QUEST\u00c3O 17. Rebeca e Renato s\u00e3o casados h\u00e1 oito anos e n\u00e3o conseguem ter filho, raz\u00e3o pela qual decidiram realizar fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro. No procedimento foram obtidos cinco embri\u00f5es, mas apenas tr\u00eas foram implantados. Passados tr\u00eas anos, a cl\u00ednica X, local onde os dois embri\u00f5es encontram-se congelados, entrou em contato com Rebeca e Renato informando que as c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias seriam vendidas, como objeto de estudo, para uma faculdade de medicina. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a cl\u00ednica X<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 doar, tr\u00eas anos ap\u00f3s o congelamento, e com consentimento de Rebeca e Renato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 vender as c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias para a faculdade, uma vez que estas ser\u00e3o objeto de estudo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 doar, passados cinco anos do congelamento, e desde que os embri\u00f5es sejam invi\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 nem vender nem doar, mas apenas utilizar para pesquisas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 doar apenas se os embri\u00f5es forem invi\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o entendimento do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pesquisas com c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias. Para responder ao questionamento proposto \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise conjunta da ADI 3.510 e do artigo 5\u00ba da Lei de Biosseguran\u00e7a (Lei n\u00ba 11.105\/2005).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 3.510, o Plen\u00e1rio do STF validou o artigo 5\u00ba da Lei de Biosseguran\u00e7a (Lei n\u00ba 11.105\/2005), que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias obtidas de embri\u00f5es humanos produzidos por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e n\u00e3o utilizados no respectivo procedimento. Disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005 (Lei de Biosseguran\u00e7a) que: \u201cArt. 5\u00ba \u00c9 permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias obtidas de embri\u00f5es humanos produzidos por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e n\u00e3o utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 sejam embri\u00f5es invi\u00e1veis; ou II \u2013 sejam embri\u00f5es congelados h\u00e1 3 (tr\u00eas) anos ou mais, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ou que, j\u00e1 congelados na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, depois de completarem 3 (tr\u00eas) anos, contados a partir da data de congelamento. \u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento dos genitores\u201d. Portanto, a cl\u00ednica X poder\u00e1 doar (n\u00e3o poder\u00e1 vender, pois h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa no texto legal) os 2 (dois) embri\u00f5es que se encontram congelados, desde que estejam congelados h\u00e1 3 (tr\u00eas) anos ou mais e que haja consentimento dos genitores (Rebeca e Renato).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A cl\u00ednica X n\u00e3o poder\u00e1 vender as c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias para a faculdade, tendo em vista que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa da comercializa\u00e7\u00e3o do referido material biol\u00f3gico. Nesse sentido, disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005 (Lei de Biosseguran\u00e7a): \u201c\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o do material biol\u00f3gico a que se refere este artigo e sua pr\u00e1tica implica o crime tipificado no art. 15 da Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997\u201d. Nesse contexto, cumpre destacar o disposto no art. 15 da Lei n\u00ba 9.434: \u201cArt. 15. Comprar ou vender tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo humano: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transa\u00e7\u00e3o\u201d. Biosseguran\u00e7a): \u201c\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o do material biol\u00f3gico a que se refere este artigo e sua pr\u00e1tica implica o crime tipificado no art. 15 da Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997\u201d. Por outro lado, a cl\u00ednica poder\u00e1 doar, tr\u00eas anos ap\u00f3s o congelamento, e com consentimento de Rebeca e Renato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00ednica X tamb\u00e9m poder\u00e1 doar na hip\u00f3tese de embri\u00f5es congelados h\u00e1 3 (tr\u00eas) anos ou mais, na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei, ou que, j\u00e1 congelados na data da publica\u00e7\u00e3o da, depois de completarem 3 (tr\u00eas) anos, contados a partir da data de congelamento. De acordo com o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.105\/2005 (Lei de Biosseguran\u00e7a): \u201cArt. 5\u00ba \u00c9 permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias obtidas de embri\u00f5es humanos produzidos por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e n\u00e3o utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 sejam embri\u00f5es invi\u00e1veis; ou II \u2013 sejam embri\u00f5es congelados h\u00e1 3 (tr\u00eas) anos ou mais, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ou que, j\u00e1 congelados na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, depois de completarem 3 (tr\u00eas) anos, contados a partir da data de congelamento. \u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento dos genitores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Assinale a alternativa que apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica na qual resta caracterizada a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ainda que diante da sua utiliza\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de lesar credores, a pessoa jur\u00eddica Alfa n\u00e3o pode invocar, a seu favor, a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A pessoa jur\u00eddica Gama, que repetidamente cumpre as obriga\u00e7\u00f5es do seu s\u00f3cio, pode ser desconsiderada, desde que demonstrada a sua insolv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Bernardo, que se utiliza da pessoa jur\u00eddica \u00d4mega com o prop\u00f3sito de lesar credores, pode ter o seu patrim\u00f4nio pessoal atingido apenas se restar demonstrado que ele se beneficiou de forma direta do abuso praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Abel, s\u00f3cio de uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, transfere grande parte de seus ativos para a pessoa jur\u00eddica, sem separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios e sem a efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A pessoa jur\u00eddica Beta encerra irregularmente as suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, mesmo que diante da sua utiliza\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de lesar credores, a pessoa jur\u00eddica Alfa pode sim invocar, a seu favor, a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Nesse sentido, o Enunciado 285 da IV Jornada de Direito Civil descreve que \u201cA teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o, prevista no art. 50 do C\u00f3digo Civil, pode ser invocada pela pessoa jur\u00eddica em seu favor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a insolv\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pressuposto para a decreta\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A alternativa estaria correta se contivesse a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: \u201cA pessoa jur\u00eddica Gama, que repetidamente cumpre as obriga\u00e7\u00f5es do seu s\u00f3cio, pode ser desconsiderada, ainda que n\u00e3o demonstrada a sua insolv\u00eancia\u201d. De acordo com o STJ: \u201c6. Nas causas em que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente ao processo for c\u00edvel-empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 regulada pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil, nos casos de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial. 7. A inexist\u00eancia ou n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento que objetiva a desconsidera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser sequer requisito para aquela declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pr\u00e1tica objetiva de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.729.554\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 8\/5\/2018, DJe de 6\/6\/2018.)\u201d. Por fim, cumpre destacar que, o fato da pessoa jur\u00eddica Gama repetidamente cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do seu s\u00f3cio evidencia abuso da personalidade jur\u00eddica caracterizado pela confus\u00e3o patrimonial, o que enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos do art. 50, caput e \u00a72\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (…) \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: (…) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o atinge apenas o s\u00f3cio que se beneficiou de forma direta do abuso praticado. De acordo com o art. 50, caput, do C\u00f3digo Civil a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica alcan\u00e7a o patrim\u00f4nio pessoal de s\u00f3cios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso: \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois caracteriza uma hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. No caso narrado, h\u00e1 abuso da personalidade jur\u00eddica caracterizado pela confus\u00e3o patrimonial, pois Abel, na qualidade de s\u00f3cio, transferiu grande parte de seus ativos para a pessoa jur\u00eddica, sem separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios e sem a efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 50, caput e \u00a72\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (…) \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: (…) II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ, \u201ca presen\u00e7a de ind\u00edcios de encerramento irregular da sociedade somada \u00e0 inexist\u00eancia de bens suficientes para pagamento do cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o constitui motivo bastante para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica. (AgInt no AREsp n. 2.205.498\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28\/11\/2022, DJe de 30\/11\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferencia\u00e7\u00e3o entre a cl\u00e1usula penal e as arras.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A cl\u00e1usula penal \u00e9 livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A exigibilidade da cl\u00e1usula penal depender\u00e1 da alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorr\u00eancia do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na obriga\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula penal, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 ofertar a pena em resgate da obriga\u00e7\u00e3o principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substitui\u00e7\u00e3o por outro no ato do pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A cl\u00e1usula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A cl\u00e1usula penal \u00e9 exig\u00edvel em caso de inadimplemento ou mora, e as arras s\u00e3o pagas por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a cl\u00e1usula penal e as arras.