QUEST\u00c3O 50. A respeito dos Princ\u00edpios de Direito Eleitoral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 conferiu status de norma constitucional ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O princ\u00edpio da isonomia \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria no processo eleitoral, sendo a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e o tempo no hor\u00e1rio eleitoral gratuito dois mecanismos de garantia da igualdade material.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e o republicano, confundem-se atualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da verdade material, entende-se que o princ\u00edpio da celeridade n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Como o Brasil adotou a Rep\u00fablica como forma de governo, afirma-se que o princ\u00edpio da preclus\u00e3o n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da anualidade, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da antinomia eleitoral ou anterioridade eleitoral, \u00e9 considerado o princ\u00edpio mais importante do Direito Eleitoral, e est\u00e1 previsto no art. 16, da CF: “A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia. “<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e o tempo no hor\u00e1rio eleitoral gratuito n\u00e3o s\u00e3o mecanismos de garantia, mas sim, o pr\u00f3prio direito, que \u00e9 garantido por a\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e o republicano, embora se entrelacem, n\u00e3o se confundem. A democracia constitui um regime de governo que se caracteriza pela atribui\u00e7\u00e3o do poder ao povo. Segundo a express\u00e3o grega, democracia significa o \u201cGoverno do povo\u201d (Kratos <\/em>+ demo<\/em>). Por sua vez, a Rep\u00fablica \u00e9 forma de governo. Forma de governo \u00e9 a express\u00e3o que se refere \u00e0 maneira como deve ser exercido o poder no Estado, bem como quem poder\u00e1 exerc\u00ea-lo. Diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre governante e governados. A Rep\u00fablica se origina da \u201cres publica<\/em>\u201d, ou seja, da \u201ccoisa p\u00fablica\u201d, coisa do povo. Trata-se de forma de governo opon\u00edvel \u00e0 monarquia em que o poder na sociedade \u00e9 exercido por quem o povo elege para atuar como seu representante, de maneira a garantir um governo em que prevale\u00e7a a vontade soberana do povo. Esses l\u00edderes pol\u00edticos recebem um mandato e adquirem o dever de presta\u00e7\u00e3o de contas de seus atos aos titulares do poder \u2013 o povo. A soberania popular, por outro lado, \u00e9 a forma como o poder pelo povo \u00e9 exercido.<\/p>\n\n\n\nNos termos do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da celeridade \u00e9 comum a diversos ramos processuais do direito. Aqui, no Direito Eleitoral, o princ\u00edpio da celeridade ganha contornos pr\u00f3prios no sentido de que as decis\u00f5es eleitorais devem ser imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores \u00e0 data da diploma\u00e7\u00e3o, sendo verdadeiras exce\u00e7\u00f5es os casos que possam demandar um julgamento para al\u00e9m da posse, de acordo com Marcos Ramayana. Notem que a celeridade eleitoral se aproxima da imediaticidade. No Direito Eleitoral, o processo deve ser o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Nesse contexto, temos o princ\u00edpio da preclus\u00e3o imediata das decis\u00f5es eleitorais como faceta da celeridade. Assim, se o partido pol\u00edtico desejar recorrer de decis\u00e3o no dia das elei\u00e7\u00f5es perante a Junta, deve impugnar de forma imediata, sob pena de preclus\u00e3o. A finalidade desse princ\u00edpio \u00e9 evitar o prolongamento de decis\u00f5es eleitorais ap\u00f3s a posse dos eleitos e ap\u00f3s o in\u00edcio do exerc\u00edcio do mandato eletivo. Nesse contexto, \u00e9 relevante o art. 257, par\u00e1grafo primeiro, da Lei n\u00ba 4.737\/1965, que adota a tutela da imediaticidade, segundo a qual a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es eleitorais ser\u00e1 imediata, com a ado\u00e7\u00e3o de meios eficazes e pr\u00e1ticos de intima\u00e7\u00e3o, tais como telegrama e fax<\/em>. Vejamos o dispositivo: \u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de qualquer ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 feita imediatamente, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o por of\u00edcio, telegrama, ou, em casos especiais, a crit\u00e9rio do presidente do Tribunal, atrav\u00e9s de c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o. H\u00e1, ainda, um importante dispositivo da Lei n\u00ba 9.504\/1997 que disciplina o prazo de um ano entre a propositura da a\u00e7\u00e3o e o resultado final do julgamento para as a\u00e7\u00f5es que possam resultar na perda de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. Admite-se a preclus\u00e3o no \u00e2mbito eleitoral a fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Livro Digital Interativo – LDI. Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Promotor de Justi\u00e7a. Direito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. A respeito dos Direitos Pol\u00edticos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O direito de voto est\u00e1 previsto nas Declara\u00e7\u00f5es de Direitos desde o s\u00e9culo XVII, quando incorporado no Bill of Rights na Inglaterra, em 1689, tendo import\u00e2ncia central num Estado Democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A cidadania, que, necessariamente, pressup\u00f5e a nacionalidade, guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o status activus do indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 no plano supranacional que os direitos pol\u00edticos encontram sua formata\u00e7\u00e3o concreta, com o estabelecimento de min\u00facias gerais do direito de sufr\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A soberania popular \u00e9 exercida mediante plebiscito e referendo, \u00fanicos instrumentos expressamente previstos no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ainda que seja adotada a concep\u00e7\u00e3o alargada de direitos fundamentais, entende-se que apenas o direito de voto e a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria s\u00e3o direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O voto foi incorporado no Bill of Rights na Inglaterra, em 1689. Trata-se do instrumento principal de exerc\u00edcio do direito ao sufr\u00e1gio. \u00c9 por interm\u00e9dio do voto que os cidad\u00e3os escolhem os representantes, respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds. Por ser importante instrumento da express\u00e3o de vontade dos eleitores possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e algumas s\u00e3o protegidas pela constitui\u00e7\u00e3o como cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, a nacionalidade \u00e9 pressuposto da cidadania. E com a cidadania \u00e9 poss\u00edvel exercer os direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 por meio do plano nacional, onde o indiv\u00edduo exerce sua cidadania que os direitos pol\u00edticos encontram sua formata\u00e7\u00e3o concreta, com o exerc\u00edcio do voto, e dos demais mecanismos de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a fim de direcionar o destino a unidade pol\u00edtica em que vive.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os direitos pol\u00edticos formam a base do nosso sistema eleitoral. S\u00e3o prerrogativas ligadas a cidadania e garantem o exerc\u00edcio da soberania popular oportunizando aos cidad\u00e3os a possibilidade de interferir no governo do pa\u00eds. A mat\u00e9ria \u00e9 colocada na Constitui\u00e7\u00e3o como Direito Fundamental e vem disciplinada nos arts. 14 a 16. Cabendo a Uni\u00e3o legislar sobre cidadania e direito eleitoral na forma do art. 22 I e XIII da CF. Na realidade, al\u00e9m do Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo II, que expressamente refere-se aos \u201cDos Direitos Pol\u00edticos\u201d, existem diversos outros direitos pol\u00edticos fundamentais no Texto Constitucional, tais como regras referentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e aos sistemas eleitorais. No estudo das dimens\u00f5es dos direitos fundamentais, em Direito Constitucional, afirma-se que os direitos pol\u00edticos constituem direitos de primeira dimens\u00e3o, ao lado dos direitos civis, como a liberdade. Marcelo Novelino conceitua os direitos pol\u00edticos como: Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o direitos p\u00fablicos subjetivos fundamentais conferidos aos cidad\u00e3os para participarem dos neg\u00f3cios pol\u00edticos do Estado. Decorrentes do princ\u00edpio democr\u00e1tico, os \u201cdireitos de participa\u00e7\u00e3o\u201d (\u201cstatus activae civitatis\u201d) s\u00e3o adquiridos mediante o alistamento eleitoral. Fonte: Livro Digital Interativo – LDI. Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Promotor de Justi\u00e7a. Direito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Considere que o Partido Pol\u00edtico X elegeu 25 Deputados Federais em um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o e, no dia 01 de fevereiro de 2024, durante a propaganda partid\u00e1ria gratuita na televis\u00e3o, incentivou a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e difundiu a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos jovens e dos negros, participando da inser\u00e7\u00e3o Nora, digital influencer, n\u00e3o filiada ao partido respons\u00e1vel pelo programa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei dos Partidos Pol\u00edticos, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a legisla\u00e7\u00e3o correlata determina que, do tempo total dispon\u00edvel para o partido pol\u00edtico, no m\u00ednimo 20% (vinte por cento) dever\u00e3o ser destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos jovens e dos negros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o de Nora, o Partido Pol\u00edtico X ser\u00e1 punido com a cassa\u00e7\u00e3o