QUEST\u00c3O 55. A respeito da origem do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 pac\u00edfico na doutrina que a origem do Direito Administrativo est\u00e1 associada ao desenvolvimento do Estado de Direito, o que significa dizer que os institutos do direito administrativo e os princ\u00edpios definidores do seu regime jur\u00eddico foram previamente disciplinados por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O direito administrativo surge de forma concomitante nos sistemas romano-germ\u00e2nico e nos de origem anglo-sax\u00f5es, pois em ambos h\u00e1 o compartilhamento de valores comuns da revolu\u00e7\u00e3o francesa e a concep\u00e7\u00e3o de que o poder extroverso do Estado deve estar associado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O desenvolvimento do contencioso administrativo e do processo administrativo, nos pa\u00edses que adotam o modelo de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o serviu para imunizar as decis\u00f5es do Poder Executivo e n\u00e3o se contraporia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi constru\u00eddo a partir de uma participa\u00e7\u00e3o ativa da jurisprud\u00eancia do Conselho de Estado franc\u00eas, derrogat\u00f3ria do direito comum, o que geraria uma esp\u00e9cie de contradi\u00e7\u00e3o entre a sua origem real e a ideia de subordina\u00e7\u00e3o do Poder Executivo \u00e0 vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A descontinuidade das constitui\u00e7\u00f5es, em contraste com a continuidade da burocracia, legitima que o Direito Administrativo seja formado por categorias, institutos, princ\u00edpios e regras pr\u00f3prios, n\u00e3o sujeitos \u00e0s muta\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A presente quest\u00e3o explorou dom\u00ednio acerca da origem do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o alegado consenso doutrin\u00e1rio acerca do surgimento do direito administrativo. A discordar da posi\u00e7\u00e3o mais tradicional, cite-se o seguinte trecho da doutrina de Gustavo Binenbojm: \u201cA associa\u00e7\u00e3o da g\u00eanese do direito administrativo ao advento do Estado de direito e do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes na Fran\u00e7a p\u00f3s-revolucion\u00e1ria caracteriza erro hist\u00f3rico e reprodu\u00e7\u00e3o acr\u00edtica de um discurso de embotamento da realidade repetido por sucessivas gera\u00e7\u00f5es, constituindo aquilo que Paulo Otero denominou ilus\u00e3o garant\u00edstica da g\u00eanese.\u201d (BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse p\u00fablico ao dever de proporcionalidade: Um novo paradigma para o direito administrativo. <\/em>Revista de Direito Administrativo n.\u00ba 239. Rio de Janeiro: Jan\/Mar \u2013 2005, p. 1-31)<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz uma inverdade, qual seja, a alegada simultaneidade de surgimento do direito administrativo nos sistemas romano-germ\u00e2nico e anglo-sax\u00f5es. Sobre a origem diversa do modelo romano-germ\u00e2nico, confira-se a seguinte li\u00e7\u00e3o de Di Pietro: \u201cEnquanto na Fran\u00e7a o Direito Administrativo surgiu ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o, que rompeu inteiramente com o sistema anterior, na Alemanha n\u00e3o houve a mesma ruptura, pois resultou, esse ramo do direito, de longa evolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o processada pela mesma forma nos diferentes Estados.\u201d (DI Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/em>. 26\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 8).<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Como ensina, uma vez mais, Binenbojm, operou-se, sim, a imuniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Executivo, em contradi\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Acerca deste aspecto, confira-se: \u201c\u00c9 curioso anotar como a separa\u00e7\u00e3o de poderes serviu, contraditoriamente, a esse processo de imuniza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. O mesmo princ\u00edpio que justificara a cria\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo, intestino ao Executivo, ser\u00e1 invocado para impedir que os \u00f3rg\u00e3os de controle exer\u00e7am sobre os outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o poderes de injun\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio leg\u00edtimos e at\u00e9 naturais entre \u00f3rg\u00e3os situados no interior da mesma estrutura de Poder.\u201d (BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse p\u00fablico ao dever de proporcionalidade: Um novo paradigma para o direito administrativo. <\/em>Revista de Direito Administrativo n.\u00ba 239. Rio de Janeiro: Jan\/Mar \u2013 2005, p. 1-31)<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta e seu acerto pode ser bem visualizado pelo seguinte trecho da doutrina de Gustavo Binenbojm: \u201cA conhecida origem pretoriana do direito administrativo, como constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Conselho de Estado derrogat\u00f3ria do direito comum, traz em si esta contradi\u00e7\u00e3o: a cria\u00e7\u00e3o de um direito especial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica resultou n\u00e3o da vontade geral, expressa pelo Legislativo, mas de decis\u00e3o autovinculativa do pr\u00f3prio Executivo.\u201d (BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse p\u00fablico ao dever de proporcionalidade: Um novo paradigma para o direito administrativo. <\/em>Revista de Direito Administrativo n.