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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos, com foco no exame das consequ\u00eancias da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicitado desde a parte 1 dessa s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Relembremos mais alguns entendimentos importantes do STJ e do STF sobre esse instituto, analisando as consequ\u00eancias da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, al\u00e9m de outros temas correlacionados.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado acima, \u00e9 comum que candidatos eliminados em determinada fase do concurso busquem no Poder Judici\u00e1rio a mudan\u00e7a dessa reprova\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 importante examinar as consequ\u00eancias da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, segundo o STF e o STJ, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados pela banca e que ensejaram a reprova\u00e7\u00e3o (AgInt no RMS n. 70.959\/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4\/12\/2023, DJe de 7\/12\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n De fato, o Poder Judici\u00e1rio pode apenas realizar um controle da legalidade do concurso e do cumprimento do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, mas n\u00e3o examinar, como regra, as quest\u00f5es e crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o para atribuir nota diferente ao candidato eliminado.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 485): \u201cN\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribu\u00eddas. Excepcionalmente, \u00e9 permitido ao Judici\u00e1rio ju\u00edzo de compatibilidade do conte\u00fado das quest\u00f5es do concurso com o previsto no edital do certame\u201d[1]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Outro entendimento importante do STJ e do STF, acerca dos concursos p\u00fablicos, envolve o afastamento, atual, da tese do fato consumado.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, era comum que candidatos eliminados em determinada fase do concurso tentem reverter essa elimina\u00e7\u00e3o judicialmente. Nesse contexto, podem obter medida judici\u00e1ria provis\u00f3ria garantindo sua nomea\u00e7\u00e3o at\u00e9 o desfecho do processo.<\/p>\n\n\n\n Durante longo per\u00edodo, as Cortes Superiores entenderam que a vig\u00eancia dessa medida decis\u00e3o judicial por muito tempo tornaria fato consumado a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico pelo ent\u00e3o candidato que ajuizou a demanda, ainda que, ao fim, sua a\u00e7\u00e3o judicial seja julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n Assim, uma posse garantida por decis\u00e3o judicial liminar, inicialmente prec\u00e1ria, se transformaria em permanente, pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a partir de uma mudan\u00e7a jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores come\u00e7aram a entender que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e com o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico a manuten\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico de candidato n\u00e3o aprovado e cuja a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, pelo simples fato do decurso do tempo (Tema 476. RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Em tais situa\u00e7\u00f5es, de impugna\u00e7\u00e3o judicial de concursos p\u00fablicos, devem os magistrados apenas determinar a reserva de vaga para o candidato litigante.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, \u201cO candidato sub judice n\u00e3o possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e \u00e0 posse, mas \u00e0 reserva da respectiva vaga at\u00e9 que ocorra o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que o beneficiou\u201d (AgRg no REsp 1214953\/MS, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19\/03\/2013, DJe 25\/03\/2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em determinados julgados, ainda busca uma flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 inaplicabilidade da teoria do fato consumado, sob a justificativa, entre outras, de que seria mais prejudicial para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a retirada do candidato cuja a\u00e7\u00e3o foi indeferida. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores entende que a exig\u00eancia de limite de idade para inscri\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e9 leg\u00edtima quando justificada pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser ocupado atrav\u00e9s desse concurso (STF. Tema 646. ARE 678112 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse aspecto, decidiu o Supremo que esse limite et\u00e1rio deve ter sido previsto em lei anteriormente ao concurso p\u00fablico e deve ter sido fixado tamb\u00e9m no edital do concurso p\u00fablico, devendo ser comprovada a idade no momento da inscri\u00e7\u00e3o do certame, \u201ctendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que ser\u00e1 realizada a fase fixada como par\u00e2metro para aferi\u00e7\u00e3o do requisito da idade\u201d (ARE 1210221 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ, \u201cA aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento do requisito de idade m\u00ednima \u00e9 feito no momento da posse no cargo p\u00fablico, enquanto a comprova\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo \u00e9 feita no momento da inscri\u00e7\u00e3o\u201d (AgInt no AREsp 2190082\/AP, Rel. Ministro PAULO S\u00c9RGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26\/06\/2023, DJe 29\/06\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tem entendido tamb\u00e9m que \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do edital do concurso p\u00fablico, antes de sua conclus\u00e3o, com a homologa\u00e7\u00e3o do resultado, quando for necess\u00e1rio adaptar o certame \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a carreira (RE 1025819 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a \u201cdivulga\u00e7\u00e3o, ainda que a posteriori, dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o das provas dissertativas ou orais n\u00e3o viola, por si s\u00f3, o princ\u00edpio da igualdade, desde que os mesmos par\u00e2metros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos\u201d (AgInt no RMS 51969\/MS, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08\/08\/2017, DJe 22\/08\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, encerramos a s\u00e9tima parte da s\u00e9rie de artigos sobre o concurso p\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio, no qual foram analisadas as consequ\u00eancias da interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria na realiza\u00e7\u00e3o dos concursos e ainda outros temas correlacionados. Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para mais detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, por favor, citem nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico e a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O fato consumado<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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A exig\u00eancia de limite de idade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e as mudan\u00e7as em seu edital<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores: a divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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