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea que apenas a cl\u00e1usula penal ser\u00e1 reduzida equitativamente pelo juiz em determinadas hip\u00f3teses. Assim, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de redu\u00e7\u00e3o judicial das arras. De acordo com o art. 413 do diploma civilista: \u201cArt. 413. A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exigibilidade da cl\u00e1usula penal n\u00e3o depende da alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, nos termos do art. 416 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 416. Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo\u201d. Al\u00e9m disso, a parte final da alternativa est\u00e1 incorreta, pois a exigibilidade das arras n\u00e3o ocorre apenas diante do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o art. 417 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea as arras confirmat\u00f3rias, que atuam como modo de garantia e refor\u00e7o da execu\u00e7\u00e3o de um futuro contrato e princ\u00edpio de pagamento, sem que se admita o arrependimento: \u201cArt. 417. Se, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do contrato, uma parte der \u00e0 outra, a t\u00edtulo de arras, dinheiro ou outro bem m\u00f3vel, dever\u00e3o as arras, em caso de execu\u00e7\u00e3o, ser restitu\u00eddas ou computadas na presta\u00e7\u00e3o devida, se do mesmo g\u00eanero da principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel, em caso de inadimplemento total, que na obriga\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula penal, o devedor oferte a pena em resgate da obriga\u00e7\u00e3o principal. De acordo com o art. 410 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 410. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor\u201d. A segunda parte da alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do objeto principal por outro no ato do pagamento. Disp\u00f5e o art. 417 do C\u00f3digo Civil que: \u201cArt. 417. Se, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do contrato, uma parte der \u00e0 outra, a t\u00edtulo de arras, dinheiro ou outro bem m\u00f3vel, dever\u00e3o as arras, em caso de execu\u00e7\u00e3o, ser restitu\u00eddas ou computadas na presta\u00e7\u00e3o devida, se do mesmo g\u00eanero da principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ: \u201cA cl\u00e1usula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. (REsp 1536354\/DF, 3.\u00aa Turma, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, j. 07.06.2016, DJe 20.06.2016)\u201d. Al\u00e9m disso, a segunda parte da alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 418 do C\u00f3digo Civil, se o contrato em que se adiantaram as arras n\u00e3o for objeto de cumprimento, poder\u00e1 a parte inocente agir de duas formas, conforme a sua posi\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio jur\u00eddico: \u201cArt. 418. Se a parte que deu as arras n\u00e3o executar o contrato, poder\u00e1 a outra t\u00ea-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecu\u00e7\u00e3o for de quem recebeu as arras, poder\u00e1 quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolu\u00e7\u00e3o mais o equivalente, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honor\u00e1rios de advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos dos arts. 408 e 417 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora. Art. 417. Se, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do contrato, uma parte der \u00e0 outra, a t\u00edtulo de arras, dinheiro ou outro bem m\u00f3vel, dever\u00e3o as arras, em caso de execu\u00e7\u00e3o, ser restitu\u00eddas ou computadas na presta\u00e7\u00e3o devida, se do mesmo g\u00eanero da principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Martha est\u00e1 procurando um im\u00f3vel para comprar e encontra um an\u00fancio de Pedro, na internet, que lhe interessa. Martha entra em contato com o vendedor, combinam data e hor\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o presencial do bem, negocia valores e decide comprar o im\u00f3vel de Pedro pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante empr\u00e9stimo do Banco X. Cinco meses depois, Martha recebe uma notifica\u00e7\u00e3o judicial com o inteiro teor de uma decis\u00e3o judicial determinando a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para Cleusa, a verdadeira dona do im\u00f3vel. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Martha ter\u00e1 direito de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) obter o valor das benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis realizadas ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cobrar o valor de Pedro, no prazo prescricional de 2 anos, contados da propositura da a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) receber a restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o que pagou, al\u00e9m dos valores relativos aos preju\u00edzos decorrentes dos juros adquiridos no empr\u00e9stimo tomado para pagar o valor do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) reclamar apenas a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor de R$ 300.000,00 com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) demandar pela evic\u00e7\u00e3o, movendo a\u00e7\u00e3o contra Pedro, ainda que ela soubesse do risco e no contrato houvesse cl\u00e1usula de exclus\u00e3o da responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o instituto da evic\u00e7\u00e3o, previsto nos arts. 447 a 457 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Martha ter\u00e1 direito de obter o valor das benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis realizadas antes da propositura da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria. Nos termos do art. 453 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 453. As benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, n\u00e3o abonadas ao que sofreu a evic\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o pagas pelo alienante\u201d. De acordo com Cristiano Chaves, \u201crelativamente \u00e0s benfeitorias, o alcance da restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regido pelas normas que disciplinam os efeitos da posse (arts. 1.219 a 1.222 do C\u00f3digo Civil)\u201d. Dessa forma, considerando que Martha estava de boa f\u00e9, ser\u00e3o indenizadas as benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, nos termos do art. 1.219 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.219. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por evic\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas anos. Segue trecho da ementa: \u201c4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretens\u00e3o deduzida em a\u00e7\u00e3o baseada na garantia da evic\u00e7\u00e3o \u00e9 tipicamente de repara\u00e7\u00e3o civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de tr\u00eas anos, previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do CC\/02. 5. Reconhecida a evic\u00e7\u00e3o, exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC\/02, o dever de indenizar, ainda que o adquirente n\u00e3o tenha exercido a posse do bem, j\u00e1 que teve frustrada pelo alienante sua leg\u00edtima expectativa de obter a transmiss\u00e3o plena do direito. 6. Alterar o decidido no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, no que se refere ao valor fixado para honor\u00e1rios advocat\u00edcios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela S\u00famula 7 do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.577.229\/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8\/11\/2016, DJe de 14\/11\/2016.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 450 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 450. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito o evicto, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o ou das quantias que pagou: I – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o; III – \u00e0s custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois Martha tem direito a receber a restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o que pagou, al\u00e9m dos valores relativos aos preju\u00edzos decorrentes dos juros adquiridos no empr\u00e9stimo tomado para pagar o valor do im\u00f3vel. De acordo com o art. 450 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 450. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito o evicto, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o ou das quantias que pagou: I – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o; III – \u00e0s custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, mesmo diante da cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, Martha teria direito a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 449 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Acerca da classifica\u00e7\u00e3o da posse, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os atos de mera permiss\u00e3o e toler\u00e2ncia tornam a posse justa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A posse direta, em regra, \u00e9 tempor\u00e1ria, pois se extingue ao fim do tempo que a determina.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A posse injusta \u00e9 aquela praticada com m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Considera-se de boa-f\u00e9 a posse p\u00fablica, pac\u00edfica, n\u00e3o prec\u00e1ria e que observa sua fun\u00e7\u00e3o social e os deveres com o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o juris et de jure de posse de boa-f\u00e9 quando o possuidor da coisa \u00e9 portador do chamado justo t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a classifica\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os atos de mera permiss\u00e3o e toler\u00e2ncia n\u00e3o induzem posse, nos termos do art. 1.208 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.208. N\u00e3o induzem posse os atos de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia assim como n\u00e3o autorizam a sua aquisi\u00e7\u00e3o os atos violentos, ou clandestinos, sen\u00e3o depois de cessar a viol\u00eancia ou a clandestinidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.197 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, n\u00e3o anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto\u201d. Al\u00e9m disso, conforme Cristiano Chaves: \u201cA posse direta \u00e9 marcada pela temporariedade, pois o desdobramento da posse baseia-se em rela\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de transfer\u00eancia de poderes dominais. De fato, em algum momento, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica real ou obrigacional que deu margem ao desdobramento atingir\u00e1 seu termo final, e a posse \u00edntegra volver\u00e1 ao propriet\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A injusti\u00e7a da posse \u00e9 excepcional e o art. 1.200 do C\u00f3digo Civil deve ser interpretado restritivamente: \u201cArt. 1.200. \u00c9 justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria\u201d. Nas li\u00e7\u00f5es de Cristiano Chaves, \u201cPosse injusta \u00e9 a que se instala no mundo f\u00e1tico por modo proibido e vicioso, ou ent\u00e3o, mesmo iniciada de forma pac\u00edfica e p\u00fablica, se converte em viciosa em momento posterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.201, caput, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.201. \u00c9 de boa-f\u00e9 a posse, se o possuidor ignora o v\u00edcio, ou o obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa (presun\u00e7\u00e3o juris tantum), que admite prova em sentido contr\u00e1rio, na posse de boa-f\u00e9 quando o possuidor da coisa \u00e9 portador do chamado justo t\u00edtulo. Cumpre destacar que n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta (presun\u00e7\u00e3o juris et de jure) nessa hip\u00f3tese. De acordo com o art. 1.201, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Ubirajara, ind\u00edgena integrado, ocupou como pr\u00f3prio, por cinco anos, trecho de terra equivalente a cinquenta hectares. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que Ubirajara<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras, uma vez que, para obter o benef\u00edcio da usucapi\u00e3o ind\u00edgena, \u00e9 necess\u00e1rio o prazo m\u00ednimo de dez anos e que o trecho seja inferior a cinquenta hectares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 usucapir, desde que as terras n\u00e3o sejam do dom\u00ednio da Uni\u00e3o e n\u00e3o estejam ocupadas por grupos tribais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 usucapir as terras, se comprovar que as utilizou para subsist\u00eancia pr\u00f3pria ou do grupo tribal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras, uma vez que, para obter o benef\u00edcio da usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena, \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja um ind\u00edgena n\u00e3o integrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 usucapir as terras, se n\u00e3o for propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a modalidade de usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena, prevista no art. 33 da Lei n\u00ba 6.001\/73 (Estatuto do \u00cdndio).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. No caso hipot\u00e9tico narrado, Ubirajara n\u00e3o preencheu os requisitos legais da usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras. De acordo com o art. 33 da Lei n\u00ba 6.001\/73 (Estatuto do \u00cdndio): \u201cArt. 33. O \u00edndio, integrado ou n\u00e3o, que ocupe como pr\u00f3prio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinq\u00fcenta hectares, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade plena\u201d. Observe que, de acordo com o enunciado, Ubirajara ocupou as terras pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos, al\u00e9m disso o trecho de terra equivale a cinquenta hectares. Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que Ubirajara n\u00e3o cumpriu os requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Ubirajara n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras, tendo em vista que n\u00e3o preencheu os requisitos legais da usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena. Sobre o tema, cumpre destacar que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 da Lei n\u00ba 6.001\/73 (Estatuto do \u00cdndio) preconiza que: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s terras do dom\u00ednio da Uni\u00e3o, ocupadas por grupos tribais, \u00e0s \u00e1reas reservadas de que trata esta Lei, nem \u00e0s terras de propriedade coletiva de grupo tribal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois Ubirajara n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras, tendo em vista que n\u00e3o preencheu os requisitos legais da usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, pois, de fato, Ubirajara n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras. Por\u00e9m a justificativa \u00e9 diferente do que foi apresentado na alternativa. Cumpre destacar que a usucapi\u00e3o especial \u00e9 facultada tanto ao \u00edndio integrado como ao \u00edndio isolado \u2013 que n\u00e3o possui contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, desde que preenchidos os requisitos do art. 33 da Lei n\u00ba 6.001\/73 (Estatuto do \u00cdndio): \u201cArt. 33. O \u00edndio, integrado ou n\u00e3o, que ocupe como pr\u00f3prio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinq\u00fcenta hectares, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade plena\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Ubirajara n\u00e3o poder\u00e1 usucapir as terras, tendo em vista que n\u00e3o preencheu os requisitos legais da usucapi\u00e3o especial ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. J\u00falia e Fl\u00e1via, em regime de condom\u00ednio, s\u00e3o multipropriet\u00e1rias de um im\u00f3vel na cidade de Alto Para\u00edso, do qual cada uma delas \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida por elas de forma alternada. J\u00falia foi transferida em seu emprego para Fortaleza, raz\u00e3o pela qual decidiu vender a sua fra\u00e7\u00e3o de tempo \u00e0 sua prima, Ana. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 necess\u00e1ria a cientifica\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1via para que J\u00falia possa vender a sua fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Caso J\u00falia decida vender para Fl\u00e1via, a multipropriedade se extinguir\u00e1 automaticamente, considerando ser ela a propriet\u00e1ria de todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) J\u00falia ser\u00e1 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es condominiais caso Ana n\u00e3o obtenha a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a anu\u00eancia de Fl\u00e1via para que ocorra a venda para Ana.