{"id":60360,"date":"2024-04-11T16:08:25","date_gmt":"2024-04-11T19:08:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=60360"},"modified":"2024-04-11T16:08:29","modified_gmt":"2024-04-11T19:08:29","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-mp-ro-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-mp-ro-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal MP RO Promotor"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 07\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do MP-RO<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/8eff88a4-4552-43f4-b97b-9afe68405d18\">Ranking MP RO<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/e27ae0ef-65c0-4b1d-94c4-4c9b62f04e76\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\">Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-mp-ro-promotor\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-processual-penal-mp-ro-promotor\"><span id=\"prova-comentada-direito-processual-penal-mp-ro-promotor\">Prova comentada Direito Processual Penal MP RO Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 10. Haja vista o envio de relat\u00f3rios de intelig\u00eancias financeiras pelo COAF, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, reportando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico movimenta\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas de X, funcion\u00e1rio p\u00fablico, e de seus familiares, \u00e9 requisitada a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial, o que \u00e9 atendido pela autoridade competente. Ap\u00f3s oitivas dos envolvidos, o inqu\u00e9rito policial \u00e9 encerrado, com o indiciamento dos investigados, por lavagem, ato que acarretou o autom\u00e1tico afastamento de X de suas fun\u00e7\u00f5es. Uma vez remetidos os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, este entendeu por solicitar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, c\u00f3pia das declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda dos investigados, dos \u00faltimos 05 anos. A decis\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00f3 acata o pedido de quebra do sigilo fiscal, mas tamb\u00e9m, com base nos ind\u00edcios presentes, determina, de of\u00edcio, busca e apreens\u00e3o nos domic\u00edlios dos alvos, haja vista a prov\u00e1vel oculta\u00e7\u00e3o de outros bens de valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cumpridas as dilig\u00eancias e de posse tanto das declara\u00e7\u00f5es de renda, veiculando renda declarada incompat\u00edvel com as movimenta\u00e7\u00f5es apontadas pelo COAF, bem como a apreens\u00e3o de diversos bens valiosos, de origem n\u00e3o comprovada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia todos, sendo imputados os tipos de lavagem e corrup\u00e7\u00e3o passiva a X e apenas o delito de lavagem aos seus familiares. Embora um dos acusados por lavagem n\u00e3o tenha sido localizado, sendo citado por edital, o prosseguimento do processo \u00e9 mantido, com constitui\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico. Os demais s\u00e3o pessoalmente citados, constituindo defensor de confian\u00e7a. Ap\u00f3s ju\u00edzo de admissibilidade positivo e regular instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra todos, pelos delitos imputados. Mesmo sem pedido expresso na exordial, \u00e9 determinado o confisco alargado de bens e valores considerados sem lastro nos rendimentos habituais dos investigados. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e tendo em conta a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) o prosseguimento do processo, em rela\u00e7\u00e3o ao acusado citado por edital violou o contradit\u00f3rio, maculando o feito de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a busca e apreens\u00e3o n\u00e3o poderia ser determinada de of\u00edcio, n\u00e3o ostentando o juiz poderes instrut\u00f3rios durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) ainda que n\u00e3o houvesse pedido expresso, o confisco alargado de bens e valores, por ser efeito da condena\u00e7\u00e3o, poderia ser determinado, de of\u00edcio, na decis\u00e3o, n\u00e3o havendo ofensa ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o afastamento autom\u00e1tico de X, pelo indiciamento pelo delito de lavagem, vulnera a proporcionalidade, sendo ato manifestamente ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) o procedimento, como um todo, estaria maculado por v\u00edcio origin\u00e1rio (ilicitude de prova), sendo vedado ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o (COAF) enviar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D. <\/strong>A quest\u00e3o tratou de aspectos acerca da Lei n.\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Capitais).<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 17-D da referida lei disp\u00f5e: \u201cArt. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor p\u00fablico, este ser\u00e1 afastado, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o e demais direitos previstos em lei, at\u00e9 que o juiz competente autorize, em decis\u00e3o fundamentada, o seu retorno\u201d. Trata-se claramente de hip\u00f3tese de afastamento autom\u00e1tico do servidor p\u00fablico de suas fun\u00e7\u00f5es em caso de indiciamento. A regra declarada inconstitucional pelo STF nos autos da ADI n.\u00ba 4.911: \u201cO indiciamento n\u00e3o gera e n\u00e3o pode gerar efeitos materiais em rela\u00e7\u00e3o ao indiciado, j\u00e1 que se trata de mero ato de imputa\u00e7\u00e3o de autoria de natureza preliminar, provis\u00f3ria e n\u00e3o vinculante ao titular da a\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. Logo, tal ato constitui uma \u201cgrave medida restritiva de direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 366 do CPP, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo e do curso da prescri\u00e7\u00e3o nos processos em que o r\u00e9u \u00e9 citado por edital e \u00e9 revel, n\u00e3o se aplica, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.613\/1998, j\u00e1 que se trata de imputa\u00e7\u00e3o de crime de lavagem de capitais, regido pela lei especial mencionada: \u201cArt. 2\u00ba [&#8230;] \u00a7 2o No processo por crime previsto nesta Lei, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), devendo o acusado que n\u00e3o comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at\u00e9 o julgamento, com a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 9.613\/1998 atribui ao magistrado o poder de determinar, inclusive de of\u00edcio, medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado: \u201cArt. 4\u00ba O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico em 24 (vinte e quatro) horas, havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 91-A, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que dever\u00e1 haver pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a decreta\u00e7\u00e3o do confisco alargado: \u201cArt. 91-A [&#8230;] \u00a7 3\u00ba A perda prevista neste artigo dever\u00e1 ser requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o compartilhamento de dados pelo COAF na hip\u00f3tese do enunciado, conforme decidiu o STJ no tema de repercuss\u00e3o geral n.