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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos, com foco no seu edital<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicado desde a parte 1 desta s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n \u00a0Relembremos mais alguns entendimentos importantes do STJ e do STF sobre esse instituto.<\/p>\n\n\n\n Estamos falando, desde a primeira parte desta s\u00e9rie de artigos, em previs\u00f5es regulamentares dos concursos p\u00fablicos previstas em lei e no edital. Fala-se assim tendo por premissa outro entendimento jurisprudencial, segundo o qual \u201cO edital \u00e9 a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto os candidatos\u201d (AgInt no RMS 65752\/PI, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09\/10\/2023, DJe 11\/10\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o STJ tamb\u00e9m tem decidido que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui discricionariedade para fixar as regras edital\u00edcias de determinado certame p\u00fablico, desde que observados os preceitos legais e constitucionais (AgRg no RMS n. 24.791\/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12\/11\/2013, DJe de 29\/11\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a banca examinadora de um concurso p\u00fablico pode exigir conhecimento sobre legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital, desde que tais mat\u00e9rias estejam relacionadas aos conte\u00fados previstos nesse edital e n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o a tanto no pr\u00f3prio normativo edital\u00edcio (AgRg no RMS n. 21.654\/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1\/3\/2012, DJe de 14\/3\/2012<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Enfim, a banca n\u00e3o \u00e9 obrigada a cobrar ou a deixar de cobrar legisla\u00e7\u00e3o superveniente ao edital, mas, para acontecer essa exig\u00eancia, o edital n\u00e3o pode ter disposi\u00e7\u00e3o que vede essa cobran\u00e7a e a nova legisla\u00e7\u00e3o deve estar vinculada a conte\u00fado j\u00e1 previsto no edital.<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os editais dos concursos p\u00fablicos podem estabelecer o crit\u00e9rio da regionaliza\u00e7\u00e3o para o preenchimento das vagas (RMS 28751\/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06\/12\/2011, DJe 19\/12\/2011<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, h\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o de candidato aprovados se as vagas regionalizadas, conforme previs\u00e3o edital\u00edcias, forem preenchidas por remo\u00e7\u00e3o promovida posteriormente ao in\u00edcio do certame.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o candidato aprovado para a vaga regionalizada tem direito subjetivo ao preenchimento daquela vaga, ainda que seja em desfavor de concurso de remo\u00e7\u00e3o realizado posteriormente ao certame regionalizado (REsp n. 1.373.789\/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20\/2\/2014, DJe de 28\/2\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo o Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercuss\u00e3o geral, os editais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00f5es a pessoas com tatuagem, como regra.<\/p>\n\n\n\n Tal restri\u00e7\u00e3o apenas seriam leg\u00edtimas, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em raz\u00e3o do conte\u00fado ou simbologia da tatuagem, se violarem valores constitucionais e, ainda assim, para o STF, o impedimento dever\u00e1 estar previsto no edital tendo por fundamento lei em sentido formal e material (Tema 838. RE 898450, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidada h\u00e1 tempos, \u201cmesmo que no edital n\u00e3o haja norma prevendo a intima\u00e7\u00e3o pessoal de candidato<\/strong>\u201d, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de intimar pessoalmente o candidato convocado quando h\u00e1 o decurso de tempo razo\u00e1vel entre a homologa\u00e7\u00e3o do resultado e a data da nomea\u00e7\u00e3o, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e razoabilidade (RMS n. 23.106\/RR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18\/11\/2010, DJe de 6\/12\/2010<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, \u00e9 insuficiente a mera publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial (AgRg no RMS 39895\/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06\/02\/2014, DJe 14\/02\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, deve-se ressaltar entendimento do STJ segundo o qual, ainda que muitos anos tenham se passado entre a publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso e a convoca\u00e7\u00e3o do candidato interessado, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade se a falta de ci\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o ocorreu em virtude da mudan\u00e7a de endere\u00e7o do interessado, o qual n\u00e3o atualizou seus dados perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promovedora do concurso (RMS n. 61.540\/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21\/11\/2019, DJe de 19\/12\/201<\/a>9).<\/p>\n\n\n\n O Sistema \u201cS\u201d \u00e9 composto por entidades jur\u00eddicas do chamado terceiro setor, \u00e0s quais foi atribu\u00edda capacidade tribut\u00e1ria para arrecadar e gerir contribui\u00e7\u00f5es sociais e que atuam em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado, sendo que, nessas rela\u00e7\u00f5es, podem usufruir de repasses de verba p\u00fablica pelo ente estatal.<\/p>\n\n\n\n As entidades do Sistema \u201cS\u201d s\u00e3o conhecidas tamb\u00e9m como servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ e do Supremo, as entidades do Sistema \u201cS\u201d n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n De fato, \u201costentam natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, embora colaborem com ela na execu\u00e7\u00e3o de atividades de relevante significado social. Tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como a correspondente legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (como a Lei 8.706\/93, que criou o Servi\u00e7o Social do Trabalho \u2013 SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle final\u00edstico, pelo Tribunal de Contas, da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos. Presentes essas caracter\u00edsticas, n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d (Tema 569. RE 789874, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-09-2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00275<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Na primeira parte desta s\u00e9rie de artigos, tratamos sobre as hip\u00f3teses admitidas pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em que a mera expectativa de direito, relativa \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas prevista em edital, converte-se em direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n Para fecharmos essa s\u00e9rie de nove artigos, abordamos a curiosa hip\u00f3tese em que ocorre o inverso: o direito adquirido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital, transforma-se em mera expectativa de direito.<\/p>\n\n\n\n De fato, segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital, se postular sua transfer\u00eancia para o final da lista de classificados, passa a ter mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o (AgRg no Ag n. 1.402.700\/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14\/8\/2012, DJe de 22\/8\/2012<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, encerramos a nona e \u00faltima parte da s\u00e9rie de artigos sobre o concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, com foco no edital, al\u00e9m de outros temas relacionados. Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para mais detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, por favor, citem nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores: o edital<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o superveniente<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores: a regionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a tatuagem<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores: a convoca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e o Sistema \u201cS\u201d<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O pedido de fim de fila<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n