Prova comentada Direito Processual Coletivo<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 96. Considere que o Sindicato dos Servidores do Estado X, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o coletiva em face do Estado X, com o fim de obrig\u00e1-lo a avaliar o desempenho de in\u00fameros servidores p\u00fablicos, a qual foi devidamente distribu\u00edda para a 1a Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital do Estado X. O pedido foi julgado procedente, e a a\u00e7\u00e3o transitou em julgado. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de avaliar foi convertida em perdas e danos, e os substitu\u00eddos tiveram direito ao reajuste de seus vencimentos em 10% (dez por cento). A decis\u00e3o igualmente transitou em julgado. Denise, servidora p\u00fablica substitu\u00edda, que mora no interior do estado, na Cidade Y, formulou pedido de cumprimento individual da senten\u00e7a coletiva, requerendo perdas e danos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Denise n\u00e3o pode propor, nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, o pedido de cumprimento individual de senten\u00e7a formado em a\u00e7\u00e3o coletiva, que tramitou sob o rito ordin\u00e1rio, assim como, impor o rito sumar\u00edssimo ao ju\u00edzo comum da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Independentemente de onde estiver localizado o domic\u00edlio de Denise, ela dever\u00e1 apresentar seu pedido de cumprimento individual de senten\u00e7a na Capital do Estado X, sob pena de ser considerada inepta a peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Denise deve formular o pedido de cumprimento individual da senten\u00e7a coletiva no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Capital do Estado X, pois, nas causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a compet\u00eancia do Juizado \u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em face do princ\u00edpio da <\/strong>perpetuatio jurisdictionis,<\/em><\/strong> Denise \u00e9 obrigada a apresentar o pedido de cumprimento individual de senten\u00e7a na 1 Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital do Estado X.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em face de o valor do cumprimento de senten\u00e7a ser inferior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, Denise pode propor a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo formado em a\u00e7\u00e3o coletiva no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1804186\/SC, fixado no Tema 1.029\/STJ, no sentido de que \u00e9 vedada a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo formado em a\u00e7\u00e3o coletiva que tramitou sob o rito ordin\u00e1rio em sede de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, veja: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo formado em A\u00e7\u00e3o Coletiva que tramitou sob o rito ordin\u00e1rio, assim como impor o rito sumar\u00edssimo da Lei 12.153\/2009 ao ju\u00edzo comum da execu\u00e7\u00e3o.\u201d (REsp 1804186\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/08\/2020, DJe 11\/09\/2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia do STJ, conforme julgamento do REsp 1804186\/SC, \u00e9 no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o individual possa ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio. Veja: \u201c3. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as coletivas, o STJ firmou a compreens\u00e3o, sob o rito do art. 543-C do CPC\/1973, de que \u201ca liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.) (REsp 1.243.887\/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011)\u201d (REsp 1804186\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/08\/2020, DJe 11\/09\/2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1804186\/SC e do AgInt no AREsp n\u00ba 2.298.479\/SE, \u00e9 de que a compet\u00eancia para a liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a coletiva poder\u00e1 ser do foro em que foi prolatada a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou do domic\u00edlio dos benefici\u00e1rios e seus sucessores. Veja: \u201c1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior \u00e9 de que a compet\u00eancia para a liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a coletiva poder\u00e1 ser do foro em que prolatada a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou do domic\u00edlio dos benefici\u00e1rios ou seus sucessores.\u201d (REsp n. 1.866.440\/AL, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9\/5\/2023, DJe de 12\/5\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ, no julgamento do REsp n. 1.866.440\/AL, a compet\u00eancia para a liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a coletiva poder\u00e1 ser do foro em que foi prolatada a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou do domic\u00edlio dos benefici\u00e1rios e seus sucessores, n\u00e3o estando Denise obrigada a propor o cumprimento de senten\u00e7a na capital do Estado X. Veja: \u201c1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior \u00e9 de que a compet\u00eancia para a liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a coletiva poder\u00e1 ser do foro em que prolatada a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou do domic\u00edlio dos benefici\u00e1rios ou seus sucessores.