QUEST\u00c3O 38. A respeito do constitucionalismo, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O constitucionalismo moderno franc\u00eas teve como marco inicial a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, e como protagonista do processo constitucional o Poder Legislativo, tendo tal modelo constitucional relev\u00e2ncia marcante ao longo do s\u00e9culo XIX e in\u00edcio do s\u00e9culo XX. No entanto, a ideia de supremacia do Legislativo vem sendo superada pela difus\u00e3o global da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O constitucionalismo moderno fundamenta-se em quatro pilares: limita\u00e7\u00e3o do poder dos governantes, garantia dos direitos fundamentais de segunda gera\u00e7\u00e3o, democracia representativa e valoriza\u00e7\u00e3o da propriedade privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Foi no final da Idade M\u00e9dia que se desenvolveu a ideia do constitucionalismo moderno, sobretudo com os pactos estamentais, como a Magna Carta firmada pelo Rei Jo\u00e3o Sem Terra, que trouxe, pela primeira vez na hist\u00f3ria, a no\u00e7\u00e3o da universalidade dos direitos individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O constitucionalismo liberal-burgu\u00eas foi marcado pela igualdade de todos perante a lei, com garantias materiais para os mais pobres, prote\u00e7\u00e3o da propriedade privada, voto universal, bem como com a desterritorializa\u00e7\u00e3o do poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na Gr\u00e9cia, ber\u00e7o do constitucionalismo antigo, havia um regime pol\u00edtico que se preocupava em limitar os poderes das autoridades e conter o arb\u00edtrio, visando, assim, ao bem comum e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais em face das inger\u00eancias dos governantes. Em Roma j\u00e1 se percebia o constitucionalismo em sentido moderno.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema constitucionalismo.<\/p>\n\n\n\nPode-se citar como autores de refer\u00eancia Paulo Bonavides, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Celso Ant\u00f4nio Bezerra de Melo e Jos\u00e9 Afonso da Silva.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. O constitucionalismo moderno franc\u00eas realmente teve in\u00edcio com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, marcando um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o no qual o Poder Legislativo assumiu um papel central no processo constitucional. Essa \u00eanfase no legislativo refletiu a busca por uma nova ordem que limitasse os poderes do monarca e institu\u00edsse a separa\u00e7\u00e3o de poderes como um princ\u00edpio fundamental. No entanto, a afirma\u00e7\u00e3o da supremacia do Legislativo come\u00e7ou a ser questionada e, eventualmente, superada pela expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, um fen\u00f4meno observado globalmente onde cortes ou tribunais constitucionais passam a ter o papel de guardi\u00e3es da constitui\u00e7\u00e3o, garantindo a supremacia da norma constitucional e protegendo os direitos fundamentais, especialmente ap\u00f3s a Segunda Grande Guerra Mundial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O constitucionalismo moderno de fato se apoia em princ\u00edpios fundamentais como a limita\u00e7\u00e3o do poder dos governantes e a garantia dos direitos fundamentais. No entanto, a men\u00e7\u00e3o exclusiva aos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o (direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais) como um pilar esquece que os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o (civis e pol\u00edticos) e os de terceira (direitos transindividuais) s\u00e3o igualmente fundamentais. A democracia representativa e a valoriza\u00e7\u00e3o da propriedade privada s\u00e3o corretas, mas a defini\u00e7\u00e3o fornecida pela alternativa B \u00e9 incompleta e simplifica demais a base sobre a qual o constitucionalismo se fundamenta. Veja-se que o constitucionalismo moderno tamb\u00e9m possui bases solidaristas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a Magna Carta de 1215 seja um marco importante na hist\u00f3ria do constitucionalismo, ao limitar o poder do rei e estabelecer direitos fundamentais, consider\u00e1-la como parte do \u201cconstitucionalismo moderno\u201d \u00e9 um anacronismo. O constitucionalismo moderno, com seus princ\u00edpios e caracter\u00edsticas distintas, come\u00e7a a se formar mais claramente no s\u00e9culo XVIII, especialmente com as revolu\u00e7\u00f5es americana e francesa, n\u00e3o no final da Idade M\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O constitucionalismo liberal-burgu\u00eas priorizou, de fato, a igualdade perante a lei e a prote\u00e7\u00e3o da propriedade privada, mas a afirma\u00e7\u00e3o de que ele inclu\u00eda garantias materiais para os mais pobres, voto universal e a desterritorializa\u00e7\u00e3o do poder n\u00e3o correta. Na verdade, muitos desses elementos s\u00f3 vieram a ser amplamente incorporados em movimentos constitucionais e reformas posteriores, especialmente no s\u00e9culo XX. Resumidamente, o constitucionalismo liberal-burgu\u00eas assegurava igualdade formal e n\u00e3o material.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora as civiliza\u00e7\u00f5es antiga da Gr\u00e9cia e Roma tenham tido sistemas pol\u00edticos que, de alguma forma, buscavam limitar o poder das autoridades e proteger o bem comum, \u00e9 um exagero dizer que essas civiliza\u00e7\u00f5es praticavam o \u201cconstitucionalismo\u201d no sentido moderno do termo. O conceito moderno de constitucionalismo envolve a exist\u00eancia de uma constitui\u00e7\u00e3o escrita que define e limita os poderes do governo, uma pr\u00e1tica que n\u00e3o se aplicava nesses contextos antigos da maneira como entendemos hoje.<\/p>\n\n\n\n
