letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores para julgar a\u00e7\u00f5es em face do CNMP.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es do CNMP n\u00e3o \u00e9 da justi\u00e7a estadual, mas sim do STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 102, I, \u201cr\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a compet\u00eancia exclusiva do STF para processar e julgar originariamente todas as a\u00e7\u00f5es contra atos do CNMP proferidos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o diferencia o tipo de a\u00e7\u00e3o (ordin\u00e1ria, mandado de seguran\u00e7a, etc.), conferindo ao STF uma ampla compet\u00eancia para assegurar a autonomia e a independ\u00eancia do CNMP em suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais. Decis\u00f5es como Pet 4770 AgR\/DF e Rcl 33459 AgR\/PE refor\u00e7am essa interpreta\u00e7\u00e3o, enfatizando que o STF tem jurisdi\u00e7\u00e3o para julgar a\u00e7\u00f5es que questionam atos do CNMP, resguardando a fun\u00e7\u00e3o institucional desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar atos do CNMP est\u00e1 exclusivamente atribu\u00edda ao STF, conforme art. 102, I, \u201cr\u201d, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ tem compet\u00eancias bem definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, mas o julgamento de a\u00e7\u00f5es contra o CNMP n\u00e3o est\u00e1 entre elas. Essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O TJRO \u00e9 parte do judici\u00e1rio estadual, o qual n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es contra o CNMP, uma entidade de abrang\u00eancia nacional cuja revis\u00e3o de atos compete ao STF.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. In\u00eas prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em face de Rodrigo que, devidamente citado, apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Produzidas as provas, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, condenando Rodrigo ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Buscando protelar o pagamento e prejudicar In\u00eas, Rodrigo decide opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, mesmo sabendo que a senten\u00e7a n\u00e3o possui erro material e nem est\u00e1 viciada por omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito do caso, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, uma vez que os embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios j\u00e1 possuem multa pr\u00f3pria, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz dever\u00e1 condenar Rodrigo ao pagamento de multa fixada em at\u00e9 dez vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arbitrado pelo juiz e liquidado em autos apartados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Al\u00e9m da multa estipulada pelo juiz, Rodrigo dever\u00e1 indenizar In\u00eas pelos preju\u00edzos que ela sofreu e arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dela e com todas as despesas que ela efetuou.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 depende de requerimento de In\u00eas, mediante simples peti\u00e7\u00e3o, nos pr\u00f3prios autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O CPC permite a condena\u00e7\u00e3o em multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m da multa espec\u00edfica para os embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios. A aplica\u00e7\u00e3o de uma multa por m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se confunde com a multa por embargos declarat\u00f3rios protelat\u00f3rios (artigo 1.026, \u00a72\u00ba, do CPC), n\u00e3o configurando bis in idem, pois se referem a penalidades por motiva\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A fixa\u00e7\u00e3o de multa pelo juiz devido \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 limitada a um valor m\u00e1ximo de dez vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, segundo o CPC. O valor da multa \u00e9 arbitrado de acordo com a discricionariedade do juiz, considerando o preju\u00edzo causado \u00e0 parte adversa e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da penalidade. Conforme o artigo 81 e o seu par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC, a multa dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Entretanto, quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo e n\u00e3o em 10 vezes como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais ou morais decorrentes de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode ser feita no mesmo processo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que ocorra em autos apartados. O CPC prev\u00ea a possibilidade de o juiz determinar o valor da repara\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio processo em que se configurou a m\u00e1-f\u00e9, conforme par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 81.