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Fl\u00e1via tem direito de prefer\u00eancia, que dever\u00e1 ser exercido no prazo de 30 dias, sobre a venda de fra\u00e7\u00e3o de tempo por J\u00falia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o instituto da multipropriedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige que Fl\u00e1via seja cientificada para que J\u00falia possa vender a sua fra\u00e7\u00e3o de tempo. De acordo com o art. 1.358-L, caput, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.358-L. A transfer\u00eancia do direito de multipropriedade e a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros dar-se-\u00e3o na forma da lei civil e n\u00e3o depender\u00e3o da anu\u00eancia ou cientifica\u00e7\u00e3o dos demais multipropriet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente na hip\u00f3tese de Fl\u00e1via se tornar a \u00fanica propriet\u00e1ria de todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo. Nos termos do art. 1.358-C, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.358-C. Par\u00e1grafo \u00fanico. A multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a responsabilidade de J\u00falia ser\u00e1 solid\u00e1ria. O art. 1.358-J, inciso I, do C\u00f3digo Civil afirma que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do multipropriet\u00e1rio: \u201cI – pagar a contribui\u00e7\u00e3o condominial do condom\u00ednio em multipropriedade e, quando for o caso, do condom\u00ednio edil\u00edcio, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do im\u00f3vel, das \u00e1reas comuns ou das respectivas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio\u201d. Especificamente na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia da multipropriedade, o art. 1.358-L, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201c\u00a7 2\u00ba O adquirente ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com o alienante pelas obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 1.358-J deste C\u00f3digo caso n\u00e3o obtenha a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, J\u00falia (alienante) e Ana (adquirente) ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es condominiais caso Ana n\u00e3o obtenha a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.358-L, caput, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.358-L. A transfer\u00eancia do direito de multipropriedade e a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros dar-se-\u00e3o na forma da lei civil e n\u00e3o depender\u00e3o da anu\u00eancia ou cientifica\u00e7\u00e3o dos demais multipropriet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Fl\u00e1via n\u00e3o tem direito de prefer\u00eancia sobre a venda de fra\u00e7\u00e3o de tempo por J\u00falia. Nos termos do art. 1.358-L, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade em favor dos demais multipropriet\u00e1rios ou do instituidor do condom\u00ednio em multipropriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Acerca do processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento \u00e9 ato personal\u00edssimo e dever\u00e1 ser firmado por ambos os nubentes, de pr\u00f3prio punho ou mediante processo mec\u00e2nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 dever do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de sessenta dias, a contar da data em que foi extra\u00eddo o certificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O oficial do registro dar\u00e1 aos nubentes ou a seus representantes nota da oposi\u00e7\u00e3o, indicando os fundamentos e as provas, devendo ser preservado o sigilo do nome de quem a ofereceu.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre as regras do processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, previstas nos arts. 1.525 a 1.532 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento n\u00e3o \u00e9 ato personal\u00edssimo. De acordo com o C\u00f3digo Civil, o requerimento pode ser realizado pessoalmente pelos noivos ou mediante procurador constitu\u00eddo por escritura p\u00fablica com poderes especiais para tanto. Nos termos do art. 1.525, caput, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.525. O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento ser\u00e1 firmado por ambos os nubentes, de pr\u00f3prio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois o C\u00f3digo Civil exige a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica no procedimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, apesar de sua natureza jur\u00eddica de procedimento administrativo. De acordo com o art. 1.526 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.526. A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso haja impugna\u00e7\u00e3o do oficial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de terceiro, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois trata-se de dever conferido ao Oficial do Cart\u00f3rio do Registro Civil, nos termos do art. 1.528 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.528. \u00c9 dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais e verificada a inexist\u00eancia de fato obstativo, o oficial do registro extrair\u00e1 o certificado de habilita\u00e7\u00e3o, momento no qual se inicia o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, conforme os arts. 1.531 e 1.532 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexist\u00eancia de fato obstativo, o oficial do registro extrair\u00e1 o certificado de habilita\u00e7\u00e3o. Art. 1.532. A efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de noventa dias, a contar da data em que foi extra\u00eddo o certificado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 sigilo em rela\u00e7\u00e3o ao nome de quem ofereceu a oposi\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 1.530 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.530. O oficial do registro dar\u00e1 aos nubentes ou a