Na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, de 1789, P\u00f3s-Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, especificamente no artigo 16, previa-se que \u201cQualquer sociedade em que n\u00e3o esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separa\u00e7\u00e3o dos poderes n\u00e3o tem Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d Nesta express\u00e3o, encontra-se as bases do constitucionalismo moderno.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. A respeito das Teorias da Constitui\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Rudolf Smend, cr\u00edtico \u00e0s teorias ideais e formais da Constitui\u00e7\u00e3o, formulou uma teoria que definiu a Constitui\u00e7\u00e3o como um processo de integra\u00e7\u00e3o, realizado de acordo com a din\u00e2mica social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O p\u00f3s-positivismo, que tem como caracter\u00edstica principal o estabelecimento de um elo entre o Direito e a Moral, recorre-se de valores metaf\u00edsicos e tem aplica\u00e7\u00e3o restrita ao \u00e2mbito do Direito Constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A teoria da Constitui\u00e7\u00e3o total foi formulada por Friedrich M\u00fcller, que prop\u00f4s o conceito de Constitui\u00e7\u00e3o como manifesta\u00e7\u00e3o concreta do poder pol\u00edtico, n\u00e3o sendo fundamentada em crit\u00e9rios de justi\u00e7a ou racionalidade abstrata.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A teoria estruturante, de autoria de Herman Heller, excluiu o elemento normativo da Constitui\u00e7\u00e3o, aprimorando a teoria sociol\u00f3gica concebida por Ferdinand Lassalle, no final do s\u00e9culo XIX.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A Constitui\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o concretista formulada por Heller, deve integrar as dimens\u00f5es normativas, sociais e pol\u00edticas, sob pena de n\u00e3o ter efic\u00e1cia social e vir a ser superada por via da muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata das Teorias da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Rudolf Smend \u00e9 conhecido por sua contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria constitucional com a formula\u00e7\u00e3o da teoria integrativa ou da integra\u00e7\u00e3o. A principal obra de Rudolf Smend, jurista alem\u00e3o \u00e9 \u201cVerfassung und Verfassungsrecht\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o e Direito Constitucional), publicada em 1928. Ele criticava as abordagens meramente formalistas ou ideais da Constitui\u00e7\u00e3o, argumentando que a Constitui\u00e7\u00e3o deveria ser vista como um processo cont\u00ednuo de integra\u00e7\u00e3o da sociedade, refletindo e moldando a din\u00e2mica social. Isso significa que, para Smend, a Constitui\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de um documento legal; ela \u00e9 um mecanismo vivo de organiza\u00e7\u00e3o social que contribui para a coes\u00e3o e identidade da comunidade pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para o entendimento sobre o p\u00f3s-positivismo, recomenda-se a leitura dos textos do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O p\u00f3s-positivismo \u00e9 uma corrente filos\u00f3fica do Direito que, de fato, enfatiza a rela\u00e7\u00e3o entre o Direito e a moral, argumentando contra a separa\u00e7\u00e3o estrita entre ambos. No entanto, essa teoria n\u00e3o se limita apenas ao Direito Constitucional e n\u00e3o se apoia em valores metaf\u00edsicos de maneira restrita. Ela busca uma interpreta\u00e7\u00e3o do Direito que considere princ\u00edpios \u00e9ticos e morais, mas sua aplica\u00e7\u00e3o se estende a v\u00e1rias \u00e1reas do Direito, n\u00e3o se restringindo ao constitucional. Al\u00e9m disso, pode-se dizer que o p\u00f3s-positivismo \u00e9 uma corrente filos\u00f3fica, jur\u00eddica e social.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Outro jurista alem\u00e3o, Friedrich M\u00fcller \u00e9 conhecido por sua teoria da normatividade da Constitui\u00e7\u00e3o, cuja principal obra \u00e9 \u201cStrukturierende Rechtslehre\u201d (Doutrina Jur\u00eddica Estruturante), mas a descri\u00e7\u00e3o fornecida mistura conceitos. A teoria da Constitui\u00e7\u00e3o como uma \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o concreta do poder pol\u00edtico\u201d se aproxima mais das ideias de Carl Schmitt, em suas obras principais, \u201cA Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (\u201cVerfassungslehre\u201d), publicada em 1928, e \u201cO Conceito do Pol\u00edtico\u201d (\u201cDer Begriff des Politischen\u201d), originalmente publicado em 1932 e expandido em 1933. M\u00fcller, por sua vez, destaca a import\u00e2ncia da interpreta\u00e7\u00e3o textual da Constitui\u00e7\u00e3o e de sua compreens\u00e3o dentro do contexto social e pol\u00edtico, mas sempre enfatizando a necessidade de justi\u00e7a e racionalidade na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. Enquanto que Carl Schmitt justificaria a aplica\u00e7\u00e3o do direito naquilo que ele entendia como Poder Pol\u00edtico, sendo a constitui\u00e7\u00e3o a forma de justificar o poder.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A descri\u00e7\u00e3o mistura elementos de v\u00e1rias teorias. Herman Heller \u00e9 conhecido por suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 teoria do Estado e do Direito, mas a teoria estruturante da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9, na verdade, associada a Friedrich M\u00fcller (aqui parece haver uma confus\u00e3o de nomes). A teoria estruturante enfatiza a estrutura normativa da Constitui\u00e7\u00e3o em seu contexto social e pol\u00edtico, sem excluir o elemento normativo. Lassalle, por outro lado, argumentava que a Constitui\u00e7\u00e3o real de um pa\u00eds \u00e9 determinada pelas rela\u00e7\u00f5es de poder reais que existem na sociedade, mas isso n\u00e3o \u00e9 o mesmo que excluir o elemento normativo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa parece confundir contribui\u00e7\u00f5es de diferentes autores. Heller, mencionado aqui, n\u00e3o formulou uma \u201cvis\u00e3o concretista\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o que integra dimens\u00f5es normativas, sociais e pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. O art. 170, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica a busca do pleno emprego. Com base na doutrina sobre normas constitucionais, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que tal disposi\u00e7\u00e3o constitucional pode ser classificada como uma norma de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, n\u00e3o podendo ser restringida pelo legislador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) princ\u00edpio program\u00e1tico, de efic\u00e1cia indireta e reduzida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) princ\u00edpio institutivo, que tem efic\u00e1cia impeditiva de retrocesso social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) princ\u00edpio program\u00e1tico, que independe de regulamenta\u00e7\u00e3o e tem efic\u00e1cia relativa e restring\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) princ\u00edpio institutivo, que tem efic\u00e1cia contida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema efic\u00e1cia das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As normas de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata s\u00e3o aquelas que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 t\u00eam sua aplicabilidade integral, n\u00e3o necessitando de legisla\u00e7\u00e3o complementar para que possam ser aplicadas. Este n\u00e3o \u00e9 o caso do princ\u00edpio do pleno emprego, que requer atua\u00e7\u00e3o concreta do Estado por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas para sua efetiva\u00e7\u00e3o. Essa teoria das normas de aplicabilidade plena, contida e limitada foi desenvolvida por Jos\u00e9 Afonso da Silva, sendo sua principal obra\u201d Aplicabilidade das Normas Constitucionais\u201d, publicada inicialmente em 1968.