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o artigo 81 do CPC, a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 inclui a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e outras despesas processuais causadas pela conduta indevida. Al\u00e9m disso, o artigo 80, incisos VI e VII, do CPC, define como atos de m\u00e1-f\u00e9, entre outros, interpor recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, como prejudicar a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode ser decretada de of\u00edcio pelo juiz, n\u00e3o dependendo necessariamente de requerimento da parte interessada (artigo 81 do CPC). Embora a parte possa alegar e requerer a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o juiz tem autonomia para identificar e sancionar tal conduta independentemente de provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Contra decis\u00e3o que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cabe recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cabe agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cabe agravo em recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cabe recurso ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema amicus curiae.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o artigo 138 do CPC, o amicus curiae pode ser admitido no processo em qualquer momento processual, mas a decis\u00e3o que admite ou n\u00e3o a sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria, ou seja, depende da an\u00e1lise do ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo caso. O CPC prev\u00ea expressamente no artigo que a decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para o STF, a decis\u00e3o do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae \u00e9 irrecorr\u00edvel. STF. Plen\u00e1rio. RE 602584 AgR, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Luiz Fux, julgado em 17\/10\/2018.<\/p>\n\n\n\n
Por ser irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o, as demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 31. Aquele que se sentiu lesado pela atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\na) em caso de dolo ou fraude n\u00e3o poder\u00e1 acionar o agente causador, devendo acionar o Estado, que responde de forma objetiva, sem a possibilidade da propositura da a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em caso de fraude dever\u00e1 acionar o agente causador, que ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) em caso de dolo dever\u00e1 acionar diretamente o agente causador do dano, buscando a indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) em caso de atraso na devolu\u00e7\u00e3o do processo f\u00edsico em carga, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel pelo ato poder\u00e1 receber multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em caso de n\u00e3o cumprimento, com exatid\u00e3o, das decis\u00f5es jurisdicionais de natureza provis\u00f3ria poder\u00e1 pleitear a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, ao respons\u00e1vel pelo n\u00e3o cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o falha ao considerar a possibilidade de a\u00e7\u00e3o exclusivamente contra o Estado sem mencionar a a\u00e7\u00e3o regressiva. A legisla\u00e7\u00e3o, especificamente o Artigo 181 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e o \u00a7 6\u00ba do Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece a responsabilidade civil e regressiva dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico por atos realizados com dolo ou fraude. Essa estrutura de responsabiliza\u00e7\u00e3o segue a Teoria da Dupla Garantia, onde inicialmente o Estado \u00e9 acionado e, ap\u00f3s sua condena\u00e7\u00e3o, tem o direito de regresso contra o membro do MP respons\u00e1vel pelo ato lesivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro desta alternativa reside na afirma\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na realidade, a responsabilidade \u00e9 subsidi\u00e1ria, indicando que a a\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 contra o Estado, n\u00e3o permitindo uma responsabiliza\u00e7\u00e3o direta e conjunta do membro do MP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m de apresentar um entendimento equivocado sobre a forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o, esta alternativa erra ao impor um limite m\u00e1ximo de indeniza\u00e7\u00e3o igual a um sal\u00e1rio m\u00ednimo em casos de atua\u00e7\u00e3o dolosa do membro do MP. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea tal limite, determinando que a indeniza\u00e7\u00e3o deve equivaler ao dano efetivamente sofrido pela parte lesada, de acordo com os princ\u00edpios do direito civil e o \u00a7 6\u00ba do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa D \u00e9 correta pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios gerais de responsabiliza\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico por atos praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de multa por atraso na devolu\u00e7\u00e3o de processo f\u00edsico alinha-se aos mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos membros do MP por condutas inadequadas, conforme disposto no Art. 181 do CPC, que prev\u00ea responsabilidade civil e regressiva em casos de dolo ou fraude. Ademais, estabelece o CPC: Art. 234. Os advogados p\u00fablicos ou privados, o defensor p\u00fablico e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. (…) \u00a7 2\u00ba Se, intimado, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. (…) \u00a7 4\u00ba Se a situa\u00e7\u00e3o envolver membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica, a multa, se for o caso, ser\u00e1 aplicada ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo ato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no CPC.