{"id":60498,"date":"2024-04-12T14:34:04","date_gmt":"2024-04-12T17:34:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60498"},"modified":"2024-04-12T14:34:10","modified_gmt":"2024-04-12T17:34:10","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-eca-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-eca-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (ECA) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (ECA)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre quest\u00f5es que envolvem o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a ou adolescente, quando praticados por meio virtual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 dever estatal assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O \u00a7 1\u00ba do artigo 75 da Lei n\u00ba 6.815\/1980 n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo poss\u00edvel a expuls\u00e3o de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expuls\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 inconstitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei, ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do STF em temas relacionados ao Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois trata-se de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, consoante entendimento fixado pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral no Tema 393: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornogr\u00e1fico, acess\u00edvel transnacionalmente, envolvendo crian\u00e7a ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n\u00ba 8.069\/1990)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 dever estatal assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. Sobre o conte\u00fado, destaca-se o Tema 548 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, segundo o qual: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d. Ademais, o IV do art. 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade, nos seguintes termos: \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: IV – educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STF, a expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expuls\u00f3rio \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 fam\u00edlia. A Corte fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO \u00a7 1\u00ba do artigo 75 da Lei n\u00ba 6.815\/1980 n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo vedada a expuls\u00e3o de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expuls\u00f3rio, uma vez comprovado estar a crian\u00e7a sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, eis que em conformidade com a tese fixada pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral no Tema 822: \u201cN\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Marcelo \u00e9 um menino de 16 anos, que apresenta hoje a condi\u00e7\u00e3o de obesidade m\u00f3rbida. H\u00e1 um grupo de tr\u00eas rapazes, Joaquim, Ant\u00f4nio e Lucas, que fazem parte de sua turma de sala de aula e corriqueiramente o agridem com palavras, chamando-o de \u201cbaleia\u201d, dizendo que, \u201ccom aquele tamanho\u201d, ele nunca ter\u00e1 amigos e convencendo os demais colegas de turma a isolarem Marcelo. Al\u00e9m disso, os rapazes chantageiam Marcelo, dizendo que, se ele n\u00e3o os ajudar nos trabalhos da escola, ser\u00e1 obrigado a fazer o que eles quiserem. Certa vez, Marcelo ficou nervoso e pediu que parassem com aquela situa\u00e7\u00e3o, quando Joaquim e Ant\u00f4nio seguraram Marcelo, e Lucas desferiu um soco em seu rosto, ferindo o superc\u00edlio da v\u00edtima. Nesse contexto hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ataque f\u00edsico a Marcelo n\u00e3o se caracteriza como pr\u00e1tica de bullying. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a chantagem praticada contra Marcelo sugere bullying psicol\u00f3gico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quando os agressores de Marcelo pedem que os demais colegas de turma se afastem dele, sugere-se a pr\u00e1tica de bullying verbal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o xingamento \u201cbaleia\u201d nesse contexto sugere bullying social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao amedrontarem Marcelo com a fala de que, por ser obeso, nunca ter\u00e1 amigos, sugere-se a pr\u00e1tica de bullying f\u00edsico.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei n\u00ba 13.185\/2015, que institui o Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying), no contexto do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o ataque f\u00edsico a Marcelo se caracteriza como pr\u00e1tica de bullying, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.185\/2015, in verbis: \u201cArt. 2\u00ba Caracteriza-se a intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) quando h\u00e1 viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica em atos de intimida\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o e, ainda: I – ataques f\u00edsicos\u201d. Al\u00e9m disso, a conduta de desferir um soco no rosto de Marcelo, ferindo seu superc\u00edlio, caracteriza-se como bullying f\u00edsico, conforme o disposto no art. 3\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 13.185\/2015: \u201cArt. 3\u00ba A intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) pode ser classificada, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas, como: VI – f\u00edsico: socar, chutar, bater\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a chantagem praticada contra Marcelo consiste em bullying psicol\u00f3gico. Nos termos do art. 3\u00ba, V, da Lei n\u00ba 13.185\/2015: \u201cArt. 3\u00ba A intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) pode ser classificada, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas, como: V – psicol\u00f3gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o ato de pedir que os demais colegas de turma se afastem de Marcelo, isolando-o, caracteriza a pr\u00e1tica de bullying social. De acordo com o art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 13.185\/2015: \u201cArt. 3\u00ba A intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) pode ser classificada, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas, como: IV – social: ignorar, isolar e excluir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o xingamento \u201cbaleia\u201d nesse contexto indica a pr\u00e1tica de bullying verbal, consoante o disposto no art. 3\u00ba, I, da Lei n\u00ba 13.185\/2015: \u201cArt. 3\u00ba A intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) pode ser classificada, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas, como: I – verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 bullying psicol\u00f3gico na pr\u00e1tica de amedrontar Marcelo com a fala de que, por ser obeso, nunca ter\u00e1 amigos. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 3\u00ba, V, da Lei n\u00ba 13.185\/2015 que: \u201cArt. 3\u00ba A intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ( bullying ) pode ser classificada, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas, como: V – psicol\u00f3gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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