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O princ\u00edpio do pleno emprego, conforme estabelecido no artigo 170, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico de norma program\u00e1tica. As normas program\u00e1ticas definem objetivos a serem alcan\u00e7ados pelo Estado, estabelecendo diretrizes para a a\u00e7\u00e3o governamental nas \u00e1reas econ\u00f4mica, social, ambiental, entre outras. Elas possuem uma efic\u00e1cia indireta e reduzida no sentido de que n\u00e3o produzem, por si s\u00f3, todos os seus efeitos jur\u00eddicos imediatos e dependem de medidas legislativas, administrativas e de pol\u00edticas p\u00fablicas para sua plena realiza\u00e7\u00e3o. Portanto, a busca pelo pleno emprego orienta a atua\u00e7\u00e3o do Estado na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas, mas n\u00e3o gera, automaticamente, direitos subjetivos diretos sem a intermedia\u00e7\u00e3o do legislador ou do administrador. Quem melhor escreve sobre as normas de princ\u00edpio institutivo e as normas de conte\u00fado program\u00e1tico \u00e9 J.J. Gomes Canotilho, em sua obra \u201cDireito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Princ\u00edpios institutivos ou organizativos s\u00e3o aqueles que estabelecem estruturas dentro do Estado, como a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A ideia de efic\u00e1cia impeditiva de retrocesso social \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o moderna relacionada a alguns direitos fundamentais, especialmente na \u00e1rea dos direitos sociais, que visa impedir o desmonte de estruturas e conquistas sociais j\u00e1 alcan\u00e7adas. O princ\u00edpio do pleno emprego, contudo, \u00e9 melhor enquadrado como program\u00e1tico, n\u00e3o se encaixando perfeitamente na categoria de princ\u00edpio institutivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A caracteriza\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio program\u00e1tico como independente de regulamenta\u00e7\u00e3o e com efic\u00e1cia relativa e restring\u00edvel confunde as categorias. Enquanto \u00e9 verdade que princ\u00edpios program\u00e1ticos como o do pleno emprego orientam a atua\u00e7\u00e3o estatal e dependem de a\u00e7\u00e3o legislativa e administrativa para sua plena realiza\u00e7\u00e3o, eles n\u00e3o s\u00e3o \u201cindependentes de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Pelo contr\u00e1rio, sua efic\u00e1cia \u00e9 justamente condicionada pela implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Princ\u00edpios institutivos com efic\u00e1cia contida s\u00e3o aqueles que, apesar de terem aplicabilidade imediata, podem ser regulamentados de forma a restringir seu alcance. Essa categoria n\u00e3o se aplica ao princ\u00edpio do pleno emprego, que \u00e9 fundamentalmente program\u00e1tico e voltado para a orienta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal em busca de objetivos econ\u00f4micos e sociais.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. A respeito da Interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O uso de argumentos consequencialistas \u00e9 pr\u00e1tica recorrente no Supremo Tribunal Federal, devendo ser alargada a aplica\u00e7\u00e3o do criptoconsequencialismo, uma vez que todo consequencialismo tem car\u00e1ter utilitarista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Como resultado do neoconstitucionalismo, defende-seque o Poder Judici\u00e1rio, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, \u00e9 o int\u00e9rprete exclusivo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) De acordo com o princ\u00edpio das raz\u00f5es p\u00fablicas, no campo da pol\u00edtica, ao tratar de temas essenciais, como os direitos humanos, apenas argumentos independentes de doutrinas religiosas ou metaf\u00edsicas devem ser admitidos d) Utilizando-se do elemento filol\u00f3gico, \u00e9 correto afirmar que o texto atualmente se confunde com a norma jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na hermen\u00eautica jur\u00eddica contempor\u00e2nea, a concep\u00e7\u00e3o subjetiva prevalece sobre a objetiva, sendo resultado da influ\u00eancia do originalismo proveniente do direito norte-americano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema hermen\u00eautica constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O consequencialismo, uma teoria \u00e9tica que julga as a\u00e7\u00f5es pelos seus resultados, n\u00e3o necessariamente tem um car\u00e1ter utilitarista, apesar de o utilitarismo ser uma forma de consequencialismo. Al\u00e9m disso, o termo \u201ccriptoconsequencialismo\u201d n\u00e3o \u00e9 um conceito amplamente reconhecido ou utilizado na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional pelo STF. Sabe-se que esta corte age com certo voluntarismo. Todavia, n\u00e3o se pode dizer que a maioria das decis\u00f5es suas sejam consequencialistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O neoconstitucionalismo enfatiza a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, o papel dos princ\u00edpios e direitos fundamentais, e a import\u00e2ncia da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional para a concretiza\u00e7\u00e3o desses valores. No entanto, n\u00e3o defende que o Judici\u00e1rio seja o \u00fanico int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, reconhece a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional como uma atividade que deve ser compartilhada entre os poderes do Estado, cada um dentro de suas compet\u00eancias e limites. Peter H\u00e4berle \u00e9 o grande respons\u00e1vel pela Teoria da Sociedade Aberta dos Int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. O princ\u00edpio de hermen\u00eautica constitucional das raz\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 especialmente discutido no contexto do neoconstitucionalismo e da teoria da justi\u00e7a de John Rawls. Este princ\u00edpio sugere que, em uma sociedade democr\u00e1tica, decis\u00f5es pol\u00edticas, especialmente aquelas que afetam direitos fundamentais e quest\u00f5es de justi\u00e7a b\u00e1sica, devem ser justificadas por raz\u00f5es que todos os cidad\u00e3os possam aceitar. Isto \u00e9, os argumentos n\u00e3o devem se basear em doutrinas