\u00ba 239. Rio de Janeiro: Jan\/Mar \u2013 2005, p. 1-31)<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se mostra acertado dizer que o direito administrativo esteja imune \u00e0s muta\u00e7\u00f5es constitucionais. No ponto, a chamada constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito administrativo, a partir de uma releitura de seus dogmas \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, permite que seus institutos fundamentais sejam reinterpretados sob a influ\u00eancia direta de princ\u00edpios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, a posi\u00e7\u00e3o de Patr\u00edcia Ferreira Baptista: \u201cDa condi\u00e7\u00e3o de s\u00fadito, de mero sujeito subordinado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, o administrado foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o. Essa nova posi\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, amparada no desenvolvimento do discurso dos direitos fundamentais, demandou a altera\u00e7\u00e3o do papel tradicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Direcionada para o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, a Administra\u00e7\u00e3o, constitucionalizada, v\u00ea-se compelida a abandonar o modelo autorit\u00e1rio de gest\u00e3o da coisa p\u00fablica para se transformar em um centro de capta\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o dos m\u00faltiplos interesses existentes no substrato social.” (BAPTISTA. Patr\u00edcia Ferreira. Transforma\u00e7\u00f5es do Direito Administrativo<\/em>, Renovar: 2003, p.129-30).<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 56. Considere que o Estado X autorizou, por lei, a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de direito privado para atuar no \u00e2mbito da sa\u00fade. A entidade \u00e9 dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, e os agentes a ela vinculados est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em contraposi\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e que atuam na \u00e1rea da sa\u00fade, que s\u00e3o submetidos ao regime estatut\u00e1rio. Recentemente empossado no cargo de Promotor de justi\u00e7a e designado para atuar na promotoria que fiscaliza a a\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es, M\u00e1rio achou a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica intrigante. Ao avaliar o cen\u00e1rio e levar a considera\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, M\u00e1rio concluir\u00e1, de forma correta, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a cria\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida, pois os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, quando executados pela Administra\u00e7\u00e3o, devem ser prestados por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a cria\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois, no cen\u00e1rio atual, somente \u00e9 vedada a institui\u00e7\u00f5es de entidades dessa natureza para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que exijam a atua\u00e7\u00e3o exclusiva do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a cria\u00e7\u00e3o dessa entidade \u00e9 v\u00e1lida, pois n\u00e3o cabe \u00e0 lei complementar definir o campo de atua\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es dessa natureza, devendo os seus agentes ser considerados servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, ante a obriga\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico se estender para funda\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, ap\u00f3s a EC n\u00ba 19, \u00e9 formalmente inv\u00e1lida, pois n\u00e3o foi promulgada lei complementar nacional definindo a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a cria\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sido v\u00e1lida se houver legisla\u00e7\u00e3o complementar estadual definindo que ela poder\u00e1 prestar o servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, pois compete a cada um dos entes federativos, definido o \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de suas funda\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCuida-se de quest\u00e3o em que se exigiu conhecimentos acerca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por meio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Acerca do tema, o STF fixou tese na seguinte linha: \u201c\u00c9 constitucional a constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade\u201d. (ADI 4197, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-s\/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O teor deste item est\u00e1 alinhado ao que preconiza o art. 5\u00ba, IV, do Decreto-lei 200\/67, segundo o qual \u00e9 leg\u00edtima a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o desenvolvimento de atividades \u201cque n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico\u201d. Com base neste trecho, do voto do relator, no mesmo precedente acima indicado, constou: \u201cLogo, at\u00e9 que a quest\u00e3o seja revisitada pelo legislador complementar, deve-se observar o art. 5\u00ba, IV, do Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967, que veda a atua\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atividades que exijam a atua\u00e7\u00e3o exclusiva do Estado \u2013 os denominados servi\u00e7os p\u00fablicos inerentes, dos quais s\u00e3o exemplos a defesa nacional, a diplomacia, a seguran\u00e7a p\u00fablica