![\"Os](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/10103954\/concursos-federais-oportunidades-carreira-juridica.jpg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos, com foco no ingresso na carreira, al\u00e9m de outros temas.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicado desde a parte 1 desta s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Relembremos mais alguns entendimentos importantes do STJ e do STF sobre esse instituto, iniciando-se pelo exame do concurso p\u00fablico e o ingresso na carreira p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o em um concurso p\u00fablico, o candidato ingressar\u00e1 na carreira p\u00fablica em determina classe e padr\u00e3o considerados o in\u00edcio da carreira na qual o cargo ocupado est\u00e1 inserido.<\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o que define e regulamenta essa classe e padr\u00e3o iniciais \u00e9 aquela vigente na data da nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> do servidor (AgRg no REsp n. 837.463\/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6\/2\/2014, DJe de 27\/2\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nos termos da orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o candidato em um concurso p\u00fablico, que j\u00e1 ocupa um cargo de militar, conseguindo aprova\u00e7\u00e3o em um novo certame, tem direito ao afastamento tempor\u00e1rio do servi\u00e7o ativo de militar na qualidade de agregado, a fim de realizar o curso de forma\u00e7\u00e3o do novo cargo a ser ocupado futuramente, com direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela respectiva remunera\u00e7\u00e3o a ser percebida (AgInt no REsp n. 1.404.735\/RN, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 14\/8\/2018, DJe de 17\/8\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Conforme elucidado desde o primeiro artigo desta s\u00e9rie, o concurso p\u00fablico \u00e9 o m\u00e9todo apropriado de preenchimento dos cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o STJ tem jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de ser vedado o provimento de cargos de carreiras diversas mediante transposi\u00e7\u00e3o, ascens\u00e3o funcional, acesso ou progress\u00e3o (AgInt no REsp 1621940\/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 01\/03\/2018, DJe 06\/03\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Tangenciando esse assunto, temos ainda a orienta\u00e7\u00e3o do STJ segundo a qual \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa\u201d, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de dolo do gestor p\u00fablico (AgInt no REsp 1655151\/MT, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07\/12\/2017, DJe 02\/02\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o STF tem jurisprud\u00eancia sumulada: \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido” (S\u00famula\/STF 685).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, decidiu tamb\u00e9m a Suprema Corte que ofende o art. 37, II, CF, toda modalidade de ascens\u00e3o de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do “aproveitamento” (ADI 289, Relator(a): SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2007, DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica do ente federativo estabelecendo os casos de contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rio, que atuar\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (art. 37, IX, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, essas \u201ccontrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias celebradas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ostentam car\u00e1ter prec\u00e1rio e submetem-se \u00e0 regra do art. 37, inciso IX, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de transmuta\u00e7\u00e3o de sua natureza eventual pelo decurso do tempo\u201d (AgInt no RMS 49924\/PA, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03\/10\/2017, DJe 13\/10\/2017).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), \u201cOs servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a estabilidade excepcional prevista no mencionado dispositivo constitucional n\u00e3o pode ser estendida em favor de servidores contratados sem concurso p\u00fablico ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998 (AgInt no RMS 44213\/PA, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/02\/2018, DJe 05\/03\/2018).<\/p>\n\n\n\n Essa tamb\u00e9m \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do STF: o Tribunal tem afirmado a sujei\u00e7\u00e3o dos Estados-membros \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativas aos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, sendo que essa estabilidade n\u00e3o significa efetividade no cargo, \u201cpara a qual \u00e9 imprescind\u00edvel o concurso p\u00fablico\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como regra, os Cart\u00f3rios Extrajudiciais eram ocupados pelos mais variados crit\u00e9rios, segundo a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o, ocorrida a vac\u00e2ncia na titularidade da serventia extrajudicial, \u201co provimento de novo titular deve ser realizado por meio de concurso p\u00fablico, nos termos do art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988\u201d (RMS 21245\/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08\/05\/2018, DJe 14\/05\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Conforme reconhecido pelo STJ, nas hip\u00f3teses em que o Poder Judici\u00e1rio reconhece ter havido preteri\u00e7\u00e3o em desfavor de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, a veda\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica inserida no art. 2\u00ba-B da Lei n. 9.494\/1997 n\u00e3o incide a obstar a imediata nomea\u00e7\u00e3o e posse desse candidato, sendo cab\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a que assim determina, pois n\u00e3o h\u00e1 pagamentos pret\u00e9ritos, mas apenas retribui\u00e7\u00e3o pelo efetivo servi\u00e7o a ser prestado (REsp n. 1.705.490\/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5\/12\/2017, DJe de 1\/2\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a OAB n\u00e3o precisa realizar concurso p\u00fablico para a admiss\u00e3o de servidores\/empregados nos seus quadros funcionais, visto que a Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o \u00e9 uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Ordem \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico independente, categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro. A OAB n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \u2018autarquias especiais\u2019 para pretender-se afirmar equivocada independ\u00eancia das hoje chamadas \u2018ag\u00eancias\u2019\u201d (ADI 3026, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Apesar de o edital ser a lei interna do concurso p\u00fablico, ele deve se submeter \u00e0s regras legais e constitucionais, n\u00e3o podendo fazer exig\u00eancias despropositadas como crit\u00e9rios para a aprova\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende, por exemplo, que \u201c\u00e9 ileg\u00edtima a previs\u00e3o de edital de concurso p\u00fablico que exige o pr\u00e9vio registro na Delegacia Regional do Trabalho<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o para que os graduados em Letras ou em Secretariado Bil\u00edngue exer\u00e7am a atividade de Secret\u00e1rio-Executivo\u201d (AR 5340\/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/04\/2018, DJe 18\/04\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, encerramos a oitava parte da s\u00e9rie de artigos sobre o concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, com foco no ingresso na carreira, al\u00e9m de outros temas. Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para mais detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, por favor, citem nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ADI 289, Relator(a): SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2007, DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico e o ingresso na carreira<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O afastamento para o curso de forma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
As formas ilegais de provimento de cargos p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e os delegat\u00e1rios de cart\u00f3rios<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica (art. 2\u00ba-B da Lei n. 9.494\/1997)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e exig\u00eancias ilegais de qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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