\u201d (REsp n. 1.866.440\/AL, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9\/5\/2023, DJe de 12\/5\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel propor a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, formado em a\u00e7\u00e3o coletiva, no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, mesmo que o valor seja inferior a 60 S.M., conforme tese assentada pelo STJ: \u201c2. Na hip\u00f3tese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (\u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 12.153\/2009), o cumprimento de senten\u00e7a oriundo de A\u00e7\u00e3o Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos deve seguir o rito sumar\u00edssimo da Lei 12.153\/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente.\u201d (REsp 1804186\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/08\/2020, DJe 11\/09\/2020).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 97. Considere que a Associa\u00e7\u00e3o ABC ajuizou, perante a Justi\u00e7a Estadual, a\u00e7\u00e3o coletiva em face da Mais Alimentos Ltda, empresa que atua no ramo da alimenta\u00e7\u00e3o infantil, requerendo a indeniza\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em danos morais coletivos, em face da propaganda enganosa veiculada na internet no in\u00edcio do ano de 2022. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando a r\u00e9 a pagar 5 milh\u00f5es de reais ao fundo de combate \u00e0 fome. Mais Alimentos Ltda interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual foi negado provimento. Em seguida, a r\u00e9 interp\u00f4s recurso especial requerendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, pois, no prazo para recorrer, tomou conhecimento de que a Associa\u00e7\u00e3o ABC foi dissolvida judicialmente em face da aus\u00eancia de representatividade adequada e de desvio de finalidade, decis\u00e3o que transitou em julgado na data do julgamento da apela\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Como a Associa\u00e7\u00e3o ABC foi extinta por decis\u00e3o judicial, o processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Exclusivamente nas hip\u00f3teses de desist\u00eancia infundada ou de abandono da a\u00e7\u00e3o por parte da associa\u00e7\u00e3o autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, admite-se a substitui\u00e7\u00e3o processual pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Como a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica est\u00e1 em andamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 quem possui legitimidade para substituir a associa\u00e7\u00e3o extinta por decis\u00e3o judicial, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta perante a Justi\u00e7a Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Interpretando-se a mens legis do artigo 5\u00ba, \u00a7\u00ba 3, da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e protegendo a coletividade envolvida no processo, o Ministro relator do recurso especial deve determinar que, em at\u00e9 15 dias, outra associa\u00e7\u00e3o assuma a titularidade ativa, sob pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, da associa\u00e7\u00e3o autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o processual pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a substitui\u00e7\u00e3o processual realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no caso de dissolu\u00e7\u00e3o judicial da associa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o entendimento do STJ \u00e9 o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 fazer a substitui\u00e7\u00e3o processual. Veja: \u201c(\u2026) como n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete estabelecer distin\u00e7\u00f5es onde a pr\u00f3pria lei n\u00e3o distinguiu, \u00e9 irrelevante ao deferimento da substitui\u00e7\u00e3o processual a circunst\u00e2ncia da associa\u00e7\u00e3o haver sido extinta por decis\u00e3o judicial. Nesse sentido, tamb\u00e9m esta Corte j\u00e1 deixou claro que \u201cse o dispositivo n\u00e3o restringiu, n\u00e3o pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restri\u00e7\u00e3o nela n\u00e3o prevista\u201d (REsp 1.113.175\/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24\/5\/2012, DJe 7\/8\/2012). O que importa \u00e9 que tanto nos casos de desist\u00eancia infundada ou de abandono da a\u00e7\u00e3o quanto na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial, o objetivo leg\u00edtimo consiste em n\u00e3o deixar desprotegidas as pessoas que de fato tinham o interesse naquela tutela e at\u00e9 ent\u00e3o eram substitu\u00eddas pela associa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, o fundamento para o deferimento da substitui\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o depende de se tratar de desist\u00eancia infundada ou de abandono da a\u00e7\u00e3o, mas, sim, da necessidade de proteger os consumidores.\u201d (AgInt no REsp 1.582.243-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/2\/2023.