{"id":60494,"date":"2024-04-12T14:22:06","date_gmt":"2024-04-12T17:22:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60494"},"modified":"2024-04-12T14:22:09","modified_gmt":"2024-04-12T17:22:09","slug":"prova-comentada-direito-material-coletivo-direito-do-consumidor-promotor-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-material-coletivo-direito-do-consumidor-promotor-mp-ro\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Material Coletivo (Direito do Consumidor) Promotor MP RO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RO<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Material Coletivo (Direito do Consumidor)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Sobre o entendimento do STJ acerca de regras constantes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o relativa a pre\u00e7o, por si s\u00f3, caracteriza publicidade enganosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em resolu\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria registrado em cart\u00f3rio, na hip\u00f3tese de inadimplemento de devedor constitu\u00eddo em mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A condena\u00e7\u00e3o por danos a mercadoria ou carga em transporte a\u00e9reo internacional, contratada em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos limites previstos nas conven\u00e7\u00f5es e nos tratados internacionais, sendo aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente em pacientes p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 possibilidade de responsabilizar \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados p\u00fablicos de cart\u00f3rio de distribui\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou obriga\u00e7\u00f5es na cadeia consumerista. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 de acordo com o que o STJ decidiu no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.069, cuja tese disp\u00f5e: \u201c(i) \u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida. (ii) Havendo d\u00favidas justificadas e razo\u00e1veis quanto ao car\u00e1ter eminentemente est\u00e9tico da cirurgia pl\u00e1stica indicada ao paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, a operadora de plano de sa\u00fade pode se utilizar do procedimento da junta m\u00e9dica, formada para dirimir a diverg\u00eancia t\u00e9cnicoassistencial, desde que arque com os honor\u00e1rios dos respectivos profissionais e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, em caso de parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do m\u00e9dico assistente, ao qual n\u00e3o se vincula o julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STJ entendeu justamente o contr\u00e1rio no julgamento do REsp n.\u00ba 1.705.278-MA: \u201cA aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o relativa ao pre\u00e7o, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza publicidade enganosa\u201d. (REsp n.\u00ba 1.705.278-MA, Rel. Min. Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, 4\u00aa Turma, por unanimidade, julgado em 19\/11\/2019, DJe 02\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese do enunciado, n\u00e3o se aplica o CDC, prevalecendo a legisla\u00e7\u00e3o especial (Lei n.\u00ba 9.514\/1997), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.095: \u201cEm contrato de compra e venda de im\u00f3vel com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria devidamente registrado em cart\u00f3rio, a resolu\u00e7\u00e3o do pacto, na hip\u00f3tese de inadimplemento do devedor, devidamente constitu\u00eddo em mora, dever\u00e1 observar a forma prevista na Lei n\u00ba 9.514\/97, por se tratar de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, afastando-se, por conseguinte, a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese do enunciado, as regras previstas nos instrumentos internacionais prevalecem sobre o CDC em rela\u00e7\u00e3o aos danos materiais, conforme j\u00e1 assentou o STF em sede de repercuss\u00e3o geral (tema n.\u00ba 210): \u201cNos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O presente entendimento n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de danos extrapatrimoniais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a afirmativa contraria a posi\u00e7\u00e3o do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 806, cuja tese disp\u00f5e: \u201cDiante da presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cart\u00f3rio de protesto, a reprodu\u00e7\u00e3o objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – ainda que sem a ci\u00eancia do consumidor – n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ensejar obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Mar\u00edlia \u00e9 dona de uma confec\u00e7\u00e3o renomada e, em nome de sua empresa, que tem mais de 100 costureiras contratadas, comprou um lote de 50 m\u00e1quinas de costura da empresa X, pois a confec\u00e7\u00e3o passaria a costurar pe\u00e7as em couro. No ato da compra, o vendedor prometeu que tal equipamento costurava materiais mais grossos. Quando as m\u00e1quinas foram entregues, as costureiras passaram a reclamar que as agulhas n\u00e3o suportavam costurar couro e acabavam quebrando. Ent\u00e3o, Mar\u00edlia analisou o manual de instru\u00e7\u00f5es e tomou conhecimento de que as m\u00e1quinas, em verdade, eram indicadas apenas para tecidos finos. Nesse contexto hipot\u00e9tico, sob a an\u00e1lise da atual jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em que pese a empresa de Mar\u00edlia seja a parte que adquiriu os produtos da empresa X para sua atividade empresarial, em sendo comprovada sua vulnerabilidade, dada a aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista mitigada, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00f3 seria aplicado se a compra tivesse sido realizada pela pessoa f\u00edsica de Mar\u00edlia, tendo em vista que a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ n\u00e3o se aplica a aquisi\u00e7\u00f5es em nome de pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dada a aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista pura, que \u00e9 praticada atualmente pelo STJ, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor dever\u00e1 ser aplicado, independentemente de qualquer prova de vulnerabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como Mar\u00edlia adquiriu os equipamentos para se beneficiar economicamente produzindo pe\u00e7as para revenda, pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria maximalista que hoje \u00e9 usada pelo STJ para interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de destinat\u00e1rio final, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado a essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tendo em vista que n\u00e3o era Mar\u00edlia a pessoa que seria beneficiada diretamente da compra das m\u00e1quinas, mas a sua empresa, o STJ vem aplicando ao caso a teoria maximalista, e ser\u00e3o aplicadas aos fatos as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tratou sobre a teoria finalista mitigada e a aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das normas do CDC. Disp\u00f5e o art. 2\u00ba do CDC: \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d. A teoria maximalista (ou objetiva), exige apenas a exist\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o final f\u00e1tica do produto ou servi\u00e7o. J\u00e1 a teoria a finalista (ou subjetiva), com vi\u00e9s mais restritivo, exige a presen\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o final f\u00e1tica e econ\u00f4mica (teoria adotada pelo CDC). No entanto, o STJ acaba \u201cmitigando\u201d a regra do art. 2\u00ba do CDC, vejamos: \u201c[…] 4. Nada obstante, a jurisprud\u00eancia do STJ, pautada em uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo legal, adere \u00e0 teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da lei consumerista sobre situa\u00e7\u00f5es em que, apesar de o produto ou servi\u00e7o ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade t\u00e9cnica jur\u00eddica ou f\u00e1tica da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fica condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Ent\u00e3o, incumbe ao sujeito que pretende a incid\u00eancia do diploma consumerista comprovar a sua situa\u00e7\u00e3o peculiar de vulnerabilidade […]\u201d (REsp n.\u00ba 2.020.811\/SP)<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. H\u00e1 20 dias, Jurema comprou pela internet um computador na loja Y. Ap\u00f3s essa compra, teve conhecimento de que seus dados n\u00e3o sens\u00edveis foram vazados pelo site dessa empresa e comercializados para terceiros, que passaram a importun\u00e1-la com in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es de telemarketing. O prazo de entrega do computador \u00e9 de 30 dias \u00fateis, e o produto ainda n\u00e3o chegou at\u00e9 Jurema. Diante disso, a cliente quer desfazer o neg\u00f3cio com a loja. Nesse contexto hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar, considerando a atual legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia do STJ, que Jurema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1, em 90 dias a partir da data do recebimento, se arrepender, por se tratar de um produto dur\u00e1vel, sem ter o dever de prestar esclarecimentos dos motivos de sua decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter\u00e1 direito a repara\u00e7\u00e3o por danos morais se comprovar os danos sofridos, em raz\u00e3o do fato de seus dados terem sido vazados pela loja Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 se valer do direito de arrependimento, pois teria prazo de 7 dias para se arrepender a contar da data de compra, sendo que, j\u00e1 passados 20 dias, nada poder\u00e1 fazer nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ter\u00e1 direito a repara\u00e7\u00e3o por danos morais <\/strong>in re ipsa<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do fato de seus dados terem sido comprovadamente vazados pela loja Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ter\u00e1 30 dias para se arrepender da compra, prazo esse de sana\u00e7\u00e3o, sendo que contar\u00e1 a partir da data da entrega do produto, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio esclarecer os motivos do arrependimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, tendo a quest\u00e3o abordado o tema da responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ, vejamos: \u201c[…] V – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es […]\u201d (REsp n.\u00ba 2.130.619\/SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 7\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em se tratando de compra feita fora do estabelecimento (pela internet<\/em>), o prazo de arrependimento \u00e9 de 7 (sete) dias, contados, na hip\u00f3tese, do ato de recebimento do produto, nos termos do art. 49 do CDC: \u201cArt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois Jurema possui o direito de arrependimento, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme decidiu o STJ no REsp n.\u00ba 2.130.619\/SP transcrito anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 dano moral presumido na hip\u00f3tese.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo para arrependimento \u00e9 de 7 (sete) e n\u00e3o de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

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