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Acerca das pr\u00e1ticas autocompositivas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previstas nas Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico no 118\/2014, \u00e9(s\u00e3o) recomendada(s) a(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) concilia\u00e7\u00e3o para solucionar controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas quais \u00e9 importante a direta e volunt\u00e1ria a\u00e7\u00e3o de ambas as partes divergentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) negocia\u00e7\u00e3o para as controv\u00e9rsias ou conflitos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de representante adequado e legitimado coletivo universal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) media\u00e7\u00e3o para controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como \u00f3rg\u00e3o interveniente e nos quais sejam necess\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es, propondo solu\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias ou dos conflitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) conven\u00e7\u00f5es processuais nas situa\u00e7\u00f5es para as quais seja vi\u00e1vel a busca da repara\u00e7\u00e3o dos efeitos da infra\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da harmoniza\u00e7\u00e3o entre o(s) seu(s) autor(es) e a(s) v\u00edtima(s), com o objetivo de restaurar o conv\u00edvio social e a efetiva pacifica\u00e7\u00e3o dos relacionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) pr\u00e1ticas restaurativas toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico no 118\/2014.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP realmente incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas n\u00e3o de maneira restrita \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que exigem “a direta e volunt\u00e1ria a\u00e7\u00e3o de ambas as partes divergentes”. A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada como um mecanismo amplo para solucionar controv\u00e9rsias e conflitos, incluindo, mas n\u00e3o limitando-se a, rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas. Portanto, essa descri\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada demais e n\u00e3o captura completamente o escopo da recomenda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o para o uso da concilia\u00e7\u00e3o. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP. “Art. 11. A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como \u00f3rg\u00e3o interveniente e nos quais sejam necess\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es propondo solu\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias ou dos conflitos. Art. 12. A concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 empreendida naquelas situa\u00e7\u00f5es em que seja necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, servidor ou volunt\u00e1rio, no sentido de propor solu\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos ou de controv\u00e9rsias, sendo aplic\u00e1veis as mesmas normas atinentes \u00e0 media\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Esta alternativa reflete com precis\u00e3o um dos principais objetivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014, que \u00e9 o de promover mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a negocia\u00e7\u00e3o, especialmente em contextos onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua na defesa dos direitos ou interesses da sociedade. A Resolu\u00e7\u00e3o reconhece o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico como um ator chave na negocia\u00e7\u00e3o de conflitos, podendo atuar diretamente na defesa de interesses sociais, coletivos e individuais indispon\u00edveis, portanto, a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio adequado e eficaz para a solu\u00e7\u00e3o dessas controv\u00e9rsias. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP: “Art. 8\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para as controv\u00e9rsias ou conflitos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de representante adequado e legitimado coletivo universal (art. 129, III, da CR\/1988); Par\u00e1grafo \u00fanico. A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada, ainda, para a solu\u00e7\u00e3o de problemas referentes \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, redes de trabalho e parcerias entre entes p\u00fablicos e privados, bem como entre os pr\u00f3prios membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a media\u00e7\u00e3o seja um dos m\u00e9todos autocompositivos promovidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014, sua descri\u00e7\u00e3o na alternativa n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o promove o uso da media\u00e7\u00e3o em um espectro mais amplo de situa\u00e7\u00f5es do que apenas aquelas em que o MP atua como \u00f3rg\u00e3o interveniente. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 encorajada como um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o se limitando a situa\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP. “Art. 9\u00ba A media\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para solucionar controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas quais \u00e9 importante a direta e volunt\u00e1ria a\u00e7\u00e3o de ambas as partes divergentes.