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o judicial da associa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o entendimento do STJ \u00e9 o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 fazer a substitui\u00e7\u00e3o processual, al\u00e9m dos casos de desist\u00eancia infundada ou de abandono de a\u00e7\u00e3o. Veja: \u201cO que importa \u00e9 que tanto nos casos de desist\u00eancia infundada ou de abandono da a\u00e7\u00e3o quanto na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial, o objetivo leg\u00edtimo consiste em n\u00e3o deixar desprotegidas as pessoas que de fato tinham o interesse naquela tutela e at\u00e9 ent\u00e3o eram substitu\u00eddas pela associa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, o fundamento para o deferimento da substitui\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o depende de se tratar de desist\u00eancia infundada ou de abandono da a\u00e7\u00e3o, mas, sim, da necessidade de proteger os consumidores.\u201d (STJ. 4\u00aa Turma. AgInt no REsp 1.582.243-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14\/2\/2023 (Info 764).)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STJ \u00e9 o de que, ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o possui legitimidade para substituir a associa\u00e7\u00e3o extinta por decis\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tenha sido proposta perante a Justi\u00e7a Estadual. Vejamos: \u201cA pretens\u00e3o do MPF de substituir a associa\u00e7\u00e3o civil \u00e9 inadmiss\u00edvel porquanto a presente a\u00e7\u00e3o tramitou na Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais. Embora tenha legitimidade para oficiar nos processos em curso nesta Corte, essa legitimidade n\u00e3o se estende \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do polo ativo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta perante a Justi\u00e7a estadual e que nela teve tramita\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se enquadrar na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (CF, art. 109).\u201d (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.678.925-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14\/2\/2023 (Info 764).)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no caso de dissolu\u00e7\u00e3o judicial da associa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o entendimento do STJ \u00e9 o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 fazer a substitui\u00e7\u00e3o processual. Veja: \u201cComo n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete estabelecer distin\u00e7\u00f5es onde a pr\u00f3pria lei n\u00e3o distinguiu, \u00e9 irrelevante ao deferimento da substitui\u00e7\u00e3o processual a circunst\u00e2ncia da associa\u00e7\u00e3o haver sido extinta por decis\u00e3o judicial. Nesse sentido, tamb\u00e9m esta Corte j\u00e1 deixou claro que \u201cse o dispositivo n\u00e3o restringiu, n\u00e3o pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restri\u00e7\u00e3o nela n\u00e3o prevista\u201d (REsp 1.113.175\/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24\/5\/2012, DJe 7\/8\/2012).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.582.243-SP, veja: \u201cEm caso de dissolu\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, da associa\u00e7\u00e3o autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o processual pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d (STJ. 4\u00aa Turma. AgInt no REsp 1.582.243-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14\/2\/2023 (Info 764).)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 98. A respeito do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O ac\u00f3rd\u00e3o que inadmite o IRDR \u00e9 recorr\u00edvel por meio de recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O \u00f3rg\u00e3o julgador que julgar o IRDR ser\u00e1 competente para fixar a tese jur\u00eddica em abstrato, cabendo o julgamento do caso concreto contido no recurso ao \u00f3rg\u00e3o origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Cabe reclama\u00e7\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em IRDR.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caber\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR, ainda que j\u00e1 encerrado o julgamento de m\u00e9rito do recurso ou da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que pendentes de julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STJ \u00e9 o de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial neste caso, veja: \u201c(\u2026) 2- N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial em face do ac\u00f3rd\u00e3o que inadmite a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a aus\u00eancia de determinado pressuposto, ser\u00e1 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de um novo IRDR ap\u00f3s o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclus\u00e3o, conforme expressamente autoriza o art. 976, \u00a73\u00ba, do CPC\/15 (\u2026)\u201d. (REsp 1631846\/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 22\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 978 do CPC, que estabelece caber ao \u00f3rg\u00e3o julgador que julgar o IRDR a compet\u00eancia para, al\u00e9m de fixar a tese jur\u00eddica em abstrato, julgar o caso presente no recurso, remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria que originou o referido incidente, veja: \u201cArt. 978. O julgamento do incidente caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o indicado pelo regimento interno dentre aqueles respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do tribunal. Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STJ sobre o n\u00e3o cabimento de recurso especial em face do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, veja: \u201cAdmitir a compet\u00eancia para analisar teses em abstrato, sem uma profunda e cuidadosa reflex\u00e3o sobre os impactos que tal op\u00e7\u00e3o possa causar, \u00e9 potencialmente capaz de gerar resultados n\u00e3o esperados pela comunidade jur\u00eddica e pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (\u2026) Portanto, em s\u00edntese, n\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de \u201ccausa decidida\u201d, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema.\u201d (REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2022.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STJ \u00e9 pelo descabimento da reclama\u00e7\u00e3o, veja: \u201c(\u2026) 3. Verifica-se, assim, que a reclama\u00e7\u00e3o proposta com alicerce em suposta inobserv\u00e2ncia, pelo tribunal reclamado, de ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido em recurso especial em IRDR, n\u00e3o se amolda \u00e0 hip\u00f3tese legal descrita no art. 988, IV, do CPC\/2015, uma vez que n\u00e3o corresponde ao IRDR em si, mas sim ao recurso especial repetitivo (\u2026)\u201d. (Rcl n. 43.019\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/9\/2022, DJe de 3\/10\/2022.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STJ \u00e9 pelo n\u00e3o cabimento de IRDR, caso j\u00e1 encerrado o julgamento de m\u00e9rito do recurso ou da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, ainda que pendentes de julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o, veja: \u201c(\u2026) V \u2013 O cerne da controv\u00e9rsia consiste em decidir se seria admiss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR pela escolha de um caso que j\u00e1 tenha sido objeto de julgamento, mas cujos embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foram julgados. Ocorre que, ap\u00f3s o julgamento do m\u00e9rito do recurso do qual se extrairia a tese jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pend\u00eancia do caso para fins de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, diante do obst\u00e1culo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o concentrada do precedente obrigat\u00f3rio. VI \u2013 O cabimento do IRDR, condiciona-se \u00e0 pend\u00eancia de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou origin\u00e1ria. Se j\u00e1 encerrado o julgamento, n\u00e3o caber\u00e1 mais a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, sen\u00e3o em outra causa pendente; mas n\u00e3o naquela que j\u00e1 foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis.\u201d (AREsp 1470017\/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 15\/10\/2019, DJe 18\/10\/2019)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 99. Considere que um \u00f3rg\u00e3o de pesquisa vinculado \u00e0 Universidade X est\u00e1 realizando estudos em sa\u00fade p\u00fablica a respeito do comportamento da Doen\u00e7a de Alzheimer em pessoas entre 45 e 60 anos de idade. Para tanto, utiliza-se da base de dados pessoais dos cinco maiores hospitais do pa\u00eds. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A utiliza\u00e7\u00e3o da base de dados pessoais por parte do \u00f3rg\u00e3o de pesquisa deve ocorrer por meio da observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria da anonimiza\u00e7\u00e3o e pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados ou de qualquer excerto da pesquisa sobre o comportamento da Doen\u00e7a de Alzheimer em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 revelar dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Universidade X ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o da base de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caso o \u00f3rg\u00e3o de pesquisa assine um contrato de colabora\u00e7\u00e3o com ag\u00eancia de pesquisa de sa\u00fade estrangeira, poder\u00e1 revelar os dados pessoais, desde que na aven\u00e7a haja cl\u00e1usula de confidencialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 ilegal o acesso a bases de dados pessoais, devendo o \u00f3rg\u00e3o de pesquisa e os cinco hospitais serem condenados ao pagamento de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a LGPD determina que, no uso de dados para estudos em sa\u00fade p\u00fablica, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos mesmos ocorrer\u00e1 sempre que poss\u00edvel, n\u00e3o sendo, assim, compuls\u00f3rias. Veja: \u201cArt. 13. Na realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o \u00a7 1\u00ba, artigo 13 da LGPD, veja: \u201cNa realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas. \u00a7 1\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 revelar dados pessoais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 a Universidade, mas o \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, consoante a LGPD, veja: \u201cArt. 13. Na realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas. \u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, n\u00e3o permitida, em circunst\u00e2ncia alguma, a transfer\u00eancia dos