do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inser\u00e7\u00e3o il\u00edcita, no semestre seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) como o Partido Pol\u00edtico X elegeu mais de 20 Deputados Federais, a ele \u00e9 assegurado o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tempo total de 10 minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) considerando a quantidade de Deputados Federais eleitos, ao Partido Pol\u00edtico X \u00e9 assegurado o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tempo total de 10 minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos nas redes nacionais, e da metade do tempo nas emissoras estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o Partido Pol\u00edtico X agiu corretamente ao difundir a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos jovens e dos negros, mas incidiu em conduta vedada ao incentivar a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o do m\u00ednimo de tempo total dispon\u00edvel na propaganda para jovens e negros, como faz a Lei dos Partidos Pol\u00edticos \u2013 Lei n. 9.096\/95, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, conforme artigo 50-B, \u00a72\u00ba: Do tempo total dispon\u00edvel para o partido pol\u00edtico, no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) dever\u00e3o ser destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 50-B \u00a7 4\u00ba a Lei dos Partidos Pol\u00edticos \u2013 Lei n. 9.096\/95: Ficam vedadas nas inser\u00e7\u00f5es: I – a participa\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o filiadas ao partido respons\u00e1vel pelo programa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, de acordo com o \u00a7 5\u00ba do aludido dispositivo: Tratando-se de propaganda partid\u00e1ria no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, o partido pol\u00edtico que descumprir o disposto neste artigo ser\u00e1 punido com a cassa\u00e7\u00e3o do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inser\u00e7\u00e3o il\u00edcita, no semestre seguinte.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 50-B, \u00a7 1\u00ba, Lei dos Partidos Pol\u00edticos \u2013 Lei n. 9.096\/95: Os partidos pol\u00edticos que tenham cumprido as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter\u00e3o assegurado o direito de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o de sua bancada eleita em cada elei\u00e7\u00e3o geral, nos seguintes termos: I – o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais ter\u00e1 assegurado o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 mencionado na alternativa anterior, nos termos do artigo 50-B, \u00a7 1\u00ba, Lei dos Partidos Pol\u00edticos \u2013 Lei n. 9.096\/95: Os partidos pol\u00edticos que tenham cumprido as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter\u00e3o assegurado o direito de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o de sua bancada eleita em cada elei\u00e7\u00e3o geral, nos seguintes termos: I – o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais ter\u00e1 assegurado o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 50-B da Lei dos Partidos Pol\u00edticos \u2013 Lei n. 9.096\/95: O partido pol\u00edtico com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poder\u00e1 divulgar propaganda partid\u00e1ria gratuita mediante transmiss\u00e3o no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, por meio exclusivo de inser\u00e7\u00f5es, para: IV – incentivar a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. A respeito da A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME), de acordo com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 vedada a propositura de AIME para apurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cota de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a aus\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es finais acarreta a nulidade do processo, porquanto a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias t\u00eam legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no \u00e2mbito da AIME \u00e9 vedado apurar abuso de poder pol\u00edtico entrela\u00e7ado com abuso de poder econ\u00f4mico, dado o car\u00e1ter restrito da a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) se admite a ampla aprecia\u00e7\u00e3o das condutas vedadas em sede de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo, visando, com isso, o combate \u00e0 fraude e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o TSE: \u201cElei\u00e7\u00f5es 2020 […] 1. \u00c9 firme a Jurisprud\u00eancia desta Corte Superior eleitoral no sentido de admitir a propositura de A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (Aime) para apurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cota de g\u00eanero. 