{"id":60497,"date":"2024-04-12T14:30:55","date_gmt":"2024-04-12T17:30:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60497"},"modified":"2024-04-12T14:46:08","modified_gmt":"2024-04-12T17:46:08","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-direito-ambiental-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-direito-ambiental-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (Direito Ambiental) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (Direito Ambiental)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, pretende-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) assegurar o acesso confi\u00e1vel, sustent\u00e1vel, moderno e a pre\u00e7o acess\u00edvel \u00e0 energia para todos, aumentando, at\u00e9 2030, em pelo menos um ter\u00e7o a taxa global de melhoria da efici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; at\u00e9 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial propor\u00e7\u00e3o dos adultos, homens e mulheres, estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento b\u00e1sico de matem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) erradicar a fome, alcan\u00e7ar a seguran\u00e7a alimentar e a melhoria da nutri\u00e7\u00e3o e promover a agricultura sustent\u00e1vel, sendo que, at\u00e9 2030, ser\u00e1 mantida a diversidade gen\u00e9tica de sementes, plantas cultivadas, animais de cria\u00e7\u00e3o e domesticados e suas respectivas esp\u00e9cies selvagens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) assegurar uma vida saud\u00e1vel e promover o bem-estar e a sa\u00fade mental para todos, em todas as idades; at\u00e9 2030, reduzir pela metade, via preven\u00e7\u00e3o e tratamento, a mortalidade prematura por doen\u00e7as n\u00e3o transmiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) at\u00e9 2030, erradicar a pobreza extrema \u2013 atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 2,00 por dia \u2013 para todas as pessoas em todos os lugares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme se verifica do Objetivo n.\u00ba 4 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel: \u201cObjetivo 4. Assegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos\u201d. Al\u00e9m disso, o item 4.6 destaca como objetivo espec\u00edfico: \u201cAt\u00e9 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial propor\u00e7\u00e3o dos adultos, homens e mulheres estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento b\u00e1sico de matem\u00e1tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a meta 7.3, o objetivo \u00e9: \u201cAt\u00e9 2030, dobrar (e n\u00e3o aumentar em 1\/3) a taxa global de melhoria da efici\u00eancia energ\u00e9tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme meta 2.5 a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade gen\u00e9tica de sementes, plantas cultivadas, animais de cria\u00e7\u00e3o e domesticados e suas respectivas esp\u00e9cies selvagens ser\u00e1 mantida at\u00e9 2020 (e n\u00e3o at\u00e9 2030).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme a meta 3.4, o objetivo \u00e9: \u201cAt\u00e9 2030, reduzir em um ter\u00e7o (e n\u00e3o pela metade) a mortalidade prematura por doen\u00e7as n\u00e3o transmiss\u00edveis via preven\u00e7\u00e3o e tratamento, e promover a sa\u00fade mental e o bem-estar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o crit\u00e9rio de valor utilizado para definir pobreza extrema \u00e9 quem vive com at\u00e9 US$ 1,25 por dia, conforme meta 1.1: \u201cAt\u00e9 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Sobre a atual jurisprud\u00eancia do STJ acerca das quest\u00f5es ambientais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais independentemente da persecu\u00e7\u00e3o penal concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente, logo n\u00e3o incide a Teoria da Dupla Imputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A cumula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer e de indenizar na repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental \u00e9 obrigat\u00f3ria e est\u00e1 relacionada \u00e0 impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o total da \u00e1rea degradada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As a\u00e7\u00f5es propostas por pescadores artesanais que visam \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabilidade administrativa ambiental \u00e9 de natureza objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O regime registral brasileiro n\u00e3o admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas de interesse ao im\u00f3vel, inclusive ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STJ quanto aos crimes da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Atualmente, j\u00e1 est\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia o entendimento de que, para que a pessoa jur\u00eddica possa ser responsabilizada pela pr\u00e1tica de um crime ambiental, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a simult\u00e2nea persecu\u00e7\u00e3o penal de nenhuma pessoa f\u00edsica. Em outras palavras, a pessoa jur\u00eddica pode ser responsabilizada de modo isolado em \u00e2mbito penal, sendo desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da dupla imputa\u00e7\u00e3o. Esse entendimento foi fixado pelo STF no julgamento do RE 548.181, e, posteriormente, foi encampado tamb\u00e9m pelo STJ, como se pode ver a partir deste julgado: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte, ap\u00f3s o julgamento do RE 548.181 pela Suprema Corte, de relatoria da Ministra ROSA WEBER, DJe 30\/10\/2014, consolidou o entendimento segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que a represente\u201d (AgRg no REsp 1.988.504).