seus representantes nota da oposi\u00e7\u00e3o, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. De acordo com a atual jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, para fins de heran\u00e7a, depende de registro civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva n\u00e3o pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) H\u00e1 direito de receber heran\u00e7a do pai biol\u00f3gico mesmo j\u00e1 tendo recebido heran\u00e7a do pai socioafetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 permitida a retifica\u00e7\u00e3o do documento civil para alterar o nome da m\u00e3e biol\u00f3gica para o nome da m\u00e3e afetiva, n\u00e3o sendo poss\u00edvel cumular os dois nomes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) H\u00e1 hierarquia entre filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e afetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores acerca da multiparentalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, para fins de heran\u00e7a, n\u00e3o depende de registro civil. Para o STJ: \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com todas as suas consequ\u00eancias patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp n. 1.622.330\/RS, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 12\/12\/2017, DJe de 2\/2\/2018.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento extrajudicial da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, independentemente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Nesse sentido, o Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ disp\u00f5e sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade e maternidade socioafetiva perante o oficial de registro civil das pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Para o STJ: \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com todas as suas consequ\u00eancias patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp n. 1.622.330\/RS, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 12\/12\/2017, DJe de 2\/2\/2018.)\u201d. Ademais, de acordo com o entendimento fixado pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 622): \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da multiparentalidade. O STF, em julgamento hist\u00f3rico de repercuss\u00e3o geral (RE 898.060\/SC), reconheceu o valor jur\u00eddico da afetividade para a constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de parentesco, admitindo, inclusive, a coexist\u00eancia da paternidade socioafetiva com a biol\u00f3gica (multiparentalidade). De acordo com o entendimento fixado pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 622): \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e afetiva, tendo em vista que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento concomitante dos v\u00ednculos socioafetivo e biol\u00f3gico. Para o STJ: \u201c2. A possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da paternidade socioafetiva com a biol\u00f3gica contempla especialmente o princ\u00edpio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, \u00a7 6\u00ba, da CF). Isso porque conferir “status” diferenciado entre o genitor biol\u00f3gico e o socioafetivo \u00e9, por consequ\u00eancia, conceber um tratamento desigual entre os filhos. 4. Recurso especial provido para reconhecer a equival\u00eancia de tratamento e dos efeitos jur\u00eddicos entre as paternidades biol\u00f3gica e socioafetiva na hip\u00f3tese de multiparentalidade. (REsp n. 1.487.596\/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28\/9\/2021, DJe de 1\/10\/2021.)\u201d. Al\u00e9m disso, de acordo com o entendimento fixado pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 622): \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Matheus, filho de um milion\u00e1rio, aos dezesseis anos, decide escrever, de pr\u00f3prio punho, seu testamento. No testamento, escrito em l\u00edngua francesa, Matheus decide dispor da totalidade de seus bens. Passados cinco meses, mediante escrito particular seu, datado e assinado, Matheus decide fazer disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre o seu enterro. Al\u00e9m disso, decide alterar seu testamento, dispondo apenas de seus bens im\u00f3veis. Passados dois meses, decide novamente alterar seu testamento, dispondo novamente da totalidade de seus bens. Tanto a elabora\u00e7\u00e3o do testamento quanto suas retifica\u00e7\u00f5es foram lidas e assinadas por Matheus na presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas, que o subscreveram. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O testamento n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, sendo necess\u00e1ria a maioridade para sua validade ou a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquanto menor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O codicilo s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se n\u00e3o houver testamento; havendo testamento, as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade dever\u00e3o nele ser inclu\u00eddas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O testamento pode ser escrito em l\u00edngua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O testamento \u00e9 ato personal\u00edssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Extingue-se em tr\u00eas anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo de sua abertura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre testamento.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 desnecess\u00e1ria a maioridade para a validade do testamento. De acordo com o art. 1.860, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a exist\u00eancia de testamento, por si s\u00f3, n\u00e3o torna o codicilo inv\u00e1lido. De acordo com o art. 1.882: \u201cArt. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valer\u00e3o como codicilos, deixe ou n\u00e3o testamento o autor\u201d. Al\u00e9m disso, cumpre destacar que o codicilo somente ser\u00e1 revogado por testamento na hip\u00f3tese de testamento posterior, de qualquer natureza, que n\u00e3o confirmar ou modificar o codicilo. Assim disp\u00f5e o art. 1.884 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os n\u00e3o confirmar ou modificar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.880 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em l\u00edngua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a altera\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o depende de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nos termos do art. 1.858 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.858. O testamento \u00e9 ato personal\u00edssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 5 (cinco) anos, contados da data do registro do testamento. De acordo com o art. 1.859 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Nath\u00e1lia deu \u00e0 luz o seu filho Adilson, em janeiro de 2024, na cidade de Porto Velho. Em raz\u00e3o de complica\u00e7\u00f5es no parto, seu marido, Pedro, compareceu ao Cart\u00f3rio de Registro Civil de Nascimento quarenta e cinco dias ap\u00f3s o parto. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O nascimento dever\u00e1 ser registrado dentro do prazo de quinze dias, que poder\u00e1 ser ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os casos de necessidade, mediante requisi\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Adilson poder\u00e1 ser registrado a qualquer tempo, no entanto, considerando que o registro ser\u00e1 realizado fora do prazo legal de quinze dias, Pedro dever\u00e1 pagar multa equivalente a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O registro fora do prazo legal, como no caso narrado, depender\u00e1 de requerimento dos pais ou respons\u00e1veis, assinado por duas testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O registro civil de nascimento de Adilson deve ser feito na localidade onde nasceu ou na de resid\u00eancia dos genitores.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O registro fora do prazo legal, como no caso narrado, pode ser feito em qualquer idade, de forma gratuita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre registro tardio de nascimento.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo de quinze dias somente ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio. Conforme disp\u00f5e o art. 50 da Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei de Registros P\u00fablicos): \u201cArt. 50. Todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o prev\u00ea multa como penalidade em decorr\u00eancia do registro fora do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Depreende-se do enunciado que Adilson tem menos de 12 (doze) anos de idade, pois Pedro compareceu ao Cart\u00f3rio de Registro Civil de Nascimento 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s o parto, raz\u00e3o pela qual aplica-se a norma que dispensa o requerimento dos pais ou respons\u00e1veis, bem como a assinatura de duas testemunhas para o registro tardio. De acordo com o art. 486 do Provimento N\u00ba 149 de 30\/08\/2023 do CNJ: \u201cArt. 486. Sendo o registrando menor de 12 anos de idade, ficar\u00e1 dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas neste Cap\u00edtulo se for apresentada pelo declarante a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) institu\u00edda pela Lei n. 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da sa\u00fade ou parteira tradicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, em virtude do transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, o registro civil de nascimento de Adilson deve ser feito no local de resid\u00eancia do interessado. De acordo com o art. 46 da Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei de Registros P\u00fablicos): \u201cArt. 46. As declara\u00e7\u00f5es de nascimento feitas ap\u00f3s o decurso do prazo legal ser\u00e3o registradas no lugar de resid\u00eancia do interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois o registro fora do prazo legal, como no caso narrado, pode ser feito em qualquer idade, de forma gratuita. Nesse contexto, o Provimento N\u00ba 149 de 30\/08\/2023 do CNJ traz regramento espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com menos de 12 (anos) de idade e \u00e0s pessoas que j\u00e1 tenham completado 12 anos de idade. Disp\u00f5e o art. 483 Provimento N\u00ba 149 de 30\/08\/2023 do CNJ que: \u201cArt. 483. Se a declara\u00e7\u00e3o de nascimento se referir \u00e0 pessoa que j\u00e1 tenha completado 12 anos de idade, as duas testemunhas dever\u00e3o assinar o requerimento na presen\u00e7a do oficial, ou de preposto expressamente autorizado, que examinar\u00e1 seus documentos pessoais e certificar\u00e1 a autenticidade de suas firmas, entrevistando-as, assim como entrevistar\u00e1 o registrando e, sendo o caso, seu representante legal, para verificar, ao menos\u201d. Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 486 do Provimento N\u00ba 149 de 30\/08\/2023 do CNJ: \u201cArt. 486. Sendo o registrando menor de 12 anos de idade, ficar\u00e1 dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas neste Cap\u00edtulo se for apresentada pelo declarante a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) institu\u00edda pela Lei n. 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da sa\u00fade ou parteira tradicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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