\u00ba 990, dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo o que se falar em v\u00edcios: \u201c1. \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 11. A respeito da a\u00e7\u00e3o civil <em>ex delicto<\/em>, \u00e9 correto afirmar que a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, por reconhecer a tipicidade e antijuricidade do fato, al\u00e9m da autoria, \u00e9 t\u00edtulo executivo para fins de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) condenat\u00f3ria transitada em julgado, ainda que extinta a pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena, \u00e9 t\u00edtulo executivo para fins de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) homologat\u00f3ria de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 t\u00edtulo executivo para fins de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) absolut\u00f3ria, por exclus\u00e3o da ilicitude putativa, obsta a propositura de a\u00e7\u00e3o <em>ex delicto <\/em>para fins de repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) concessiva de perd\u00e3o judicial, embora implique extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, dada a natureza condenat\u00f3ria, \u00e9 t\u00edtulo executivo para fins de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o tratou da a\u00e7\u00e3o civil <em>ex delicto.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 de acordo com o entendimento que se extrai do art. 67, II, do CPP, considerando que a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena se d\u00e1 por meio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: \u201cArt. 67. N\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: [&#8230;] II &#8211; a decis\u00e3o que julgar extinta a punibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria absolve o r\u00e9u por ser ele inimput\u00e1vel ao tempo da infra\u00e7\u00e3o penal (aus\u00eancia de culpabilidade), aplicando-se medida de seguran\u00e7a (tratamento ambulatorial ou em HCTP). Deste modo, por ser absolut\u00f3ria, n\u00e3o se presta a impor os efeitos penais ou extrapenais em desfavor do sentenciado, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o origina t\u00edtulo executivo (que ocorre em caso de decis\u00e3o condenat\u00f3ria), o que, logicamente, n\u00e3o impede o ofendido de exercer sua pretens\u00e3o em \u00e2mbito c\u00edvel por meio de a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a que se destina a tal fim \u00e9 a condenat\u00f3ria, e n\u00e3o a homologat\u00f3ria do ANPP.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a absolut\u00f3ria n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo para a\u00e7\u00e3o <em>ex delicto<\/em>, nos termos do art. 67, III, do CPP: \u201cArt. 67. N\u00e3o impedir\u00e3o igualmente a propositura da a\u00e7\u00e3o civil: [&#8230;] III &#8211; a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que decidir que o fato imputado n\u00e3o constitui crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a que concede o perd\u00e3o judicial \u00e9, nos termos da S\u00famula n.\u00ba 18 do STJ, \u201c\u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o subsistindo qualquer efeito condenat\u00f3rio\u201d, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo para tal fim.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 12. Considerando os processos incidentes, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) contra a decis\u00e3o que julga procedente a exce\u00e7\u00e3o de coisa julgada, cab\u00edvel recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o do magistrado implica o seu afastamento e remessa dos autos ao substituto legal, mas n\u00e3o a nulidade dos atos processuais por ele praticados, ainda que posteriores \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que gerou a suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) contra a decis\u00e3o que julga procedente a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia, cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) contra a decis\u00e3o que julga improcedente a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, cab\u00edvel recurso em sentido estrito, ainda que posteriores ao fato que gerou a suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) contra decis\u00e3o proferida pelo Juiz Criminal que defere ou indefere o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel recurso em sentido estrito. Da decis\u00e3o que determina a remessa das partes ao ju\u00edzo c\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico, podendo-se impetrar mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A. <\/strong>A quest\u00e3o tratou sobre os recursos no processo penal. A alternativa correta possui fundamento no art. 581, III, do CPP: \u201cArt. 581. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: [&#8230;] III &#8211; que julgar procedentes as exce\u00e7\u00f5es, salvo a de suspei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 564, I, do CPP, a suspei\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 uma causa que enseja a nulidade: \u201cArt. 564. A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos: I &#8211; por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 581, III, do CPP, salvo a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es que julgam procedentes as demais exce\u00e7\u00f5es caber\u00e1 recurso em sentido estrito (RESE).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o nos termos do art. 593, II, do CPP: \u201cArt. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: [&#8230;] II &#8211; das decis\u00f5es definitivas, ou com for\u00e7a de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos n\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o que defere ou indefere o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito, tendo em vista n\u00e3o constar do rol do art. 581 do CPP, sendo cab\u00edvel, pois, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 593, II, do CPP: \u201cArt. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: [&#8230;] II &#8211; das decis\u00f5es definitivas, ou com for\u00e7a de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos n\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ro-promotor\/\">Saiba mais: Concurso MP RO Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-mp-sp\"><span id=\"prepare-se-para-o-concurso-mp-ro-promotor\">Prepare-se para o concurso MP RO Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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