pelo Poder P\u00fablico competente, do respectivo projeto de implanta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa possibilidade de ingresso nas \u00e1reas compreendidas na declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, inclusive com aux\u00edlio de for\u00e7a policial (se necess\u00e1rio), est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941: \u201cDeclarada a utilidade p\u00fablica, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas \u00e1reas compreendidas na declara\u00e7\u00e3o, inclusive para realizar inspe\u00e7\u00f5es e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resist\u00eancia, ao aux\u00edlio de for\u00e7a policial\u201d. Nesses casos, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo ressalta que, ocorrendo algum dano ou algum excesso por parte dos agentes p\u00fablicos, ser\u00e1 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, al\u00e9m de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. \u00c0 luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.654\/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Para eliminar incerteza jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, exceto no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, o Prefeito do Munic\u00edpio Alfa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por secret\u00e1rio municipal, em qualquer hip\u00f3tese, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou culpa grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois todas as assertivas est\u00e3o incorretas. A quest\u00e3o trata de regras gerais expostas dentro da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A afirma\u00e7\u00e3o trazida pela banca est\u00e1 quase integralmente correta, pois, de fato, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza que o gestor p\u00fablico realize a celebra\u00e7\u00e3o de um compromisso com os interessados visando evitar irregularidades, incertezas jur\u00eddicas ou situa\u00e7\u00f5es contenciosas na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. Todavia, o erro est\u00e1 em afirmar que essa sistem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel na expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, pois o art. 26 da LINDB afirma expressamente o contr\u00e1rio: \u201cPara eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Novamente, essa assertiva est\u00e1 quase totalmente correta, pois o secret\u00e1rio municipal, que \u00e9 uma autoridade administrativa, pode optar pela realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica antes de tomar uma decis\u00e3o a respeito de um determinado tema, o que tem o efeito de aumentar a participa\u00e7\u00e3o popular na tomada de decis\u00e3o e, consequentemente, aumentar a sua legitimidade. Todavia, essa conduta n\u00e3o pode ser feita em qualquer hip\u00f3tese (como afirma a assertiva), tendo em vista que, conforme o art. 29 da LINDB, os atos de mera organiza\u00e7\u00e3o interna n\u00e3o podem ser submetidos a esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Pela literalidade da LINDB (art. 28), o agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 culpa grave. Apesar de ser poss\u00edvel afirmar que o erro grosseiro consiste em uma culpa grave, o enunciado expressamente exigiu a resposta de acordo com a LINDB, o que torna essa assertiva incorreta, tendo em vista que ela est\u00e1 em desacordo com a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, considerando que os itens I e II est\u00e3o claramente incorretos, n\u00e3o haveria nenhuma alternativa a ser marcada se o item III fosse considerado correto, tendo em vista que as alternativas n\u00e3o trazem essa possibilidade. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. O Munic\u00edpio \u00d4mega pretende contratar parceria p\u00fablico-privada para a execu\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica, or\u00e7ada em R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), com prazo de execu\u00e7\u00e3o estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do munic\u00edpio exarou parecer sobre a pretens\u00e3o do munic\u00edpio assinalando, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois o valor or\u00e7ado \u00e9 inferior ao fixado, pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em raz\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o estimado ser inferior ao estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, que exige um prazo m\u00ednimo de 10 (dez anos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A contrata\u00e7\u00e3o implicaria a ado\u00e7\u00e3o da modalidade de concess\u00e3o patrocinada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o de seu objeto, vedado pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da parceria p\u00fablico-privada, que \u00e9 disciplinada pela Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