e a jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que contraria o disposto no art. 37, XIX, da CRFB, em sua parte final, que exige, sim, lei complementar, no caso das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o. No ponto, confira-se: \u201csomente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;\u201d Ademais, em sendo pessoas de direito privado, nada impede que o regime jur\u00eddico de seu pessoal seja celetista, ao inv\u00e9s do estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A uma, pois afronta o teor da tese firmada pelo STF, na linha da constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado para atuarem na \u00e1rea de sa\u00fade. A duas, pois, ainda de acordo com o STF, at\u00e9 que seja editada lei complementar, prevalece a disposi\u00e7\u00e3o do citado art. 5\u00ba, IV, do Decreto-lei 200\/67, que foi recepcionado pela nova ordem constitucional com efic\u00e1cia de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de assertiva que, ao exigir lei complementar estadual, insere condicionante a rigor inexistente, o que tamb\u00e9m agride a compreens\u00e3o estabelecida pelo STF, conforme demonstrou-se linhas acima, sendo certo, ainda, que, na aus\u00eancia de lei complementar, prevalece a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 5\u00ba, IV, do aludido Decreto-lei 200\/67, na esteira do que restou decidido por nossa Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Considere que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito civil, est\u00e1 apurando a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio X na realiza\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para impedir que fam\u00edlias localizadas em comunidades pr\u00f3ximas ao rio Y sejam afetadas no per\u00edodo das chuvas. Em reuni\u00e3o t\u00e9cnica realizada na \u00faltima semana, na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico, compareceu engenheiro da Secretaria X informando que h\u00e1 um projeto com estudos avan\u00e7ados para a constru\u00e7\u00e3o de uma lagoa de capta\u00e7\u00e3o em determinada regi\u00e3o da cidade para garantir a reten\u00e7\u00e3o da \u00e1gua das chuvas de determinados bairros e que esta entre no sistema de drenagem, impedindo a sobrecarga do rio em anos com chuvas dentro da normalidade ou 30% (trinta por cento) acima da normalidade. Relata, contudo, haver um gargalo financeiro para a sua implementa\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 d\u00favidas sobre como seria viabilizado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis localizados na regi\u00e3o em que ser\u00e1 implantada a lagoa, bem como um gargalo pol\u00edtico, pois os moradores da \u00e1rea j\u00e1 est\u00e3o se articulando para propor a\u00e7\u00f5es judiciais, questionando a legitimidade das desapropria\u00e7\u00f5es, e sinalizaram que n\u00e3o aceitar\u00e3o os valores que o Munic\u00edpio pretenda pagar de forma administrativa. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o Promotor de Justi\u00e7a pode afirmar, de maneira correta, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as desapropria\u00e7\u00f5es, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de d\u00e9bitos em precat\u00f3rios, devem ser viabilizadas mediante a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais em dinheiro, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que os indiv\u00edduos que tenham os seus bens expropriados sejam indenizados de forma pr\u00e9via e justa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o Munic\u00edpio, em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, efetuar\u00e1 o dep\u00f3sito judicial para viabilizar a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, bem como juros compensat\u00f3rios, que incidir\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) se o Munic\u00edpio estiver em d\u00e9bito com precat\u00f3rios e desejar fazer a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse dos bens, dever\u00e1 alegar urg\u00eancia e efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, de acordo com os crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Ao final da a\u00e7\u00e3o, caso reconhecido que o valor foi inferior ao devido, dever\u00e1 efetuar novo dep\u00f3sito judicial da parcela remanescente, que n\u00e3o se sujeitar\u00e1 ao sistema de precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso o Munic\u00edpio aju\u00edze a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, os interessados n\u00e3o poder\u00e3o propor a\u00e7\u00f5es diferentes tratando do mesmo assunto, pois a cogni\u00e7\u00e3o que o Poder Judici\u00e1rio pode exercer nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla, abarcando a justi\u00e7a da desapropria\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio valor das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) caso a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita de forma amig\u00e1vel, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o para viabilizar a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, devendo efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao final da a\u00e7\u00e3o, por meio do sistema de precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C. A presente quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio no que pertine ao tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, de acordo com entendimento firmado pelo STF, o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio do bem, no bojo de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, pode ser efetivada por meio de precat\u00f3rio, desde que o ente p\u00fablico esteja em dia com os respectivos precat\u00f3rios. \u00c9 o que se conclui, a contrario sensu<\/em>, da tese fixada pelo Supremo, litteris<\/em>: \u201cNo caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios\u201d. (RE 922144, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024)<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os juros compensat\u00f3rios incidem a partir da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, e n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Assim, o art. 15-A do Decreto-lei 3.365\/41: \u201cArt. 15-A. No caso de imiss\u00e3o pr\u00e9via na posse, na desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou na desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social prevista na Lei n\u00ba 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hip\u00f3tese de haver diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo e o valor do bem fixado na senten\u00e7a, expressos em termos reais, poder\u00e3o incidir juros compensat\u00f3rios de at\u00e9 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferen\u00e7a eventualmente apurada, contado da data de imiss\u00e3o na posse, vedada a aplica\u00e7\u00e3o de juros compostos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta, eis que seu conte\u00fado mostra-se alinhado ao entendimento consolidado pelo STF, conforme se extrai da mesma tese de repercuss\u00e3o geral exibida nos coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que o objeto da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o deve se ater apenas \u00e0 an\u00e1lise de eventuais v\u00edcios do processo, assim como em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o ofertado pelo Poder P\u00fablico, ao passo que outras mat\u00e9rias, se for o caso, devem ser discutidas em demanda aut\u00f4noma. No ponto, o art. 9\u00ba do Decreto-lei 3.365\/41 \u201cAo Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica.\u201d E, ainda, o art. 20 do mesmo diploma legal: \u201cA contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 versar sobre v\u00edcio do processo judicial ou impugna\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; qualquer outra quest\u00e3o dever\u00e1 ser decidida por a\u00e7\u00e3o direta.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A uma, pois, para fins de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, deve haver o dep\u00f3sito a que se refere o art. 15 do Decreto-lei 3.365\/41. A duas, o eventual valor complementar, fixado na senten\u00e7a, tamb\u00e9m poder\u00e1 ter de ser pago atrav\u00e9s de dep\u00f3sito judicial (e n\u00e3o por precat\u00f3rios), acaso o ente p\u00fablico n\u00e3o esteja em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es atinentes aos precat\u00f3rios judiciais, conforme decidido pelo STF, no mesmo julgado acima indicado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. A respeito da teoria do servi\u00e7o p\u00fablico, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) No direito brasileiro, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre servi\u00e7o p\u00fablico e exclusividade estatal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admitem a introdu\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e a conviv\u00eancia de regimes jur\u00eddicos diferentes dentro de uma mesma atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A concess\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatiza\u00e7\u00e3o, tem como consequ\u00eancia retirar do Estado a obriga\u00e7\u00e3o de garantir que a atividade atender\u00e1 aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os servi\u00e7os p\u00fablicos, no Direito Brasileiro, n\u00e3o sofrem grada\u00e7\u00f5es no seu regime jur\u00eddico, pois a indica\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o sujeitos a regras de direito p\u00fablico imp\u00f5e-lhes um regime jur\u00eddico uniforme.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, no Direito Brasileiro, n\u00e3o depende apenas da import\u00e2ncia da utilidade que ser\u00e1 objeto da execu\u00e7\u00e3o estatal, pois \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que o sistema jur\u00eddico – a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou a lei – atribua ao Estado a fun\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-lo e enquadre a atividade como tal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Enquadra-se tamb\u00e9m no conceito de servi\u00e7o p\u00fablico a atividade de fomento, por meio da qual o Estado interv\u00e9m no dom\u00ednio econ\u00f4mico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o que abordou o tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Inexiste a alegada rela\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre servi\u00e7o p\u00fablico e exclusividade estatal. Tanto assim o \u00e9 que, via de regra, os servi\u00e7os podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o a particulares. Ademais, h\u00e1 certas atividades que podem ser submetidas a regimes jur\u00eddicos distintos, como \u00e9 o caso da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, realizadas como servi\u00e7os p\u00fablicos, quando prestadas pelo Estado, e como atividades empresariais, quando realizadas pela iniciativa privada, sem a necessidade de