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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF envolvendo a tem\u00e1tica dos concursos p\u00fablicos, com foco principal nos efeitos da nomea\u00e7\u00e3o tardia de aprovados.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme explicado desde a primeira parte desta s\u00e9rie de artigos, o concurso p\u00fablico, como ferramenta de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 previsto especificamente (e at\u00e9 com algum grau de detalhamento) na pr\u00f3pria Carta Constitucional de 1988 (CF\/88), ganhando status de verdadeiro \u201cprinc\u00edpio\u201d, conforme o art. 37, I, II, III e IV, da CF\/88. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico \u00e9 um meio de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e da impessoalidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos de aprova\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, o que tende a evitar apadrinhamentos pol\u00edticos ou nepotismos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo decidido pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, \u201ca for\u00e7a normativa do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico vincula diretamente a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso reconhecer que a efetividade da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico, como uma incomensur\u00e1vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo Poder P\u00fablico, de normas de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio, tais como as garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, que garantem a plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Relembremos mais alguns entendimentos importantes do STJ e do STF sobre esse instituto.<\/p>\n\n\n\n Mais uma decis\u00e3o importante do STJ, envolvendo os concursos p\u00fablico, estabelece que a posse a destempo em cargo p\u00fablico, oriunda de concurso e por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o enseja ao servidor p\u00fablico o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o sob a justificativa de que deveria ter ingressado nos quadros p\u00fablicos em momento anterior (AgInt no AREsp n. 1.888.773\/RJ, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 28\/3\/2022, DJe de 30\/3\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Acrescente-se, neste ponto, que o STJ tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu que \u201cA nomea\u00e7\u00e3o ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o configura preteri\u00e7\u00e3o ou ato ileg\u00edtimo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a justificar uma contrapartida indenizat\u00f3ria, salvo situa\u00e7\u00e3o de arbitrariedade flagrante<\/strong>\u201d (AgRg nos EAREsp 276077\/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/02\/2018, DJe 28\/02\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a nomea\u00e7\u00e3o tardia de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, por meio de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o gera direito \u00e0s promo\u00e7\u00f5es e \u00e0s progress\u00f5es funcionais que o candidato alcan\u00e7aria caso a nomea\u00e7\u00e3o houvesse ocorrido a tempo e a modo, ainda que tenha sido atribu\u00edda efic\u00e1cia retroativa ao referido pronunciamento jurisdicional (AgInt no REsp 1501335\/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24\/10\/2017, DJe 19\/12\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos cargos p\u00fablicos, os empregos p\u00fablicos em entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta tamb\u00e9m devem ser ocupados mediante concurso p\u00fablico, segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998 (art. 37, I e II).<\/p>\n\n\n\n Em regra, os ocupantes dos empregos p\u00fablicos, ao buscar tutela do Poder Judici\u00e1rio, devem se dirigir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho (art. 114, I, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou jurisprud\u00eancia segundo a qual a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para decidir os feitos em que se discutem crit\u00e9rios utilizados pela administra\u00e7\u00e3o para a sele\u00e7\u00e3o e a admiss\u00e3o de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior \u00e0 investidura no emprego p\u00fablico (CC 154087\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/09\/2017, DJe 19\/12\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O mesmo entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir \u00e0 Justi\u00e7a Comum as demandas \u201cajuizadas por candidatos e empregados p\u00fablicos na fase pr\u00e9-contratual, relativas a crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o e a admiss\u00e3o de pessoal nos quadros de empresas p\u00fablicas\u201d (STF. Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 992).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, segundo o STJ, \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar demandas visando a obten\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es trabalhistas, nas hip\u00f3teses em que o trabalhador foi admitido na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo regime celetista, antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e sem concurso p\u00fablico<\/strong>\u201d (CC 151685\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/02\/2018, DJe 02\/08\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Essa tamb\u00e9m \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do STF, consolidada sob o rito da repercuss\u00e3o geral (Tema 853): \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter presta\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, ajuizadas contra \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso p\u00fablico, antes do advento da CF\/88, sob regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT. \u201c<\/p>\n\n\n\n O concurso p\u00fablico efetiva, entre outros, o princ\u00edpio constitucional da igualdade (art. 5\u00ba, caput, <\/em>da CF\/88). Ocorre que, em determinadas hip\u00f3teses, esse princ\u00edpio pode entrar em conflito, no caso concreto, com o direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a, como ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes da igreja Adventista do S\u00e9timo Dia, que n\u00e3o podem realizar provas de concurso no dia costumeiramente utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de certames: o domingo.<\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que os seguidores dessa cren\u00e7a religiosa t\u00eam o direito de realizar as etapas do concurso em outros dias da semana, pois \u201co direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode criar situa\u00e7\u00f5es que importem tratamento diferenciado – seja de favoritismo, seja de persegui\u00e7\u00e3o – em rela\u00e7\u00e3o a outros candidatos de concurso p\u00fablico que n\u00e3o professam a mesma cren\u00e7a religiosa\u201d (RMS 54042\/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17\/08\/2017, DJe 13\/09\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m declarou a legalidade e constitucionalidade do concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos de advogado para o seu quadro funcional.<\/p>\n\n\n\n Conforme o julgado do STF, \u00e9 poss\u00edvel a \u201catua\u00e7\u00e3o jurisdicional dos advogados, nos casos em que o Poder Judici\u00e1rio estadual atuar em nome pr\u00f3prio, na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independ\u00eancia em face dos demais Poderes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u201cAs Advocacias P\u00fablicas de que tratam os arts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos vinculados ao Poder Executivo da Uni\u00e3o ou Estado, o que n\u00e3o obsta a defesa de interesses cotidianos pr\u00f3prios dos demais Poderes do ente federativo a que pertencerem. Excepcionalmente, admite-se a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, com finalidade, inclusive, postulat\u00f3ria, quando o objetivo for zelar pela independ\u00eancia funcional e as prerrogativas inerentes ao Poder\u201d (ADI 5024, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 18, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101\/2000), os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, para fins de c\u00e1lculo da despesa total com pessoal, a qual se submete aos limites estabelecidos pela referida lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o mencionado par\u00e1grafo primeiro tem como fun\u00e7\u00e3o impedir que expedientes fraudulentos de substitui\u00e7\u00e3o de servidores por pessoas contratadas via terceiriza\u00e7\u00e3o sejam utilizados para contorno \u00e0 previs\u00e3o limitadora da despesa com pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STF concluiu que esse dispositivo legal n\u00e3o representa qualquer burla \u00e0 exig\u00eancia de concurso para o ingresso nos cargos p\u00fablicos, sendo apenas uma regra cont\u00e1bil para \u201cdesestimular contrata\u00e7\u00f5es il\u00edcitas\u201d pelos entes estatais (ADI 2238, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Enfim, encerramos a sexta parte da s\u00e9ria de artigos sobre o concurso p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, abordando a nomea\u00e7\u00e3o tardia de aprovados e outros temas. Esperamos que mais esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO concurso p\u00fablico e a demora na nomea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a compet\u00eancia jurisdicional<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e a liberdade de cren\u00e7a<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico e o cargo de advogado de Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os concursos p\u00fablicos na jurisprud\u00eancia: a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n