2. A fraude \u00e0 cota de g\u00eanero de candidaturas femininas representa afronta aos princ\u00edpios da igualdade, da cidadania e do pluralismo pol\u00edtico, na medida em que a ratio do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/1997 \u00e9 ampliar a participa\u00e7\u00e3o das mulheres no processo pol\u00edtico-eleitoral. […]\u201d (Ac. de 12.8.2022 no REspEl n\u00ba 060000120, rel. Min. Alexandre de Moraes; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 no AgR-REspEl n\u00ba 190, rel. Min. Alexandre de Moraes.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao entendimento do TSE: \u201cElei\u00e7\u00f5es 2020 […] AIME […] 2. A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o acarreta, necessariamente, a nulidade do processo, porquanto o art. 6\u00ba da LC n\u00ba 64\/1990 estabelece t\u00e3o somente a faculdade \u2013 e n\u00e3o a obrigatoriedade \u2013 da sua apresenta\u00e7\u00e3o. […]\u201d (Ac. de 12.8.2022 no AREspEl n\u00ba 060000186, rel. Min. Mauro Campbell Marques)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante entendimento do TSE: \u201cElei\u00e7\u00f5es 2012 […] As coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias t\u00eam legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo. […]\u201d (Ac. de 4.10.2016 no AgR-AI n\u00ba 1211, rel. Min. Luciana L\u00f3ssio.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O TSE entende que: \u201c[…] Elei\u00e7\u00f5es 2016 […] Abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Conduta vedada. […] 1. A teor da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior: \u2018poss\u00edvel apurar, em A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME), abuso de poder pol\u00edtico entrela\u00e7ado com abuso de poder econ\u00f4mico. Trata-se de hip\u00f3tese em que agente p\u00fablico, mediante desvio de sua condi\u00e7\u00e3o funcional, emprega recursos patrimoniais, privados ou do Er\u00e1rio, de forma a comprometer a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es e a paridade de armas entre candidatos\u2019. Precedente.[…]\u201d (Ac. de 24.5.2018 no AgR-REspe n\u00ba 3611, rel. Min. Rosa Weber.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do TSE: \u201c[…] 1. A AIME tem objeto restrito e destina-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o e fraude e n\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de conduta vedada. […]\u201d (Ac. de 27.5.2008 no REspe n\u00ba 28007, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Considere que houve fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, por meio do lan\u00e7amento fict\u00edcio de candidaturas femininas para preencher o m\u00ednimo legal, sem a realiza\u00e7\u00e3o de ato de campanhas e de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero \u00e9 conduta que afeta diretamente o pluralismo pol\u00edtico, a isonomia e lisura do pleito, mas n\u00e3o afeta a legitimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) s\u00e3o tr\u00eas os legitimados a propor a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, que \u00e9 o meio h\u00e1bil a apurar fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, os partidos, candidatos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) como n\u00e3o houve realiza\u00e7\u00e3o de ato de campanhas e de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, n\u00e3o se configura hip\u00f3tese de fraude \u00e0 cota de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o objeto da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral \u00e9 restrito, n\u00e3o sendo constitucional sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio para apurar fraude \u00e0 cota de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) deve haver a cassa\u00e7\u00e3o do diploma ou do registro de todos os benefici\u00e1rios do ato abusivo ou fraudulento, sendo consequ\u00eancia da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nde investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, que \u00e9 meio h\u00e1bil a apurar a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do TSE: \u201cElei\u00e7\u00f5es 2020. […] A\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo. Fraude \u00e0 cota de g\u00eanero. Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/97. Candidatura fict\u00edcia. Caracteriza\u00e7\u00e3o. […] 5. A partir do leading case de Jacobina\/BA (AgR-AREspE 0600651-94, red. para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, DJE de 30.6.2022), julgado que serve de paradigma para o julgamento de a\u00e7\u00f5es similares alusivas ao pleito de 2020, a jurisprud\u00eancia deste Tribunal tem reiteradamente assentado que \u2018a obten\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o zerada ou p\u00edfia das candidatas, a presta\u00e7\u00e3o de contas com id\u00eantica movimenta\u00e7\u00e3o financeira e a aus\u00eancia de atos efetivos de campanha s\u00e3o suficientes para evidenciar o prop\u00f3sito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de g\u00eanero, quando ausentes elementos que indiquem se tratar de desist\u00eancia t\u00e1cita da competi\u00e7\u00e3o\u2019 (REspEl 0600001- 24, rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 18.8.2022). […] 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADI 6.338\/DF, analisou, entre outros, o entendimento firmado por este Tribunal no REspe 193-92 acerca dos elementos indici\u00e1rios da fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, assentando que \u2018fraudar a cota de g\u00eanero – consubstanciada no lan\u00e7amento fict\u00edcio de candidaturas femininas, ou seja, s\u00e3o inclu\u00eddos, na lista de candidatos dos partidos, nomes de mulheres t\u00e3o somente para preencher o m\u00ednimo de 30% (trinta por cento), sem o empreendimento de atos de campanhas, arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, dentre outros – materializa conduta transgressora da cidadania (CF, art. 1\u00ba, II), do pluralismo pol\u00edtico (CF, art. 1\u00ba, V), da isonomia (CF, art. 5\u00ba, I), al\u00e9m de, ironicamente, subverter uma pol\u00edtica p\u00fablica criada pelos pr\u00f3prios membros – os eleitos, \u00e9 claro – das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias\u2019 (ADI 6.338\/DF, rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, sess\u00e3o virtual, DJE de 4.4.2023) […]\u201d. (Ac. de 26.10.2023 no AREspE n\u00ba 060000436, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como estabelecido no art. 22, caput, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral: a) partidos (caput do art. 22 da LC 64\/1990); b) coliga\u00e7\u00f5es (caput do art. 22 da LC 64\/1990); c) candidatos (caput do art. 22 da LC 64\/1990); d) Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 127, CF e caput do art. 22 da LC 64\/1990).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante jurisprud\u00eancia do TSE: \u201c[…] Elei\u00e7\u00f5es 2020. Vereador. A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE). Fraude. Cota de g\u00eanero. Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/97. Candidatas fict\u00edcias. Provas robustas. \u00d3bice relevante \u00e0 candidatura. Indeferimento. Ren\u00fancia. Substitui\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia. In\u00e9rcia dolosa. Vota\u00e7\u00e3o inexpressiva. Aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira. […] 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero deve ser aferida caso a caso, a partir das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas de cada hip\u00f3tese, notadamente levando-se em conta aspectos como falta de votos ou vota\u00e7\u00e3o \u00ednfima, inexist\u00eancia de atos efetivos de campanha, presta\u00e7\u00f5es de contas zeradas ou notoriamente padronizadas entre as candidatas, dentre outras, de modo a transparecer o objetivo de burlar o m\u00ednimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/97. 3. Em recent\u00edssimo julgado, este Tribunal consignou que as agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias devem se comprometer ativamente com o lan\u00e7amento de candidaturas femininas juridicamente vi\u00e1veis, minimamente financiadas e com pretens\u00e3o efetiva de disputa. Nessa perspectiva, sobrevindo impugna\u00e7\u00e3o ao registro, devem os partidos, quando houver tempo h\u00e1bil, substituir aquelas que n\u00e3o re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para serem deferidas ou sobre as quais paire d\u00favida razo\u00e1vel sobre a sua viabilidade, ou, ainda, proceder \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obedi\u00eancia da propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre os g\u00eaneros, sob pena serem consideradas fict\u00edcias […]\u201d. (Ac. de 9.11.2023 no REspEl n\u00ba 060121835, rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do TSE admite a utiliza\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral para apura\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 cota de g\u00eanero: Conforme jurisprud\u00eancia do TSE: \u201c[…] A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE). Fraude \u00e0 cota de g\u00eanero. Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da lei 9.504\/97. Candidaturas fict\u00edcias. Configura\u00e7\u00e3o. Precedentes. […]\u201d(Ac. de 16.2.2023 no AgR-REspEl n\u00ba 060164691, rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves.).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme jurisprud\u00eancia do TSE: \u201c[…] A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE). Fraude \u00e0 cota de g\u00eanero. Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da lei 9.504\/97. Candidaturas fict\u00edcias. Configura\u00e7\u00e3o. […] 13. Imp\u00f5e\u2013se manter a cassa\u00e7\u00e3o do diploma dos vereadores eleitos pela grei, na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do il\u00edcito, pois, como esta Corte j\u00e1 assentou em diversas oportunidades, a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero macula toda a chapa e torna inadmiss\u00edvel que se preservem quaisquer votos por ela obtidos. Precedentes. […]\u201d(Ac. de 16.2.2023 no AgR-REspEl n\u00ba 060164691, rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves.)<\/p>\n\n\n\n
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