delega\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que a atividade seja objeto de desestatiza\u00e7\u00e3o, permanece o dever de regula\u00e7\u00e3o estatal, fundado em seu poder de pol\u00edcia, a fim de assegurar par\u00e2metros m\u00ednimos relacionados, dentre outros aspectos, a isonomia, continuidade e universalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Inexiste o alegado car\u00e1ter uniforme de regime jur\u00eddico incidente sobre todas as atividades qualificadas como servi\u00e7os p\u00fablicos. No ponto, h\u00e1 aqueles servi\u00e7os que s\u00e3o submetidos a preceitos mais r\u00edgidos, como os servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de defesa nacional, por exemplo, insuscet\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o, ao passo que outros admitem o influxo de normas mais flex\u00edveis, notadamente aqueles pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o a particulares.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico abrange o aspecto material, ligado \u00e0 ideia de relev\u00e2ncia social da atividade prestacional efetivada pelo Estado. Nada obstante, faz-se necess\u00e1rio que a atividade seja prevista juridicamente como servi\u00e7o p\u00fablico, o que pode se dar atrav\u00e9s da Constitui\u00e7\u00e3o ou das leis, fazendo com que a atividade seja retirada da livre iniciativa privada, ao que se denomina de publicatio<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O fomento n\u00e3o se enquadra no conceito de servi\u00e7o p\u00fablico. Este \u00faltimo exige uma presta\u00e7\u00e3o concreta realizada pelo Estado ou por seus delegat\u00e1rios, consubstanciada no oferecimento de comodidades ou utilidades materiais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. De seu turno, o fomento \u00e9 consubstanciado, em linhas gerais, no oferecimento de incentivos estatais ao desenvolvimento de certas atividades privadas que se mostrem socialmente importantes, o que pode se materializar, por exemplo, atrav\u00e9s de incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. A respeito do exerc\u00edcio da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Administrador P\u00fablico, ao decidir com base em valores jur\u00eddicos abstratos, deve considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de suas decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a LINDB imp\u00f5e que a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja precedida de consulta p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Lei n\u00e3o autoriza que os indiv\u00edduos sejam compensados em situa\u00e7\u00f5es nas quais a simples exist\u00eancia de processos lhes cause preju\u00edzos anormais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico pela pr\u00e1tica de erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, eis que tem apoio expl\u00edcito na regra do art. 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim estabelece: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 29, caput<\/em>, da LINDB, a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, como medida pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, n\u00e3o constitui genu\u00edna imposi\u00e7\u00e3o legal, e sim mera possibilidade franqueada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. No ponto, \u00e9 ler: \u201cEm qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se compatibiliza com o que preceitua o art. 27 da LINDB: \u201cA decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 28 da LINDB contempla, sim, a responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico, nos casos de dolo ou erro grosseiro. Confira-se: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da legalidade deve ser ponderado \u00e0 luz de outros postulados, notadamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica, de modo que a necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas pelo tempo pode se mostrar prevalente, no caso concreto, em detrimento da legalidade estrita. O art. 24 da LINDB confere embasamento neste sentido: \u201cA revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 60. A respeito dos servidores p\u00fablicos, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio para agentes p\u00fablicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 inconstitucional norma estadual que impede a exonera\u00e7\u00e3o a pedido e a aposentadoria volunt\u00e1ria de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 constitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exig\u00eancia n\u00e3o encontre paralelo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor p\u00fablico est\u00e1vel para o exerc\u00edcio de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido o recebimento acumulado de dois benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte, ainda que decorram de cargos acumul\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que em franco desacordo \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, consoante se extrai do seguinte trecho de julgado: \u201cIn casu<\/em>, a lei estadual impugnada estende a aposentadoria especial para atividades administrativas, t\u00e9cnico-pedag\u00f3gicas e outras espec\u00edficas que n\u00e3o propriamente a de professor, inclusive a de representa\u00e7\u00e3o sindical, por isso que, al\u00e9m dos v\u00edcios de iniciativa e de compet\u00eancia, a norma tamb\u00e9m padece de inconstitucionalidade material, por ofender o n\u00facleo da disposi\u00e7\u00e3o constitucional que restringe a aposentadoria especial a fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio.\u201d (ADI 856, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o STF j\u00e1 decidiu que \u201cA possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e a vincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o indicam que \u00e9 constitucional a previs\u00e3o legal que impede a exonera\u00e7\u00e3o a pedido e a aposentadoria volunt\u00e1ria de servidor que responde a processo disciplinar.\u201d (ADI 6591, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03\/05\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto contraria jurisprud\u00eancia firmada pelo STF, segundo a qual \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por ofender o princ\u00edpio da simetria \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exig\u00eancia n\u00e3o encontra paralelo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (ADI 2926, rel. Ministro NUNES MARQUES, DJ 22.05.2023 \u2013 Informativo STF 1087\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, na medida em que exibe a compreens\u00e3o firmada pelo STF, in verbis: <\/em>\u201c\u00c9 constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor p\u00fablico est\u00e1vel para o exerc\u00edcio de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o.\u201d (ADI 7242, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18\/04\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023 \u2013 Informativo STF 1091\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que agride o entendimento adotado pelo STF, litteris<\/em>: \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo ao recebimento acumulado de dois benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte se eles decorrerem de cargos acumul\u00e1veis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (RE 658999, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023 \u2013 Informativo 1080\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 61. Com base na teoria dos bens p\u00fablicos, a retirada da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica anteriormente atribu\u00edda a um bem p\u00fablico pode ser conceituada como<\/strong><\/p>\n\n\n\na) adestina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) consagra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) desdetina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) desafeta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. Trata-se de quest\u00e3o que explorou dom\u00ednio acerca dos bens p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A adestina\u00e7\u00e3o configura-se na hip\u00f3tese em que um dado bem \u00e9 desapropriado e a Administra\u00e7\u00e3o, todavia, permanece omissa em lhe atribuir destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Portanto, n\u00e3o se trata de retirada de destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica anteriormente atribu\u00edda ao bem, tal como dito no enunciado da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A consagra\u00e7\u00e3o \u00e9 express\u00e3o de conte\u00fado id\u00eantico \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, consiste na atribui\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica a um bem. Cuida-se, portanto, de fen\u00f4meno inverso \u00e0quele exposto no enunciado da presente quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. A desdestina\u00e7\u00e3o opera-se na hip\u00f3tese em que um bem \u00e9 desapropriado, sendo a ele atribu\u00edda uma dada finalidade p\u00fablica, que posteriormente vem a ser retirada. O enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o cogita de desapropria\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de modo que n\u00e3o se pode dizer estar ali descrito, com todos os seus elementos, o instituto da desdestina\u00e7\u00e3o, tal como concebido pela doutrina.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita se d\u00e1 no caso em que a Administra\u00e7\u00e3o atribui ao bem desapropriado finalidade p\u00fablica diversa daquela constante do decreto expropriat\u00f3rio. O bem permanece afetado, portanto, sem dar azo \u00e0 retrocess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O enunciado, de fato, conceituou o instituto da desafeta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, assim entendida a retirada da finalidade coletiva que, at\u00e9 ent\u00e3o, se verificava em rela\u00e7\u00e3o ao bem.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Considere que Francisca \u00e9 vereadora do Munic\u00edpio Z e direcionou-se \u00e0 sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresentar uma den\u00fancia. Relata a edil que o Prefeito, Jo\u00e3o, n\u00e3o apresentou as presta\u00e7\u00f5es de contas relativas ao exerc\u00edcio anterior ao Tribunal de Contas do Estado e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, o que demandaria uma a\u00e7\u00e3o mais en\u00e9rgica de parte do Parquet. Mesmo ap\u00f3s passado o prazo constitucional, as contas foram apresentadas e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) se a omiss\u00e3o teve por fim ocultar irregularidades, o ato se enquadra como esp\u00e9cie de improbidade administrativa por causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o havia irregularidade na n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 C\u00e2mara Municipal, pois compete ao Tribunal de Contas julg\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas n\u00e3o