dados a terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a LGPD veda a transfer\u00eancia dos dados pessoais, utilizados nos estudos em sa\u00fade p\u00fablica, a terceiros, sob qualquer circunst\u00e2ncia. Veja: \u201cArt. 13. Na realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas. \u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, n\u00e3o permitida, em circunst\u00e2ncia alguma, a transfer\u00eancia dos dados a terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados garante o acesso a dados pessoais, com fins de estudos em sa\u00fade p\u00fablica. Vejamos: \u201cArt. 13. Na realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 100. Considere que a Associa\u00e7\u00e3o 123 ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva na Capital do Estado A, sob o rito ordin\u00e1rio, em face da Uni\u00e3o, com o fim de obter a repeti\u00e7\u00e3o de valores indevidamente descontados dos servidores. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e transitou em julgado. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que os benefici\u00e1rios do t\u00edtulo executivo formado s\u00e3o aqueles residentes<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em qualquer cidade do Brasil, e que detinham, antes do ajuizamento, a condi\u00e7\u00e3o de filiados, independentemente de constarem ou n\u00e3o na lista apresentada com a pe\u00e7a inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na \u00e1rea compreendida na jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador e detinham, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, a condi\u00e7\u00e3o de filiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em qualquer cidade do Brasil e que detinham, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de filiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No Estado A e que se filiaram at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que fossem filiados em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, e constantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os benefici\u00e1rios do t\u00edtulo executivo em sede de a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, a efic\u00e1cia da coisa julgada em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva abrange somente aqueles que residam na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador e que, antes do ajuizamento, detinham a condi\u00e7\u00e3o de afiliados, constando da lista apresentada com a pe\u00e7a inicial, veja: \u201cA efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados somente alcan\u00e7a os filiados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.\u201d (STF. (2017). RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO: RE 612.043 PR. Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio. DJ: 10\/05\/2017.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF \u00e9 no sentido de que a condi\u00e7\u00e3o de filiado deveria estar consolidada at\u00e9 a propositura da demanda, veja: \u201cA efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados somente alcan\u00e7a os filiados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.\u201d (STF. (2017). RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 612.043 PR. Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio. DJ: 10\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF \u00e9 no sentido de que apenas os filiados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador seriam alcan\u00e7ados pela efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada, veja: \u201cA efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados somente alcan\u00e7a os filiados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.\u201d (STF. (2017). RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 612.043 PR. Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio. DJ: 10\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF \u00e9 no sentido de que a condi\u00e7\u00e3o de filiado deveria estar consolidada at\u00e9 a propositura da demanda, e n\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, veja: \u201cA efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados somente alcan\u00e7a os filiados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.\u201d (STF. (2017). RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 612.043 PR. Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio. DJ: 10\/05\/2017).A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que decidiu o STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 612.043, de forma que a efic\u00e1cia da coisa julgada, em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva, abrange somente aqueles que residam na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador e que, antes do ajuizamento, detinham a condi\u00e7\u00e3o de afiliados, constando da lista apresentada com a pe\u00e7a inicial. Veja: \u201cA efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados somente alcan\u00e7a os filiados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.\u201d (STF. (2017). RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 612.043 PR. Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio. DJ: 10\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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