{"id":60495,"date":"2024-04-12T14:24:43","date_gmt":"2024-04-12T17:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60495"},"modified":"2024-04-12T14:24:47","modified_gmt":"2024-04-12T17:24:47","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-direitos-humanos-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-direitos-humanos-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (Direitos Humanos) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (Direitos Humanos)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Para que Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns procedimentos para lhes dar validade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha for\u00e7a de emenda constitucional, ele dever\u00e1 ser aprovado em um turno, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para validade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aplica-se o modelo de duplicidade de vontades, sendo que o Legislativo aprova tal tratado por Decreto Legislativo, ingressando sempre como norma supraconstitucional no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A primeira fase de incorpora\u00e7\u00e3o do tratado internacional de direitos humanos na legisla\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o interna do texto, seguida da ratifica\u00e7\u00e3o e do dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os tratados sobre direitos humanos s\u00e3o aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A segunda fase de processo de incorpora\u00e7\u00e3o interna do tratado internacional sobre direitos humanos se denomina \u201cratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito\u201d e antecede a aprova\u00e7\u00e3o do texto pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de instrumentos internacionais \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira. Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele dever\u00e1 passar por quatro fases: (1\u00aa) Assinatura Internacional; (2\u00aa) Aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional; (3\u00aa) Ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito, e; (4\u00aa) Promulga\u00e7\u00e3o interna. Os tratados internacionais s\u00e3o assinados, no Brasil, pelo Presidente da Rep\u00fablica, que possui compet\u00eancia privativa para celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, na forma do artigo 84, VIII, da CRFB, no entanto, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a referendo pelo Congresso Nacional, o que traduz a aplica\u00e7\u00e3o do Modelo de Duplicidade de Vontades, jun\u00e7\u00e3o de vontades ou teoria dos atos complexos. Esse modelo de duplicidade de vontades consiste no fato de que, al\u00e9m da assinatura do tratado internacional pelo Presidente da Rep\u00fablica (1\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade), \u00e9 necess\u00e1rio que o tratado tamb\u00e9m seja aprovado pelo Poder Legislativo (2\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, a aprova\u00e7\u00e3o precisa ocorrer em dois turnos, e n\u00e3o em um \u00fanico turno, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CRFB: \u201cArt. 5\u00ba […] \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A, nem sempre o tratado ingressar\u00e1 com status de norma supralegal, podendo ter o status de Emenda Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a primeira fase \u00e9 a assinatura internacional. A promulga\u00e7\u00e3o interna ocorre ao final (4\u00aa fase).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito corresponde \u00e0 3\u00aa fase de incorpora\u00e7\u00e3o de um tratado internacional, que ocorre ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que por sua vez corresponde \u00e0 2\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

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