vincula a C\u00e2mara Municipal, e as contas somente ser\u00e3o reprovadas ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o desta, pois n\u00e3o \u00e9 admitida, nesta hip\u00f3tese, a aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a simples omiss\u00e3o em prestar contas configura improbidade administrativa por ofensa aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 12 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas somente pode abranger as contas de gest\u00e3o, pois compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o que abordou o tema controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, considerando que a narrativa do enunciado, mesmo considerada em tese, n\u00e3o se configuraria como ato de improbidade causador de les\u00e3o ao er\u00e1rio, e sim, no plano meramente te\u00f3rico, como ato atentat\u00f3rio a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a teor do art. 11, VI, da Lei 8.429\/92 (LIA): \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a compet\u00eancia para julgamento das contas ofertadas pela Chefia do Executivo pertence ao Parlamento, em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao respectivo tribunal de contas, que, neste caso, apenas aprecia as contas por meio de parecer pr\u00e9vio. \u00c9 o que deflui do art. 49, IX, da CRFB: \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que exibe o entendimento firmado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, consoante tese a seguir: \u201cO parecer t\u00e9cnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.\u201d (RE 729744, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto, nos termos do art. 11, VI, da LIA, transcrito nos coment\u00e1rios \u00e0 letra A, exige-se que o administrador p\u00fablico disponha de condi\u00e7\u00f5es para apresentar suas contas, assim como que intencione ocultar irregularidades. Logo, a simples omiss\u00e3o em prestar contas, por si s\u00f3, \u00e9 insuficiente para que se possa afirmar a configura\u00e7\u00e3o de tal ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em desacordo ao entendimento externado pelo STF, em tese de repercuss\u00e3o geral, de seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cPara fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos vereadores\u201d. (RE 848826, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Com base na Lei n\u00ba 13.019\/2014, que trata do regime jur\u00eddico das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento n\u00e3o pode ser alterada por pedido da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os termos de colabora\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos por meio dos quais s\u00e3o formalizadas parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, por propostas destas, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados em conta corrente espec\u00edfica indicada pela institui\u00e7\u00e3o escolhida pela contratada, que arcar\u00e1 com as tarifas banc\u00e1rias necess\u00e1rias a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas na Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam indiretamente delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A estrutura\u00e7\u00e3o de um projeto por meio de procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social n\u00e3o torna desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\nCuida-se de quest\u00e3o que exigiu conhecimentos acerca das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 13.019\/2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que agride a regra do art. 55, caput<\/em>, da Lei 13.019\/2014: \u201cA vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em, no m\u00ednimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto, na verdade, os termos de colabora\u00e7\u00e3o t\u00eam como caracter\u00edstica o fato de sua iniciativa partir da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, consoante se v\u00ea da leitura do art. 2\u00ba, VII, da Lei 13.019\/2014: \u201cPara os fins desta Lei, considera-se: termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge da regra do art. 51, caput<\/em>, da Lei 13.019\/2014: \u201cOs recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados em conta corrente espec\u00edfica isenta de tarifa banc\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica determinada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que afronta a norma do art. 40 da Lei 13.019\/2014: \u201c\u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de outras atividades exclusivas de Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, porquanto se ajusta \u00e0 regra contida no art. 21, caput<\/em>, da Lei 13.019\/2014: \u201cA realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o implicar\u00e1 necessariamente na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, que acontecer\u00e1 de acordo com os interesses da administra\u00e7\u00e3o.\u201d Portanto, se, mesmo ap\u00f3s o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social, a Administra\u00e7\u00e3o permanece com discricionariedade para realizar, ou n\u00e3o, o chamamento p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, com acerto, que a simples efetiva\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o torna desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o do sobredito chamamento.<\/p>\n\n\n\nSaiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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