A parceria p\u00fablico-privada, tamb\u00e9m chamada de concess\u00e3o especial de servi\u00e7o p\u00fablico, consiste em um acordo (ou seja, uma parceria) entre o ente p\u00fablico e um particular, com o intuito principal de atrair o setor privado para investimentos em projetos de grande vulto. Essa parceria pode ser firmada nas modalidades de concess\u00e3o patrocinada (em que uma parte da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado ser\u00e1 proveniente das tarifas cobradas dos usu\u00e1rios) ou de concess\u00e3o administrativa (em que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 a usu\u00e1ria do servi\u00e7o prestado e, portanto, ela ir\u00e1 realizar o pagamento do parceiro privado).  Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece algumas veda\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o de uma parceria p\u00fablico-privada, e, para responder corretamente a essa quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter conhecimento dessas veda\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o expostas na Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 2\u00ba […] \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); II \u2013 cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; III \u2013 que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que a parceria p\u00fablico-privada n\u00e3o pode ser firmada exclusivamente para a execu\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica. Por outro lado, o valor da contrata\u00e7\u00e3o e o seu prazo de dura\u00e7\u00e3o est\u00e3o dentro daquilo que a legisla\u00e7\u00e3o exige e, em tese, n\u00e3o impediriam a formaliza\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Deocl\u00e9cia \u00e9 autoridade p\u00fablica sujeita \u00e0 Lei n\u00ba 9.784\/1999, lhe sendo atribu\u00eddas as seguintes compet\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo no \u00e2mbito municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Decis\u00e3o de recursos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Privativa, para indicar o presidente de empresa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n\u00ba 9.784\/1999, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as compet\u00eancias listadas s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as compet\u00eancias indicadas nos itens 1 e 2 s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as compet\u00eancias indicadas nos itens 1 e 3 s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as compet\u00eancias indicadas nos itens 2 e 3 s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todas as compet\u00eancias s\u00e3o deleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata das compet\u00eancias deleg\u00e1veis e indeleg\u00e1veis, de acordo com a Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Como regra geral, na aus\u00eancia de um impedimento legal espec\u00edfico, uma determinada compet\u00eancia de um agente p\u00fablico (ou de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico) pode ser objeto de delega\u00e7\u00e3o a outro \u00f3rg\u00e3o ou agente, mesmo que n\u00e3o haja subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre eles (art. 12, Lei 9.784\/99). Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece expressamente algumas situa\u00e7\u00f5es em que a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, e isso pode ser encontrado no seguinte dispositivo da Lei 9.784\/99: “Art. 13. N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: I – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo; II – a decis\u00e3o de recursos administrativos; III – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade”. Com base nisso, conclu\u00edmos que apenas as compet\u00eancias listadas nos itens 1 e 2 s\u00e3o indeleg\u00e1veis, enquanto a compet\u00eancia mencionada no item 3 \u00e9 deleg\u00e1vel, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 inserida no rol exposto no art. 13 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. \u00c0 luz do preconizado pela Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considera-se informa\u00e7\u00e3o sigilosa aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o, em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a expensas do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois ela \u00e9 a \u00fanica que traz uma inverdade (note que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta). A quest\u00e3o trata de disposi\u00e7\u00f5es gerais relativas \u00e0 Lei 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois ela reproduz com exatid\u00e3o o conceito de \u201cinforma\u00e7\u00e3o sigilosa\u201d que est\u00e1 exposto no inciso III do art. 4\u00ba da Lei 12.527\/2011: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se: III – informa\u00e7\u00e3o sigilosa: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Aqui, a banca apenas trouxe a literalidade do art. 8\u00ba da Lei 12.527\/2011, o qual estabelece o seguinte: \u201c\u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A resposta pode ser encontrada no \u00a71\u00ba do art. 10 da Lei 12.527\/2011, que traz uma reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0quela exposta na alternativa: \u201cPara o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O erro dessa alternativa est\u00e1 no fato de que, em verdade, a reprodu\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o deve ser realizada \u00e0s expensas do pr\u00f3prio interessado na sua obten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser feita \u00e0s expensas do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em quest\u00e3o. Isso pode ser visto a partir da leitura do seguinte dispositivo da Lei 12.527\/2011: \u201cArt. 13. Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que ela reproduz perfeitamente a literalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da Lei 12.527\/2011, que disp\u00f5e: \u201cAs informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGM Londrina <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer se preparar para o concurso PGM Londrina?<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n