religiosas, filos\u00f3ficas ou morais particulares que n\u00e3o sejam compartilhadas por todos os membros da sociedade. O objetivo \u00e9 garantir que as leis e pol\u00edticas sejam justas e leg\u00edtimas aos olhos de todos, independentemente de suas cren\u00e7as particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A an\u00e1lise filol\u00f3gica do texto legal refere-se ao estudo preciso das palavras e express\u00f5es utilizadas na lei, considerando seu significado, evolu\u00e7\u00e3o e contexto. No entanto, entender o texto legal como sin\u00f4nimo da norma jur\u00eddica \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o excessiva. A norma jur\u00eddica \u00e9 um conceito mais amplo, que abrange n\u00e3o apenas o texto da lei, mas tamb\u00e9m sua interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e os valores que promove. Resumidamente, norma \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que se alcan\u00e7a pelo texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O originalismo, uma teoria de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que enfatiza o significado original do texto constitucional, \u00e9 apenas uma das muitas abordagens de interpreta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a hermen\u00eautica jur\u00eddica contempor\u00e2nea n\u00e3o privilegia necessariamente a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva sobre a objetiva. Pelo contr\u00e1rio, busca equilibrar diferentes m\u00e9todos interpretativos, incluindo tanto elementos objetivos (como o texto da lei e os fatos sociais) quanto subjetivos (como a inten\u00e7\u00e3o do legislador), para alcan\u00e7ar interpreta\u00e7\u00f5es que sejam justas e coerentes com os princ\u00edpios constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 42. Considere que Maur\u00edcio, governador do Estado X, ajuizou simultaneamente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no \u00e2mbito estadual e no \u00e2mbito federal, requerendo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Lei Estadual no 1.234\/2020, sob o fundamento de que tal norma viola a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado X e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a norma constitucional estadual \u00e9 mera reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual deve ser extinta, uma vez caracterizada a litispend\u00eancia com a ADI federal, e Mauricio deve ser condenado a pagar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de at\u00e9 20% do valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso a ADI estadual seja julgada improcedente, com a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da norma impugnada, o Procurador-Geral do Estado X pode interpor Recurso Extraordin\u00e1rio, ainda que verificado que o par\u00e2metro de controle n\u00e3o \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a legitimidade de Maur\u00edcio para ajuizar ADI no \u00e2mbito federal depende de a peti\u00e7\u00e3o inicial estar devidamente assinada pelo Procurador-Geral do Estado X, sob pena de in\u00e9pcia da inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X julgue a Lei no 1.234\/2020 constitucional antes do pronunciamento do STF, a ADI federal deve ser extinta por perda de objeto, e Maur\u00edcio, condenado a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da Lei no 9868\/1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) se houver declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei no 1.234\/2020 pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com base na norma constitucional estadual que constitua reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subsiste a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF para o controle abstrato, tendo por par\u00e2metro de confronto o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal reproduzido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia simult\u00e2nea de ADI no \u00e2mbito estadual e federal n\u00e3o configura litispend\u00eancia, uma vez que as a\u00e7\u00f5es t\u00eam objetos distintos (constitucionalidade perante a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ademais, o ajuizamento dessas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O recurso extraordin\u00e1rio ao STF requer que a decis\u00e3o recorrida contrarie dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. A improced\u00eancia de uma ADI estadual por si s\u00f3 n\u00e3o abre espa\u00e7o para recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. A legitimidade para ajuizar ADI perante o STF \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o depende da assinatura do Procurador-Geral do Estado. Governadores t\u00eam legitimidade ativa independente da representa\u00e7\u00e3o por procuradores-gerais. Lei 9.868\/1999: \u201cArt. 2o Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) I \u2013 o Presidente da Rep\u00fablica; II \u2013 a Mesa do Senado Federal; III \u2013 a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; IV \u2013 a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou a Mesa da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; V \u2013 o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI \u2013 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; VII \u2013 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII \u2013 partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; IX \u2013 confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa \u00e9 incorreta pois o julgamento de constitucionalidade de uma lei pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado n\u00e3o extingue o objeto de uma ADI federal. O STF pode julgar a constitucionalidade da mesma lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independente do julgamento estadual. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 perda de objeto na ADI federal devido a um julgamento estadual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa alinha-se com o entendimento do STF, como demonstrado no Informativo 927 ((ADI 3659, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13\/12\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019). A jurisdi\u00e7\u00e3o do STF subsiste mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual, pois o controle de constitucionalidade exercido pelo STF tem como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, mesmo que uma lei estadual seja declarada inconstitucional em \u00e2mbito estadual com base em uma norma que reproduz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o STF ainda pode exercer seu controle abstrato de constitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o a essa mesma lei, tendo como par\u00e2metro o dispositivo correspondente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. A respeito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), \u00e9 correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos temporais da decis\u00e3o em sede de ADPF, uma vez que viola frontalmente a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) por violar o princ\u00edpio do juiz natural, a argui\u00e7\u00e3o incidental foi considerada inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) embora a ADPF integre o \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar ao julgamento a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em face da reserva de Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a possibilidade de suspens\u00e3o de processos ou efeitos de decis\u00f5es judiciais em sede de ADPF representa importante instrumento de economia processual e de uniformiza\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a argui\u00e7\u00e3o incidental \u00e9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio de reserva de Constitui\u00e7\u00e3o e pelo fato de o constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o ter conferido ampla margem de discricionariedade ao legislador ordin\u00e1rio para regulamentar a ADPF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ADPF, especialmente de sua constitucionalidade, declarada na ADI 2231.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos temporais em sede de ADPF por violar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na recente decis\u00e3o do STF que entendeu que a Lei 9882\/1999 \u00e9 constitucional em todos os seus dispositivos. Lei 9882\/1999: \u201cArt. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A argui\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade n\u00e3o \u00e9 considerada inconstitucional, muito menos viola o princ\u00edpio do juiz natural. Pelo contr\u00e1rio, esse mecanismo, que ocorre no contexto do controle difuso de constitucionalidade, permite que qualquer juiz ou tribunal analise a constitucionalidade das leis ou atos normativos aplic\u00e1veis ao caso concreto sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, portanto, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa \u00e9 incorreta ao afirmar que, embora a ADPF integre o \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar ao julgamento a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em face da reserva de Constitui\u00e7\u00e3o. Como mencionado, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es em sede de ADPF \u00e9 pr\u00e1tica constitucionalmente aceita e aplicada pelo STF para promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e atender \u00e0s exig\u00eancias do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A possibilidade de suspens\u00e3o de processos ou efeitos de decis\u00f5es judiciais em sede de ADPF \u00e9 reconhecida pelo STF como um importante instrumento de economia processual e de uniformiza\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Isso decorre da natureza da ADPF, que \u00e9 uma ferramenta do controle concentrado de constitucionalidade, visando evitar ou reparar les\u00f5es a preceitos fundamentais decorrentes de atos do poder p\u00fablico. A capacidade de suspender processos ou efeitos de decis\u00f5es judiciais permite ao STF intervir de forma efetiva para preservar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o enquanto se aguarda o julgamento final da quest\u00e3o constitucional em apre\u00e7o, contribuindo assim para a estabilidade jur\u00eddica e a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 2231, julgada pelo STF em 22\/05\/2023, a Lei n\u00ba 9.882\/99, que disp\u00f5e sobre a ADPF, foi entendida como constitucional. Nesta a\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB argumentou que a previs\u00e3o do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882\/1999, que possibilita ao STF deferir medida cautelar para suspender o andamento de processos ou de qualquer outra medida que apresente rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria objeto da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, tamb\u00e9m afronta os princ\u00edpios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5\u00ba, XXXVII e LIV, CF), bem como o artigo 102, \u00a7 1\u00ba, da CF. Todavia, como visto, a norma foi declarada constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa tamb\u00e9m \u00e9 incorreta ao afirmar que a argui\u00e7\u00e3o incidental \u00e9 inconstitucional por violar o princ\u00edpio de reserva de Constitui\u00e7\u00e3o. A argui\u00e7\u00e3o incidental \u00e9 um mecanismo integrante do controle difuso de constitucionalidade, pelo qual qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos no caso concreto. Essa pr\u00e1tica \u00e9 amplamente reconhecida e aceita no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sem que constitua viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de reserva de Constitui\u00e7\u00e3o. Ademais, conforme trecho da ementa, o \u201cdesenho dessa modalidade de argui\u00e7\u00e3o pelo legislador infraconstitucional visou justamente a possibilitar a provoca\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal para apreciar relevantes controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, quando n\u00e3o houvesse outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais. A previs\u00e3o impugnada n\u00e3o viola os princ\u00edpios do juiz natural ou do devido processo legal, mas veicula mecanismo eficaz de decis\u00e3o de uma mesma quest\u00e3o de direito, de forma ison\u00f4mica e uniforme, contribuindo para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201c (ADI 2231, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22\/05\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de Governador de Territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independer\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Durante o recesso, haver\u00e1 uma Comiss\u00e3o representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Poder Legislativo na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Ela est\u00e1 de acordo com o artigo 52, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao Senado Federal a compet\u00eancia exclusiva para aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de governadores de territ\u00f3rios federais, dentre outros cargos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica que compete exclusivamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. A an\u00e1lise peri\u00f3dica da funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Senado Federal, conforme artigo 52, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Art. 49, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Estabelece o Art. 53, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 58, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o representativa do Congresso Nacional n\u00e3o \u00e9 eleita Mesa do Congresso Nacional. Mas sim, por suas respectivas casas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Considere que no \u00e2mbito do Estado X foi aprovada a Lei Ordin\u00e1ria no 5.000\/2020 que disciplinou a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), tendo especificamente possibilitado que qualquer (i) membro do MP integre comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia estranha ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, (ii) com autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do \u00f3rg\u00e3o ministerial, membro do MP ocupe cargo de confian\u00e7a no \u00e2mbito da secretaria de direitos humanos do Estado X.