Prova comentada Direito Material Coletivo (v\u00e1rias)<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 89. Sobre o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\na) autoridade nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua, em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio, a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter hist\u00f3rico, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou estat\u00edstico. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) uso compartilhado de dados \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) encarregado \u00e9 pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) bloqueio \u00e9 a exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) anonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento acerca de conceitos previstos no texto da Lei n\u00ba 13.709\/2018, denominada de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, nos termos do inciso XVIII do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cXVIII – \u00f3rg\u00e3o de pesquisa: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter hist\u00f3rico, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou estat\u00edstico\u201d. Por outro lado, a defini\u00e7\u00e3o de autoridade nacional est\u00e1 prevista no inciso XIX do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cXIX – autoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201ctratamento\u201d, conforme o disposto no inciso X do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cX – tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d. Em contrapartida, o conceito de \u201cuso compartilhado de dados\u201d est\u00e1 no inciso XVI do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cXVI – uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entre entes privados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois aborda a defini\u00e7\u00e3o de \u201ccontrolador\u201d prevista no inciso VI do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cVI – controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d. Enquanto o conceito de \u201cencarregado\u201d consta do inciso VIII do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cVIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois versa sobre o conceito de \u201celimina\u00e7\u00e3o\u201d previsto no inciso XIV do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cXIV – elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado\u201d. Lado outro, o \u201cbloqueio\u201d consiste na \u201csuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados\u201d, nos termos do inciso XIII do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, uma vez que trata da literalidade do disposto no inciso XI do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): \u201cArt. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: XI – anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 90. Hipoteticamente, a Uni\u00e3o prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o contra a mineradora X, que estava extraindo areia ilegalmente do leito de um rio. Entre os pedidos, estavam a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas, o ressarcimento pela retirada ilegal da areia e uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. Sobre a orienta\u00e7\u00e3o do STF acerca da prescri\u00e7\u00e3o dos pedidos feitos pela Uni\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\na) o pedido referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas \u00e9 imprescrit\u00edvel, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 5 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os pedidos de dano material e recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada s\u00e3o imprescrit\u00edveis, e o pedido de dano moral coletivo prescreve em 5 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) todos os pedidos formulados s\u00e3o imprescrit\u00edveis, pois no caso s\u00e3o decorrentes da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o pedido referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas \u00e9 imprescrit\u00edvel, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 10 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) todos os pedidos formulados pela Uni\u00e3o prescrevem em 20 anos a contar do in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o ilegal. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento acerca do Direito Ambiental, especificamente no que se refere ao entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Depreende-se da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica que, em virtude da extra\u00e7\u00e3o ilegal de areia do leito de um rio, a Uni\u00e3o formulou 3 (tr\u00eas) pedidos em a\u00e7\u00e3o movida contra a mineradora X, quais sejam: i) recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas; ii) ressarcimento pela retirada ilegal da areia e; iii) indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Acerca da repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 654833, com repercuss\u00e3o geral (Tema 999), o STF decidiu que a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil (por danos morais ou materiais) em raz\u00e3o de danos ambientais n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte excerto da ementa: \u201c2. Em nosso ordenamento jur\u00eddico, a regra \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o reparat\u00f3ria. A imprescritibilidade, por sua vez, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jur\u00eddico reputa inderrog\u00e1veis pelo tempo. 3. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis ordin\u00e1rias n\u00e3o disponham acerca do prazo prescricional para a repara\u00e7\u00e3o de danos civis ambientais, sendo regra a estipula\u00e7\u00e3o de prazo para pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria, a tutela constitucional a determinados valores imp\u00f5e o reconhecimento de pretens\u00f5es imprescrit\u00edveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrim\u00f4nio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral prote\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras. Todas as condutas do Poder P\u00fablico estatal devem ser direcionadas no sentido de integral prote\u00e7\u00e3o legislativa interna e de ades\u00e3o aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o, para evitar preju\u00edzo da coletividade em face de uma afeta\u00e7\u00e3o de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais. (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No referido julgamento, o STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que todos os pedidos formulados pela Uni\u00e3o s\u00e3o imprescrit\u00edveis, tendo em vista que decorrem da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, sendo indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o pedido de ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos \u00e9 imprescrit\u00edvel, nos termos da tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 999): \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o pedido de dano moral coletivo \u00e9 imprescrit\u00edvel, nos termos da tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 999): \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o pedido de ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos \u00e9 imprescrit\u00edvel, nos termos da tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 999): \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois todos os pedidos formulados pela Uni\u00e3o s\u00e3o imprescrit\u00edveis, conforme o disposto na tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 999): \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental\u201d. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 91. Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001), \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00e3o de <\/strong><\/p>\n\n\n\na) parcelamento do solo de im\u00f3vel particular. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria urbana, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) usucapi\u00e3o especial urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) usucapi\u00e3o familiar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o legal expressa no art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade): \u201c\u00a7 1\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois a \u00fanica hip\u00f3tese na qual o Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001) prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana. De acordo com o art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade): \u201c\u00a7 1\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 93. A Lei n\u00ba 12.587\/2012 instituiu as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma das atribui\u00e7\u00f5es dos Estados descritas nessa legisla\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Planejar, executar e avaliar a pol\u00edtica de mobilidade urbana, bem como promover a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte urbano. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Propor pol\u00edtica tribut\u00e1ria espec\u00edfica e de incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Prestar, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o associada, os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico interestadual de car\u00e1ter urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Prestar, direta, indiretamente ou por gest\u00e3o associada, os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, que t\u00eam car\u00e1ter essencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Fomentar a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de transporte p\u00fablico coletivo de grande e m\u00e9dia capacidade nas aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e nas regi\u00f5es metropolitanas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento acerca das atribui\u00e7\u00f5es dos entes federativos no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois se refere a uma atribui\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, conforme o art. 18, I, da Lei n\u00ba 12.587\/2012: \u201cArt. 18. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios: I – planejar, executar e avaliar a pol\u00edtica de mobilidade urbana, bem como promover a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte urbano\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois consiste em atribui\u00e7\u00e3o dos Estados, consoante a reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 17, II, da Lei n\u00ba 12.587\/2012: \u201cArt. 17. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Estados: II – propor pol\u00edtica tribut\u00e1ria espec\u00edfica e de incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diz respeito a uma atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme art. 16, VII, da Lei n\u00ba 12.587\/2012: \u201cArt. 16. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o: VII – prestar, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o associada, os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico interestadual de car\u00e1ter urbano\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois consiste em atribui\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, conforme o art. 18, II, da Lei n\u00ba 12.587\/2012: \u201cArt. 18. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios: II – prestar, direta, indiretamente ou por gest\u00e3o associada, os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, que t\u00eam car\u00e1ter essencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata-se de atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme art. 16, IV, da Lei n\u00ba 12.587\/2012: \u201cArt. 16. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o: IV – fomentar a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de transporte p\u00fablico coletivo de grande e m\u00e9dia capacidade nas aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e nas regi\u00f5es metropolitanas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 94. A Lei n\u00ba 11.445\/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, sendo que tal regramento apresenta importantes conceitos. Assinale o conceito correto disposto em tal legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Sistema individual alternativo de saneamento s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e servi\u00e7os cujas infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais atendam a um \u00fanico Munic\u00edpio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico de interesse local correspondem \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelas redes coletoras de esgoto sanit\u00e1rio, assentadas em posi\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel no interior dos lotes ou do conjunto de habita\u00e7\u00f5es, interligadas \u00e0 rede p\u00fablica convencional em um \u00fanico ponto ou \u00e0 unidade de tratamento, utilizadas onde h\u00e1 dificuldades de execu\u00e7\u00e3o de redes ou liga\u00e7\u00f5es prediais no sistema convencional de esgotamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Sistema separador absoluto \u00e9 o conjunto de condutos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Sistema unit\u00e1rio \u00e9 aquele que atende aos dispositivos legais pertinentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Sistema condominial \u00e9 aquele que observa integralmente as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e contratuais relativas ao exerc\u00edcio da titularidade e a contrata\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento acerca dos conceitos previstos na Lei n\u00ba 11.445\/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico de interesse local\u201d, nos termos do inciso XV do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXV – servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico de interesse local: fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e servi\u00e7os cujas infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais atendam a um \u00fanico Munic\u00edpio\u201d. Por outro lado, a defini\u00e7\u00e3o de \u201csistema individual alternativo de saneamento\u201d est\u00e1 prevista no inciso XVII do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXVII – sistema individual alternativo de saneamento: a\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico ou de afastamento e destina\u00e7\u00e3o final dos esgotos, quando o local n\u00e3o for atendido diretamente pela rede p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201csistema condominial\u201d, conforme o disposto no inciso XVI do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXVI – sistema condominial: rede coletora de esgoto sanit\u00e1rio, assentada em posi\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel no interior dos lotes ou conjunto de habita\u00e7\u00f5es, interligada \u00e0 rede p\u00fablica convencional em um \u00fanico ponto ou \u00e0 unidade de tratamento, utilizada onde h\u00e1 dificuldades de execu\u00e7\u00e3o de redes ou liga\u00e7\u00f5es prediais no sistema convencional de esgotamento\u201d. Em contrapartida, o conceito de \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico de interesse local\u201d est\u00e1 previsto no inciso XV do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXV – servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico de interesse local: fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e servi\u00e7os cujas infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais atendam a um \u00fanico Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois versa sobre o conceito de \u201csistema separador absoluto\u201d previsto expressamente no inciso XVIII do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXVIII – sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois aborda a defini\u00e7\u00e3o de \u201ccontratos regulares\u201d prevista no inciso IX do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cIX – contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico\u201d. Enquanto o conceito de \u201csistema unit\u00e1rio\u201d consta do inciso XIX do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXIX – sistema unit\u00e1rio: conjunto de condutos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanit\u00e1rio e \u00e1guas pluviais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz a defini\u00e7\u00e3o de \u201copera\u00e7\u00e3o regular\u201d, nos termos do inciso XIII do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXIII – opera\u00e7\u00e3o regular: aquela que observa integralmente as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e contratuais relativas ao exerc\u00edcio da titularidade e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d. Lado outro, o \u201csistema condominial\u201d est\u00e1 disposto no inciso XVI do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2007: \u201cXVI – sistema condominial: rede coletora de esgoto sanit\u00e1rio, assentada em posi\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel no interior dos lotes ou conjunto de habita\u00e7\u00f5es, interligada \u00e0 rede p\u00fablica convencional em um \u00fanico ponto ou \u00e0 unidade de tratamento, utilizada onde h\u00e1 dificuldades de execu\u00e7\u00e3o de redes ou liga\u00e7\u00f5es prediais no sistema convencional de esgotamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 95. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, entre outras, uma das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.608\/2012, que trata sobre a Pol\u00edtica Nacional da Defesa Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Identificar e mapear as \u00e1reas de risco de desastres. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Organizar e administrar abrigos provis\u00f3rios para assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de desastre, em condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e seguran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco de desastres e vedar novas ocupa\u00e7\u00f5es nessas \u00e1reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Manter a popula\u00e7\u00e3o informada sobre \u00e1reas de risco e ocorr\u00eancia de eventos extremos, bem como sobre protocolos de preven\u00e7\u00e3o e alerta e sobre as a\u00e7\u00f5es emergenciais em circunst\u00e2ncias de desastres.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento acerca das compet\u00eancias dos entes federativos no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional da Defesa Civil, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.608\/2012.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois se refere a uma compet\u00eancia atribu\u00edda aos Munic\u00edpios, conforme o art. 8\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 12.608\/2012: \u201cArt. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios: IV – identificar e mapear as \u00e1reas de risco de desastres\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois consiste em compet\u00eancia atribu\u00edda aos Munic\u00edpios, conforme o art. 8\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 12.608\/2012: \u201cArt. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios: VIII – organizar e administrar abrigos provis\u00f3rios para assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de desastre, em condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diz respeito a uma compet\u00eancia atribu\u00edda aos Munic\u00edpios, conforme o art. 8\u00ba, V, da Lei n\u00ba 12.608\/2012: \u201cArt. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios: V – promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco de desastre e vedar novas ocupa\u00e7\u00f5es nessas \u00e1reas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional da Defesa Civil. De acordo com o art. 6\u00ba, V, da Lei n\u00ba 12.608\/2012: \u201cArt. 6\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o: V – instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata-se de compet\u00eancia atribu\u00edda aos Munic\u00edpios, conforme o art. 8\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 12.608\/2012: \u201cArt. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios: IX – manter a popula\u00e7\u00e3o informada sobre \u00e1reas de risco e ocorr\u00eancia de eventos extremos, bem como sobre protocolos de preven\u00e7\u00e3o e alerta e sobre as a\u00e7\u00f5es emergenciais em circunst\u00e2ncias de desastres\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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