{"id":60500,"date":"2024-04-12T14:40:22","date_gmt":"2024-04-12T17:40:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60500"},"modified":"2024-04-12T14:40:27","modified_gmt":"2024-04-12T17:40:27","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-lei-10-216-01-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-lei-10-216-01-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (Lei 10.216\/01) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (Lei 10.216\/01)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Hipoteticamente, Ana \u00e9 casada com Jordan h\u00e1 25 anos. Nos \u00faltimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depress\u00e3o, sendo diagnosticado h\u00e1 tr\u00eas anos como portador de Transtorno Bipolar Tipo I (grave). Foi orientado a se medicar e fazer terapia, sendo que Ana controla seus medicamentos e o leva \u00e0s terapias semanalmente, fazendo de tudo para que o tratamento de seu marido o ajude a ficar emocionalmente est\u00e1vel. Recentemente, Jordan teve um surto e, agindo em est\u00e1gio de euforia, distribuiu 200 mil reais em dinheiro \u00e0s pessoas que passavam pela rua. Jordan n\u00e3o tem, nesse momento, qualquer tipo de curatela e est\u00e1 descontrolado h\u00e1 tr\u00eas semanas, mesmo estando medicado e comparecendo \u00e0s sess\u00f5es de terapias. Considerando que, nesse momento, Jordan est\u00e1 na fase agressiva e depressiva de sua patologia e amea\u00e7a matar Ana, al\u00e9m de dizer que se matar\u00e1 se algu\u00e9m tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 10.216\/2001.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Ana poder\u00e1 requerer a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de Jordan, em raz\u00e3o de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ana s\u00f3 poderia requerer a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jordan poder\u00e1 ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua interna\u00e7\u00e3o, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento dever\u00e1 avisar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual sobre o acolhimento ao paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrer\u00e1 quando estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento, por ser essa a \u00fanica hip\u00f3tese prevista na legisla\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jordan n\u00e3o poder\u00e1 ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, ent\u00e3o, serem utilizadas outras ferramentas de aux\u00edlio ao controle \u00e0 doen\u00e7a antes de submet\u00ea-lo a uma interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das modalidades de interna\u00e7\u00e3o previstas na Lei 10.216\/01.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na condi\u00e7\u00e3o de esposa de Jordan, Ana possui legitimidade ativa para formular o pedido de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de seu marido, que dever\u00e1 ser apreciado pelo magistrado e somente poder\u00e1 ser decretado mediante um laudo m\u00e9dico circunstanciado que descreva os motivos da interna\u00e7\u00e3o, e desde que o estabelecimento em quest\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para receber o paciente. Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de um termo de responsabilidade por parte de Ana para que ela possa requerer a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o que torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz a Lei 10.216\/01: \u201cArt. 6o<\/sup> A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico circunstanciado que caracterize os seus motivos. […] Art. 9o<\/sup> A interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 determinada, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, pelo juiz competente, que levar\u00e1 em conta as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do estabelecimento, quanto \u00e0 salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, pela sua pr\u00f3pria natureza, pode ser requerida por um terceiro, sendo que, em regra, esse terceiro \u00e9 um familiar ou uma pessoa pr\u00f3xima do paciente em quest\u00e3o. No caso concreto, como j\u00e1 dito acima, Ana possui legitimidade para requerer a interna\u00e7\u00e3o de seu marido, o que tamb\u00e9m abrange a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria. O erro da alternativa est\u00e1 na men\u00e7\u00e3o ao termo de curatela, que \u00e9 absolutamente dispensado, tendo em vista que a sua exig\u00eancia acabaria obrigando a realiza\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, o que resultaria em uma maior estigmatiza\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de doen\u00e7as mentais. A Lei 10.216\/01, ao tratar da interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, menciona o seguinte: \u201cArt. 6\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados os seguintes tipos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica: […] II – interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem o consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro. […] Art. 8o<\/sup> A interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria somente ser\u00e1 autorizada por m\u00e9dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento\u201d. Percebe-se, a partir da leitura dos dispositivos, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de um termo de curatela para que o terceiro (nesse caso, a esposa) possa solicitar a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria do paciente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Como j\u00e1 estabelecemos acima, Ana possui legitimidade ativa para requerer a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de seu marido. Al\u00e9m disso, a Lei 10.216\/01 estabelece expressamente a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a respeito da implementa\u00e7\u00e3o da medida em quest\u00e3o, como se v\u00ea do \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba da referida legisla\u00e7\u00e3o: \u201cA interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica involunt\u00e1ria dever\u00e1, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em verdade, na hip\u00f3tese de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece outras hip\u00f3teses em que a alta poder\u00e1 ocorrer. Isso est\u00e1 no \u00a72\u00ba do art. 8\u00ba da Lei 10.216\/01: \u201cO t\u00e9rmino da interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do familiar, ou respons\u00e1vel legal, ou quando estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento\u201d. Portanto, percebe-se que a decis\u00e3o do especialista respons\u00e1vel pelo tratamento n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese legalmente prevista para a realiza\u00e7\u00e3o da alta hospitalar.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 interna\u00e7\u00e3o de um paciente que esteja sendo tratado por medicamentos. Todavia, \u00e9 fato que a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica n\u00e3o pode ser a primeira medida a ser adotada, pois, por expressa previs\u00e3o legal, ela se destina \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que os recursos extra-hospitalares (incluindo, aqui, os medicamentos) n\u00e3o se mostrarem suficientes para a resolu\u00e7\u00e3o do problema. Nessa situa\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a interna\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que o enunciado foi claro ao afirmar que, mesmo com o uso de medicamentos e a realiza\u00e7\u00e3o de terapia cont\u00ednua, a situa\u00e7\u00e3o de Jordan ainda est\u00e1 se deteriorando, o que pode justificar o uso da medida extrema prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Para comprovar o que foi afirmado acima, podemos verificar o que diz a Lei 10.216\/01: \u201cArt. 4o<\/sup> A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. \u00a71\u00ba O tratamento visar\u00e1, como finalidade permanente, a reinser\u00e7\u00e3o social do paciente em seu meio. \u00a72\u00ba O tratamento em regime de interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estruturado de forma a oferecer assist\u00eancia integral \u00e0 pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo servi\u00e7os m\u00e9dicos, de assist\u00eancia social, psicol\u00f3gicos, ocupacionais, de lazer, e outros. \u00a73\u00ba \u00c9 vedada a interna\u00e7\u00e3o de pacientes portadores de transtornos mentais em institui\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no \u00a72\u00ba e que n\u00e3o assegurem aos pacientes os direitos enumerados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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