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, essa cumula\u00e7\u00e3o, apesar de ser poss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, pois nem sempre ela se verificar\u00e1 no caso concreto, j\u00e1 que, se for poss\u00edvel realizar a repara\u00e7\u00e3o completa do dano ambiental, poder\u00e1 ser afastada a obriga\u00e7\u00e3o de natureza pecuni\u00e1ria. De um lado, o STJ possui entendimento sumulado afirmando a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o: \u201cQuanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar\u201d (S\u00famula 629). De outro lado, a mesma Corte tamb\u00e9m afirma que essa cumula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria: \u201cAo decidir pela possibilidade, por\u00e9m aus\u00eancia de obrigatoriedade, na cumula\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es em repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental e em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a inst\u00e2ncia de origem alinhou-se ao entendimento firmado no \u00e2mbito deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, segundo o qual \u2018Embora se admita, a princ\u00edpio, a cumula\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria do dano ambiental com a indenizat\u00f3ria, nos casos em que \u00e9 poss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o completa, esta Corte Superior de Justi\u00e7a tem o entendimento de que deve ser afastada a obriga\u00e7\u00e3o de natureza pecuni\u00e1ria\u2019” (AgInt no REsp 1.538.112).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, o entendimento atual do STJ afirma que, nessa hip\u00f3tese, os pescadores, considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o (art. 17, CDC), possuem a faculdade de ajuizar a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos no foro do seu domic\u00edlio se assim o desejarem (art. 101, I, CDC), mas, por outro lado, tamb\u00e9m poder\u00e3o ajuiz\u00e1-la no local em que ocorreu o dano (art. 93, I, CDC). O seguinte julgado demonstra bem o entendimento da Corte: \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento de que, nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas por pescadores artesanais visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no art. 17 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no foro do seu domic\u00edlio\u201d (AgInt no AREsp 1.724.320).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio da responsabilidade civil ambiental, que, de fato, possui natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, logo, a sua caracteriza\u00e7\u00e3o depende da presen\u00e7a de dolo ou culpa na conduta do agente transgressor. O referido entendimento \u00e9 atualmente adotado pelo STJ: \u201cNo que tange \u00e0 controv\u00e9rsia recursal, de fato, consoante estampa o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem car\u00e1ter subjetivo, exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano\u201d (AgInt nos EDcl no REsp 1.967.742).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa alternativa contraria frontalmente o precedente qualificado firmado recentemente pelo STJ no \u00e2mbito do IAC 13, no qual a Corte fixou, entre outras, a seguinte tese: \u201cO regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas de interesse ao im\u00f3vel, inclusive ambientais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A Lei no 12.187\/2009 disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Nessa legisla\u00e7\u00e3o h\u00e1 o seguinte conceito: \u201cos efeitos da mudan\u00e7a do clima nos sistemas humanos e naturais\u201d. Trata-se de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) emiss\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) sumidouro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) impacto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) vulnerabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) efeitos adversos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Lei 12.187\/2009).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de emiss\u00f5es est\u00e1 no inciso III do art. 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, e \u00e9 o seguinte: \u201clibera\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa \u00e1rea espec\u00edfica e num per\u00edodo determinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O conceito de sumidouro est\u00e1 no inciso IX do art. 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, e \u00e9 o seguinte: \u201cprocesso, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera g\u00e1s de efeito estufa, aerossol ou precursor de g\u00e1s de efeito estufa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o conceito mencionado no enunciado \u00e9 exatamente aquele que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece para o impacto, que est\u00e1 previsto no inciso VI do art. 2\u00ba: \u201cos efeitos da mudan\u00e7a do clima nos sistemas humanos e naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O conceito de vulnerabilidade est\u00e1 no inciso X do art. 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, e \u00e9 o seguinte: \u201cgrau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em fun\u00e7\u00e3o de sua sensibilidade, capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, e do car\u00e1ter, magnitude e taxa de mudan\u00e7a e varia\u00e7\u00e3o do clima a que est\u00e1 exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima, entre os quais a variabilidade clim\u00e1tica e os eventos extremos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O conceito de efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima est\u00e1 no inciso II do art. 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, e \u00e9 o seguinte: \u201cmudan\u00e7as no meio f\u00edsico ou biota resultantes da mudan\u00e7a do clima que tenham efeitos delet\u00e9rios significativos sobre a composi\u00e7\u00e3o, resili\u00eancia ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioecon\u00f4micos ou sobre a sa\u00fade e o bem-estar humanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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