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a Lei Ordin\u00e1ria no 5.000\/2020 n\u00e3o padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal ou material, estando integralmente congruente com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relacionadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) desde que com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Superior do \u00f3rg\u00e3o ministerial, admite-se que membro do MP integre comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia estranha ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, uma vez presente hip\u00f3tese de discricionariedade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Lei Ordin\u00e1ria no 5.000\/2020 tem apenas inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de reserva de lei complementar para regulamentar o Estatuto dos membros do MP, seja em \u00e2mbito federal ou estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) desde que com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Procurador\u2013Geral de Justi\u00e7a, admite-se que membro do MP ocupe cargo de confian\u00e7a no \u00e2mbito da secretaria de direitos humanos ou da seguran\u00e7a p\u00fablica, por envolver atribui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres \u00e0s desempenhadas enquanto parquet.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a Lei Ordin\u00e1ria no 5.000\/2020 padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece reserva de lei complementar para organizar e disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es e o Estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o podem ocupar cargos p\u00fablicos, fora do \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o, salvo fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, admitindo-se tamb\u00e9m o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica estranha \u00e0 carreira por membro que tenha ingressado antes da promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o e que haja optado pelo regime anterior, conforme previs\u00e3o do art. 29, \u00a7 3o, do ADCT<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o entendimento do STF ao sugerir que a lei ordin\u00e1ria poderia regular mat\u00e9ria que exige lei complementar, al\u00e9m de contrariar a veda\u00e7\u00e3o constitucional de membros do MP ocuparem outros cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ignora que a discricionariedade administrativa n\u00e3o pode sobrepor-se a proibi\u00e7\u00f5es constitucionais claras quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos membros do MP em fun\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, salvo magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade formal, falha ao n\u00e3o considerar a inconstitucionalidade material relacionada \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos fora do MP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Encontra-se em desacordo com a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional de que membros do MP est\u00e3o proibidos de exercer cargos de confian\u00e7a no \u00e2mbito do Poder Executivo, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, pois tal pr\u00e1tica comprometeria a independ\u00eancia e a imparcialidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.000\/2020 apresenta inconstitucionalidade tanto formal quanto material. A inconstitucionalidade formal se deve ao fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige lei complementar para organizar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e disciplinar o estatuto de seus membros (art. 128, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o possui a hierarquia normativa adequada para tratar dessa mat\u00e9ria. A inconstitucionalidade material decorre da veda\u00e7\u00e3o expressa aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de ocuparem quaisquer cargos p\u00fablicos fora do \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de cargos de magist\u00e9rio (art. 128, \u00a75\u00ba, II, \u201cd\u201d da CF). Tal proibi\u00e7\u00e3o objetiva preservar a independ\u00eancia funcional e a imparcialidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, elementos essenciais para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais. A decis\u00e3o da ADPF 388 refor\u00e7a essa interpreta\u00e7\u00e3o, ao julgar procedente a a\u00e7\u00e3o para estabelecer que membros do MP n\u00e3o podem ocupar cargos p\u00fablicos fora da institui\u00e7\u00e3o, exceto aqueles ligados ao ensino, e declarar a inconstitucionalidade de normas que permitiam o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Considere que Gustavo \u00e9 deputado federal e est\u00e1 passando por problemas familiares, o que fez com que ele perdesse, na \u00faltima sess\u00e3o legislativa, metade das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o h\u00e1 qualquer problema na conduta de Gustavo, pois a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a perda do cargo exclusivamente nas faltas \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) para que Gustavo perdesse o cargo, ele precisaria perder dois ter\u00e7os das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Gustavo perder\u00e1 o mandato de deputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) como h\u00e1 justificativa para a perda das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, ainda que n\u00e3o haja licen\u00e7a ou afastamento para tratar de interesse particular, Gustavo n\u00e3o perder\u00e1 o cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) atualmente se prev\u00ea que a perda do mandato parlamentar depende da vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema perda do mandato para os congressistas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita a perda do cargo exclusivamente nas faltas \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias. Pelo contr\u00e1rio, especifica a perda do mandato por falta a mais de um ter\u00e7o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O texto constitucional menciona a perda do mandato quando o parlamentar falta a mais de um ter\u00e7o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, e n\u00e3o dois ter\u00e7os, como afirma a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o Artigo 55, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, Gustavo perder\u00e1 o mandato se deixar de comparecer a mais de um ter\u00e7o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, sem justificativa aceit\u00e1vel como licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada. Se ele perdeu metade das sess\u00f5es, excedeu esse limite, o que justifica a perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ainda que haja justificativa para as faltas, o texto constitucional exige que haja uma licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para miss\u00e3o concedida pela Casa legislativa para que as aus\u00eancias n\u00e3o sejam consideradas para fins de perda do mandato. Problemas familiares, sem a devida licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o excluem a possibilidade de perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a perda do mandato parlamentar dependa da vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional nesse contexto espec\u00edfico de faltas \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias. O processo de perda do mandato por faltas \u00e9 autom\u00e1tico, dependendo do registro de presen\u00e7a e das justificativas formalmente aceitas pela Casa, embora possa haver um processo interno para a efetiva\u00e7\u00e3o da perda do mandato que envolva delibera\u00e7\u00e3o dos pares.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua e esgoto e de energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a lei \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucional quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua e esgoto apenas se o munic\u00edpio for o acionista majorit\u00e1rio das empresas concession\u00e1rias dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de compet\u00eancias legislativa e administrativa previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, por n\u00e3o respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional apenas quanto \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional apenas quanto \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema iniciativa de propositura de lei do chefe do executivo estadual.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o de tarifas de \u00e1gua e esgoto n\u00e3o depende da condi\u00e7\u00e3o de o munic\u00edpio ser acionista majorit\u00e1rio das empresas concession\u00e1rias. A quest\u00e3o central \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da compet\u00eancia, conforme esclarecido pelo STF, que aponta para a inconstitucionalidade da lei estadual independentemente da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em empresas de saneamento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo a decis\u00e3o do STF na ADI 6912, uma lei estadual que concede isen\u00e7\u00e3o das tarifas de servi\u00e7os essenciais, como \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica, viola a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o saneamento b\u00e1sico, \u00e9 dos munic\u00edpios (CF, art. 30, I), e a regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, especialmente no caso de energia el\u00e9trica, envolve tamb\u00e9m compet\u00eancias federais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inconstitucionalidade apontada pelo STF n\u00e3o se baseia na viola\u00e7\u00e3o dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, mas sim na viola\u00e7\u00e3o das regras de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica por lei estadual tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pois invade compet\u00eancias que n\u00e3o s\u00e3o atribu\u00eddas aos estados, mas sim ao governo federal e \u00e0s ag\u00eancias reguladoras federais, al\u00e9m de interferir em contratos de concess\u00e3o que t\u00eam um equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro a ser preservado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A constitucionalidade da isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua n\u00e3o se justifica por estar alinhada com os objetivos da Agenda 2030 da ONU. A decis\u00e3o do STF destaca a import\u00e2ncia do respeito \u00e0s compet\u00eancias constitucionais, independentemente dos objetivos pol\u00edticos ou sociais visados pela lei, o que torna a norma do enunciado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Assim como na Lei Fundamental Alem\u00e3, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal cont\u00e9m norma expressa assegurando a titularidade de direitos fundamentais \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Para a doutrina majorit\u00e1ria, a expansividade do cat\u00e1logo constitucional dos direitos e garantias fundamentais se limita ao reconhecimento da exist\u00eancia de direitos e garantias de natureza individual, em paralelo ao disposto no art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) De acordo com a teoria interna, h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre os direitos fundamentais e as restri\u00e7\u00f5es a eles impostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 a dimens\u00e3o objetiva dos direitos fundamentais que possibilita que o titular do direito possa utilizar-se do Poder Judici\u00e1rio para garantir sua observ\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Considerados em sentido duplo, pode-se sustentar que os direitos fundamentais cumprem, em regra, uma dupla fun\u00e7\u00e3o, abrangendo, ao mesmo tempo, uma dimens\u00e3o positiva e negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, assim como a Lei Fundamental Alem\u00e3, reconhece a titularidade de direitos fundamentais \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, mas n\u00e3o de forma absoluta. A titularidade de direitos fundamentais por pessoas jur\u00eddicas \u00e9 mais limitada em compara\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais individuais, das pessoas f\u00edsicas. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o faz uma equipara\u00e7\u00e3o total entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em termos de direitos fundamentais, havendo uma adapta\u00e7\u00e3o conforme a natureza dos direitos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A doutrina majorit\u00e1ria entende que a expansividade do cat\u00e1logo constitucional dos direitos e garantias fundamentais n\u00e3o se limita apenas aos direitos de natureza individual. Os direitos fundamentais tamb\u00e9m incluem direitos sociais, econ\u00f4micos, culturais, entre outros, que transcendem o escopo do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Assim, observa-se que os direitos fundamentais, est\u00e3o espalhados por toda a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A no\u00e7\u00e3o de que a distin\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais e as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a eles n\u00e3o emerge da \u201cteoria interna\u201d \u00e9 crucial. Este debate gira em torno da ideia de que os direitos fundamentais, embora assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o inquestion\u00e1veis e podem enfrentar limita\u00e7\u00f5es. Estas devem estar claramente estabelecidas por lei, ser necess\u00e1rias e proporcionais aos objetivos pretendidos, sempre protegendo o essencial dos direitos em quest\u00e3o. Segundo a teoria interna, os direitos fundamentais s\u00e3o considerados absolutos e, como tal, n\u00e3o estariam sujeitos a restri\u00e7\u00f5es externas, sendo apenas limitados por condi\u00e7\u00f5es intr\u00ednsecas definidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a teoria externa reconhece a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, operando em duas etapas: inicialmente, identifica-se as normas legais aplic\u00e1veis ao caso; subsequentemente, realiza-se uma an\u00e1lise de balanceamento entre os interesses em conflito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A dimens\u00e3o objetiva dos direitos fundamentais refere-se ao papel que esses direitos desempenham como elementos fundamentais da ordem jur\u00eddica, influenciando e orientando a interpreta\u00e7\u00e3o das leis e a atua\u00e7\u00e3o do Estado. Embora a dimens\u00e3o objetiva de fato contribua para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a possibilidade de o titular do direito recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para garantir sua observ\u00e2ncia n\u00e3o se limita ou se origina exclusivamente dessa dimens\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o judicial dos direitos fundamentais est\u00e1 assegurada tanto pela sua dimens\u00e3o objetiva quanto pela sua dimens\u00e3o subjetiva (direitos do indiv\u00edduo perante o Estado).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, os direitos fundamentais s\u00e3o considerados sob uma dupla dimens\u00e3o: positiva e negativa. A dimens\u00e3o positiva refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do Estado de realizar a\u00e7\u00f5es positivas para garantir o exerc\u00edcio dos direitos fundamentais (por exemplo, fornecer educa\u00e7\u00e3o ou sa\u00fade). A dimens\u00e3o negativa, por outro lado, implica a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de se abster de interferir nos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos (por exemplo, n\u00e3o violar a liberdade de express\u00e3o). Essa compreens\u00e3o dupla dos direitos fundamentais \u00e9 amplamente reconhecida na teoria dos quatro status, desenvolvida por Georg Jellinek (final do s\u00e9culo XIX).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Considere que, visando consagrar o princ\u00edpio da moralidade administrativa, uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado X estabeleceu a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado nos Munic\u00edpios quando confirmada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, por meio de decis\u00e3o colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o rol do artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 taxativo, mas admite a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, admitindo-se a interven\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese narrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a doutrina moderna entende que as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o exemplificativas, admitindo-se novas previs\u00f5es por parte do legislador ordin\u00e1rio, desde que fundamentadas nos princ\u00edpios constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a emenda somente ser\u00e1 considerada inconstitucional se for de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a emenda \u00e9 inconstitucional, na medida em que prev\u00ea hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do estado no munic\u00edpio fora das elencadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equil\u00edbrio federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a emenda ser\u00e1 constitucional formalmente se for de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta interpreta\u00e7\u00e3o contradiz o entendimento do STF de que o rol \u00e9 taxativo e n\u00e3o sujeito a expans\u00e3o interpretativa para al\u00e9m das hip\u00f3teses expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta vis\u00e3o conflita com a jurisprud\u00eancia do STF que considera o rol taxativo, n\u00e3o permitindo expans\u00f5es pelo legislador estadual ou por emendas \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o da inconstitucionalidade, conforme o caso citado, centra-se na viola\u00e7\u00e3o da taxatividade das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o previstas na CF e n\u00e3o na origem da iniciativa da emenda.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Reflete diretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto \u00e0 inconstitucionalidade de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que prevejam hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o do Estado nos Munic\u00edpios que n\u00e3o est\u00e3o expressamente elencadas no artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, especificamente na ADI 6619, o rol de hip\u00f3teses para interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpios previsto no artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 taxativo, e qualquer tentativa de ampli\u00e1-lo por meio de constitui\u00e7\u00f5es estaduais viola o princ\u00edpio da autonomia dos entes federados e o equil\u00edbrio federativo, configurando uma afronta aos artigos 18, 29, e 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo que procedimentalmente a emenda siga o tr\u00e2mite correto e seja iniciada por um \u00f3rg\u00e3o competente, ela ser\u00e1 materialmente inconstitucional se criar hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstas na CF, violando assim a autonomia dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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