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. As conven\u00e7\u00f5es processuais referem-se a acordos sobre procedimentos judiciais entre as partes de um lit\u00edgio. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP as aborda diretamente como uma ferramenta espec\u00edfica a ser usada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP. “Art. 15. As conven\u00e7\u00f5es processuais s\u00e3o recomendadas toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais processuais.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora as pr\u00e1ticas restaurativas sejam encorajadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014, a descri\u00e7\u00e3o nesta alternativa n\u00e3o reflete adequadamente o escopo de sua aplica\u00e7\u00e3o conforme a Resolu\u00e7\u00e3o. As pr\u00e1ticas restaurativas s\u00e3o recomendadas em um contexto mais amplo do que apenas a adapta\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o do procedimento jurisdicional. Elas visam a repara\u00e7\u00e3o dos danos e a restaura\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas em um conflito, promovendo a pacifica\u00e7\u00e3o social em um sentido mais abrangente do que apenas a tutela jurisdicional de interesses materiais. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2014 do CNMP. “Art. 13. As pr\u00e1ticas restaurativas s\u00e3o recomendadas nas situa\u00e7\u00f5es para as quais seja vi\u00e1vel a busca da repara\u00e7\u00e3o dos efeitos da infra\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da harmoniza\u00e7\u00e3o entre o (s) seu (s) autor (es) e a (s) v\u00edtima (s), com o objetivo de restaurar o conv\u00edvio social e a efetiva pacifica\u00e7\u00e3o dos relacionamentos.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. Acerca da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como parte e como fiscal da ordem jur\u00eddica nos tribunais, de acordo com o disposto na Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP no 54\/2017, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o viola o princ\u00edpio da unidade institucional que, nas causas em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico atue como parte em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ele atue como fiscal da ordem jur\u00eddica em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Havendo posicionamentos conflitantes entre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atuam em inst\u00e2ncias diversas, dever\u00e1 prevalecer o posicionamento daquele que atuou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica poder\u00e1 limitar-se a corroborar o posicionamento j\u00e1 firmado pelo membro oficiante na inst\u00e2ncia inferior nas a\u00e7\u00f5es em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico for fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 fundamental a identifica\u00e7\u00e3o dos casos em que se fa\u00e7a necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, superando-se atua\u00e7\u00e3o meramente parecerista nos tribunais para uma atua\u00e7\u00e3o mais proativa na condi\u00e7\u00e3o de parte, ainda que com preju\u00edzo do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 fundamental que seja reestruturada a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos Tribunais, de modo a ser evitado o retrabalho sobre quest\u00f5es j\u00e1 muito bem defendidas pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de inst\u00e2ncia inferior em prol de uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente, proativa e resolutiva nos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP no 54\/2017.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Sob o ponto de vista da teoria institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico a op\u00e7\u00e3o estaria correta. Por\u00e9m a alternativa torna-se incorreta porque a Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 54\/2017 n\u00e3o aborda diretamente a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unidade institucional com base na atua\u00e7\u00e3o do MP como parte em um grau e como fiscal da ordem jur\u00eddica em outro. A recomenda\u00e7\u00e3o foca mais na efici\u00eancia e na estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o do MP nos tribunais<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A premissa de que dever\u00e1 prevalecer o posicionamento do membro do MP que atuou em primeiro grau n\u00e3o \u00e9 sustentada pela Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 54\/2017. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por seus princ\u00edpios de unidade e indivisibilidade, permite a revis\u00e3o e a mudan\u00e7a de posicionamento conforme a evolu\u00e7\u00e3o do entendimento jur\u00eddico e institucional, sempre visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e do regime democr\u00e1tico. Ademais, a alternativa desrespeita o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, uma vez que o membro do MP que atua na segunda inst\u00e2ncia poder\u00e1 ter entendimento jur\u00eddico diverso do membro que atuou em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Limitar a atua\u00e7\u00e3o do MP como fiscal da ordem jur\u00eddica a meramente corroborar posicionamentos anteriores restringe indevidamente a sua fun\u00e7\u00e3o institucional. A Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 54\/2017 busca uma atua\u00e7\u00e3o mais substantiva e efetiva nos tribunais, que v\u00e1 al\u00e9m da reitera\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, encorajando um papel ativo na defesa da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa op\u00e7\u00e3o mistura conceitos de forma que n\u00e3o reflete as orienta\u00e7\u00f5es da Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 54\/2017. Embora a recomenda\u00e7\u00e3o incentive uma atua\u00e7\u00e3o proativa e eficiente, n\u00e3o sugere que isso deva ser feito com preju\u00edzo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de fiscal da ordem jur\u00eddica. Pelo contr\u00e1rio, busca-se uma atua\u00e7\u00e3o equilibrada que maximize a efic\u00e1cia do MP em ambas as fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 54\/2017 enfatiza a necessidade de otimizar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos tribunais para promover uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente, evitando o retrabalho e priorizando quest\u00f5es que demandem uma interven\u00e7\u00e3o mais significativa do MP como fiscal da ordem jur\u00eddica. Ela sugere a busca por efici\u00eancia, proatividade e uma atua\u00e7\u00e3o resolutiva, alinhada ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa e \u00e0 necessidade de evitar redund\u00e2ncias e otimizar recursos humanos e materiais do MP. Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 54\/2017. “Art. 1\u00ba Sem preju\u00edzo da respectiva autonomia administrativa, cada ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico adotar\u00e1 medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atua\u00e7\u00e3o resolutiva dos respectivos membros e a cultura institucional orientada para a entrega \u00e0 sociedade de resultados socialmente relevantes observando, dentre outros, os par\u00e2metros desta recomenda\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Juliana, Guilherme e Ant\u00f4nio s\u00e3o irm\u00e3os. Em vida, Zeca, vi\u00favo e pai dos tr\u00eas, antecipou para Juliana seu \u00fanico bem im\u00f3vel. Quando do falecimento de Zeca,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) se Juliana negar o recebimento do im\u00f3vel, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias e ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir\u00e1 \u00e0 vista das alega\u00e7\u00f5es e das provas produzidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Juliana dever\u00e1 trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o referido apartamento, n\u00e3o se computando no seu valor as benfeitorias por ela realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o juiz determinar\u00e1 que se proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel entre os herdeiros, sendo certo que Juliana poder\u00e1 concorrer na licita\u00e7\u00e3o e, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se a mat\u00e9ria exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria documental, Juliana poder\u00e1 receber o seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, independentemente de prestar cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) se Juliana for exclu\u00edda da heran\u00e7a, ela se exime de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A menciona um procedimento judicial espec\u00edfico para o caso de Juliana negar o recebimento do im\u00f3vel, mas o C\u00f3digo Civil, nos artigos citados, n\u00e3o descreve este procedimento espec\u00edfico no contexto da cola\u00e7\u00e3o. O foco dos artigos 2002 e seguintes \u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o dos herdeiros de trazerem para a cola\u00e7\u00e3o os bens que receberam em vida do de cujus para igualar as leg\u00edtimas, n\u00e3o especificando procedimentos judiciais para nega\u00e7\u00e3o de recebimento de bens.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta conforme a banca. Todavia, acreditamos que esta alternativa esteja correta. Segundo o art. 2004, \u00a7 2\u00ba, as benfeitorias realizadas pelos herdeiros nos bens doados n\u00e3o entram na cola\u00e7\u00e3o, contrariando a afirmativa de que Juliana n\u00e3o poderia computar o valor das benfeitorias realizadas no apartamento. Esse dispositivo expressamente exclui as benfeitorias do c\u00e1lculo da cola\u00e7\u00e3o, fazendo com que a alternativa B seja incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta conforme a banca. Todavia, acreditamos que esta alternativa esteja incorreta. Esta alternativa sugere que, em caso de licita\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel entre os herdeiros, Juliana pode concorrer e ter prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o especifica diretamente o procedimento de licita\u00e7\u00e3o entre herdeiros, ele estabelece regras gerais para a partilha e igualdade nas leg\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa D sugere que Juliana pode receber seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio sem prestar cau\u00e7\u00e3o, mesmo que a mat\u00e9ria exija dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria documental. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o especifica essa possibilidade nos artigos relativos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o. As normas da cola\u00e7\u00e3o focam na necessidade de igualar as partes dos herdeiros, considerando as doa\u00e7\u00f5es recebidas em vida, sem mencionar a dispensa de cau\u00e7\u00e3o em tais circunst\u00e2ncias. No entanto, em mat\u00e9ria de Direito Processual Civil, o CPC recomenda a possibilidade de exigir cau\u00e7\u00e3o, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 300.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 2008 do C\u00f3digo Civil, mesmo quem renunciou \u00e0 heran\u00e7a ou dela foi exclu\u00eddo deve conferir as doa\u00e7\u00f5es recebidas, para o fim de repor o que exceder a parte dispon\u00edvel. Assim, Juliana ainda estaria obrigada a conferir as liberalidades recebidas. Ent\u00e3o, por este dispositivo, mesmo se renunciar a heran\u00e7a, o benefici\u00e1rio tem o dever de levar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seu legado para conferir a limita\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Marco \u00e9 um jovem que nasceu de m\u00e3e solteira e nunca conheceu o seu pai. Marco sempre teve curiosidade sobre a identidade do seu pai e sua m\u00e3e lhe dizia que seu pai era Hugo, um homem conhecido da fam\u00edlia com quem ela teria tido um relacionamento na \u00e9poca em que Marco foi concebido. Quando Marco completou 18 anos, ele decidiu tentar descobrir quem era seu pai, propondo a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade em face de Hugo, requerendo, para tanto, a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA. Antes da cita\u00e7\u00e3o, Hugo faleceu. Marco ent\u00e3o, requereu em ju\u00edzo a realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA em parentes do seu suposto pai. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) se \u00e0 \u00e9poca da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA e, portanto, n\u00e3o foi poss\u00edvel ter-se certeza sobre o v\u00ednculo gen\u00e9tico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se os parentes se recusarem a realizar o exame de DNA e a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, \u00e9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e9 personal\u00edssima, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o requerimento da realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA em parentes do seu suposto pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) se os parentes se recusarem a realizar o exame de DNA, \u00e9 l\u00edcita a exuma\u00e7\u00e3o dos restos mortais de Hugo, ainda que existam outras provas capazes de elucidar os fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o juiz determinar\u00e1, a expensas de Marco, a realiza\u00e7\u00e3o do exame DNA em parentes consangu\u00edneos, preferindo-se os de grau mais pr\u00f3ximo aos mais distantes, importando a recusa em presun\u00e7\u00e3o de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n. 8.560\/1992 que regula a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa \u00e9 incorreta porque a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada pode ocorrer em casos excepcionais, especialmente em a\u00e7\u00f5es de estado, como a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, quando surgem novas provas. Se o exame de DNA n\u00e3o foi realizado e surgem novas evid\u00eancias ou possibilidades de realiza\u00e7\u00e3o de tal exame (por exemplo, com parentes do suposto pai), isso pode justificar a revis\u00e3o da decis\u00e3o anterior. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade em que n\u00e3o foi poss\u00edvel determinar-se a efetiva exist\u00eancia de v\u00ednculo gen\u00e9tico a unir as partes, em decorr\u00eancia da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer seguran\u00e7a quase absoluta quanto \u00e0 exist\u00eancia de tal v\u00ednculo. STF. Plen\u00e1rio. RE 363889, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02\/06\/2011 (repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa B \u00e9 incorreta pois sugere que, se os parentes se recusarem a fazer o exame de DNA e a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, haveria relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada. No entanto, a quest\u00e3o da relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada envolve a apresenta\u00e7\u00e3o de novas provas ou circunst\u00e2ncias que n\u00e3o foram consideradas anteriormente, e n\u00e3o simplesmente a recusa dos parentes em realizar o exame. S\u00famula 301-STJ: “Em a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa \u00e9 incorreta porque, embora a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade seja de fato personal\u00edssima, a lei permite, em casos espec\u00edficos como o falecimento do suposto pai, que o exame de DNA seja feito em parentes consangu\u00edneos. Essa possibilidade visa garantir o direito \u00e0 identidade gen\u00e9tica e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o direitos personal\u00edssimos e dispon\u00edveis da pessoa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa D \u00e9 incorreta porque, apesar de ser poss\u00edvel a exuma\u00e7\u00e3o dos restos mortais para realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, essa medida \u00e9 considerada extremamente invasiva e s\u00f3 \u00e9 tomada quando n\u00e3o h\u00e1 outras formas de se estabelecer a paternidade. A