{"id":60502,"date":"2024-04-12T14:36:29","date_gmt":"2024-04-12T17:36:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60502"},"modified":"2024-04-12T14:36:35","modified_gmt":"2024-04-12T17:36:35","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-nota-tecnica-n-o-8-16-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-nota-tecnica-n-o-8-16-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (Nota t\u00e9cnica n.\u00ba 8\/16) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (Nota t\u00e9cnica n.\u00ba 8\/16)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Hipoteticamente, Joana Antunes \u00e9 uma mulher transexual, que n\u00e3o fez cirurgia para altera\u00e7\u00e3o de sexo biol\u00f3gico e que, na universidade p\u00fablica estadual em que est\u00e1 matriculada, pretende assim ser tratada, e n\u00e3o pelo seu nome registral, que atualmente \u00e9 Jo\u00e3o Antunes. De acordo com a Nota T\u00e9cnica 08\/2016 do CNMP, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se Joana fosse adolescente, n\u00e3o teria reconhecido o seu direito a ser tratada pelo nome social, pois tal determina\u00e7\u00e3o se aplica apenas para maiores de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deve-se garantir o direito ao reconhecimento e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de nome social em benef\u00edcio de Joana, mediante solicita\u00e7\u00e3o dela perante a universidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Joana s\u00f3 poderia ter seu nome alterado nos registros da universidade se j\u00e1 tivesse feito a cirurgia para altera\u00e7\u00e3o de sexo biol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente se o registro de nascimento de Joana estivesse alterado, a universidade estaria obrigada a trat\u00e1-la pelo nome pretendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para que Joana assim seja tratada pela universidade, dever\u00e1 apresentar uma ordem judicial que garanta seu direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o submiss\u00e3o a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social, nos termos da Nota T\u00e9cnica do CNMP n.\u00ba 8\/2016. Como argumentos trazidos no instrumento mencionado, cabe de destacar: \u201cO processo judicial de altera\u00e7\u00e3o do nome civil \u00e9 longo e demorado. Usualmente, muito antes da altera\u00e7\u00e3o do nome civil j\u00e1 h\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de uma apresenta\u00e7\u00e3o social em g\u00eanero diverso do constante do registro civil, com o uso de nome social adequado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. A ordem jur\u00eddica, constitucional, legal e infralegal, ampara o direito ao reconhecimento do nome social da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, raz\u00e3o pela qual a sua obstaculiza\u00e7\u00e3o afronta os valores e princ\u00edpios constitucionais da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o odiosa, da igualdade, da liberdade de consci\u00eancia, da privacidade, da proscri\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o de tratamentos desumanos ou degradantes, assim como ofende a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, art. 3\u00ba, inciso IV, art. 5\u00ba, caput, e incisos III, VI, VIII, X e XLI, todos da CF\/88)\u201d. (Nota T\u00e9cnica do CNMP n.\u00ba 8\/2016, p. 9)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Nota T\u00e9cnica \u00e9 clara quanto \u00e0 possibilidade do reconhecimento \u00e0 adolescentes do direito ao uso e reconhecimento do nome social: \u201cO direito ao reconhecimento da identidade de g\u00eanero tamb\u00e9m alcan\u00e7a adolescentes, no seu tratamento escolar. A atua\u00e7\u00e3o nesses casos deve considerar o efetivo amadurecimento desse autorreconhecimento pelo adolescente, em sua transi\u00e7\u00e3o para uma apresenta\u00e7\u00e3o social distinta de seu sexo biol\u00f3gico, o acompanhamento a ser realizado pela fam\u00edlia do adolescente para que seja aceita sua identidade de g\u00eanero e a necess\u00e1ria media\u00e7\u00e3o com a comunidade escolar\u201d. (Nota T\u00e9cnica do CNMP n.\u00ba 8\/2016, p. 14)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o reconhecimento e uso do nome social independe de procedimento cir\u00fargico: \u201c[…] o contexto atual em que est\u00e3o inseridos os direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBT vem possibilitando o reconhecimento do direito ao nome social no tratamento pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ainda mais diante do atual cen\u00e1rio jurisprudencial, que vem admitindo a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do prenome de transexuais e\/ou travestis (denominados \u201ctrans\u201d) perante o registro civil, independentemente de pr\u00e9via cirurgia de mudan\u00e7a de sexo, tendo em vista o direito fundamental ao autorreconhecimento. O fato de n\u00e3o haver lei regulamentando o uso do nome social n\u00e3o impede a efic\u00e1cia imediata dos direitos fundamentais imbrincados\u201d. (Nota T\u00e9cnica do CNMP n.\u00ba 8\/2016, p. 14)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B, \u00e9 dispens\u00e1vel qualquer altera\u00e7\u00e3o no registro civil para o reconhecimento do direito ao uso do nome social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o pleito de Joana independe de decis\u00e3o judicial, podendo ser obtido administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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