exuma\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um \u00faltimo recurso, n\u00e3o sendo “l\u00edcita” de forma autom\u00e1tica, especialmente se existem outras provas que podem elucidar a quest\u00e3o da paternidade sem recorrer a tal medida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa reflete a possibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o de se buscar a comprova\u00e7\u00e3o da paternidade por meio de exames de DNA, inclusive com parentes do suposto pai falecido, quando este n\u00e3o pode ser testado diretamente. A lei e a jurisprud\u00eancia brasileiras permitem a realiza\u00e7\u00e3o de exame em parentes consangu\u00edneos do suposto pai para investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, especialmente em situa\u00e7\u00f5es onde o suposto pai j\u00e1 faleceu. A recusa em realizar o exame pode ser interpretada pelo juiz dentro do conjunto probat\u00f3rio, considerando as circunst\u00e2ncias e as evid\u00eancias dispon\u00edveis, podendo levar a uma presun\u00e7\u00e3o de paternidade. Lei n. 8.560\/1992. “Art. 2o-A. Na a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ser\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.004, de 2009). \u00a7 1\u00ba. A recusa do r\u00e9u em se submeter ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA gerar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.004, de 2009). (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico, pela Lei n\u00ba 14.138, de 2021) \u00a7 2\u00ba Se o suposto pai houver falecido ou n\u00e3o existir not\u00edcia de seu paradeiro, o juiz determinar\u00e1, a expensas do autor da a\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o do exame de pareamento do c\u00f3digo gen\u00e9tico (DNA) em parentes consangu\u00edneos, preferindo-se os de grau mais pr\u00f3ximo aos mais distantes, importando a recusa em presun\u00e7\u00e3o da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Rebeca e Felipe s\u00e3o propriet\u00e1rios de fazendas vizinhas h\u00e1 trinta anos. Rebeca, cansada da vida no interior, decidiu que iria vender a sua fazenda. No entanto, quando verificou a matr\u00edcula do im\u00f3vel, percebeu que uma \u00e1rea de dois mil metros quadrados estava sendo ocupada irregularmente por Felipe. Decidiu ent\u00e3o falar amigavelmente com Felipe, que se recusou a devolver a \u00e1rea e prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o em face de Rebeca, requerendo a propriedade de uma parcela do im\u00f3vel, mas deixou de requerer a individualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser usucapida. Realizadas as cita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e produzidas todas as provas, a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o foi julgada procedente, e o juiz determinou a liquida\u00e7\u00e3o para individualizar a \u00e1rea usucapida, mesmo sem o pedido expresso de Felipe na inicial. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que a senten\u00e7a deve ser considerada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) citra petita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) de acordo com o princ\u00edpio da congru\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) extra petita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ultra petita.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do entendimento do STJ sobre o Princ\u00edpio da Congru\u00eancia na A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 citra petita, porque a senten\u00e7a n\u00e3o deixou de julgar parte do pedido. Pelo contr\u00e1rio, a decis\u00e3o atendeu integralmente \u00e0 demanda de usucapi\u00e3o, incluindo a necess\u00e1ria individualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, mesmo sem pedido expresso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Para o STJ, N\u00e3o configura decis\u00e3o extra petita a senten\u00e7a que, reconhecendo a usucapi\u00e3o, determina a liquida\u00e7\u00e3o para individualizar a \u00e1rea usucapida, ainda que n\u00e3o haja pedido expresso na inicial. (AgInt no REsp n. 1.802.192\/MG, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12\/12\/2022, DJe de 15\/12\/2022.)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura decis\u00e3o extra petita porque o julgamento n\u00e3o concedeu coisa diversa do que foi pedido. N\u00e3o configura extra petita a decis\u00e3o que resolve quest\u00f5es impl\u00edcitas na inicial, ultrapassando a ideia de absoluta congru\u00eancia para efetivar a tutela jurisdicional adequada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura decis\u00e3o ultra petita, a decis\u00e3o n\u00e3o concedeu mais do que o pedido, mas interpretou os pedidos impl\u00edcitos como parte do requerido, em uma extens\u00e3o justa e equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nula pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma viola\u00e7\u00e3o de normas processuais ou substanciais que justifique a nulidade da senten\u00e7a. Pelo contr\u00e1rio, ressalta-se a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento adotado para garantir a justa resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Acerca da distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o dos precedentes nos Tribunais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o \u00e9 \u00f4nus da parte identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento, devendo o juiz demonstrar, por meio de jurisprud\u00eancia, precedente ou enunciado de s\u00famula, a distin\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o compete apenas ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de inst\u00e2ncia superior, independente da origem do precedente invocado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O precedente vinculante dever\u00e1 ser\u00e1 seguido, ainda que o juiz demonstre tratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta, uma vez que, para que se imponha solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, \u00e9 necess\u00e1ria hip\u00f3tese jur\u00eddica distinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As normas sobre fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o e sobre a observ\u00e2ncia somente dos argumentos submetidos ao contradit\u00f3rio, s\u00e3o aplic\u00e1veis a todo o microssistema de forma\u00e7\u00e3o de precedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A decis\u00e3o que aplica a tese jur\u00eddica firmada em julgamento de casos repetitivos precisa enfrentar os fundamentos, mesmo que j\u00e1 analisados na decis\u00e3o paradigma, n\u00e3o sendo suficiente a mera correla\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solu\u00e7\u00e3o concentrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o dos precedentes nos Tribunais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Entende-se que \u00e9 \u00f4nus das partes identificar os fundamentos determinantes dos precedentes e demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso concreto ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento. N\u00e3o basta ao juiz apenas demonstrar a distin\u00e7\u00e3o por meio de jurisprud\u00eancia, precedente ou enunciado de s\u00famula; \u00e9 necess\u00e1rio que as partes tragam essa argumenta\u00e7\u00e3o no processo. Nestes termos, por exemplo, verifica-se que a apela\u00e7\u00e3o, Art. 1.010, III, do CPC, dever\u00e1 conter as raz\u00f5es do pedido de reforma ou decreta\u00e7\u00e3o de sua nulidade. Trata-se do efeito devolutivo dos recursos. No memo sentido, \u00e9 o Art. 1.013 do CPC, o qual informa que a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o compete exclusivamente aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de inst\u00e2ncia superior. Qualquer juiz ou tribunal pode distinguir um precedente diante de um caso concreto que apresente peculiaridades que justifiquem uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferente, conforme a l\u00f3gica do sistema de precedentes estabelecida no CPC. Todavia, num primeiro momento, \u00e9 dever dos ju\u00edzes e dos tribunais, manter a jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, integra e coerente, conforme Art. 926 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa \u00e9 incorreta porque, segundo o sistema de precedentes do CPC, mesmo um precedente vinculante pode n\u00e3o ser seguido se o juiz ou tribunal demonstrar que o caso em an\u00e1lise se distingue do caso paradigma por hip\u00f3teses f\u00e1ticas distintas. A exist\u00eancia de uma hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta \u00e9 suficiente para justificar a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do precedente, desde que devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O CPC estabelece que as decis\u00f5es judiciais devem ser fundamentadas com base nos precedentes. Al\u00e9m disso, o microssistema de precedentes vinculantes introduzido pelo CPC em seu art. 927 e seguintes visa assegurar a estabilidade, previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas decis\u00f5es judiciais. O CPC estabelece a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia dos precedentes, mas tamb\u00e9m reconhece a import\u00e2ncia de distinguir ou superar esses precedentes quando as circunst\u00e2ncias do caso concreto assim exigirem. A norma sobre fundamenta\u00e7\u00e3o adequada exige que os ju\u00edzes e tribunais justifiquem suas decis\u00f5es, especialmente quando optam por n\u00e3o seguir um precedente, seja por distin\u00e7\u00e3o (distinguishing) ou por supera\u00e7\u00e3o (overruling). Essa exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o aplica-se a todo o sistema de precedentes, garantindo que apenas os argumentos submetidos ao contradit\u00f3rio sejam considerados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o CPC, especialmente em seu art. 927, ao aplicar a tese jur\u00eddica firmada em julgamento de casos repetitivos, os tribunais n\u00e3o s\u00e3o obrigados a enfrentar novamente todos os fundamentos que j\u00e1 foram amplamente discutidos no julgamento do caso paradigma. Basta que demonstrem a correla\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica entre o caso concreto e o julgado utilizado como refer\u00eancia. O CPC visa a efici\u00eancia e a economia processual, evitando a redund\u00e2ncia de fundamenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas. Veja-se os deveres do relator. CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV – negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a: a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal; b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;”.<\/p>\n\n\n\n
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